YT YouTube2Text

YouTube2Text → Transcripts → [UFMS Digital] Direito, Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça - Módulo 1 - Unidade 2

[UFMS Digital] Direito, Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça - Módulo 1 - Unidade 2 — Transcript

by AGEAD UFMS · 6,414 words · 965 segments · language en · Watch on YouTube

Open in transcriber Summarize with AI Download SRT/VTT

Full transcript

0:01[música]
0:04Olá. Eh, ainda neste módulo um, eh,
0:08falaremos sobre a unidade dois, em que
0:11apresentarei a vocês os conceitos de
0:14moral, ética, relação jurídica e fontes
0:17do direito. Chamo a atenção de vocês
0:21para que prestem muita atenção,
0:23justamente porque teremos ali logo em
0:26seguida as relações de checkout de
0:28presença. Então, essas esse essas
0:31atividades do checkout de presença são
0:34extraídas do que o professor apresenta
0:37para vocês aqui em sala de aula. Por
0:39isso, é muito importante vocês prestarem
0:42atenção no que está sendo discutido
0:45aqui. Bom, inicialmente eu quero
0:49apresentar a vocês toda a dinâmica desta
0:52unidade. A relação da moral e ética não
0:56é de hoje. A moral e a ética, ela faz
0:58parte da sociedade. Desde o seu
1:01primórdio de relação social, sempre se
1:05teve envolvimento de moral e de ética na
1:08sociedade. Inclusive, a nossa sociedade
1:11e as nossas relações se baseiam na ética
1:15e na moral. Então, eu tenho, né, por
1:18questões éticas e morais algumas
1:20condutas e vocês também, com muita
1:22certeza, também t essas condutas
1:25moldadas. a moral e a ética, né? As duas
1:29elas podem ser passadas com o decorrer
1:32do tempo para nós. Isso pode se dar por
1:35meio de compreensões familiares, né?
1:38Aquilo que o pai e a mãe nos ensina, que
1:40os avós, que os familiares nos
1:43apresentam. algo como o que é certo e o
1:46que é errado. Mas claro que a ética e a
1:50moral tem suas diferenças importantes
1:53para que a gente possa entender. Outra
1:56informação importante é que a ética e a
1:58moral elas podem variar de acordo com o
2:03tempo. Talvez o que era ético hoje passa
2:07a ser antiético. Talvez o que era moral
2:11há um período hoje, né, a sociedade vai
2:14ver como imoral. E também essas questões
2:17não fiquem não vão ficar relacionadas
2:19apenas com o tempo, mas também com
2:24relação ao lugar. Talvez o que eu vejo
2:27aqui pelos meus olhos, por aquilo que eu
2:30estou observando, aparentemente possa
2:33parecer antiético, mas talvez ao olho,
2:36aos olhos de outra pessoa seja ético e
2:39seja algo normal a se realizar. Por
2:42isso, temos que tomar muito cuidado. Nem
2:44tudo aquilo pode ser julgado como
2:46antiético ou como imoral por nós. Mas
2:49vamos lá. Também vamos ver nessa aula o
2:52tema fontes do direito. O que significa
2:55analisar as fontes do direito? Significa
2:58que nós analisaremos como o direito
3:00surge, de que forma o direito nasce,
3:03como se dá essa dinâmica de formação,
3:06como o direito se estrutura, até mesmo
3:09para que nos ajude a interpretar o
3:11direito e a norma colocada. Por isso é
3:14muito importante que você fique atento
3:17na nossa disciplina e na aula de hoje.
3:20Bom, o primeiro tema que quero discutir
3:23com vocês é o tema moral. A moral ela
3:27sempre esteve muito relacionada, né? e
3:30ela fez essa ligação entre direito e
3:33religião. A religião sempre fez parte
3:35das organizações sociais da humanidade e
3:39também do direito. Para muitos autores,
3:42né, que vão discutir a temática direito
3:45e religião, é preciso existir uma
3:48separação, porque toda vez que o direito
3:51e a religião se uniram para ser um só,
3:54na história da humanidade, nós tivemos
3:57registros muito tristes e muitos
4:00catastróficos. exemplo disso, o Tribunal
4:03da Santa Inquisição da Igreja Católica.
4:05Isso quando, né, tivemos ali uma
4:07organização de que aquilo que é exercido
4:10no direito também tem relação com a
4:12religião, fragmentou-se os povos e as
4:16organizações e todos aqueles, né, e aí
4:19olha só o perigo, né, todos aqueles que
4:21não professam a fé católica era
4:24considerado herege. E o here ele era
4:27combatido pelo Estado em algo que ficou
4:31conhecido na história da humanidade como
4:33Tribunal da Santa Inquisição. Essas
4:35pessoas não tinham direito a advogado,
4:37não tinham direito a um julgamento justo
4:39e nem a um processo. Elas eram
4:42exterminadas pela sociedade, né, por
4:44esse Tribunal da Santa Inquisição. Por
4:47isso, temos que ver com muita
4:48parcialidade essa relação do direito e
4:51religião, mas sabemos que a religião e o
4:55direito sempre andam e colaboram para
4:59uma organização social. A moral também
5:03ela é uma forma de instrumento de
5:05controle social. exemplos, né, que a
5:08gente vai ver no dia a dia, como nós
5:11fomos ensinados de que não devemos
5:14reclamar das coisas, né? Aquilo quando a
5:16mãe dá uma puxãozinha, puxou nossa
5:18orelhinha e fala: "Olha, você não pode
5:20falar que essa comida não está boa? fica
5:23nos controlando enquanto sociedade.
