Direitos Difusos e Coletivos - Prof. Luiz Antônio - Aula 2 — Transcript

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1. 0:07Muito bem, pessoal. Vamos ali,
2. 0:10vamos continuar aqui nossos estudos aqui
3. 0:12de jurisprudência, né? Como eu falei
4. 0:14para vocês, jurisprudências muito
5. 0:16importantes
6. 0:17e que a gente usa todo santo dia.
7. 0:21Olha esse item sete que eu trouxe aqui.
8. 0:22Esse item seis, perdão, né? É o tema
9. 0:25175.
10. 0:27É inconstitucional a redação do artigo
11. 0:3016 da lei 7347.
12. 0:33Lembra, pessoal? É, é fácil. Você lembra
13. 0:36como o artigo 16 da Lei de Ação Civil
14. 0:39Pública eh ele estava escrito,
15. 0:44ele dizia assim que a decisão do juiz
16. 0:47numa ação civil pública
17. 0:51estava ligada apenas aos limites
18. 0:54territoriais
19. 0:56do juiz prolator da decisão.
20. 1:00Então, se você pensasse que limites
21. 1:03territoriais é a comarca,
22. 1:05pô, meu, então você ia ter que entrar
23. 1:07com 3.000 ações civis públicas para
24. 1:10desconta,
25. 1:13um
26. 1:14mataria o sistema processual coletivo.
27. 1:18Sim, pelo menos o STJ
28. 1:22lá atrás, ele disse assim: "Não,
29. 1:26vale para o estado, então pelo menos
30. 1:29salvamos, né?
31. 1:31parte dessa história. Então, acabou
32. 1:36prevalecendo assim. Então, se o juiz,
33. 1:38por exemplo,
34. 1:40decidisse X no estado de São Paulo,
35. 1:44da capital, quem lembra, né? Você lembra
36. 1:48da você lembra da competência? Quando eu
37. 1:50tenho, olha bem, quando eu tenho
38. 1:54um tema
39. 1:56de interesse regional ou nacional,
40. 2:01onde que eu tenho que entrar com a ação
41. 2:03civil pública?
42. 2:06Lembra do artigo 932 do C de Defesa do
43. 2:08Consumidor? Você tem que entrar na
44. 2:11capital do estado no Distrito Federal.
45. 2:16Você tem que lembrar disso. Competência.
46. 2:20OK? Então, vamos imaginar que eu tinha
47. 2:23que eu tivesse uma ação civil pública
48. 2:25com alcance regional ou nacional.
49. 2:29Nós vamos entrar em São Paulo. Muito
50. 2:31bem. Você já imaginou se valesse a
51. 2:35decisão apenas para a capital de São
52. 2:37Paulo?
53. 2:40Bom, pelo menos o STNJ disse, ó, a
54. 2:42decisão que o juiz tomar em São Paulo,
55. 2:46pelo menos, vale para o Estado. Isso
56. 2:50para aqueles
57. 2:52ministros que entendiam que o artigo 16
58. 2:55era aplicável.
59. 2:57Já outros entendiam que se aplicar, mas
60. 3:01isso tudo acabou, graças a Deus. de
61. 3:04novo, né? A gente,
62. 3:08o Alexandre sempre tá assim muito em
63. 3:10evidência, mas de novo, na mão do
64. 3:12Alexandre Morais, que foi colega e sabia
65. 3:16de todos esses problemas, ele foi o
66. 3:18relator e o STF reconheceu a
67. 3:22inconstitucionalidade
68. 3:24do artigo 16.
69. 3:28Então, se eu tenho uma ação civil
70. 3:30pública que o Ministério Público de São
71. 3:32Paulo propôs na capital do estado, a
72. 3:35decisão do juiz vale para o território
73. 3:38brasileiro inteiro.
74. 3:41Aí você fala assim: "Ah, beleza,
75. 3:44mas Luí, e se por acha bem, e se por
76. 3:47acaso o colega da capital de São Paulo
77. 3:50entrou com ação, mas o colega de Porto
78. 3:54Alegre também entrou com ação,
79. 3:57discutindo a mesma coisa." Fala: "Mas
80. 3:59como assim discutindo a mesma coisa?"
