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Lei Orgânica de Santos Foco nos editais de 2026 Parte 1 — Transcript

by Professor Fabio Inacio · 6,472 words · 1,034 segments · language en · Watch on YouTube

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0:00Olá, pessoal, tudo bem? Hoje vamos ter
0:03mais uma aula e essa aula é sobre a lei
0:06orgânica. Eu tô atualizando ela aqui eh
0:08de acordo com o edital, né, de 2026.
0:13Então, tanto para cargos de inspetor,
0:15secretário de escola, aqueles vários
0:17cargos que estão aí colocados, né, no
0:21concurso, quanto de professor também,
0:23né? Então esse esse vídeo ele já está
0:27atualizado. E lembrando, quem é membro,
0:30né, esse arquivo já com simulado, com as
0:35questões, também tem um uma outro
0:39arquivo, e esse vídeo é exclusivo para
0:42membros de resumido, né, tipo painel
0:45assim mais infográfico para quem gosta
0:48mais de eh questões mais eh resumidas,
0:53é, né, e não a letra da lei, como eu vou
0:56colocando aqui para vocês. Tá bom?
0:59Então, quem é membro, esse material já
1:02tá acessível no drive, né? As pessoas
1:04vão lá no no vídeo boas-vindas para
1:09membros, tem o link lá. E se também você
1:12tiver dúvida é só mandar canal do
1:14professor Fabinácio, né? Eh, @gmail.com
1:20que a gente resolve para você. Bom,
1:23vamos lá. Prefeitura de Santos, lei
1:26orgânica, né? Prefeitura de Santos aí
1:29com vários concursos e eh oportunidades.
1:34E esse é um tema que cai aí para vários
1:37cargos, né? Então vamos falar um
1:39pouquinho da lei orgânica, tá? Então
1:42esse documento aqui, ó, deixei claro
1:44aqui, ó, é para o concurso
1:46de Santos focado nesse edital, né, nos
1:49editais que saírem. Então, nós vamos
1:51falar de organização do município, de
1:53competências municipais,
1:55administração pública, servidores
1:57públicos, serviços públicos, bens
2:01municipais, educação, proteção à criança
2:03e adolescente e princípios da
2:05administração pública, tá? E claro, eh,
2:08a gente também
2:10vai colocar aí questões para vocês,
2:13então, bem interessantes para quem vai
2:15fazer esse concurso, certo? e eu tô
2:18acrescentando aqui algumas informações
2:20importantes
2:22para eh sobre o o a lei orgânica, tá
2:25bom? Bom, vamos começar aqui então da
2:28organização do município, né, que tá lá
2:31nos nossos itens. Então, os princípios
2:35fundamentais, né? Então, o artigo
2:37primeiro, município de Santos, é uma
2:39união insolúvel do estado de São Paulo,
2:41República Federativa do Brasil,
2:43constituída dentro do estado democrático
2:45de direito e esfera de governo local, no
2:48pleno uso de sua autonomia política,
2:51administrativa e financeira, rejear-se
2:53por essa lei orgânica votada e aprovada
2:56pela Câmara, nos termos assegurados pela
2:59Constituição Federal, Estadual. Então,
3:01uma coisa importante que a gente tem que
3:03entender, né? Eh, Santos é uma cidade
3:06que está inserida aí eh na República
3:09Federativa do Brasil e a gente tem a
3:12Constituição, que é a nossa lei maior.
3:16Então, tudo o que a gente vai pensar e
3:19fazer tem que tá com base na
3:21Constituição, tá? não dá para uma lei
3:24municipal ir contra aquilo que está na
3:27Constituição. Então essa é uma forma da
3:30gente aprender as leis, entender
3:33realmente e quando você vê algo estranho
3:36ali eh em relação à Constituição, é bom
3:40estar atento, né, porque pode ter
3:42problema. Nós vamos comentar isso aqui,
3:44né? Parágrafo primeiro. A ação municipal
3:47desenvolve-se em todo o seu território,
3:49sem privilégio de distritos, bairros,
3:51eliminando as desigualdades regionais e
3:54sociais, promovendo o bem-estar de seus
3:56habitantes, sem preconceito de origem,
3:58aço, sexo, cor, idade e quaisquer outras
4:01formas de discriminação. Então, quando a
4:03gente fala da das da ideia da lei, dos
4:06princípios, tá aqui, né, bem colocado
4:09aqui no parágrafo primeiro, ó, não a
4:12discriminação, desigualdade,
4:15a a o tratamento, né, do território tem
4:18que ser igual. pode privilegiar um eh em
4:22detrimento de outro, embora a gente
4:24saiba que na prática, né, alguns bairros
4:27acabam sendo olhado com mais carinho do
4:29que outros, né, pelo menos essa é a
4:31sensação que a população tem. Mas,
4:33enfim, a lei, o que a gente tem que se
4:36ater aqui é que a lei, né, garante isso,
4:39tá? E a gente se responde na prova de
4:43acordo com a lei. Bom, a soberania
4:46popular, né, manifesta-se quando a todos
4:49são assegurados condições dignas de
4:52existência e será exercida. Parágrafo
4:54dois, então pelo sufrágio universal e
4:57pelo voto direto, né? Então, a a escolha
5:01dos representantes
5:03políticos, prefeito, vereadores, né,
5:05pelo voto secreto, como é em todo o
5:08Brasil, e pelo plebiscito e parágrafo eh
5:12inciso dois aqui a respeito de questões
5:14relevantes, quando pelo menos 1% do
5:17eleitorado ou requerer ao Tribunal
5:19Regional ouvidara. O que que é isso,
5:22gente? às vezes você tem uma situação eh
5:25que é bastante polêmica e aí precisa de
5:28um plebiscito, né? Então, alguma
5:32situação, eu não me lembro aqui em
5:34Santos nos últimos anos, eh, de alguma
5:37situação que tenha tido plebiscitípio,
5:39tá? Mas, né, pode ser, ah, vai, eh,
5:44desmembrar um alguma coisa que seja
5:46realmente eh relevante. Acho que o o
5:49último que teve foi da emancipação de
5:51Betogra. talvez, né? Eh, e faz tempo,
5:56né? Então é caso, né? Tem uma questão
5:59relevante e 1% do eleitorado, né? Não é
6:04dos moradores, tá? Cuidado com isso aqui
6:06que as bancas podem perguntar, trocar,
6:09né? 1% dos habitantes, não é do
6:13eleitorado, são dos eleitores. Requerer
6:16ao Tribunal Regional pode ser. E claro,
6:19né? tem que passar pela Câmara de
6:21Vereadores, pode eh você ter aí o o
6:27plebiscito. Ó, gente, eu sei que muita
6:29gente tá assistindo o outro vídeo. Outro
6:31vídeo fala muito de Câmara, né? Porque
6:33era um concurso de Câmara, tá? Aqui a
6:36gente não vai falar da Câmara porque não
6:38está lá, né? Então, se alguém precisar
6:41de informações da Câmara, tem o outro
6:43vídeo, ó, pelo referendo,
6:46pelo referendo, quando ao menos 1% do
6:50eleitorado requerer a Câmara, né, também
6:53referendo é referendar alguma decisão,
6:56tá? Plebiscito é uma votação, né? Como a
6:59gente teve no Brasil o plebiscito entre
7:02o sistema monarquia ou república, né?