5:25Vamos à igreja, não podemos, né, deitar,
5:28não podemos inclusive sentar um
5:29pouquinho diferente, tem que ficar todo
5:31mundo muito bem sentado. Mas isso são
5:34formas de organização da sociedade para
5:37o estabelecimento de moral. talvez em
5:40algum determinado espaço social essas
5:44questões não sejam vistas com tão
5:47grande, né, da mesma forma como se vê em
5:50outro espaço. A moral também tem uma
5:53relação muito forte com o bem e o mal,
5:55com aquilo que pode ser feito de modo a
5:59causar o mal de alguém ou a promover o
6:01bem daquela pessoa. Ela também está
6:03ligado a isso. Então, eh, de modo moral,
6:06eu eu vejo, né, e isso faz parte do dia
6:08a dia nas relações sociais, como
6:11situações em que vejo a necessidade de
6:14não realizar aquele compromisso por
6:16talvez causar algum prejuízo a uma
6:19pessoa, por fazer o mal a ela. Então,
6:22talvez ali isso nos move enquanto
6:24sociedade a não fazer, não faço. Isso
6:27vai causar prejuízo a alguém ou então
6:29farei o mal a uma pessoa. A moral, ela é
6:32uma construção que busca manter as boas
6:36relações sociais. é aquela política da
6:39boa vizinhança para que a gente tenha
6:41ali enquanto sociedade, enquanto grupo
6:43social, uma boa organização. Então, agir
6:47de modo moral, agir pautado na
6:49moralidade, promovendo o bem social,
6:52fará com que a gente tenha boas
6:54relações. A moral, ela vai sofrer
6:57alterações e mudanças com relação ao
7:00tempo. Ela nunca é estática, né? E aí eu
7:03não posso também olhar para o passado,
7:05né? e julgar alguém a uma pessoa por
7:08conta daquela conduta, por ter feito
7:10aquilo e dizer: "Olha, aquela pessoa era
7:13imoral". Às vezes a conduta que ela
7:15praticou naquele tempo e naquela
7:17localidade
7:19para ele fazia sentido e parecia moral,
7:22porque essa é uma forma de controle, né?
7:25enquanto a gente vai tentar ali
7:26verificar se a pessoa pode ter ou não a
7:29conduta julgada título de moralidade ou
7:32de imoralidade. A títulos de exemplo, eu
7:34criei duas imagens, né, inteligente
7:36artificial para que a gente possa
7:38refletir sobre a questão da moralidade.
7:41Eh, na sua direita está aí a imagem de
7:44uma vaca, né, que na Índia é um ser tido
7:48como de alta cultura. A vaca ela não
7:51pode ser abatida, né? Ela é tratada como
7:54uma rainha, por isso que ela está
7:55inclusive com uma coroa, né? Na Índia, o
7:58animal bovino não pode ser de nenhuma
8:02forma, salvo raríssimas exceções, ele
8:04pode ser abatido.
8:06Já no Brasil, né? E aí, por uma questão
8:08moral, eles não fazem isso. Eles
8:11entendem que por conta da religiosidade
8:13o animal tem essa questão e não faz o
8:16abatimento da vaca, do animal bovino de
8:19forma alguma, salvo raríssimas exceções.
8:22Já aqui no Brasil, por conta da da
8:25própria relação que nós temos com o
8:27animal bovino, para nós, o nosso
8:29cotidiano é outro. A nossa moralidade
8:32com relação à vaca em especial é
8:34distinta do povo indiano. Para
8:36[limpando a garganta] nós, ela nos serve
8:38como um alimento. Então, o povo passa a
8:41se alimentar deste animal. E aqui ela
8:43tem outro tratamento. Do outro lado, nós
8:46temos ali a imagem de um semáforo, né?
8:50Um semáforo que se apresenta para nós
8:53enquanto um controle social. E me lembro
8:56muito bem, né, quando eu estava com um
8:58priminho muito pequenininho, de 5 anos
9:00de idade, e eu estava, né, transitando
9:03com ele, ele no banco de trás do carro,
9:04na cadeirinha, e aí o sinal ficou
9:07amarelo. Ele estava no verde, ficou
9:09amarelo e eu parei o carro. E a primeira
9:12coisa que ele observou enquanto uma
9:14criança, né, foi essa conduta de parar e
9:16me disse: "Mas o meu pai, ele acelera
9:20quando está no amarelo. Por que você
9:22parou?" E aí eu fui explicar ele, né?
9:24Olha, eh, o sinal amarelo, ele é um
9:28sinal de alerta, um alerta de que ele
9:30vai fechar o semáforo e eu não posso
9:33avançar, né, com ele fechado. Então, por
9:36ser um sinal de alerta, devo eu, pelas
9:39normas de boa conduta de moral do do
9:42Código de Trânsito Brasileiro parar o
9:44veículo automotor e não aumentar a
9:47velocidade e ultrapassar o sinal
9:49enquanto ele se fecha. Então, vejam só,
9:52são questões que nós vamos trabalhar na
9:55nossa sociedade, né? E aí os exemplos
9:57aqui são de tempo local distinto, em que
10:01cada pessoa vai ter uma atuação sobre
10:03aquela situação, mas que são filtros
10:06sociais, né? Talvez essa criança agora
10:09vai pensar de outra forma com relação a
10:12essa velocidade para passar um pouco
10:14mais o semáforo ou não. E as crianças
10:17tendem a ser filtros de moralidade nossa
10:20enquanto cidadão. Tenham certeza disso.
10:23No ponto ética, né? Muito importante que
10:26vocês saibam, talvez uma pesquisa meio
10:29superficial no Google que você faça, vai
10:32te apresentar
10:34eh os conceitos muito próximos da ética
10:37e moral. Isso se dá pelo fato de que a
10:41ética e a moral elas caminham juntas,
10:43elas sempre estão de mãos dadas na
10:46concretização dos seus conceitos. Mas
10:49vamos lá, porque tem sim algumas
10:51diferenças com relação à ética e à
10:53moral. A gente vai ver aqui o que ética.
10:57Agora acabamos de ver o que era o
10:58conceito de moral e após concretizar o
11:01conceito de ética, vamos então ver as
11:04diferenças entre eles, tá bom? Vamos lá.
