Introdução à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - LC nº 101/2000 - Parte 1: Teoria. UFMS — Transcript

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1. 0:00Olá pessoal, tudo bem? Hoje a gente vai
2. 0:02começar o nosso módulo de estudo da Lei
3. 0:04Complementar 101 de 2000, conhecida como
4. 0:06lei de responsabilidade fiscal. Nessa
5. 0:08aula, a gente vai apresentar a parte
6. 0:10introdutória para depois entrar aí nos
7. 0:13dispositivos legais. Que que essa lei
8. 0:15diz? Ela estabelece normas de finanças
9. 0:17públicas voltadas para responsabilidade
10. 0:20na gestão fiscal e da outras
11. 0:21providências. A essência desta lei é a
12. 0:24responsabilidade. A responsabilidade
13. 0:26onde? Na gestão fiscal. Toda vez que a
14. 0:29gente fala da palavra fiscal, a gente
15. 0:31não tem que lembrar de um conceito
16. 0:34normal que as pessoas pensam, que é da
17. 0:36área tributária. A gente tem que lembrar
18. 0:38do conflito entre receita e despesa.
19. 0:40Então, quando a gente fala análise
20. 0:42fiscal, eu tô analisando o encontro da
21. 0:44receita com a despesa. Então, aqui é uma
22. 0:46gestão fiscal. Então, essa
23. 0:48responsabilidade na gestão fiscal, tá
24. 0:51bom? Então, basicamente o nosso foco de
25. 0:53trabalho é receita e despesa, ou receita
26. 0:56própria ou receita criada. a gente vai
27. 0:58identificar e apresentar para vocês
28. 1:00essas nomenclaturas aí no nos
29. 1:02transcursos da nossa aula, beleza?
30. 1:04Avançando um pouquinho, eu trouxe aqui
31. 1:06para vocês um uma alteração do Código
32. 1:09Penal. É claro que o nosso foco de
33. 1:11trabalho é a Lei Complementar 101, só
34. 1:13que a lei complementar ela estabelece
35. 1:15normas de finanças públicas, mas ela não
36. 1:18fala em si o que acontece para quem
37. 1:21desrespeita essas normas de finanças
38. 1:23públicas. Então, toda vez que a gente
39. 1:25estuda a Lei Complementar 101 de 2000,
40. 1:27que é a Lei de Responsabilidade Fiscal,
41. 1:29a gente também tem que entender que teve
42. 1:32alguma alteração no Código Penal que vai
43. 1:34punir quem desobedece a Lei Complementar
44. 1:37101, tá bom? Então, sempre você tem que
45. 1:39ter como referência esses dois
46. 1:41normativos, tanto a Lei Complementar
47. 1:43quanto o Código Penal. Ele alterou aí o
48. 1:47o dispositivo 359. Antes só ia até o
49. 1:50dispositivo 359, hoje tem 359A. ATH H
50. 1:54que foram incluídos aí os crimes contra
51. 1:57as finanças públicas. Esse AC significa
52. 1:59que foi acrescentado, tá bom? Então nós
53. 2:02temos esses crimes contra as finanças
54. 2:04públicas em decorrência aí da lei
55. 2:06complementar, do surgimento da Lei
56. 2:08Complementar 101. Se você reparar, a LRF
57. 2:12é de 2000, a alteração no Código Penal
58. 2:14também é de 2000. Então, foi criada a
59. 2:17lei complementar, depois foi alterado o
60. 2:19Código Penal adicionando este título
61. 2:22aqui, ó, dos crimes contra as finanças
62. 2:24públicas. Perfeito. Avançando mais um
63. 2:26pouco, eu trouxe aqui para vocês a
64. 2:28essência do nosso estudo, que é a
65. 2:30atividade financeira do estado. Então,
66. 2:33como eu disse para vocês, a gente vai
67. 2:35falar da gestão fiscal, receita e
68. 2:37despesa. Então, a gente precisa entender
69. 2:39esse movimento aqui, ó. atividade
70. 2:41financeira do Estado. A atividade
71. 2:43financeira do Estado, ela está incluída
72. 2:45dentro do assunto direito financeiro.