7:06Quem é mais, quem tem cabelo branco que
7:09nem eu, vai lembrar disso. Agora, eh,
7:12referendo não é referendar uma decisão,
7:15né? Então, sim ou não, né? Concordo ou
7:18discordo, certo? Também eh, com 1%.
7:22Veto, né? Eh, veto de eh alguma
7:27proposta, tá? Então, de o governo vetou,
7:31enfim, iniciativa popular no processo
7:34legislativo, quando a população recolhe
7:37assinaturas e apresenta um projeto, né,
7:40tem que ser 5% do eleitorado pela
7:43participação nas decisões e no
7:45aperfeiçoamento, seja no orçamento
7:48participativo, seja nos conselhos, né,
7:51eh, que existem, seja aí, eh, de
7:54diversas formas e pela ação
7:56fiscalizadora sobre administra ação
7:58pública, ou seja, as pessoas, né, muitas
8:01vezes não usam, mas elas têm eh esses
8:04mecanismos para participar da
8:06administração. E aí vem uma coisa que
8:09cai bastante, inclusive tá lá, que são
8:11os princípios administrativos, tá, do
8:14município. Então isso aqui você vale a
8:17pena anotar. Quais são, ó, transferência
8:20e publicidade de atos e ações, né? Então
8:25você demonstrar tudo aquilo que tá sendo
8:28feito, a moralidade, né, a participação
8:33popular, como a gente já viu, tá? Isso
8:35tá nos princípios administrativos e a
8:38descentralização administrativa. Então,
8:42nós temos aqui esses quatro princípios
8:45administrativos.
8:47Isso cai muito, né? Então você precisa
8:50saber. E como que você faz isso? Anota.
8:53né? A nota ali, transferência e
8:56publicidade de atos, moralidade,
8:58participação popular e descentralização.
9:02Bom, artigo 2º são poderes do município
9:05independentes e harmônicos, entre si o
9:07legislativo e executivo. Então, no
9:09município você tem dois poderes,
9:11legislativo e executivo, né? Você não
9:14tem poder judiciário, ele existe, mas
9:17ele é atrelado ao estado, tá? Então você
9:20tem, né, as comarcas aqui, mas elas são
9:23atreladas ao estado. Então nós temos
9:26dois poderes, legislativo, que é o dos
9:28vereadores, né, a presidente da Câmara e
9:31o executivo, onde fica o prefeito, as
9:33secretarias, né, e os poderes. Quais são
9:36os símbolos do município? Brasão de
9:39armas, bandeira e tá, é o BBH, né?
9:44Brasão de armas, bandeira e hino, certo?
9:47Ah, professor, eh, cai isso. Eu já vi
9:50cair, mas é raro, tá? É o BBH, né?
9:54Brasão de armas, né? Bandeira e hino,
9:57certo? Então, lembrar disso aí. A
10:01organização político-administrativa,
10:04né? Então, o município de Santos é
10:06unidade territorial de São Paulo, é
10:09pessoa de direito público e interno com
10:12sede no distrito de Santos, tá? Direito
10:15público interno. Parágrafo único.
10:19Qualquer alteração territorial do
10:20município só poderá feita ser feita na
10:23forma da lei complementar estadual,
10:26preservando a continuidade da unidade
10:28histórico-cultural do ambiente urbano e
10:31dependerá de consulta prévia mediante
10:33plebiscita. Ah, foi o caso de Betioga,
10:36né? Betoga, que é uma cidade era
10:40vinculada a Santos e ela foi emancipada,
10:42né? se tornou Bertioga, mas antes era
10:46ligado a Santos, né, e às populações
10:48diretamente interessadas, né? Então, foi
10:50feito na época o plebiscito, agora eu me
10:53recortei, né? E realmente aí foi eh
10:57criada a cidade de Bertioga, né, que é
11:00uma das cidades mais novas aqui da
11:03Baixada Santista, nova, mas já tem um
11:05tempinho, tá, gente? Bom, os bens, né, o
11:08que são bens do município? Todas as
11:11coisas móveis e imóveis. Então, eh eh
11:14seja os prédios, né, da prefeitura, tal,
11:18seja eh os carros, computadores,
11:22eh mobiliário, enfim, né? Todas as
11:25coisas são bens, direitos e ações a
11:28qualquer título que pertença ao
11:30município, terrenos, né? Enfim, as
11:34terras devolutas, né, situadas em seu
11:37território também são bens do município.
11:43Gente, eu sei que muita gente pode
11:45pensar assim: "Ah, o que é terra
11:46devoluta?" São terras públicas, né?
11:49áreas que pertencem ao governo, eh, não
11:52tem uma função, mas são governo, ou
11:54domínio particular ausente. Enfim, mas
11:56você não precisa se preocupar com essa
11:58questão porque não vai eh carrir essa.