11:07A ética, ela é uma conduta humana que
11:10pode se alterar no tempo, assim como a
11:12moral. Como nós vimos, a moral ela
11:15também pode se alterar no tempo, mas a
11:18ética, ela se constrói a partir de
11:20alguns elementos, como os elementos da
11:23ação, da intenção e da circunstância,
11:27ou seja, da ação. Algum sujeito, essa
11:30pessoa, né, esse esse essa pessoa que
11:33está pensando em realizar algo, ela
11:35precisa agir com uma conduta.
11:38Uma diferença muito importante, né, para
11:40essa ação é que às vezes as condutas
11:44éticas são estabelecidas, né, as
11:47condutas éticas e antiéticas por normas
11:50ou por regulamentações.
11:52Às vezes a própria lei estabelece o que
11:54é uma conduta ética e o que é uma
11:56conduta antiética. E aí vem as seguintes
11:58disposições: não pode ser feito isso,
12:02não pode ser feito aquilo. Caso isso
12:05seja feito, fere a ética de determinada
12:09profissão. A minha profissão de
12:11advogado, eu tenho um código de ética,
12:14né? Na verdade, eu tenho duas
12:15profissões. Sou advogado e sou professor
12:17na UFMS. Tenho tanto o código de ética
12:20do servidor público federal, que é uma
12:22lei federal, e também tem, né, que
12:26regulamenta a minha profissão, o código
12:27de ética da advocacia.
12:29A ação significa uma pessoa, um sujeito
12:33que de modo ativo, busca lesionar, ferir
12:37ou agir contra o conceito de ética
12:40estabelecido.
12:41Também se valora nesse elemento da ética
12:44a intenção, ou seja, aquela pessoa,
12:47aquele sujeito que sabe que aquela
12:50conduta não pode se realizar, assim,
12:53estabelece ela agindo desta forma. ele
12:56tem o desejo de praticar aquela conduta
12:59e a circunstância, que é o modo de
13:01manifestação
13:03da conduta antiética ou violadora da
13:06ética. As normas éticas determinam um
13:09agiro social e a sua vivência constitui
13:13fim como modo de estabelecer condutas
13:17sociais e como elas podem se dar e se
13:19interagir socialmente. Os padrões de
13:22éticas, né? E aí eu deixo registrado
13:24aqui para vocês, nos auxiliam a
13:26compreender o que são condutas corretas
13:28e o que são condutas incorretas. aqui,
13:32né, nós temos uma imagem estabelecida e
13:36e essa imagem eu gostaria que vocês
13:38vissem como eh alguém que está pensando,
13:41que olha, né, sentado ali sobre um monte
13:45de livros, que ao estar sentado essa
13:47pessoa pensa: "Devo agir desta forma,
13:51isso que eu vou fazer pode ou não ferir
13:54a ética de uma pessoa?"
13:56E essa pessoa, né, sobre esses livros,
14:00analisando essas condutas, pensa se essa
14:02conduta pode ou não, de certo modo,
14:05ferir a ética desse sujeito. E aí trago
14:09para vocês, né, dois exemplos de conduta
14:13ética em que a norma estabelece como
14:16deve ser o agir deste ou daquele
14:19profissional. O primeiro exemplo está no
14:23decreto lei 11171
14:25de 1994,
14:28chamado de código de ética profissional
14:30do servidor público federal. Lá no seu
14:33artigo 15, ele estabelece que é vedado
14:38ao servidor público, ou seja, a vedação
14:41é proibição. O servidor público não
14:44pode, a linha A, prejudicar
14:48deliberadamente
14:50a reputação de outros servidores ou de
14:54cidadãos que deles dependam. O que que
14:56isso significa? que a lei proíbe que um
15:00servidor público possa prejudicar a
15:03imagem daquela pessoa. Prejudicar a
15:05reputação quer dizer que eu não posso e
15:08fazer aquela fofoquinha do servidor, né?
15:12Ah, você viu que fulano de tal eh veio
15:15com a cara amassada hoje, né? E aí eu
15:17falo com outro colega. Ou então: "Ah,
15:19você ficou sabendo que a esposa de
15:21fulano de tal traiu ele". Essas
15:24fofoquinhas que não tem relação com o
15:26serviço público, né? que tem unicamente
15:29como única manifestação prejudicar a
15:32imagem do colega é proibida pelo código
15:35de ética. Então eu, enquanto servidor
15:37público, não me interessa se o meu
15:39colega foi ou não traído pela esposa, se
15:42ele saiu eh e e se embriagou, qual é o
15:45que ele tá fazendo da vida dele.
15:48Estabelece-se as normas de conduta ética
15:51para o servidor público. Isso não me
15:53interessa enquanto alguém que está no
15:54serviço público, né? E também precisamos
15:56dizer que aquilo que a pessoa, que o
15:58servidor público faz na casa dele, com a
16:00família dele, com as organizações dele,
16:02diz respeito a ele e não ao serviço
16:04público. Então, pouco interessa ao
16:06colega e muito menos a sua chefia. O
16:09segundo exemplo está na OAB, no
16:12estatuto, na lei 8906 de 1994,
16:16que diz que constitui infração
16:18disciplinar, ou seja, é uma conduta
16:22antiética. violar sem justa causa o
16:26sigilo profissional. O que que isso
16:28significa, né? O advogado, na sua
16:31relação cliente, relação profissional,
16:33cliente e advogado, ele tem o dever, ou
16:37seja, a obrigação
16:39de manter o sigilo profissional. Ou
16:43seja, aquela entrevista que o advogado
16:45faz com o seu cliente no escritório, ela
16:49é coberta ou está cobertada por um
16:51sigilo profissional. Ninguém pode saber
16:54desta conversa. E o advogado pelo código
16:57de ética da OAB, ele está proibido de
17:01contar aquela conversa para outra
17:03pessoa. Isso tem várias razões para que
17:06seja assim. para que o cliente possa
17:08acreditar no seu advogado, confiar nele
17:11o patrocínio da sua causa e contar tudo
17:15que ele, né, tudo que aconteceu de modo
17:18verdadeiro, sem nenhum encurtamento. E
17:21sabendo que esse advogado, em hipótese
17:23alguma, vai sair contando pra sociedade,
17:26pro vizinho em roda de conversa, né,
17:28falar: "Ó, meu cliente esteve aqui e
17:31contou sim que traiu a esposa, pronto,
17:33aí já vira uma fofoca na sociedade.
