UFMS - Abrangência da LRF - Poderes e órgãos - Teoria — Transcript

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1. 0:00Dando continuidade no tema ainda do
2. 0:02artigo primeiro, agora no parágrafo
3. 0:05terceiro, a gente avança um pouquinho
4. 0:06mais e vai aprofundar sobre o que ele
5. 0:09apresenta nesse parágrafo. Ele diz o
6. 0:11seguinte, ó: "Nas referências à União,
7. 0:14aos Estados, ao Distrito Federal e aos
8. 0:16municípios estão compreendidos o poder
9. 0:19executivo, o poder legislativo, neste
10. 0:21abrangido, os tribunais de contas, né, o
11. 0:25poder judiciário e o Ministério
12. 0:27Público."
13. 0:28Então, o que que ele tá mencionando
14. 0:29aqui? Nós vamos ter aí uma menção clara
15. 0:32a determinados órgãos. Por exemplo,
16. 0:34Ministério Público. A dúvida sempre é:
17. 0:38Ministério Público é um quarto poder? Se
18. 0:40a gente for na literalidade do artigo 2º
19. 0:43da Constituição, lá no artigo 2º
20. 0:48da Constituição, ele fala: "São poderes
21. 0:51da República, né? São poderes da união.
22. 0:54Poder legislativo
23. 0:56são poderes da união, o poder
24. 0:58legislativo, executivo e judiciário.
25. 1:00Então lá no artigo 2º, eu tenho poder
26. 1:03legislativo,
27. 1:05poder executivo e poder judiciário.
28. 1:08Então ele deixa bem claro quem são os
29. 1:10poderes da União. Só que no texto da
30. 1:12Constituição a gente encontra essas duas
31. 1:16figuras aqui, ó, o Tribunal de Contas e
32. 1:18o Ministério Público, que são órgãos que
33. 1:20fiscalizam a administração pública como
34. 1:22um todo. Aí vem a dúvida, né, uma dúvida
35. 1:25inicial.
36. 1:28Eles estão dentro desses poderes ou eles
37. 1:31estão abaixo desses poderes
38. 1:34ou eles estão no mesmo nível que esses
39. 1:37poderes? Tá bom?
40. 1:39Se eles estão abaixo desses poderes,
41. 1:41eles não podem punir o seu superior.
42. 1:43Perfeito. Porque eles estão abaixo.
43. 1:45Então, se eu colocar eles abaixo desses
44. 1:48poderes, eles não vão poder fiscalizar
45. 1:49quem está em cima. Então, naturalmente
46. 1:51você já consegue concluir que ele não
47. 1:53pode ficar em um nível abaixo. Então,
48. 1:56apesar da Constituição só mencionar
49. 1:59poder executivo, poder legislativo e
50. 2:01poder judiciário, subentende-se para
51. 2:04fins de orçamento que eles são como se
52. 2:07fosse um quarto poder, um quinto poder,
53. 2:10tá bom? Mas para fins orçamentários. A
54. 2:13gente não vai entrar aqui no mérito da
55. 2:15discussão constitucional do assunto.
56. 2:17Aqui o nosso foco é a parte
57. 2:18orçamentária, a parte contábil
58. 2:21consequentemente, tá bom? Então nós
59. 2:23temos aí poder executivo, poder
60. 2:25legislativo e poder judiciário. Aí ele
61. 2:28coloca neste abrangido, ou seja, dentro
62. 2:31do legislativo, o Tribunal de Contas.
63. 2:34Então ele tá falando que dentro do poder
64. 2:36legislativo eu devo considerar o
65. 2:38Tribunal de Contas, tá bom? Mas ele não
66. 2:40tá falando que o Tribunal de Contas é
67. 2:42subordinado ao poder legislativo.
68. 2:44Perfeito. E aí depois eu tenho o
69. 2:46Ministério Público. Então aqui é o
70. 2:48artigo segundo, ó, os três poderes,
71. 2:51executivo, legislativo e judiciário.