81. 4:00Ué,
82. 4:02eu posso ter, olha bem para você
83. 4:04entender, a promotoria do consumidor da
84. 4:08capital de São Paulo, ela pode ter um
85. 4:09inquérito civil desconto a abusividade
86. 4:12de três cláusulas num contrato de
87. 4:15consumo.
88. 4:18Só que às vezes não é tão comum, mas
89. 4:21pode acontecer da promotoria do
90. 4:23consumidor de Porto Alegre também ter o
91. 4:28inquérito civil discutindo as mesmas
92. 4:31três cláusulas.
93. 4:33Por quê? É porque esse contrato
94. 4:36ele é
95. 4:39ventilado no país inteiro.
96. 4:43E aí vamos imaginar
97. 4:47que o MP de São Paulo entrou com uma
98. 4:49ação civil pública aqui pedindo a
99. 4:51nulidade das três cláusulas abusivas,
100. 4:54mas o MP do Rio Grande do Sul também.
101. 4:59E aí eles resolveram. Olha aqui, ó.
102. 5:03ajuizad múltipl ações civis públicas de
103. 5:06âmbito nacional, regional e fixada
104. 5:08competência. Como assim fixada a
105. 5:11competência? Lembra que em matéria de
106. 5:13ação civil pública, tá lá no artigo 2º,
107. 5:17parágrafo único, quem entrar primeiro
108. 5:21com a Não é a citação válida, hein? Quem
109. 5:25ajuizar primeiro a ação civil pública
110. 5:28torna o juízo preventa.
111. 5:32Então aí eles falaram isso aqui, ó.
112. 5:35Ajuizadas múltiplas ações civis públicas
113. 5:37de âmbito nacional, regional e fixada
114. 5:40competência nos termos do item dois,
115. 5:43firma-se a prevenção do juízo que
116. 5:45primeiro conheceu de uma delas para o
117. 5:48julgamento de todas as demandas conexas.
118. 5:51Então é o seguinte,
119. 5:54São Paulo,
120. 5:56Promotoria do Consumidor,
121. 5:59Porto Alegre, promotoria consumidor.
122. 6:01Quem quem ajuizou primeiro? São Paulo,
123. 6:06aquela ação do Rio Grande do Sul vai ser
124. 6:08reunida em São Paulo e a decisão de São
125. 6:12Paulo vale pro país inteiro.
126. 6:16IBM.
127. 6:17Item sete, o Supremo Tribunal Federal,
128. 6:21no julgamento do agravo em recurso
129. 6:24extraordinário 9145,
130. 6:28sob o regime de repercussão geral,
131. 6:30firmou a tese, ó, o 856,
132. 6:33é desnecessária a submissão à regra da
133. 6:37reserva de plenário. Você lembra aquela
134. 6:39história de reserva de plenário
135. 6:43que quando você vai reconhecer a
136. 6:45inconstitucionalidade,
137. 6:47o órgão fracionário não pode reconhecer,
138. 6:51tem que passar pelo órgão colegiado.
139. 6:55Então, mas olha aqui, ó. É desnecessária
140. 6:57a submissão à regra da reserva de
141. 6:59plenário quando a decisão judicial
142. 7:02estiver fundada em jurisprudência do
143. 7:04plenário ou em súmula do Supremo.
144. 7:09Então, se já tem
145. 7:11jurisprudência do plenário ou súmara do
146. 7:14Supremo, considerando aquela situação
147. 7:16inconstitucional, então aí você não fere
148. 7:19essa reserva de plenário.
149. 7:22Por qu? Ué, já tá submetida, já foi
150. 7:25analisada. pelo tribunal competente para
151. 7:28isso.
152. 7:30Isto aqui eu acho que pode, todo mundo
153. 7:33fala nisso, mas o STF, pessoal, essa
154. 7:37repercussão geral, que é o tema 698, ele
155. 7:40é importantíssimo nas demandas
156. 7:42estruturais.