17:35Imaginem isso numa cidade muito pequena,
17:38né? O advogado que age desta forma, em
17:40uma cidade muito pequena, a cidade toda
17:42fica sabendo das condutas estabelecidas.
17:45Então, há uma vedação para que o cliente
17:47possa confiar no seu advogado e também
17:50esse advogado possa agir dentro das
17:52leis. Então, é proibido o advogado falar
17:56sobre as entrevistas que ele tem com os
17:58seus clientes, sobre pena de ferir uma
18:01conduta ética profissional, né? até
18:03mesmo porque não é interesse da
18:05sociedade aquilo que o meu cliente me
18:07contou, mas a gente sabe que às vezes
18:09alguns profissionais, infelizmente
18:11acontecem, né, e acometem dessas
18:13questões. E aí pensando nisso, para
18:17algumas situações, talvez tenhamos que,
18:20sim estabelecer normas e regulamentos
18:24para que não se tenha confusão ali entre
18:26as pessoas. E aí aqui vai uma diferença,
18:30né, para que a gente possa ver de modo
18:31estabelecido diferenças importantes
18:34sobre a ética e a moral. A ética ela
18:36está relacionada a valores e condutas
18:39sociais, né, enquanto exteriorização
18:42dessa conduta. Já a moral, ela é uma
18:45conduta que está ligado ao interno do
18:48sujeito, né, ao juízo dessa pessoa, ao
18:51que ela pensa sobre a moralidade. Eh, e
18:54é um pouco mais de difícil controle. já
18:56ética, né? A sua violação é a
18:58exteriorização dessa conduta, alguém que
19:00põe para fora essa conduta. A moral de
19:03um modo diferente, aquilo tá um pouco
19:05mais no subconsciente do sujeito. A
19:08ética, ela é uma reflexão, é alguém que
19:11pensa em algo que se faz ali naquela
19:15naquela ocasião. É ético eu falar sobre
19:18isso, né? Muitas pessoas eh a gente
19:21sabemos aí que no no dia a dia às vezes
19:23faz aqueles comentários, né? V um casal
19:26em que tá uma pessoa meio jovem, uma
19:27pessoa um pouco de mais idade, vai
19:29perguntar: "É sua filha?" Não, é minha
19:31esposa, né? Você vai pensar ali, será
19:33que eu devo perguntar sobre isso ou não?
19:35Já a moralidade, ela tem relação com a
19:37prática do dia a dia do sujeito e no
19:39exercício das condutas morais. O exemplo
19:43de ética, né, de violação da ética é o
19:46servidor público que faz a fofoca no
19:48trabalho, né? Aquele que faz a fofoca,
19:51fala de todo mundo, espalha as
19:53informações por aí. é uma pessoa
19:56antiética por ferir inclusive uma lei
19:58federal, sendo servidor público federal.
20:00E aí você precisa ver eh se a sua
20:03profissão tem esse conceito de ética, se
20:06ele está regulamentado. Pode ser que se
20:09dê por meio de lei, por uma resolução.
20:12Às vezes a própria empresa onde nós
20:14trabalhamos também tem as condutas
20:16éticas. E se você, né, que está fazendo
20:18o curso tecnólogo em serviço jurídico e
20:21vai arrumar um emprego em um escritório
20:23de advocacia, as normas do advogado
20:25também se estende a você. Então você
20:28também tem que agir, né, desta forma
20:30ética. Não pode contar para ninguém
20:31aquilo que você escutou no escritório,
20:33né, e quem tá no cartório também é a
20:35mesma coisa. Eh, já o exemplo de moral,
20:39a lei, né, que proíbe o furto é uma lei
20:43moral. Então eu vou pensar assim, olha,
20:46será por que que eu não pratico furto,
20:48né? Eu tenho medo de ser punido, tenho
20:50medo de ser encarcerado, perder o meu
20:51concurso público, o que te faz não
20:54praticar essa conduta? Então, é pensar
20:56sobre isso para, inclusive, né, saber
20:59fazer essas diferenças entre ética e
21:02moral. Bom, passando aqui pros nossos
21:06conceitos, eh, vou conversar com vocês
21:09sobre as fontes do direito, né? E o que
21:12que quer dizer fontes do direito? As
21:14fontes do direito são, na verdade, os
21:17indicativos de surgimento do direito, de
21:20onde elas vêm. Essas fontes, elas podem
21:22ser variadas, múltiplas, a depender,
21:25inclusive do manual que você for fazer a
21:28leitura, do livro que você adotar. Eh, e
21:31aí nós chamamos, né, o livro de modo
21:33mais específico em doutrina, que é uma
21:35das fontes do direito que vamos ver
21:37agora. Eh, cada uma vai dizer, vai
21:40trazer alguns elementos, mas eu trouxe
21:42aqui para vocês as que estão mais
21:45sedimentadas na teoria, né? aquelas que
21:48mais têm incidência e aquelas que estão
21:51tanto quanto pacificado de que elas são
21:53as fontes do direito e que elas sim são
21:56as responsáveis por trazer o direito pra
21:58sociedade e estruturar o direito. E são
22:01elas, né, a lei, o costume, a
22:05jurisprudência, a doutrina, a analogia,
22:08os princípios gerais do direito e a
22:10equidade. São sete fontes do direito e
22:14vamos ver uma para que você tenha
22:16conhecimento sobre elas. E aí, vamos lá.