73. 2:48Então, quando você abre a Constituição
74. 2:49lá no artigo 24, você vai visualizar lá,
75. 2:52dispõe sobre direito financeiro. Então,
76. 2:55direito financeiro é o que vai dar
77. 2:57surgimento à atividade financeira do
78. 2:59Estado. E o que que é atividade
79. 3:00financeira do Estado? Eu trouxe aqui um
80. 3:02doutrinador, Aleomar Baleiro, que vai
81. 3:04falar o seguinte, ó. A atividade
82. 3:06financeira consiste em
83. 3:10A atividade financeira consiste,
84. 3:12portanto, em obter, criar, gerir e
85. 3:15dispender o dinheiro indispensável às
86. 3:18necessidades, cuja satisfação o Estado
87. 3:21assumiu ou cometeu aqueles ou ou cometeu
88. 3:25a aquelas outras pessoas de direito
89. 3:27público. Que que ele tá falando aqui, ó?
90. 3:29Ele tá falando que a atividade
91. 3:30financeira consiste nesses quatro verbos
92. 3:33aqui, ó. Obter, criar, gerir e
93. 3:36dispender. Que que é obter? obter é a
94. 3:39receita pública. Então, quando eu
95. 3:41obtenho dinheiro, arrecado em regra,
96. 3:45através de tributos, eu tenho a receita
97. 3:47pública. Eu posso também obter dinheiro
98. 3:49através de venda de patrimônio público,
99. 3:52quando eu privatizo alguma empresa
100. 3:54pública, quando eu vendo algum imóvel
101. 3:57público, então eu obtenho, então eu
102. 3:59tenho aqui a receita pública, entra a
103. 4:01arrecadação, existe o dinheiro
104. 4:03arrecadado pelas fontes tributárias e
105. 4:06pelas fontes não tributárias. Tá bom?
106. 4:08Então, nós temos aqui, ó, obter receita
107. 4:11pública. Depois eu tenho aqui, ó,
108. 4:13dispender. Que que é dispender? É a
109. 4:15saída do dinheiro, que é a despesa
110. 4:17pública. Então, eu tenho dispêndio aqui,
111. 4:19é a utilização do dinheiro que foi
112. 4:22obtido. Então, eu tenho a receita e a
113. 4:24despesa. Basicamente, né, a gente
114. 4:26encontra essas duas características
115. 4:28dentro da nossa casa. Você trabalha,
116. 4:31obtém receita e, naturalmente você vai
117. 4:33ter gastos dentro da sua casa. E aí você
118. 4:35vai fazer o dispêndio, que é a despesa.
119. 4:38Perfeito. OK. Quando eu analiso esses
120. 4:41dois em conjunto, eu tenho o quê? Eu
121. 4:43tenho a gestão desses recursos. Então,
122. 4:46eu tenho um valor arrecadado e eu tenho
123. 4:49uma alguns gastos que serão executados.