12:04Você tem que saber que o o município tem
12:06terras devolutas, né, eh, situadas em
12:09seu território, tá? Então, esses são os
12:11bens do eh município. Isso aqui também é
12:15importante você entender que é
12:18competência privativa, aquilo que cabe
12:20só ao município. E aí você tem que focar
12:24na ideia, isso tá legal no resumo, no
12:26infográfico lá, eh, nos slides que tem
12:29infográfico,
12:31eh, que é são coisas locais, né, coisas
12:34que competem realmente só o município.
12:38Eu vou dar um exemplo aqui para vocês.
12:40Nós vamos falar a organização do
12:42transporte coletivo, né? Eh, ponto de
12:46ônibus, paradas de táxi. Quem organiza
12:50isso é o município. Não vai o estado
12:52descer aqui em Santos para organizar
12:54isso, né? Então, competência privativa é
12:58aquilo que só cabe ao município, tá? Não
13:01cabe ao estado, ao governo federal, não.
13:04É privativo do município. Então, olha o
13:06inciso um, legislar sobre assuntos de
13:08interesse local. Se é local, né? Não tem
13:12eh instituir e arrecadar os tributos de
13:14sua competência. Então, por exemplo,
13:17IPTU, né, é um imposto predial
13:20territorial urbano, é de competência do
13:23município, tá? Então é só o município
13:26que vai fazer isso, aplicar suas rendas
13:29prestando contas, balancetes nos fundos,
13:32eh, nos prazos fixados em lei, né?
13:34Inciso três, criar, organizar, suprimir
13:37distritos, observar a legislação
13:39estadual. A organização do território é
13:43privativo do município. Organizar e
13:46prestar diretamente o seu sob seu regime
13:48de concessão, permissão, os serviços
13:50públicos de interesse local, incluindo o
13:52transporte coletivo, que tem caráter
13:54essencial, né? Inciso cinco, então é a
13:58organização do município. Eh, seis,
14:01manter cooperação técnica e financeira
14:03da União Estado de Programa eh de
14:06educação pré-escolar, ensino
14:07fundamental.
14:09Eh, essa essa cooperação é de
14:12competência do município, né? Embora que
14:14nós vamos ver que é uma competência
14:17também concorrente, vamos dizer assim,
14:19com o estado, por exemplo, o ensino
14:21fundamental. A educação infantil é só do
14:25município, né? é só do município. Eh,
14:28mas, né, ela recebe verbas federais,
14:31então a gente nem pode dizer que é uma
14:33competência privativa, mas, né, a
14:36cooperação técnica, isso sim, né, as
14:39iniciativas do município para buscar
14:42recurso e tal, isso é privativo do
14:44município. Prestar a cooperação técnica
14:47financeira com serviço de atendimento à
14:50saúde da população também, né? E aqui
14:53veja, é cooperação técnica, porque a
14:56saúde em si ela é compartilhada, né? A
14:59gente tem equipamentos estaduais, como a
15:02AM, por exemplo, né, que são eh
15:04equipamentos do governo do estado. Às
15:07vezes a gente tem equipamentos da eh eh
15:10federal, né, como a gente tem, por
15:12exemplo, Instituto Federal, vai ter, né?
15:15Então, então a gente aí essas questões
15:18são compartilhadas, né? promover no que
15:21couber adequado ordenamento territorial
15:24mediante planejamento e controle do uso
15:26do solo, do parcelamento e da ocupação
15:29do solo urbano, essa organização do
15:32território é do do município.
15:36Promover a proteção do patrimônio
15:38histórico cultural observada a
15:40legislação e ação fiscalizadora federal
15:43estadual também, né? patrimônio
15:45histórico. Santos é uma cidade que tem
15:48muito patrimônio histórico, né? O
15:50centro, teatros, enfim, nós temos muitas
15:54coisas que são históricas, né? Inclusive
15:58o Centro de Santos é utilizado para
16:00vários filmes, né? A moça do café ali,
16:03aquele cenário eh para filmes que querem
16:06dar um ar de, né? Eh, da década de, eh,
16:111900, né? 1900 e pouco, 1800, enfim, né?
16:16Eh, final do século XIX, por exemplo,
16:19elaborar e executar política
16:21desenvolvimento urbano com o objetivo de
16:23ordenar as funções sociais das áreas
16:25habitadas do município, garantir o
16:26bem-estar, elaborar e executar o plano
16:29diretor como instrumento básico da
16:31política de desenvolvimento, né? um
16:33plano diretor que organiza aí a ocupação
16:37do território. A gente tem uma discussão
16:39muito grande que com relação ao tamanho
16:41dos prédios, né? Então isso vai no plano
16:44diretor, tá? Eh eh isso é privativo do
16:48município, a guarda civil municipal, né?
16:51A proteção dos seus bens, serviços,
16:53instalações, além proteção e
16:54fiscalização ao meio ambiente,
16:56patrimônio histórico, cultural,
16:58ecológico, paisagístico e as posturas do
17:00município, tá? também a Guarda Civil
17:03Municipal, planejar e promover a defesa
17:07de permanente contra as calamidades
17:09públicas e legislar sobre licitação,
17:12contratação em todas as modalidades para
17:14administração pública municipal, direta
17:16e indireta, inclusive as fundações
17:18públicas e empresas sobe. Observando as
17:22normas da legislação, é um rol, né, de
17:25atribuições que cabem ao município, tá?
17:29Então é importante, né? Às vezes aparece
17:33alguma questão disso, não é tão comum,
17:36tá? Não é tão comum cair essa questão,
17:39mas de vez em quando ela vem, né? E aí é
17:42fácil no sentido que você deve pensar,
17:45porque normalmente as alternativas
17:47trazem coisas eh eh que não são só do
17:51município, tá? São de outras esferas
17:55também, né? Estadual e federal. Bom,
17:59competência comum, né, que é aquilo que
18:00eu falei para vocês e aqui eu coloquei
18:03só algumas como exemplo, né, é aquela
18:05que é concorrente com a união estado.