22:20A lei, ela é uma forma estruturada do
22:23Estado de regular as relações sociais.
22:27Ela é uma manifestação da escola
22:29positivista, do direito positivista. Ou
22:32seja, nós entendemos a lei como aquilo
22:36organizado, estruturado pelo Estado. No
22:39Brasil, né? A lei, ela é ato do poder
22:41legislativo como ato típico de sua
22:44conduta, como manifestações normais do
22:46poder legislativo. Eh, e em exceções,
22:50né, a lei também pode vir do poder
22:52executivo, que de modo atípico vai
22:55regulamentar algumas questões. Ela
22:57estabelece a lei os desejos de uma
23:00sociedade, porque nós trabalhamos a
23:03seguinte dinâmica na Constituição. O
23:05poder, é, o poder de legislar é exercido
23:09pelos deputados federais e senadores na
23:12simetria federal, exercido com
23:15participação direta da população. Nós
23:18votamos naquelas pessoas para que elas
23:20criem as nossas leis. Então eu votei
23:23naquele determinado candidato porque ele
23:26tinha as pautas que mais estavam adeptas
23:29ao meu conhecimento. Então essa pessoa
23:32que eu elegi com o meu voto e que a
23:34sociedade elegeu com seu voto, ela que
23:37teve voto da maioria vai legislar e vai
23:40propor as leis para regular os
23:43interesses sociais daquele grupo e
23:45daquela categoria. A lei também ela é
23:48uma escolha política e é uma escolha
23:50social. né? E na nossa realidade, né,
23:54cotidiana do dia a dia, ela vem se
23:57demonstrando e se expressando como
24:00manifestação do povo, né? Nós tivemos aí
24:02ao longo da história leis que inclusive
24:05vão receber nomes de pessoas, né? Eh,
24:08lei Carolina Dickman, que é a lei que
24:10protege os dados dos computadores e dos
24:14celulares para que ninguém invada o meu
24:16celular ou meu computador, pegue as
24:18minhas fotos e divulgue na internet.
24:20Basta vocês consultarem aí o que
24:22aconteceu com a Carolina Dickman na
24:24época. Tivemos também, né, uma lei
24:26conhecida, a lei padre eh, Ancelote, que
24:30é a lei de que veda que as prefeituras e
24:32os prédios públicos construam, né, a
24:35arquitetura urbanística hostil, né, que
24:38não coloque ali ferros e apontamentos
24:40para as pessoas não participarem, as
24:42pessoas que estão em situação de rua não
24:45se firam ali com essas questões. Então,
24:49a lei ela vai se organizando conforme a
24:52sociedade vai se manifestando.
24:55Por tutelar os interesses fundamentais
24:57de uma sociedade,
24:59a lei ela vai prevalecer independente da
25:03vontade da pessoa. Então, eu não
25:05concordo com essa lei. Ah, meu querido,
25:08não tem muito interesse, viu? você vai
25:09ter que cumprir essa lei. Ah, mas ela
25:11não é válida ao meu juízo. Olha,
25:15enquanto ela estiver em vigor e em
25:16vigência, você terá que cumprir essa
25:19lei, independente de gostar dela ou não,
25:22você deve cumprir. E a lei, né, como já
25:25tinha mencionado, ela tenta regular a
25:29sociedade e colocar situações em que a
25:32gente tem ali um mínimo de tratamento de
25:35humanidade social para que a gente não
25:38extrapole. as normalidades dentro de uma
25:41organização coletiva, tá? A lei, né,
25:46para a doutrina, o Paulo Nader vai
25:48trabalhar que a lei ela tem, né, alguns
25:51caracteres ali muito importantes que são
25:53substanciais e formais. Os caracteres
25:57substanciais são aqueles que colocam a
26:00lei como normas jurídicas que reúne
26:03elementos básicos que vão dispor de modo
26:06generalistas, né? E, e aí, olha só, a
26:08lei tem que valer para todos. E pensando
26:11no Brasil que tem 27 estados, né, mais
26:15Distrito Federal e bastante organização
26:17de divisão espacial, olhem só, essa lei,
26:21ela tem que valer de norte a sul, de
26:22leste a oeste. Então ela tem que tratar
26:25de modo genérico, abstrato, tem que ter
26:29bilateralidade, tem que servir para duas
26:31pessoas ou para duas pessoas enquanto
26:33grupo ou então para o estado e pessoa.
26:36tem que ter interatividade, ou seja,
26:39aquela norma impõe uma conduta social e
26:43também essa norma terá coercitividade.
26:46Ela vai ser coercitiva. Se o sujeito não
26:49pratica, não obedece essa lei, haverá
26:51uma punição, né? E e o direito ele se
26:54organiza desta forma. Quase sempre, ao
26:58prever uma conduta, um modo de ação, a
27:01sua não realização importa em uma
27:04punição. [limpando a garganta]
27:05Por isso o direito ele sempre é
27:06coercitivo. O exemplo que eu dei, né, no
27:09módulo passado para para poder explicar
27:11a vocês a questão das normas
27:13trabalhistas, que o empregador deve
27:16registrar a carteira de trabalho no
27:18prazo de 48 horas, caso ele não faça
27:20isso, ele recebe uma multa
27:21administrativa.
27:23Eh, se o Ministério do Trabalho faz uma
27:25uma fiscalização na sua empresa e não
27:29encontra os registros dos funcionários,
27:31a anotação na carteira de trabalho, o
27:34empregador vai ser autuado. Então ele
27:36coloca a obrigatoriedade, a, né, todos,
27:40quem contratou alguém deve registrar a
27:42carteira de trabalho caso não registre.
27:45E aí é uma interatividade essa norma.