124. 4:51Então, a gente sempre fala previsão de
125. 4:53receita, a gente sempre fala fixação de
126. 4:55despesa. Por que previsão de receita? É
127. 4:59porque oficialmente você nunca sabe
128. 5:00quanto você vai ganhar. Considerando a
129. 5:03administração pública, você nunca sabe
130. 5:05oficialmente e exatamente quantos
131. 5:08contribuintes vão pagar o IPTU, quantos
132. 5:10contribuintes vão pagar o imposto de
133. 5:11renda. Então ele faz uma previsão de
134. 5:13quanto irá arrecadar. Não
135. 5:15necessariamente ele vai arrecadar aquele
136. 5:18valor, ele pode arrecadar a mais. Então
137. 5:19eu tenho um excesso de arrecadação ou eu
138. 5:22posso arrecadar a menos, eu tenho uma
139. 5:23insuficiência de arrecadação. E aí, com
140. 5:25base nesse valor que eu vou arrecadando,
141. 5:28eu vou utilizando esse dinheiro. Essa
142. 5:31gestão é o orçamento público, gestão dos
143. 5:34orçamentos públicos. E é aqui o verbo
144. 5:36gerir. Perfeito. E aí só que chega um
145. 5:39determinado momento da nossa vida ou da
146. 5:41administração pública que a gente
147. 5:42descobre o quê? Que a quantidade de
148. 5:45dinheiro não é suficiente para pagar
149. 5:47todas as contas. E aí, que que a gente
150. 5:49faz? A gente cria, né? Que que a gente
151. 5:51cria? A gente cria recursos. E como que
152. 5:54a gente cria recursos? Uma pessoa comum
153. 5:56vai no banco e pega o quê? Um
154. 5:58empréstimo. Aqui a gente vai fazer o
155. 6:00crédito público. Então, a administração
156. 6:02pública vai obter dinheiro através de
157. 6:05crédito público. Não é uma receita
158. 6:08natural, é uma receita criada para
159. 6:10cobrir aquelas contas que não foram e
160. 6:12pagas. Perfeito? Então, nós temos esses
161. 6:14quatro verbos aqui. E por que eu tenho
162. 6:17esses quatro verbos? É o que ele coloca
163. 6:18aqui, ó. Indispensável à necessidades.
164. 6:22Eu só tô pegando empréstimo. Por quê?
165. 6:24Porque eu preciso pagar aquelas contas
166. 6:26que são essenciais para manutenção da
167. 6:28administração pública. Perfeito. Ó, cuja
168. 6:31satisfação o estado assumiu, então o
169. 6:34estado faz diretamente aquela prestação
170. 6:36de serviço ou cometeu aquelas outras
171. 6:39pessoas jurídicas de direito público.
172. 6:41Então ela delegou essa atividade para
173. 6:43terceiros, tá bom? Então isso
174. 6:45basicamente é a atividade financeira do
175. 6:48Estado. Então sempre lembre desses
176. 6:51quatro verbos aqui, ó. obter, criar,
177. 6:53gerir e dispender. Então, eu obtenho
178. 6:56recursos através em regra dos da da
179. 6:58receita tributária. Não foi suficiente,
180. 7:01que que eu faço? Eu crio. Você já ouviu
181. 7:03falar do tesouro direto? Tesouro direto,
182. 7:06né? Geralmente as pessoas escutam, opa,
183. 7:08é uma ótima forma de investimento.
184. 7:10Realmente pra pessoa física é uma ótima
185. 7:12pessoa, pra pessoa física é uma ótima
186. 7:14forma de investimento, só que
187. 7:16basicamente é o governo pegando dinheiro
188. 7:18emprestado da pessoa física. Então o
189. 7:21governo está criando dinheiro, criando
190. 7:23crédito, tá bom? Aí ele vai gerir esses
191. 7:25recursos e aí depois ele vai fazer, né,
192. 7:28o dispêndio, ou seja, quitar as contas.
193. 7:30Beleza?
194. 7:32OK. Então, apresentada essa introdução
195. 7:34aí a respeito do que é a atividade
196. 7:36financeira do Estado, agora a gente
197. 7:38começa a entrar oficialmente na
198. 7:40estrutura da LRF. A LRF é composta aí
199. 7:43por 10 capítulos. Professor, por que que
200. 7:46eu preciso saber dessa estrutura? É
201. 7:48porque a gente acabou de aprender aqui a
202. 7:50respeito dos quatro verbos da atividade
203. 7:53financeira do estado. E eu falei para
204. 7:55vocês, quando eu apresentei aqui a LRF,
205. 7:57eu falei que a LRF tratava de quê? De
206. 8:00gestão pública. Então, se trata de
207. 8:02gestão pública, e a gente já sabe que
208. 8:04que é gestão pública, ó, receita,
209. 8:06despesa, confronto entre receita e
210. 8:08despesa. Então, significa que a LRF vai
211. 8:11falar desses assuntos. Então, a gente
212. 8:13precisa entender a respeito da estrutura
213. 8:16da LRF. Olha o que diz aqui a estrutura.