18:07Então, ó, zelar pela constituição, leis,
18:10né, conservar o patrimônio histórico,
18:14isso é concorrente com a união estado,
18:17cuidar da saúde, da assistência pública,
18:19da proteção das pessoas com eh aqui
18:22ainda uso o termo portadoras de
18:24deficiência. E aí, por a lei ainda,
18:28gente, muitas vezes a gente vai
18:30encontrar, principalmente nessas leis
18:32que são pouco mais antigas, é termos que
18:35não são mais usados, né? Hoje é pessoa
18:38com deficiência, tá? PCD, né? Então a
18:42gente não usa mais esse termo
18:44portadoras, mas a lei muitas vezes ela
18:48não é atualizada na sua redação. Ah,
18:50Fábio, essa lei não tá atualizada? Claro
18:52que tá, né? E foi uma dificuldade, viu,
18:55gente? Porque você por si só, se você
18:59for pesquisar, você vai encontrar leis
19:01que tização,
19:04né? Então eu tive que ir num site,
19:06cruzar com outro, pegar outro, puxar lá.
19:09Tem até uma coisa que depois eu vou
19:11explicar aqui, né, no final do vídeo, ao
19:14longo dessas aulas, enfim. Então não é
19:17tão fácil e tão simples nesse caso. Bom,
19:21e aí nós temos o seguinte, gente, é o
19:24termo que é usado ainda contra também no
19:26ECA, mas aqui é, né, o termo correto só
19:28para dizer para vocês, tá? É que eu,
19:32quando eu coloco a lei aqui, eu não
19:34posso eu alterar, né? Muita gente não
19:36entende isso. Ah, porque você já não
19:38colocou isso? É porque eu não tenho o
19:41poder, né? não sou legislador, não posso
19:43alterar a lei. Eu pego a lei como ela
19:46está, inclusive com os erros, né? A
19:48gente tem erro às vezes de de parágrafo
19:50que se repete, enfim, né? São erros
19:54materiais que a gente chama. E eu não
19:56posso alterar, tá errado. É só os
19:59legisladores que podem corrigir,
20:02proteger os documentos, as obras, outros
20:04bens de valor histórico, artístico
20:05cultural, os monumentos, as paisagens
20:08lotáveis, os sítios arqueológicos, né?
20:10nós temos aqui em Santos também impedir
20:13a evasão, destruição, descaracterização
20:16de obras de arte, bens de valor
20:18histórico, artístico cultural,
20:21proporcionar os meios de acesso à
20:22cultura, educação e ciência. Então isso
20:25é competência tanto da união, quanto do
20:28município, quanto do estado, proteger o
20:30meio ambiente, combater a poluição,
20:33preservar as
20:35florestas, fauna, praias, manguezais, os
20:39costões, né? fomentar a produção
20:41agropecuária, abastecimento alimentar,
20:44promover programa de construção de
20:45moradia, melhoria de condições
20:47habitacionais, saneamento básico, tudo
20:49isso, né? Eh, saneamento básico é uma
20:52empresa hoje privatizada, né, do estado,
20:55a Sabesp, enfim, combater as causas da
20:58pobreza, fatores de marginalização,
21:01promover a integração, registrar,
21:03acompanhar, fiscalizar as concessões de
21:05direitos, exploração de recursos
21:07hídricos, estabelecer, implantar
21:09política de educação para segurança do
21:12trânsito e por aí vai, né? Então vocês
21:15percebam que isso tem sempre uma
21:16relação. Fábio, como é que eu identifico
21:20isso? Você vai sempre observar assim:
21:23interesse local, é óbvio que é
21:25competência privativa.
21:27Manter cooperação técnica são
21:29iniciativas, né? Suprimir distrito,
21:32organizar o território, né? eh pensar,
21:36pensa em exemplo simples aqui,
21:38organização dos pontos de táxi, dos
21:41pontos de ônibus, eh das paradas, né?
21:45Eh, organização do trânsito, isso tudo é
21:49competência municipal, certo? Cobrar os
21:51impostos municipais, né? Então, sempre
21:55eh a questão não vai fugir disso, ela
21:57quer apenas uma noção, se você tem uma
22:00noção
22:02dessas distribuições, tá? Então não é
22:06tão eh difícil você pensar nisso, tá
22:12bom? Aí nós vamos aqui pra administração
22:14municipal. Você viu que a gente deu um
22:16salto aqui de artigo, por todos os
22:20outros anteriores estão falando muito de
22:22câmara, de funções específicas, né?
22:25Então isso pelo edital não tá
22:28contemplado. Então olha só,
22:30administração pública direta, as
22:33autarquias, sociedade de economia mista,
22:35empresa pública, companhia, cooperativa
22:37habitacional, fundação pública mantida
22:40pelo poder público, obedecerão os
22:43princípios da Aí olha aqui, esses
22:46princípios também são importantes, ó.
22:49legalidade,
22:51impesso moralidade, publicidade,
22:55eficiência e interesse público, né?
22:59Então é o chamado limpe, né? Limpe. E aí
23:05acrescenta um i aqui, né? Então limpei,
23:08ó, legalidade, impessoalidade,
23:10moralidade, né? Eh, publicidade,
23:15eficiência e interesse público. Olha
23:18aqui, certo? Que é foi uma emenda dada
23:22pela eh reda pela lei orgânica, certo?
23:27Então, aí da administração municipal nós
23:30temos esses princípios, fazer tudo
23:33aquilo que é legal, né? A questão da
23:36impessoalidade, né? e pode tratar as
23:39coisas como eh eh, né, eh, de um
23:43caráter, você tem que ter um caráter de
23:45igualdade para todos, certo? É
23:47impessoalidade do poder público, né? Eu
23:50não vejo distinção ali entre um, esse é
23:53mais, esse é menos, né? Sei que muitas
23:56vezes, né, culturalmente tem até um
23:58antropólogo Roberto da Mata, que
24:00escreveu um livro, que isso é uma
24:02questão cultural no Brasil, né, que é eh
24:05você sabe com quem você está falando
24:07como se a pessoa fosse mais do que o
24:09outro, né? Então isso no poder público
24:12não pode. A moralidade eh a publicidade
24:16dos seus atos, né? moralidade, eu
24:18preciso a eficiência e o interesse
24:22público, sempre ali colocado como um
24:25princípio. OK? E aí nós temos a
24:28organização da administração.