27:47Você não tem escolha. Ah, não é porque
27:49eu tenho um mercadinho que eu não devo
27:51registrar. deve igual o mercadão. E caso
27:54você não cumpra, a lei, ela é
27:56coercitiva, ela vai te punir e ela vai
27:58te dar uma sanção ali, caso não faça
28:00isso. E a sanção aí, nesse caso da não
28:04assinatura da carteira de trabalho, é
28:06uma punição administrativa de multa. E
28:09aí o fiscal ali do Ministério do
28:11Trabalho e Emprego vai fazer uma multa a
28:13partir de quantos funcionários ali ele
28:15vai ter a 123 e vai te dar uma punição.
28:18Também temos os caracteres formais, né?
28:20E e aí o que que isso significa? Os
28:22caracteres formais são, né, as formas
28:26como essa legislação é criada, né? Nós
28:29sabemos que no nosso estado brasileiro é
28:31o poder legislativo que é responsável
28:34pela criação das leis, além de
28:37fiscalizar o poder judiciário,
28:38fiscalizar as contas públicas, mas o
28:41principal papel dele, do poder
28:43legislativo, é criar as leis, que é um
28:46processo de formação regular, que está
28:48ligado, né, a a à publicidade da lei, a
28:51formação da lei e como essa lei vai
28:54passar a vigorar no Brasil e na
28:56sociedade, a publicidade dessa lei, os
28:58desejos da população com relação a essa
29:00lei. Então esse critério é muito
29:02importante, né? Os os caracteres
29:04formais, a votação, cada lei tem um
29:08critério de de votação, um quórum de
29:10aprovação, precisa de tantos deputados,
29:13tantos senadores para aprovar essa lei,
29:15passa em cada casa. Então, esses
29:17critérios também precisam ser observados
29:19na hora de construir essa lei como fonte
29:21do direito, porque se ela não obedecer
29:24os critérios, né, substanciais e
29:26formais, ela, essa lei não pode ser
29:29válida na norma jurídica. Ela
29:30possivelmente será declarada
29:32inconstitucional depois.
29:35O costume, né, o costume ele também é
29:38uma manifestação social. O costume ele
29:41regula a nossa sociedade, né? Nós temos
29:44inclusive as relações baseadas no
29:46costume, né? Eu lembro antigamente as
29:49pessoas diziam que bastava ali enrolar o
29:52bigode que dizia que a pessoa iria
29:55cumprir com aquele contrato, né? E e as
29:57pessoas mais antigas são muito adeptas a
30:00isso, né? Elas não têm conhecimento da
30:03lei, do direito, das publicações, das
30:05normas e elas pactuavam suas relações,
30:08né? impactuam muitas pessoas até o dia
30:10de hoje, baseada no costume. Olha aqui
30:14se faz desta forma. Eu tenho esse trato
30:17com os meus clientes. Contrato, assinar
30:20contrato, palavra de homem, não se
30:23duvida. Quem nunca ouviu isso, né? É
30:26mais ou menos isso. O costume. São
30:28relações sociais de desejo, de formação
30:31da da ordem jurídica. E o costume ele
30:35vem e às vezes, inclusive o costume ele
30:38pode agir contra a lei. A lei estabelece
30:41de uma forma e o costume daquela
30:43sociedade é de outra forma. O que que
30:46isso significa, tá? Eh, pode ser que em
30:50algumas situações nós tenhamos um
30:52conflito, né? Um conflito do costume com
30:54a lei. E aí nós vamos ter um problema. O
30:56que deve prevalecer? A lei imperativa
30:59que está regulando aquela sociedade ou o
31:01costume? E aí, o que você tem a me
31:03dizer? Bom, depende muito, tá? Depende
31:07muito do costume, não tem uma regra
31:09específica, tá? Nós temos que olhar
31:11critérios de proporcionalidade,
31:13eh, e de razoabilidade.
31:15Às vezes o costume, né, ali de não
31:17assinar um contrato. Eu sou um advogado
31:19numa cidade muito pequena, conheço todo
31:22mundo, nasci aqui nessa cidade, sou
31:25conhecido por todos e todas. Não tenho
31:28problema nenhum, nunca deixei de receber
31:30os meus honorários. Todos me pagam
31:32sempre. E eu nunca fiz contrato de
31:35honorário advocatício, mas sigo ali a
31:38tabela da OAB e fixo os meus honorários
31:40naquele padrão. E justamente determinada
31:43a pessoa, né, fulano de tal, não me
31:46pagou os honorários e eu preciso agora,
31:49né, restabelecer essa questão de ordem
31:51jurídica. E aí eu vou dizer: "Olha, o
31:53costume social aqui na minha cidade, no
31:55meu escritório, é de não fazer
31:56contrato." Eh, mas eu sei que a lei diz
31:59que deve se realizar o contrato, mas o
32:01Poder Judiciário, inclusive, vai dar
32:03regulamentação e guarida e proteção a
32:05essa relação. O costume, ele pode ser
32:08entendido como uma manifestação
32:10espontânea, social e cultural, ainda que
32:13de forma inconsciente, né? Por que eu
32:16digo ainda que de forma inconsciente? O
32:18Código Civil ele estabelece que o
32:20contrato, né, o contrato de compra e
32:22venda, ele precisa de parte capaz, ou
32:26seja, alguém maior de 18 anos, objeto
32:29lícito a se negociar, né? Lícito seria
32:32algo que não seja crime. Eh, tem que ter
32:36bilateralidade,
32:37duas pessoas e tem que ter ganho para as
32:42duas pessoas. Então eu vendo alguma
32:43coisa, recebo um valor neste produto. E
32:46ali se concretizou esta relação
32:48jurídica. Mas olha só, quem nunca pediu
32:52para alguma criança ali ou um
32:55adolescente,
32:56você pode ir ali no bar buscar um
32:58refrigerante para nós? Aí vai lá
33:01priminho de 14 anos de idade fazer essa
33:04compra. Olha só o primeiro elemento. E
33:06aí ele compra o refrigerante no bar.