157. 7:46Você veja que agora você tem um item lá
158. 7:49no nosso edital, demande estrutural.
159. 7:54Eu, eu e o, e o,
160. 7:58eu e outro colega,
161. 8:01eh,
162. 8:03nós escrevemos um artigo sobre isso.
163. 8:07Eu vou
164. 8:08providenciar. Escane agora um segundo.
165. 8:12Então, o segundo eu acho que não tem
166. 8:15como a gente ventilar para você, porque
167. 8:17o livro tá sendo rodado e a gente assina
168. 8:20que a gente não pode antes,
169. 8:24mas o primeiro eu vou procurar mandar
170. 8:27para vocês,
171. 8:29OK? Eh,
172. 8:34e é sobre execução
173. 8:38estrutural. Muito interessante, né?
174. 8:42Execução estrutural.
175. 8:44E olha bem aqui para que a gente lembre,
176. 8:48né, o que que o STF ele decidiu
177. 8:51em sede de repercussão geral. Ele disse
178. 8:53assim, ó:
179. 8:55"A intervenção do poder judiciário em
180. 8:57políticas públicas voltadas à realização
181. 8:59de direitos fundamentais,
182. 9:01no caso de ausência
183. 9:04ou deficiência grave do serviço, não
184. 9:08viola o princípio da separação dos
185. 9:10poderes."
186. 9:11Porque é o seguinte, pessoal, quando a
187. 9:13quando o MP,
188. 9:15vamos falar do MP, porque o concurso é
189. 9:17do MP, quando o MP ele entra com ação
190. 9:21contra o poder público, discutindo
191. 9:23política pública, qual é a primeira
192. 9:25coisa que o poder público fala na
193. 9:28contestação?
194. 9:30Você está invadindo a discricionariedade
195. 9:34administrativa.
196. 9:37Gente, eu quero que você entenda.
197. 9:40Se tem uma política pública
198. 9:44definida na Constituição ou na lei,
199. 9:50não tem discricionariedade.
200. 9:53Ela é vinculante, lógico,
201. 9:56absolutamente vinculante.
202. 10:00Agora, presta atenção.
203. 10:03Então vou depois eu vou discutir um tema
204. 10:05assim que ninguém fala muito nisso.
205. 10:10Quando você tem uma política pública
206. 10:12definida na Constituição ou na lei, ela
207. 10:14não é discricionária,
208. 10:17ela é vinculante.
209. 10:20Todavia, todavia,
210. 10:23aleio a Constituição,
211. 10:26poucas vezes, poucas vezes,
212. 10:30além dela dizer, né, que tal política
213. 10:35pública tem que ser executada,
214. 10:39ela coloca a maneira, o modo como será
215. 10:45prestada a política pública.
216. 10:49Então ela não deixa a margem de
217. 10:51discricionar, é tudo vinculante.
218. 10:54Então você faz o quê? Você pede tudo
219. 10:57do jeito que tá na lei ou na
220. 10:58Constituição.
221. 11:01Mas na na maioria das vezes
222. 11:06a Constituição, a lei, ela define assim:
223. 11:10parará.
224. 11:11Então, ela fala que a política pública é
225. 11:13obrigatória,
226. 11:15só que ela não diz não diz como o poder
227. 11:19público vai cumprir a política pública.
228. 11:23Então, a maneira de fazer,
229. 11:26a maneira de prestar a política pública,
230. 11:29esse é o campo de discricionalidade.
231. 11:35E o Ministério Público, eu sei, a gente
232. 11:37quer pôr a mão nisso,
233. 11:40porque a gente, muitas vezes, a gente
234. 11:42tem política pública
235. 11:45que o executivo finge
236. 11:51que
237. 11:53tá executando.
238. 11:55Por isso que esse essa repercussão geral
239. 11:58é importante.