214. 8:19Ela é dividida, como eu mencionei para
215. 8:21vocês, em 10 capítulos. Então, vou dar
216. 8:23um minuto de pausa para vocês, para
217. 8:25vocês lerem esses 10 capítulos e
218. 8:27tentarem identificar aqui desses quatro
219. 8:31verbos onde eles se encaixam nesses
220. 8:33assuntos aqui. Vou dar um exemplo, ó.
221. 8:36Disposições preliminares é introdução.
222. 8:38Disposições preliminares. Aí depois vem
223. 8:40o quê? Planejamento. Planejamento é que
224. 8:43verbo? gerir. Perfeito. Então vocês já
225. 8:46sabem aqui o primeiro gerir. Receita
226. 8:48pública é o quê? Obter. Então, OK. É
227. 8:52nessa sintonia aí que você vai analisar.
228. 8:54Então, um minutinho para vocês aí darem
229. 8:56uma analisada e anotarem aí do lado onde
230. 8:59se encaixaria cada verba, beleza? Certo?
231. 9:02Então, voltando, ó, nós temos aí o
232. 9:04capítulo um, é introdução, né,
233. 9:05disposições preliminares. Capítulo dois
234. 9:08do planejamento, seria o verbo gerir,
235. 9:10capítulo três da receita pública, o
236. 9:13verbo obter. Capítulo 4, despesa
237. 9:16pública, verbo dispender. Capítulo 5,
238. 9:19das transferências voluntárias. Que que
239. 9:21é transferências voluntárias? Eu estou
240. 9:22transferindo algo para alguém, OK?
241. 9:25Então, é gasto, dispender, perfeito.
242. 9:28Então, é transferências voluntárias.
243. 9:30A gente vai estudar que existem
244. 9:32basicamente três tipos de
245. 9:33transferências, as constitucionais, as
246. 9:35legais e as voluntárias. Beleza? Daqui a
247. 9:37pouquinho a gente aprofunda a respeito
248. 9:38disso. Capítulo seis, ó, da destinação
249. 9:42de recursos públicos para o setor
250. 9:44privado. Então, eu tô pegando dinheiro
251. 9:46público e destinando para o setor
252. 9:47privado. Verbo despender. Perfeito.
253. 9:50Então, próximo, capítulo sete da dívida
254. 9:54e do endividamento.
255. 9:57Verbo criar. Então eu tô criando, acabou
256. 10:00o dinheiro, então agora eu preciso criar
257. 10:03recursos, tá bom? Depois eu tenho aqui
258. 10:05da gestão patrimonial,
259. 10:08gerir, perfeito. E aí depois da
260. 10:10transparência, controle e fiscalização.
261. 10:13Isso é a essência da LRF, a gestão. Tá
262. 10:16bom? Então agora vocês começaram a
263. 10:18entender na prática o conceito de
264. 10:21atividade financeira do Estado. É muito
265. 10:22importante, toda vez que você pega um
266. 10:24conjunto de leis, estudar a estrutura
267. 10:26para você saber onde você está. se
268. 10:28localizando, porque é importante o
269. 10:31estudo daquela lei, tá bom? Então, vamos
270. 10:33avançando aqui. Eu trouxe para vocês
271. 10:35atualizações da LRF. Basicamente, a LRF
272. 10:39foi um divisor de águas na gestão
273. 10:41pública nacional. Então, antes era
274. 10:43algumas regras, agora nós temos a LRF,
275. 10:45que estipulam novas regras e agora nós
276. 10:49temos punições severas para aqueles que
277. 10:51a descumprem. Olha o que diz aqui, ó.
278. 10:53Atualizações da LRF. Ao longo dos anos,
279. 10:56a LRF passou por diversas atualizações e
280. 10:59interpretações para se adaptar às novas
281. 11:02realidades econômicas e sociais do país,
282. 11:04mantendo-se relevante e eficaz na
283. 11:06promoção da responsabilidade fiscal.