72. 2:53Beleza? Aí eu trouxe aqui para vocês
73. 2:57as logos aí, no caso, Tribunal de
74. 2:59Contas, Ministério Público da União e
75. 3:01Defensoria. Opa, professor, você não
76. 3:03falou de Defensoria? Realmente não
77. 3:05falei. A lei complementar de que ano? de
78. 3:092000, a Defensoria Pública ganhou o
79. 3:13status de autônoma do ponto de vista
80. 3:16orçamentário em 2004. Então ela, a
81. 3:19modificação da condição de defensoria
82. 3:22como poder do ponto de vista
83. 3:24orçamentário foi em 2004. A lei
84. 3:27complementar é de 2000, tá bom? Então eu
85. 3:29tô apresentando aqui para vocês. Aí eu
86. 3:31para que não haja dúvida de nenhuma
87. 3:33forma, trouxe aqui para vocês os
88. 3:35dispositivos constitucionais que falam a
89. 3:37respeito do assunto. Então vou começar
90. 3:39primeiro pelo poder legislativo. Olha o
91. 3:41que ele fala aqui no artigo 51, ó.
92. 3:44Compete privativamente a Câmara dos
93. 3:46Deputados. Então o poder legislativo,
94. 3:50no caso da União, é composto aí por duas
95. 3:54casas,
96. 3:56né? O Congresso Nacional é composto aí
97. 3:59por duas casas. Eu brinco que o boca
98. 4:01aberta aqui representa o povo, ou seja,
99. 4:06a Câmara dos Deputados e o Boca Fechada,
100. 4:09o Senado Federal. Por que Boca Fechada
101. 4:12que representa os estados aqui?
102. 4:15Porque dentro do Senado Federal você tem
103. 4:20sessões secretas, tá bom? que não vai
104. 4:23ser aberto ao público. Por isso que eu
105. 4:25brinco aqui, boca fechada, boca aberta.
106. 4:28Já na Câmara dos Deputados, todas as
107. 4:30seções são públicas. Então, o artigo 51
108. 4:33compete privativamente a Câmara dos
109. 4:35Deputados, ó, inciso quarto, dispor
110. 4:38sobre sua organização, funcionamento,
111. 4:40polícia, criação, transformação,
112. 4:42extinção de cargos, empregos e funções
113. 4:43de seu serviço. Ó, e aí vem, ó. E a
114. 4:46iniciativa de lei para a fixação da
115. 4:48respectiva remuneração que vai atingir a
116. 4:51parte orçamentária. Observado os
117. 4:53parâmetros estabelecidos na LDO. Quando
118. 4:56a gente falou de planejamento, eu
119. 4:57apresentei para vocês o PPA, LDO e a
120. 5:01LOA. Perfeito. Então ele tá falando que
121. 5:04ele tem iniciativa de lei. A Câmara dos
122. 5:07Deputados faz a sua lei em relação à
123. 5:09remuneração. Ele é livre para
124. 5:11estabelecer a remuneração de de quem ele
125. 5:13quiser, mas tem que obedecer quem? Os
126. 5:16parâmetros estabelecidos na LDO. Tá bom?
127. 5:19Então ele pode criar cargos, pode
128. 5:21extinguir cargos, mas tem que obedecer a
129. 5:23LDO. Depois o artigo 52,
130. 5:26se você reparar, é a mesma coisa lá de
131. 5:29cima, tá bom? Só que agora cabe a quem?
132. 5:32Ao Senado Federal. Então, as duas casas
133. 5:36do poder legislativo da União, ou seja,
134. 5:38Congresso Nacional, tem a mesma função,
135. 5:40ó, dispor por meio de iniciativa de lei.
136. 5:45Então, o Senado Federal, por meio de
137. 5:47iniciativa de lei, estabelece a
138. 5:49respectiva remuneração, então fixação da
139. 5:52respectiva remuneração. Observado quem
140. 5:54os parâmetros estabelecidos na LDO. OK?
141. 5:58Então, sempre surge aquela dúvida, quem
142. 6:01estabelece o salário do vereador? o
143. 6:03próprio vereador, quem estabelece o
144. 6:04salário deputado estadual, o próprio
145. 6:06deputado estadual, quem estabelece o
146. 6:08salário do eh da Câmara dos Deputados,
147. 6:13dos deputados federais, é a Câmara dos
148. 6:15Deputados quem estabelece o salário do
149. 6:17Senado, do senador e de todos os
150. 6:20servidores do Senado Federal, é o
151. 6:22próprio Senado Federal, tá bom? Por quê?