240. 12:00Então, quando você for entrar com uma
241. 12:02ação versando política pública,
242. 12:05primeiro você tem que demonstrar,
243. 12:08existe
244. 12:10uma política pública definida
245. 12:13na Constituição, na lei ou em ambas,
246. 12:18que é essa.
247. 12:20Aí você fala assim, mas
248. 12:24não está definida a maneira de
249. 12:26prestá-la.
250. 12:29Todavia,
251. 12:32então aí eu vou acrescentar para você,
252. 12:34se eu tenho, por exemplo, se eu tenho
253. 12:36que controlar, e isso tá na
254. 12:39Constituição, lembra? compete aos
255. 12:41municípios promover o adequado
256. 12:44ordenamento territorial,
257. 12:49estabelecendo, né,
258. 12:52o adequado ordenamento territorial
259. 12:54mediante o planejamento e o controle do
260. 12:57uso, parcelamento e ocupação do solo
261. 13:00urbano.
262. 13:02Então, qual é o objetivo
263. 13:05que a Constituição põe?
264. 13:09por exemplo, não pode ter loteamento
265. 13:11clandestino. Então,
266. 13:16então tem um objetivo de lá determinado.
267. 13:21E quando falou ocupação do solo urbano,
268. 13:23o que que tá falando?
269. 13:26Eh, que não pode deixar pessoas ocuparem
270. 13:28área de risco. Sim, eu falei num caso
271. 13:31desse de São Sebastião faz 10 dias,
272. 13:36porque a Câmara Ambiental aqui não
273. 13:38entendeu que é uma demanda estrutural.
274. 13:45São Sebastião, não sei se você sabe, tem
275. 13:4898 núcleos informais. Na minha mão
276. 13:52caíram uns 10.
277. 13:55E a cara, e agora
278. 13:58ação já foi julgada,
279. 14:00tá em execução,
280. 14:03tá em cumprimento de sentença.
281. 14:06E aí o Ministério Público ele entrou com
282. 14:09um pedido na execução de sentença
283. 14:10dizendo o seguinte: "Olha, o cumprimento
284. 14:14daquela decisão não está atingindo os
285. 14:18objetivos".
286. 14:22E aí veio o agravo
287. 14:26do poder público municipal
288. 14:29dizendo: "Olha, o MP ele está
289. 14:32interferindo
290. 14:33na esfera de discricionalidade". Não,
291. 14:38não, mas mas a Câmara Ambiental acolheu.
292. 14:42Eu fiz os embargos dizendo, pera um
293. 14:44pouquinho.
294. 14:47Nós nunca dissemos nunca de que maneira
295. 14:51que
296. 14:53aquela sentença teria que ser cumprida.
297. 14:56Só que cabe ao MP e ao judiciário
298. 15:00avaliar se as medidas que estão sendo
299. 15:04adotadas vão atingir os objetivos
300. 15:08definidos em lei,
301. 15:10porque eles não tiraram ninguém do
302. 15:11lugar.
303. 15:14Quem tá em área de risco continua.
304. 15:18Por isso que você tem que entender a
305. 15:21intervenção do poder judiciário em
306. 15:22políticas públicas quando se trata de
307. 15:24direitos fundamentais
308. 15:26não viola o princípio da separação dos
309. 15:29poderes se ausente
310. 15:32ou
311. 15:34deficiência grave.
312. 15:36Só que quando você entra com ação, você
313. 15:38não vai não vai
314. 15:41dizer assim: "Olha, eu quero que você
315. 15:43elabore a política, mas assim, tem que
316. 15:47constar isto, isto, isto, isto, isto, aí
317. 15:51você vai tomar pau.
318. 15:54Não chega a tomar pau, né? você vai
319. 15:55tomar procedência parcial, porque o juiz
320. 15:58ele vai falar assim: "Olha, as medidas
321. 16:01pontuais que o Ministério Público
322. 16:04apontou na inicial, eu não vou acolher."
323. 16:06Por quê? Porque foge do tema 698.
324. 16:11Então, eu vou acolher parcialmente o
325. 16:12pedido do MP,
326. 16:15porque é uma demanda estrutural.