284. 11:09Então, novamente, vou começar de trás
285. 11:11para frente. Quando eu falo fiscal, o
286. 11:13que que eu tenho que lembrar? Que eu tô
287. 11:14falando do encontro entre receita e
288. 11:16despesa, tá bom? Então, eu tenho que
289. 11:19falar da responsabilidade fiscal. Eu
290. 11:21tenho que falar da responsabilidade
291. 11:23tanto na obtenção de receita quanto na
292. 11:25saída de recursos, tá bom? Então, o que
293. 11:27que ele tá falando? Falou que a a LRF
294. 11:30sofreu várias atualizações. Então, eu
295. 11:33fiz aqui para vocês uma evolução da LRF.
296. 11:35Então, ela nasceu em 2000. A primeira
297. 11:38atualização da LRF foi em 2009. Em 2009,
298. 11:42nós tivemos alguns instrumentos que
299. 11:44aprimoraram a LRF, OK? Depois veio uma
300. 11:48sequência de leis complementares
301. 11:50alterando a lei complementar 101. Então
302. 11:52vamos lá, ó. Nós temos 1 2 3 4 5 6 7 8 9
303. 11:5710. 10 alterações na LRF. Todas essas 10
304. 12:01alterações trouxeram o quê? Mais
305. 12:04transparência à própria LRF, que já era,
306. 12:07né, um uma lei super desenvolvida para a
307. 12:10época. Vamos avançar mais um pouquinho,
308. 12:12então, para entender qual é a finalidade
309. 12:14da LRF. fixar um novo marco no âmbito da
310. 12:17atividade financeira e orçamentária
311. 12:19nacional. Então, a partir do ano 2000, a
312. 12:23partir do surgimento da LRF, uma nova
313. 12:25mentalidade de quê? Responsabilidade
314. 12:28fiscal. Dois, modificar a cultura
315. 12:31orçamentária nacional, a postura dos
316. 12:33cidadãos, da mídia e dos governantes.
317. 12:36Então, se você reparar, tem três atores
318. 12:38aqui, ó. A postura dos cidadãos. O
319. 12:41cidadão vai fazer o controle social. O
320. 12:43que que é o controle social? Toda vez
321. 12:45que o cidadão visualizar alguma coisa
322. 12:47que ele entende que está indevida do
323. 12:49ponto de vista de gestão dos recursos
324. 12:51públicos, teoricamente agora ele tem
325. 12:54mais instrumento instrumentos para
326. 12:56realizar essa fiscalização. Então agora
327. 12:58ele tem vários caminhos, né, de fácil
328. 13:00acesso para denunciar essas
329. 13:02irregularidades. Antes ele tinha mais
330. 13:05barreiras, hoje diminuíram as barreiras,
331. 13:07tanto para o acesso à informação quanto
332. 13:09para denunciar essas irregularidades.
333. 13:12Vou dar um exemplo bem simples. como já
334. 13:13mudou a cultura nacional. Quando você
335. 13:16vai fazer, exemplo, um concurso público
336. 13:18ou quando você quer conhecer a respeito
337. 13:20de um cargo público, o que que você faz?
338. 13:22Ah, eu vou lá no portal da
339. 13:24transparência, vou lá ver quanto ganha
340. 13:25determinado servidor. Isso é uma
341. 13:28modificação de cultura. Você cidadão tá
342. 13:31modificando sua cultura antes e você não
343. 13:33tinha acesso, né, tão fácil a essa
344. 13:35informação. Você tinha que perguntar
345. 13:37para X, para Y, e de repente na
346. 13:39repartição. Hoje no próprio computador
347. 13:41você acessa essas informações e isso é
348. 13:43um controle social, tá bom? Depois da
349. 13:46mídia, se você reparar, é muito mais
350. 13:49constante hoje a mídia fazendo
351. 13:51divulgações a respeito de como o
352. 13:53dinheiro público é gasto, como os
353. 13:56salários de servidores estão tão estão
354. 13:58sendo utilizados. né, como está sendo
355. 14:00pago os servidores. E também aqui eu
356. 14:03tenho a modificação de cultura dos
357. 14:05governantes quando eles começam a
358. 14:07introduzir o planejamento na realização
359. 14:09das suas obras.