24:32Então, a organização da administração
24:34pública, direta, autarquia, sociedade de
24:36economia mista, empresa, companhia,
24:39habitacional, fundação, é obrigatório o
24:43cumprimento das seguintes normas, né?
24:45Tal aqui inciso um, os cargos e empregos
24:48e as funções públicas são acessíveis aos
24:50brasileiros que preenchem os requisitos
24:52estabelecidos em lei. Inciso dois, a
24:55investidora em carga ao emprego público
24:57depende da aprovação prévia de concurso
24:59de provas ou provas e títulos
25:01ressalvadas as nomeações para carga e
25:03comissão declarado em lei de livre
25:06nomeação exoneração. Então tem duas
25:08formas de você entrar no poder público
25:10através de concurso, né? No caso de
25:14provas, quem vai fazer inspetor,
25:15secretário, prova, né? Quem vai fazer
25:19professor, prova e título, tá? E a o
25:23cargo em comissão. Ah, Fábio, o cargo em
25:25comissão também é um servidor. Sim, ele
25:28é um servidor, só que ele é um servidor
25:30eh que pode ser, né, exonerado a
25:33qualquer tempo. Então, a gente
25:35chamissível
25:36de Nunton, ou seja, e o prefeito pode
25:39nomear ele hoje, daqui a 2 meses, um
25:42mês, um dia, falar: "Não, não quero mais
25:45e pode exonerar". o que não acontece com
25:48o servidor público, porque ele tem após
25:51o estágio probatório de 3 anos
25:54estabilidade, tá? E aí só existem
25:57algumas hipóteses em que ele pode ser
25:59demitido, né? Caso seja julgado em
26:02trânsito eh por algum uma situação em
26:06trânsito julgado, sem recurso e com a
26:09condenação de perder o o emprego, o
26:11cargo público ou emprego público
26:14nas avaliações, né? eh da sua vida
26:18funcional também ou se responder um
26:20processo administrativo e for, né, o
26:23processo chegar ao final com a pena de
26:25demissão. Professor, dá um exemplo de
26:27pena de demissão que vem sendo aplicada
26:30eh assédio sexual, por exemplo, né? O
26:33assédio sexual ele pode imputar aí uma
26:37pena de demissão, tá bom? Aí tem outras,
26:40né? Mas três, o prazo de validade do
26:43concurso público será de até 2 anos
26:46prorrogável por igual período. A
26:48nomeação do candidato obedecerá a ordem
26:50de classificação. Essa é a redação. Aqui
26:53nós temos uma polêmica. Eita, chegou a
26:56polêmica, gente. O que que acontece? Os
26:59editais de Santos é um ano prorrogável
27:03por um ano, tá? um ano mais um ano não.
27:08Eh, a prefeitura de Santos em todos os
27:10últimos editais tem feito assim. E aí
27:13você fala assim: "Ah, então tá desacordo
27:15com a lei, né?" Eh, juridicamente não,
27:19porque isso é uma discrecionalidade
27:21do município, tá? Então, o município
27:24optou isso, porém na lei orgânica ainda
27:28continua assim. Então, eu coloquei neste
27:30documento explicando como você deve
27:33proceder. Se perguntar de acordo com o
27:37artigo 67,
27:39né, o prazo de validade, você vai no
27:42inciso três, 2 anos prorrogável uma vez
27:45por igual período, né? Se a pergunta for
27:50de acordo com o edital, é um ano podendo
27:52ser prorrogado por mais um ano, tá?
27:55Então, eh, eu sei que é parece confuso
27:58no final tem uma explicação nesse
28:00documento para você jurídica, inclusive
28:03e sobre isso, né? O ideal seria que a
28:06lei orgânica
28:08eh tivesse um uma mudança aqui, né? Mas
28:12enfim, tá? Eu sei que é polêmico, enfim,
28:15mas a gente responde de acordo com a lei
28:17e eu acho que a banca não vai criar
28:19confusão. Isso nos editais é sempre um
28:23ano prorrogável por igual período, tá?
28:26Ou seja, mais um ano, né? A prefeitura
28:28de Santos não tem adotado 2 anos
28:31prorrogando por igual período, ou seja,
28:34dois eh por igual período mais dois, né?
28:38Seriam 4 anos. Não tem feito isso, né? E
28:41aí é uma discricionaridade da
28:43administração, tá? Eh, enfim, né? Eu não
28:48vi, pode ser que eles têm alterado isso
28:50em algum documento interno ali, mas na
28:53lei, né, que nós estamos estudando, não
28:56teve uma alteração, tá? A última
28:58alteração foi essa de 2017.
29:02Pode ser, como é uma discricionaridade
29:04administrativa, eles tenham feito algum
29:06documento que, sinceramente, eu não
29:08consegui encontrar. Eh, com relação a
29:12isso, né? Então, vem sempre um ano, mais
29:15um ano. Então, todos os editais, os
29:16últimos que saíram de inspetor, de
29:19secretário e todos aqueles editais, é um
29:21ano prorrogável por mais um, tá? E aqui
29:25coloca: prazo improrrogável previsto no
29:27edital de convocação, o aprovado em
29:29concurso público de provas e títulos
29:32será convocado com prioridade sobre
29:35novos concursados para assumir cargo ou
29:39emprego na carreira, tá? Durante o
29:42prazo, né? a prefeitura vai convocar sem
29:46tem uma outra polêmica aqui. Ah,
29:48professor, mas às vezes a prefeitura
29:51eh chama, não chama tal, gente, assim,
29:55ela precisa chamar o que tá no edital,
29:57né, e as vagas que forem sendo criadas e
30:01abertas.
30:02E muitas vezes chega no finalzinho,
30:05acaba abrindo um novo concurso, né?
30:07sempre dá uma polêmica isso. Eh, por
30:11exemplo, o número de cargos e
30:12professores é bem alto, né? Eles vão ter
30:14que chamar aquele número. Eles não pode
30:15chamar menos, então eles têm que chamar
30:17aquele número. E o que for para mais aí
30:20tudo bem, né?