327. 16:18Eu vou acolher parcialmente
328. 16:22determinando que o poder público elabore
329. 16:26e implemente a política
330. 16:30com o objetivo de. Então, por isso é que
331. 16:33você, na inicial, você tem que apontar
332. 16:37qual é o objetivo a ser alcançado.
333. 16:42Você só não diz, você só não vai
334. 16:45estabelecer quais são os passos,
335. 16:50OK? As medidas a serem adotadas. Você só
336. 16:54vai dizer o seguinte: tome as medidas
337. 16:57cabíveis,
338. 17:00idôneas.
339. 17:02e que atinjam o resultado pretendido. E
340. 17:06aí você diz qual é o resultado que você
341. 17:08quer.
342. 17:11É fantástico isso. Sim. E e nós estamos
343. 17:13enfrentando esse problema, hein?
344. 17:15Veja esse caso 10 dias atrás,
345. 17:19porque o MP foi acompanhando
346. 17:22e as medidas que o poder público
347. 17:23municipal
348. 17:26está adotando
349. 17:29não resolve o problema.
350. 17:34Então aí e sabe quem que ele fez?
351. 17:37O colega de São Sebastião foi muito
352. 17:40inteligente.
353. 17:42Ele pegou um relatório
354. 17:47elaborado pelo próprio município,
355. 17:51dizendo quais eram as medidas que
356. 17:54deveriam ser adotadas. E ele pediu para
357. 17:57que o juiz determinasse que pelo menos
358. 17:59aquelas medidas fossem adotadas. Aí eu
359. 18:03também disse, na verdade, o MP ele não
360. 18:06tá inventando,
361. 18:08ele tá pegando um documento oficial do
362. 18:11próprio município, do do dos do próprio
363. 18:14órgão municipal responsável por essa
364. 18:17área, né, habitação, ocupação do solo e
365. 18:20tal. E ele tá pedindo que as medidas que
366. 18:23estão ali identificadas pelo próprio
367. 18:27município sejam implementadas.
368. 18:32Continuando aqui, pessoal, tema 548,
369. 18:35dever estatal de assegurar o atendimento
370. 18:38em creche para escolas crianças de 0 a 5
371. 18:40anos. É um recurso extraordinário, né,
372. 18:44que fala o seguinte, é o eh, portanto,
373. 18:47repercussão geral. A educação básica em
374. 18:49todas as suas fases constitui
375. 18:52fundamental de todas as crianças de
376. 18:53jovens, assegurado por normas
377. 18:56constitucionais de eficácia plena e
378. 18:57aplicabilidade direta imediata. A
379. 19:00educação eh infantil compreende, né?
380. 19:03Creche de zero a 3 anos paraa escola de
381. 19:064 a 5. Sua oferta pelo poder público
382. 19:10pode ser exigida
383. 19:12individualmente
384. 19:13e coletivamente.
385. 19:16E existe dever jurídico de dar
386. 19:19efetividade.
387. 19:21Gente, sabe quem que sempre o poder
388. 19:23cúmplico vai falar para você?
389. 19:26Ele vai falar assim: "Eu não tenho
390. 19:27orçamento
391. 19:29e eu não posso ferir
392. 19:33a lei de diretrizes orçamentárias. Pode,
393. 19:36o STF já decidiu isso para direito
394. 19:39fundamental, especialmente saúde e
395. 19:41educação, não tem essa história.
396. 19:46Aqui é uma coisa que eu sempre dou
397. 19:48exemplo. Caiu outro dia no ministério,
398. 19:50né, no concurso de juiz do Distrito
399. 19:52Federal. Você lembra que a que o ECA
400. 19:58você lembra que o ECA ele diz assim:
401. 20:01"Eh,
402. 20:03o poder público
403. 20:06tem que disponibilizar, olha o termo,
404. 20:10creche e pré-escola para as crianças de
405. 20:13zero a 5.
406. 20:17Então eu pergunto para você, essa
407. 20:18política pública, ela é discricionária
408. 20:20ou vinculante?"