360. 14:11Se você buscar notícias antes de 2000,
361. 14:15até hoje existe, mas antes de 2000 era
362. 14:17muito mais frequente. Você escutava a
363. 14:19respeito daqueles elefantes brancos, são
364. 14:22aquelas obras que nunca iam terminar,
365. 14:23eram feitas simplesmente para desviar
366. 14:26dinheiro público ou para utilizar, né,
367. 14:28de forma indevida. Tá bom? Então o
368. 14:30governante hoje ele tem muito mais
369. 14:32planejamento. Então a finalidade da LR,
370. 14:35a finalidade da LRF é mudar essa
371. 14:37cultura. O governante ele tem a
372. 14:39preocupação hoje. Lembra do nosso
373. 14:41primeiro slide? Eu apresentei a LRF,
374. 14:44depois eu apresentei o quê? O Código
375. 14:46Penal, os artigos do Código Penal que
376. 14:48foram incluídos no capítulo do crime
377. 14:49contra as finanças públicas. Então hoje
378. 14:52o governante tem, né, uma faca apontando
379. 14:54para ele ali, ó, se você não fizer de
380. 14:56maneira adequada, você pode responder
381. 14:58criminalmente e acabar indo para a
382. 15:01cadeia. Quando você pega a cultura de
383. 15:03outros países, você visualiza, por
384. 15:05exemplo, no Japão, muitos políticos, né,
385. 15:08vão mais rapidez para a cadeia pelo
386. 15:10desvio de recurso público. Aqui na
387. 15:12administração pública nacional ainda
388. 15:14demora, mas aos poucos estão indo quem
389. 15:17comete essas irregularidades, tá bom?
390. 15:19Então vamos lá. Combater duas principais
391. 15:21fontes de desperdícios de recursos
392. 15:23públicos: o gasto excessivo com as
393. 15:25despesas com pessoal.
394. 15:28É muito comum, pessoal, haver uma
395. 15:30confusão entre a importância do servidor
396. 15:32público e o desperdício de recursos com
397. 15:35servidor público, né? Quando eu tô
398. 15:37falando servidor público, eu tô falando
399. 15:39conceito amplo, né, da do Código Penal
400. 15:41Funcionário Público. Por quê? Porque,
401. 15:44infelizmente, a administração pública
402. 15:46também é utilizado como cabide de
403. 15:48emprego. Então, muita gente utiliza
404. 15:50esses cargos, né, comissionados de
405. 15:52maneira indevida e acaba colocando
406. 15:54parente, acaba colocando pessoas não
407. 15:57qualificadas e geralmente quando se
408. 15:59utiliza dessa forma esse instrumento, se
409. 16:02aumenta o salário de maneira
410. 16:04desproporcional e acaba isso afetando o
411. 16:07quê? Toda a sociedade. Então, o que que
412. 16:09ele tá falando? Combater duas principais
413. 16:10fontes de desperdício de recursos
414. 16:12públicos. Ó, presta atenção, não é gasto
415. 16:15com pessoal, é o gasto excessivo com
416. 16:18despesas de pessoal. Qual que é o
417. 16:20problema de gastar excessivamente com o
418. 16:23pessoal? É que não vai sobrar dinheiro
419. 16:24para investimento. Se eu vou gastar todo
420. 16:27toda a minha receita com folha de
421. 16:29pagamento, eu não vou conseguir
422. 16:30construir escola, eu não vou conseguir
423. 16:32construir estradas, então é necessário
424. 16:34sobrar recursos para investimentos.
425. 16:37Então, o problema aqui é o gasto
426. 16:39excessivo com as despesas de pessoal.