30:22Os cargos em comissão e as funções de
30:24confiança serão exercidos nos casos e
30:27condições previstos em lei,
30:29preferencialmente por servidores
30:31estatutários ocupantes de carreira
30:33técnica ou profissional que tenham
30:35domicílio eleitoral nesse município há
30:39mais de 2 anos, tá? Então aí conforme o
30:43inciso 5, né? A preferência para
30:47servidores
30:49de carreira, né?
30:52Eh, seis, é garantido ao servidor
30:54público o direito de livre associação
30:57sindical, né? Então, todo mundo tem
30:59direito. Sete, o direito de greve será
31:01exercido nos termos e limites definidos
31:04em lei complementar federal. Até hoje
31:07isso não foi definido em lei federal,
31:09né? direito de greve eh do servidor
31:12público, mas eh o Supremo, né, e outros
31:16eh órgãos da justiça tomam como base o
31:20direito de greve eh do funcionário da
31:23iniciativa privada, né? Eh, oito,
31:26servidor empregado público razão de
31:28estabilidade no cargo, desde que o
31:29registro de sua candidatura para o
31:31exercício e cargo de representação
31:33sindical ou no caso do inciso 31 desse
31:36artigo até um ano após o término do
31:39mandato, se eleito, salvo se cometer
31:41falta grave, né? Então, a pessoa que tá
31:44eh no sindicato, ela tem uma
31:46estabilidade, né, ali, eh,
31:52ah, desculpa,
31:54eita, espirr no cargo emprego, tá,
31:57gente? Então, o que que acontece? Eh, é
32:01uma estabilidade ali da representação
32:03sindical para ele não poder ser
32:05perseguido, mas se ele cometeu uma falta
32:07grave, sim, né? Então, eh, mais ou menos
32:10isso. A lei reservará a percentual dos
32:12cargos empregos públicos para portadores
32:15deficientes, ó, os portadores aqui de
32:17novo, né? Eh, garantir as adaptações
32:19para sua participação nos concursos
32:22públicos, definindo seus critérios de
32:24admissão, como estabelece a lei, né? A
32:27lei estabelecerá os casos de contratação
32:29por tempo determinado para atender a
32:32necessidade temporal de excepcional
32:34interesse público. E aqui, gente, o
32:37temporário ele é eh temporário, né?
32:41Então, acontece alguma situação, como
32:43aconteceu na pandemia do COVID ou falta
32:47ali profissionais que são essenciais,
32:49como professores, médicos, etc. E aí
32:52você tem a possibilidade de contratar
32:55por tempo determinado. E isso ocorre
32:58como? Ah, mas por que que eu não posso
33:01contratar do concurso eh determinados
33:04casos? Porque a pessoa não saiu do poder
33:07público, ela apenas se afastou. Então,
33:10uma doença, uma licença gestante, né?
33:13Ah,
33:15que outras situações? Eh, a pessoa tá
33:19ali com alguma situação que ela precisa
33:22ser afastada, ela não saiu do cargo.
33:25Então eu não posso colocar alguém do
33:27concurso porque cargo de concurso é por
33:29número certo e determinado, tá? Então
33:33você tem a sua vaga, né? Aquela vaga
33:35continua, a pessoa tá de licença
33:37gestante, ela não saiu do cargo, daqui a
33:40pouco ela volta, mas vai ficar vago. Não
33:43conseguiu dentro dos funcionários
33:45substituição e aquilo é essencial,
33:48pensando no caso de um professor, por
33:50exemplo, precisa ter uma contratação por
33:52tempo determinado, né, um processo
33:54seletivo simplificado, etc. Bom, inciso
33:5811, a revisão geral dos servidores
34:00farcear sempre na mesma data, né, aquela
34:03revisão anual. Eh, 12. A lei fixará o
34:06limite máximo e relação de valores entre
34:08a maior remunera a maior e a menor
34:11remuneração, observados como limite
34:13máximo os valores percebidos em espécie
34:16a qualquer título pelo prefeito. Isso
34:19aqui a gente chama que é o teto
34:20remuneratório, ou seja, ninguém pode
34:23ganhar mais do que o prefeito, né? O
34:26prefeito é o teto, tá? Então, às vezes o
34:29funcionário na sua própria carreira,
34:31evoluindo ali, fazendo curso tal, pá pá
34:34pá, fez doutorado, o valor dele
34:37extrapola, aí bate no teto, né? Ele não
34:40pode ganhar. Aí tem o chamado abate
34:42teto, que significa que teu salário vai
34:45até ali, mais que aquilo você não pode
34:47eh ganhar. A não ser que o prefeito
34:49tenha um aumento salarial e o seu também
34:52a gente chama destrava o teto, né? Aí o
34:54seu também sobe, certo? 13. Até que
34:58atinge o limite e quase se refere a que
35:00se refere ao inciso anterior, é vedada a
35:02redução de salários que implique a
35:05supressão das vantagens de caráter
35:07individual adquiridas. Atingindo o
35:10referido limite, a redução se aplicará
35:13independente da natureza das vantagens
35:15oferidas pelo servidor. É aquilo que eu
35:18expliquei com outras palavras, né? Ou
35:21seja, você cai no abate teto e os
35:23vencimentos do poder legislativo não
35:26poderão ser superiores aos pagos pelo
35:29poder executivo, certo? Então, câmara e
35:34eh poder executivo.
35:37É vedada a vinculação equiparação de
35:40vencimentos para efeito de remuneração
35:42de pessoal do serviço público ressalvado
35:45disposto no incissio e no artigo 73, né?
35:48Eu vou só explicar isso aqui. É muito
35:50raro cair, mas eh vale a pena explicar.