152. 6:25porque ele tem a autonomia orçamentária,
153. 6:27ele tem a possibilidade de gastar o
154. 6:30dinheiro do jeito que ele entende mais
155. 6:31conveniente. Então vocês começaram a
156. 6:34reparar o que que é autonomia
157. 6:35orçamentária? É você definir o que que
158. 6:38você vai estabelecer
159. 6:40de prioridade com o dinheiro que você
160. 6:42recebe. Eu já apresentei para vocês a
161. 6:44figura do duo déo. O que que é duo 10º?
162. 6:48Você tem que receber um valor total
163. 6:51durante o ano. O que que você faz? Você
164. 6:52divide em 12 partes, um 12avos do 10o,
165. 6:56tá bom? Então você vai receber todo mês
166. 6:59doavos do montante total. O que que você
167. 7:02vai fazer com ele? É você que decide.
168. 7:04Por quê? Porque você tem autonomia
169. 7:05orçamentária. Então eu vou voltar o
170. 7:08slide para você novamente entender.
171. 7:12Poder legislativo faz o que quiser com o
172. 7:14dinheiro que ele recebe. Poder
173. 7:16judiciário também, o Tribunal de Contas
174. 7:18também, o Ministério Público também. e a
175. 7:21Defensoria Pública também, tá bom?
176. 7:23Então, isso significa autonomia
177. 7:25orçamentária. E é por isso que a gente
178. 7:28tá falando deles na LRF. Por quê? Porque
179. 7:31a LRF trata de quê? De controle das
180. 7:34contas. Então aqui eu mostrei para vocês
181. 7:37que eles têm autonomia orçamentária.
182. 7:39Eles fazem o que quiser com o dinheiro.
183. 7:41Só que a LRF fala de quê? De controle de
184. 7:43contas. Então é perigoso o Ministério
185. 7:46Público falar o seguinte, ó. Não,
186. 7:49ninguém interfere nas minhas na minha
187. 7:50contabilidade. Eu faço o que eu quiser
188. 7:52com esse dinheiro para que não haja
189. 7:54dúvida sobre, né, essa possibilidade de
190. 7:57limitação de gastos. Foi colocado aqui,
191. 8:01ó. Quando eu falo da União, dos Estados,
192. 8:03DF, dos municípios, estão compreendidos
193. 8:06os poderes do artigo 2º e também o
194. 8:08Tribunal de Contas, o Ministério Público
195. 8:10e hoje a Defensoria Pública também.
196. 8:13Apesar da LRF não mencionar, a
197. 8:16Constituição menciona, tá bom?
198. 8:19Então, na parte do poder legislativo,
199. 8:21tudo em ordem, né? Agora a gente vai
200. 8:23para o poder judiciário.
201. 8:25Aqui no poder judiciário a gente
202. 8:27encontra no artigo 99 o seguinte texto,
203. 8:29ó. Ao poder judiciário é assegurada
204. 8:32autonomia administrativa e financeira,
205. 8:34tá bom? A gente tá falando de autonomia.
206. 8:36Então, a autonomia administrativa, ele
207. 8:38define como vai organizar a estrutura do
208. 8:41tribunal e a parte financeira envolve
209. 8:43também a parte orçamentária. Por quê?
210. 8:45porque ele vai definir como ele quer
211. 8:47gastar o dinheiro. Parágrafo primeiro,
212. 8:49os tribunais elaborarão suas propostas
213. 8:52orçamentáries
214. 8:54dentro dos limites disipulados
215. 8:56conjuntamente com os demais poderes na
216. 8:58LDO. Então você tá reparando que a LDO é
217. 9:02a referência para o o valor que será
218. 9:05gasto na elaboração do orçamento. Então,
219. 9:08só pra gente relembrar, eu tenho aqui o
220. 9:11PPA,
221. 9:14que é para 4 anos.
222. 9:17Eu tenho a LDO,
223. 9:20que é para um ano
224. 9:22e eu também tenho a loa, que é para um
225. 9:25ano,
226. 9:26tá bom?
227. 9:28Só que você tem que lembrar que a LDO
228. 9:32vai detalhar o PPA. Então eu tenho PPA
229. 9:34para 4 anos. Vai falar de modo geral. A
230. 9:37LDO vai estabelecer metas e prioridades
231. 9:41que serão realizados em um ano, tá bom?