427. 16:41Por isso que a LRF trouxe limites para
428. 16:44se gastar com folha de pagamento, tá
429. 16:46bom? O segundo ponto aqui, ó, despesas
430. 16:49excessivas com pagamento do serviço da
431. 16:51dívida pública. Que que é serviço da
432. 16:54dívida pública? É basicamente os juros
433. 16:57da dívida. Lembra que eu falei para
434. 16:59vocês que nós temos quatro verbos? Quais
435. 17:00são esses quatro verbos da atividade
436. 17:02financeira do Estado? Obter, criar,
437. 17:05dispender e gerir. Perfeito. Quando eu
438. 17:08falo de criar, que que é criar? é
439. 17:10surgimento de dívida e toda dívida ela
440. 17:13vem com juros. Então eu não pago os
441. 17:16juros hoje, eu pago juros no futuro.
442. 17:18Quando você pega um gráfico de pizza lá,
443. 17:20onde você vai visualizar todo o recurso
444. 17:22do estado e como ele é gasto, você vai
445. 17:24visualizar que 50% dos recursos
446. 17:27basicamente é gasto com o pagamento do
447. 17:30serviço da dívida pública, basicamente
448. 17:32com juros. E por que quase 50% dos
449. 17:36recursos públicos são gastos com juros?
450. 17:38Porque a dívida é gigante. E por que que
451. 17:40a dívida é gigante? Porque antes não foi
452. 17:42estabelecido um limite. Então a LRF veio
453. 17:45para estabelecer limites para dívida,
454. 17:48estabelecer limite para gastos com
455. 17:49pessoal. Então esse é um ponto
456. 17:51importante. Olha o que ele fala aqui, ó.
457. 17:53Combater duas principais fontes de
458. 17:55desperdícios de recursos públicos, tá
459. 17:57bom? Então, lembrando, despesa excessiva
460. 18:01com pessoal, despesa excessiva com
461. 18:03pagamento do serviço da dívida pública.
462. 18:05Perfeito. Avançando, dispor de
463. 18:08instrumentos como o planejamento e a
464. 18:10transparência na gestão pública para
465. 18:12atingir a eficiência na administração
466. 18:15pública. Então, preste atenção.
467. 18:17Planejamento, verbo gerir lá que a gente
468. 18:20falou, sem planejamento a gente não vai
469. 18:22atingir o objetivo. E o objetivo, no
470. 18:25caso da administração pública, ele é
471. 18:28expresso através de metas. Então, a
472. 18:30nossa meta, exemplo, é construir 100
473. 18:32escolas. A nossa meta é diminuir a
474. 18:35dívida em 10%. Então, para atingir essas
475. 18:38metas, eu preciso de quê? Planejamento.
476. 18:41E para que aconteça aquele controle, que
477. 18:44é esse essa modificação de cultura aqui,
478. 18:46é necessário o quê? Transparência na
479. 18:49gestão pública. Não basta simplesmente
480. 18:51falar que quer fazer e não fazer. Igual
481. 18:54na sua vida de estudante, não adianta
482. 18:56você chegar lá em véspera de prova e
483. 18:58fazer aquele cálculo, ó, faltam 10 dias
484. 19:00para prova. Vou estudar aí eh 30 páginas
485. 19:05por dia e vai, né, nos 10 nos próximos
486. 19:0810 dias vai dar 300, né, vai dar 300
487. 19:11páginas, só que aí tem um dia que você
488. 19:14não acorda animado e aí já vai ter que
489. 19:15aumentar a conta, né, e vai virando
490. 19:18aquela bola de neve, né? Então é muito
491. 19:19comum o estudante fazer esse tipo de
492. 19:21planejamento. Ah, se eu estudar uma hora
493. 19:23por dia, mas não tá acostumado a estudar
494. 19:24uma hora por dia, aí fica difícil manter
495. 19:26esse ritmo, né? Então tem que ter o
496. 19:28planejamento e tem que ter a
497. 19:30transparência. Ou seja, todo dia você
498. 19:32tem que emitir um relatório para que
499. 19:34você apresente para você mesmo, ó,
500. 19:37cumprir o objetivo, não cumprir o o
501. 19:39objetivo. A administração pública tem
502. 19:41esses instrumentos, né, que vão ser
503. 19:43apresentados mais adiante. Perfeito.