35:54Hã, não é possível você vincular a a o
35:59salário a a uma, por exemplo, a número
36:02de salários mínimos, né? Muita gente faz
36:04isso. Ah, quando entrei na prefeitura,
36:06eu ganhava X salários mínimos, hoje eu
36:10ganho X. Não, não funciona assim no
36:12poder público, tá? Então essa vinculação
36:15não serve para efeito de reedicação,
36:19né? Não, tá? A gente não pode vincular
36:22ou equiparar vencimento dessa forma. Os
36:26acréscimos pecuniários percebidos pelo
36:28servidor não serão computados nem
36:30acumulados para fim de concessão de
36:32acréscimos interiores sob o mesmo título
36:34ou idêntico fundamento. Os vencimentos
36:37dos servidores públicos são irredutíveis
36:39e a remuneração obedecerá os incisos 11,
36:4212, 14 e 15. Então não pode haver
36:45redução de salário, tá gente? Mesmo
36:48quando a pessoa é readaptada, ela não
36:50pode ter seu salário reduzido, nem
36:53também passar a ganhar mais, né? ah,
36:55saiu numa faixa, foi para outra, tá
36:58certo?
36:59Então, e e no inciso 16 também
37:02acréscimos, né, eh, pecuniários, eh, não
37:05são para fim de concessão
37:08de acréscimos anteriores, a não ser
37:10aqueles que já estão no plano de
37:13carreira, né? Por exemplo, uma função
37:15gratificada que você vai ganhar mais,
37:17isso não vai acumular, tá? não vai ser
37:20incorporada ao seu salário e é vedada a
37:23acumulação remunerada de cargos
37:24públicos, exceto quando houver
37:26compatibilidade de horários. Aqui nós
37:28temos também outra polêmica.
37:31E aqui, ó, vó polêmica.
37:34Eh, a lei não foi alterada ainda, mas a
37:37Constituição, artigo 37, já foi
37:40alterado. E eu coloco isso tudo no
37:42final, explicadinho para vocês.
37:45Antigamente a gente podia ter
37:48compatibilidade de cargos, de dois
37:50cargos de professor e continuamos tendo.
37:54Aí falava assim, de um cargo de
37:55professor com outro técnico científico.
37:58Isso aqui mudou, né? Agora é com
38:01qualquer outro cargo. Qualquer outro
38:06cargo. Então, professor pode acumular
38:09com qualquer outro cargo. Isso foi
38:12alterado no artigo 37 da Constituição,
38:17tá, professor? E se cair na prova, o que
38:20que eu respondo?
38:22Bom, eu acho que a banca não vai entrar
38:24nessa polêmica, mas, né, eh, a lei já
38:28mudou.
38:29Falta mudar aqui em Santos na letra da
38:34lei, porque a lei já mudou. Eu, se eu
38:36sou inspetor de alunos e eu tiver um
38:39cargo de professor, eu posso. Se eu for
38:42desde que haja, né, aí tem lá os itens,
38:45compatibilidade de horário, né? Então eu
38:48explico também isso e lá no infográfico
38:51também tá bem explicadinho. Se você é
38:54membro você vai ter acesso esse arquivo.
38:56Então olha só,
38:59isso alterou recentemente. Então eh essa
39:03coisa do técnico ou científico caiu.
39:06Agora é qualquer outro cargo, tá? Desde
39:08que haja compatibilidade de horário,
39:10certo? Desde que eu não tenha duas
39:13aposentadorias do serviço público, né?
39:15Porque só posso ter, no caso, dois,
39:18duas, dois cargos, não posso ter três,
39:20tá? Então, se eu já aposentei, tô em
39:23outro cargo de professor, por exemplo,
39:25eu sou professor e tô aposentado de
39:27outro cargo, eu posso ter mais um cargo?
39:29Não, não posso ter três cargos na
39:32administração pública, tá? Dois cargos
39:36ou empregos privativos e profissional de
39:38saúde com profissões regulamentadas
39:40continua, né? Então, alteração tá no na
39:43linha B.
39:45na lei de Santos ainda isso por essa
39:48alteração é recente da Constituição,
39:50então provavelmente, né, os municípios
39:54vão alterar, mas na prática, né, o que
39:57vale já é isso, tá? Então, se eu passar
39:59em Santos, ah, vamos supor, eu sou
40:01inspetor de alunos e passar para
40:02professor e houver compatibilidade de
40:05horário, eu posso manter meu cargo de
40:07inspetor, de aluno, de professor, posso,
40:09tá? Essa é a resposta. Agora, proibição,
40:13né, aqui de acumular a que se refere ao
40:16inciso anterior, empregos e funções,
40:17abrange administração pública, direto,
40:20autarquia, sociedade de economia mista,
40:22fundações, tudo que tem a ver com o
40:24poder público, eu não posso. Ah, eu
40:26trabalho no correio, eu vou acumular com
40:30um cargo lá, eu vou, eu trabalho no
40:32correio, trabalho num horário
40:33diferenciado, eu vou ser secretário de
40:36escola. Pode não. Você inspetor de
40:39alunos. Eu trabalho eh na deixa eu ver
40:43outra empresa. Eu trabalho ali numa na
40:47Sab Não, Sabesp agora é privada, né? Eh,
40:50você tem um outro cargo aí numa
40:52fundação. Não pode, tá? Não pode, certo?
40:56Fundação pública, não. A administração
40:58fazer idade seus servidores fiscais, à
41:00quais compete exercer privativamente a
41:02fiscalização de tributo, terão dentro
41:04suas áreas competência e jurisdição
41:07sobre os demais setores administrativos.
41:09questão fazendária, gente, ela é sempre
41:12importante, porque o município às vezes
41:15tem situações, né, que isso é é
41:17extremamente, por isso que fala, né,
41:19terão precedência, né, são situações que
41:23são mais críticas e importantes de
41:26resolver. a criação, fusão,
41:29transformação, cisão, incorporação, né?
41:32E seis 21, privatização, instituição de
41:35autarquia, sociedade de economia mista,
41:37empresa pública, companhia, fundação
41:40pública mantida depende de prévia
41:42autorização da Câmara, né? Então, para,
41:45por exemplo, em Santos tem a Prodesã, se
41:48eu quisesse extinguir a Prodesan, eu
41:51preciso ter autorização da Câmara. Ah,
41:54quero acabar Prodesan. Não, né? Não
41:57quero mais, por exemplo. Certo? Aí a
42:00pessoa precisa ter autorização da
42:02câmara, né? Importante isso você saber.