232. 9:44Então vou colocar aqui numa linha do
233. 9:45tempo, só para você ter uma visualização
234. 9:48melhor. Eu tenho aqui o dia 15 de abril
235. 9:54e eu tenho aqui o dia
236. 9:5717 de julho, tá bom? Então eu tenho
237. 10:01aqui, ó, a LDO
238. 10:04saindo daqui do poder executivo, saindo
239. 10:08para onde? Para o poder legislativo, tá
240. 10:10bom? O legislativo tem que analisar e
241. 10:12votar a LDO até dia 17/07. Caso não vote
242. 10:16até dia 17/07, ela não entra de recesso.
243. 10:19Aí o recesso vai até 1eo de agosto, aí
244. 10:24depois vai até 22 de dezembro aqui, ó.
245. 10:27Tá bom? Então o que que você tem que
246. 10:30entender, ó? LDO tá aqui, ó, nesse
247. 10:32movimento. Já
248. 10:35a lei orçamentária anual, ela vai tá
249. 10:38aqui, ó, no dia 31
250. 10:42de agosto. Então, a LOA vai tá aqui, ó,
251. 10:47vai ser encaminhada no prazo máximo de
252. 10:4931 de agosto para o legislativo. Que que
253. 10:52eu quero mostrar para vocês, ó? é que a
254. 10:54LDO e a LOA tem o mesmo prazo, só que a
255. 10:58LDO orienta a elaboração da LOA. Por que
256. 11:01orienta a elaboração da LOA? Porque ela
257. 11:03é feita antes da LOA, tá certo? Ambas
258. 11:06são para o próximo ano em si, só que a
259. 11:09LDO orienta a elaboração da LOA. A
260. 11:13vigência da LDO começa no dia 17/07.
261. 11:17A vigência da LOA vai começar no dia 1eo
262. 11:20de janeiro, tá bom? Então, ó, LDO, ela é
263. 11:24feita para orientar a elaboração da LOA.
264. 11:27Aí a LOA é feita, tá bom? Por isso que
265. 11:29ela aparece toda hora aqui, ó, na lei de
266. 11:32diretrizes orçamentáries. Quando a gente
267. 11:34tá falando de autonomia orçamentária, a
268. 11:36gente tá falando dos orçamentos anuais.
269. 11:40Então, o tribunal, vamos imaginar aqui
270. 11:43que a gente tá no ano de 2000, o
271. 11:44tribunal vai preparar o seu orçamento
272. 11:47para o ano 2001. Então eu estou no ano
273. 11:502000 e vou preparar o orçamento para
274. 11:522001. Que que acontece? Para preparar o
275. 11:56orçamento de 2001, eu tenho que olhar a
276. 11:58LDO do ano de 2000, que vai ser a
277. 12:02orientadora para a elaboração da LOA de
278. 12:042021, tá certo? Por isso que toda hora
279. 12:07vai aparecer LDO. LDO. Parágrafo
280. 12:10segundo, o encaminhamento da proposta.
281. 12:13Que proposta? Orçamentária da LOA, né?
282. 12:16ouvidos outros tribunais interessados,
283. 12:18compete no âmbito da União aos
284. 12:20presidentes do STF e dos tribunais
285. 12:22superiores, com aprovação dos
286. 12:24respectivos tribunais, no inciso dois,
287. 12:26no âmbito dos estados e do Distrito
288. 12:28Federal e Territórios, aos presidentes
289. 12:30dos tribunais de justiça, com a
290. 12:32aprovação dos respectivos tribunais. Tá
291. 12:34bom? Então aqui foi o trâmite geral. Eu
292. 12:38tenho, que que ele tá falando aqui? Caso
293. 12:40você não tenha percebido, eu tenho poder
294. 12:42judiciário no âmbito da União, eu tenho
295. 12:44poder judiciário no âmbito dos estados,
296. 12:46eu tenho poder judiciário no âmbito do
297. 12:48Distrito Federal e territórios e não
298. 12:51tenho poder judiciário no âmbito dos
299. 12:53municípios. Tá bom? É isso que ele tá
300. 12:55mencionando aqui.