33:09Quando ele passa o dinheiro para o
33:11comerciante e pega o refrigerante e o
33:13troco, naquele momento, pela lei civil,
33:15ele realizou um contrato de compra e
33:17venda, ainda que informal, não foi
33:19assinado nada, mas realizou-se o
33:21contrato de compra e venda. Ao realizar
33:23esse contrato de compra e venda, o
33:25primeiro elemento, ele não se
33:26concretiza. Não temos parte capaz,
33:29porque essa pessoa de 14 anos não é
33:30maior de idade, logo não poderia
33:32realizar essa compra. Mas de modo
33:34costumeiro, nós realizamos isso no
33:37cotidiano do dia a dia e de modo
33:39inconsciente, inclusive fazemos isso na
33:41nossa sociedade. E isso é plenamente
33:44aceito para uma organização social,
33:48certo? É preciso o uso reiterado e
33:51uniforme que gera certeza de
33:53obrigatoriedade de cumprimento naquela
33:56sociedade. Um dos dos grandes problemas
33:58que temos, né? E aí tem uma divisão
34:01muito grande com relação a isso, ao
34:02costume em especial, é com relação ao
34:06jogo do bicho. O jogo do bicho, ele é
34:09uma contravenção penal que tem uma
34:11punição para isso, né? Quem joga, quem
34:13aposta, tem uma punição. Eh, o
34:16apostador, né, ele também tem uma
34:18punição por várias razões, né, a gente
34:21não sabe muito bem como se decide qual é
34:23o bicho do dia, quem que como que o
34:25estado controlou aquilo, não se recolhe
34:27os impostos. A Caixa Econômica Federal
34:30na loteria paga impostos, né, quando se
34:32tem ali um prêmio a se entregar e o jogo
34:35do bicho não tem. Então nós temos ali
34:37uma disputa bastante problemática. E aí,
34:41olhem só essa questão na no interior,
34:44onde se tem e se joga normalmente, aqui
34:47na minha cidade tem ali uma banca do
34:49jogo do bicho. Às vezes você tá lá
34:51passando pela banca, passa a viatura da
34:53polícia militar, não faz nada, não
34:55prende ali o o bicheiro, como a gente
34:57chama, não prende quem tá apostando. E
35:00aí o costume mudou a lei. Como resolver
35:03essa questão? Pense, né? Será que a
35:06deixou de ser crime esse trato, né, do
35:10jogo do bicho pela aceitabilidade social
35:12e das autoridades policiais? Pense sobre
35:15isso. É uma questão muito importante de
35:17se discutir. A jurisprudência
35:20também é uma fonte do direito. O que é a
35:23jurisprudência, né? No latim ela ela foi
35:26chamada de prudência, né? Prudência o
35:29que que significa, né? É a qualidade da
35:31formação do jurista, do direito e das
35:34leis. O direito ele se organiza, né, a
35:37partir da interpretação dos tribunais.
35:39Os tribunais interpretam o direito e ao
35:42interpretar a lei e a norma dão uma
35:45sentença, fazem um julgado sobre aquela
35:48questão levada a conhecimento. A
35:51jurisprudência nada mais é do que
35:53reiterar das decisões de um tribunal. o
35:55tribunal passa a decidir daquela e
35:57daquela forma de modo contínuo. Isso faz
36:01com que a gente tenha segurança jurídica
36:03e saiba como aquele tribunal decide. Eu
36:06aposto que você sabe desse exemplo
36:09socialmente estabelecido,
36:11né? E e aí vamos lá. É comum se dizer
36:14por aí que a pensão alimentícia ela será
36:16de 30% do salário mínimo. E tem uma
36:19razão para isso. Os tribunais, de modo
36:21reiterado, em várias situações,
36:24decidiram que a pensão alimentícia, né,
36:26será fixada pelo critério da
36:29razoabilidade, da proporcionalidade,
36:32observando aquele que paga e aquele que
36:35recebe. Então nós temos o critério da
36:37necessidade, eu preciso de de pensão
36:39alimentícia e de da pessoa que paga. E
36:43aí, olha só, olhando essas questões, né,
36:46e aí você precisa saber quanto o pai
36:48recebe ou quanto a mãe recebe se a
36:50criança tiver com o pai e quanto que a
36:52criança precisa de alimentos. Tendo esse
36:54critério, fixa-se um valor. 30% foi um
36:58critério bastante utilizado para fixar a
37:01pensão alimentícia para aquelas pessoas
37:02que recebem e tm renda de um salário
37:04mínimo. Por isso se fala muito, né? A
37:06pensão alimentícia é de 30% do salário
37:09mínimo. E você tem que dizer: "Depende,
37:11porque eu preciso saber quanto a pessoa
37:13ganha e o quanto quem recebe vai
37:15precisar". Porque às vezes é uma criança
37:17que é doente, precisa de mais dinheiro,
37:19né? Se o pai ganha mais, paga mais.
37:22Então, vamos lá. A jurisprudência, ela
37:23vai nos servir para isso. A doutrina
37:27também outro outra fonte do direito, ela
37:29é uma um modo estruturado do
37:33conhecimento. As pessoas que pesquisam
37:36direito, que constróem o direito, os
37:38livros que a gente analisa, que
37:39estudamos, são doutrinas. são pessoas
37:42que se dedicaram a interpretar o
37:45direito, a interpretar as leis para
37:47construir uma interpretação. E
37:50inclusive, né, a doutrina ela nos ajuda
37:53bastante a inclusive entender qual é a
37:55dinâmica da lei, como se decidiu pela
37:58aquela criação da lei e como eu devo me
38:00comportar naqueles casos. O Paulo Nader
38:03diz para nós o seguinte: "A doutrina
38:06compõe-se de estudos e teorias
38:08desenvolvidos pelos juristas com
38:10objetivo de interpretar e sistematizar
38:13as normas vigentes e de conceber novos
38:17institutos jurídicos reclamados pelo
38:20momento histórico." Então, são pessoas,
38:23né, que vamos chamar de juristas, os
38:26doutrinadores, né? E aí o doutrinador
38:27não é no sentido de doutrinar ninguém,
38:29mas sim de construir uma doutrina. Então
38:32eu, né, que faço escrita de livros, que
38:35interpreto a lei e passo a discutir isso
38:38de modo a organizar uma ideia, estou
38:40elaborando uma doutrina e posso ser
38:42chamado de jurista.