42:07E o inciso 22 depende de autorização
42:09legislativa, em cada caso, a criação de
42:11subsidiárias, né, dessas fundações,
42:15autarquias. Eu até fiz uma aula sobre
42:17isso também, né, de qualquer empresa
42:19privada. Aí é importante a autorização
42:22da Câmara. é assegurada a participação
42:26dos servidores
42:28eh
42:29em eleição da administração pública e
42:32seus interesses sejam objeto de
42:34discussão e deliberação, seja comissões,
42:37seja na CPA, né, comissão de prevenção
42:40de acidentes. Então os servidores têm
42:43direito a participar. E aqui, gente, o
42:45inciso 14 são obrigados a declaração de
42:48bens a ser publicada na empresa na
42:51imprensa local antes da posse de seis em
42:52se meses depois desligamento e
42:55autorização para liberação do sigilo
42:57bancário das contas e investimentos de
43:00todo agente público, sociedade, economia
43:02mista, empresa pública, companhia e
43:04função pelo poder público, tá? Então,
43:08declaração de bens aí
43:10eh e autorização, eh, eu acho bem
43:14complicado isso aqui, mas enfim, né? Tá
43:16na lei sigilo bancário, enfim, né, dos
43:20dos eh do pessoal da economia missa,
43:24etc. 15. Os órgãos da administração
43:27direta fica obrigado a constituir
43:29comissão interna de acidentes, né? a
43:31CPA, comissão interna de prevenção de
43:34acidentes, quando assim exigir suas
43:36atividades, comissão de controle
43:37ambiental, visando a proteção da vida,
43:39meio ambiente, condições de trabalho,
43:41seus servidores na forma da lei. Ao
43:44servidor público tiver sua capacidade
43:46trabalhada trabalho reduzida em
43:48decorrência de acidente de trabalho ou
43:50doença do trabalho, será garantida a
43:52transferência para local ou atividades
43:55compatíveis com a sua situação. Então,
43:59se ocorrer alguma coisa dentro do
44:01trabalho, né, será ali garantido o
44:05acesso a um local, né, de trabalho mais
44:08seguro, enfim, melhor. 17. é vedado,
44:12salvo as exceções que ele fixar, a
44:14estipulação de limite de idade para
44:16ingresso no concurso público na
44:18administração direta, nas autarquias,
44:20sociedade de economia mista, empresa
44:22cooperativa, fundação pública instituída
44:25pel respeitando-se ainda o limite
44:27constitucional para a aposentadoria, né?
44:29Então, é proibido fixar idade eh mínima,
44:34né, para ingresso, idade para ingresso,
44:37exceto as permitidas por lei, como, por
44:40exemplo, 18 anos, né? mesmo assim tem
44:42aquela eh prerrogativa se a pessoa tiver
44:4617 foi emancipada, enfim, que é, né,
44:50também não são todas as prefeituras que
44:53aceitam isso de de mão, mas você não
44:55pode fixar eh limite deidade, exceto
44:58esses garantidos por lei, né? Os
45:01recursos provenientes dos descontos
45:03compulsórios, bem como a completa
45:05partida da municipalidade destinada à
45:07formação de fundo próprio de
45:08previdência, deverão ser postos mediante
45:11disposição da entidade responsável pela
45:13prestação de serviço. Então você tem os
45:16descontos, né, CAPEP, que é do plano de
45:19saúde, você tem lá eh eh do IPREV, né,
45:22da previdência. Então é ali a parte que
45:26é do servidor e tem a contrapartida,
45:29certo? Artigo 68. As contratações
45:33efetuadas pela administração direta,
45:35autarqui, empresa pública, sociedadeomia
45:38mista e fundações deverão ser publicadas
45:42no prazo de 30 dias sob pena de
45:44nulidade. Olha aí eh o princípio da
45:47transparência, né? Então tem que
45:49publicar, senão aquele eh aquele ato
45:53torna-se nulo, tá? senão publicar as
45:57contratações de pessoal, as
45:59perspectivas, prorrogações e rescisões
46:01deverão ser publicadas na forma do CAPT
46:03com o nome do contratado, carga,
46:05empresa, função, nível de vencimento,
46:08local de trabalho, prazo de vigência e
46:10número do processo administrativo. É o
46:14princípio da transparência, certo? Bom,
46:17nós vamos parar por aqui e aí a gente
46:19vai falar depois de servidor público
46:21municipal. Lembrando que esse esse esse,
46:25né, eh, documento ele traz aqui, ó,
46:28várias várias coisas. Depois nós vamos
46:30falar da educação, da proteção especial,
46:33criança, adolescente, depois tem as
46:35questões, né? Então a gente e no final
46:39tem as explicações e quem é membro tem
46:43isso aqui resumido, tá? um PowerPoint
46:49com os principais pontos aí de uma forma
46:52não na lei, né? Mas eu gosto que vocês
46:54conheçam a letra da lei, viu, gente? Uma
46:56das formas que eu comecei a passar muito
46:59em concurso e gabaritar a legislação foi
47:02quando eu passei a estudar a letra da
47:04lei assim, né? No começo eu precisava de
47:08alguém explicando as coisas, eu não
47:11entendia muitos termos, certo? Por isso
47:14que eu gosto de fazer esse trabalho
47:16aqui, né? Eh, uma vez eu fiz só do
47:19infográfico com uma pessoa falou assim:
47:21"Ah, eu gostava quando você fazia o
47:24raiz, né, ali, letra da lei, porque é
47:26importante o que cai na prova, gente, é
47:28a letra da lei, né? Então, você
47:30compreender a lei orgânica é
47:33interessante, porque você começa a
47:35compreender não só a lei orgânica de
47:37Santos, mas entender legislação. Isso
47:40vai te facilitando inclusive em outros
47:42concursos, tá bom? É isso, gente. Um
47:44grande abraço e a gente tem mais aí
47:47desse vídeo depois, tá bom? Até mais.

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This page contains the full transcript of Lei Orgânica de Santos Foco nos editais de 2026 Parte 1 by Professor Fabio Inacio, generated from the public captions YouTube serves with the video. The transcript has 6,472 words across 1,034 segments, with the original timestamps preserved so you can click any line to jump to that moment in the embedded player.

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