38:45A analogia, que também é fonte do
38:47direito, ela é, na verdade, uma espécie
38:50de interpretação do direito. A analogia,
38:54ela serve como mecanismo de
38:56interpretação. Quando eu, por exemplo,
38:59tenho um caso próximo, parecido com o
39:02meu, mas o meu não tem uma lei que
39:04regulamenta, o meu falta lei. Mas o caso
39:07muito parecido com o meu próximo, com
39:09uma semelhança muito grande, foi
39:12resolvido desta forma. Então, de modo
39:15analógico, ou seja, observando o que foi
39:17resolvido aqui, eu trago essa resolução
39:21para o meu conflito, para o meu
39:23problema. Isso é o exercício da
39:25analogia. E aí o Paulo Nader vai dar uma
39:27explicação pra gente. Para o Paulo
39:29Nader, a analogia é um recurso técnico
39:32que consiste em se aplicar a uma
39:35hipótese não prevista pelo legislador a
39:38solução por ele apresentada uma outra
39:40hipótese forma fundamentadamente
39:43semelhante a não prevista. Então eu
39:44tenho que ter uma situação já resolvida
39:47com previsão normativa e uma sem que eu
39:50empresto este conceito daqui para uma
39:53solução deste outro caso. A analogia não
39:56cria norma jurídica, ela apenas auxilia
39:59o intérprete a compreender o direito e
40:02ela é permitida apenas quando nós não
40:06temos leis. Se a gente não tem lei, ela
40:08deve ser permitida.
40:11Os princípios gerais do direito, que
40:13também são fontes do direito, ele nos
40:15ajudam a compreender a lei, a
40:17compreender o sistema de formação da
40:19lei, auxilia [limpando a garganta] na
40:21elaboração dessas leis, o poder
40:24legislativo para elaborar as leis e
40:27também o juiz na interpretação dessas
40:29leis. Os princípios são fundamentos da
40:32nossa organização social e são vários os
40:36princípios. A maior parte deles estão
40:39previstas lá no artigo 5º da
40:41Constituição, né? E aí eu poderia dizer
40:43a vocês dois, né? Por exemplo, para que
40:46vocês saibam, é princípio geral do
40:48direito, o devido processo legal. É um
40:51princípio que estrutura o nosso sistema.
40:53O que isso significa? Ninguém pode
40:55responder um processo ou ter os seus
40:58bens tol Estado sem a garantia do devido
41:02processo legal. Então eu preciso de uma
41:04ação, de um processo que de fato, né,
41:07garanta ou não aquela relação social e
41:10que regule aquele aquele aquela aquela
41:13aquele aquele exercício de poder do
41:15Estado. É preciso disso para que possa
41:19tolher meus bens. A outra regulamentação
41:22de princípios gerais do direito é de que
41:24ninguém será considerado culpado até o
41:27trânsito em julgado de uma sentença
41:29penal condenatória. Ou seja, eu só posso
41:32ser considerado culpado da prática
41:34daquele crime depois que o meu processo
41:36transita em julgado. Antes disso, não
41:39sou culpado. Deve o Estado, a sociedade
41:43e as pessoas envolvidas no processo
41:45presumir a minha inocência. Isso está
41:48previsto na lei, é princípio geral do
41:50direito, tá? E por fim, o último item,
41:55né, de análise, a equidade. A equidade,
41:59né, na verdade ela é um mecanismo eh de
42:03análise do critério de justiça. Ele é
42:06universal e deve atender a toda a
42:09sociedade de um modo justo e igual. é
42:12também uma forma de interpretação da
42:13lei. É como se olhar para essa lei,
42:16olhar para essa norma e verificar, né,
42:19se essa lei ela coloca as pessoas em
42:22situação de desigualdade, se essas
42:24pessoas têm ou não desigualdade na hora
42:27da aplicação da lei. O que busca a
42:29equidade, na verdade, é estabelecer um
42:32critério de justiça para casos
42:35particulares. Então eu preciso verificar
42:37no caso concreto se de fato a lei
42:39precisa de uma correção, né, para
42:42garantir a igualdade entre as pessoas,
42:46certo? Aqui estão, pessoal, as nossas
42:49referências para esta aula. Todas estão
42:52disponíveis no Pérgamo, então você pode
42:54consultar todos os livros. E eu agradeço
42:57a vocês aqui a participação e muito
42:59obrigado.

About this transcript

This page contains the full transcript of [UFMS Digital] Direito, Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça - Módulo 1 - Unidade 2 by AGEAD UFMS, generated from the public captions YouTube serves with the video. The transcript has 6,414 words across 965 segments, with the original timestamps preserved so you can click any line to jump to that moment in the embedded player.

What you can do with it

Use the transcript to take notes, quote the speaker, build a study guide, generate a summary with ChatGPT or Claude via the YouTube Summary tool, or export it as a timed subtitle file with YouTube to SRT. You can also re-open it in the transcriber to translate the transcript into 100+ languages.

Free YouTube transcript tool

YouTube2Text is a free YouTube transcript generator — no signup, no daily limit. Paste any YouTube link and get the full transcript instantly, with timestamps, click-to-jump, translation to 100+ languages, AI prompts for ChatGPT, Claude, and Gemini, and exports to TXT, SRT, VTT, or Markdown.