409. 20:23É vinculante, lógico que é vinculante.
410. 20:27Já tava escrito assim no artigo 54 do
411. 20:31ECA,
412. 20:33já tá lá. E a clora tá aqui,
413. 20:37repercussão geral, até três creches,
414. 20:41quatro, cinco pra escola.
415. 20:44Então eu pergunto, isso é discricionário
416. 20:47ou vinculante? vinculante. Agora, presta
417. 20:49atenção.
418. 20:50E se cair na tua prova assim, o
419. 20:52Ministério Público de São Paulo entrou
420. 20:54com uma ação civil pública
421. 20:57eh exigindo,
422. 21:00pedindo, né, pedido feito ao judiciário,
423. 21:02que o judiciário determine,
424. 21:06determine ao município
425. 21:09que construa
426. 21:12creche paraa escola.
427. 21:17Esse pedido tá correto ou não?
428. 21:21Não tá. Por quê? Porque a o ECA não fala
429. 21:24construir, fala disponibilizar.
430. 21:29Quando ele fala disponibilizar,
431. 21:31o administrador público, ele pode
432. 21:33entender que construir é melhor,
433. 21:36que alugar um espaço é melhor,
434. 21:41que
435. 21:43fazer uma contratação de terceiro para
436. 21:46isso é melhor.
437. 21:49Aí você não você não pode pôr a mão na
438. 21:52discricionariedade,
439. 21:54porque essa escolha não foi não está
440. 21:57determinada em lei.
441. 22:00Aí, mas ele pode perguntar uma coisa
442. 22:01para você. E se por acaso
443. 22:07E se por acaso o executivo municipal,
444. 22:11das opções que ele tinha, ele escolheu a
445. 22:14pior
446. 22:18e não atinge os objetivos que o
447. 22:21município exige. É demanda estrutural.
448. 22:24Ó, aí você pode questionar
449. 22:28por quê? Porque você quando faz ação
450. 22:30civil pública, você tem então que exigir
451. 22:34creche de zer a tr ir pra escola com
452. 22:37qualidade, com tal, com tal, para
453. 22:40atingir tais objetivos. É isso que você
454. 22:43tem que sempre aprender,
455. 22:47porque aí você consegue interferir. Você
456. 22:50não deve, né? Você não deve indicar
457. 22:56item por item como é que essa política
458. 22:59pública vai ser desenvolvido.
459. 23:02Mas você vai avaliar
460. 23:05se a tela que foi escolhida
461. 23:08pelo executivo municipal atende as
462. 23:11finalidades.
463. 23:14Não é fantástico isso?
464. 23:16Então, lembra disso aqui, ó.
465. 23:19Ponto 10.
466. 23:22Tema 1510. Não é possível se exigir no
467. 23:25Ministério Público o adiantamento de
468. 23:27honorários periciais em ações civis
469. 23:29públicas.
470. 23:31Ocorre que referida isenção conferida ao
471. 23:34MP em relação ao adiantamento dos
472. 23:36honorários não pode obrigar que o perito
473. 23:39trabalhe de graça.
474. 23:42Dessa forma aplica-se por analogia
475. 23:45súmula 232
476. 23:49e a fazenda pública
477. 23:53vai arcar com esse adiantamento no caso
478. 23:58fazenda pública estadual, que é que paga
479. 24:00a gente. Depois veio o artigo 191.
480. 24:07191 do CPC ou 91, gente, desculpa,
481. 24:11acho que eu pus errado aí para você,
482. 24:13sabia?
483. 24:16Acho que é 90. Acho que é 91. Pera aí.
484. 24:26É 91. Me perdoa. Corrija aí. Depois eu
485. 24:29vou corrigir.
486. 24:31Eu vou mandar isso aqui para você.
487. 24:33Depois eu vou corrigir, tá? Aqui eu pus
488. 24:35assim, não é aplicável o artigo 191,
489. 24:39perdão, é só 91.
490. 24:42Por quê? pelo critério da especialidade,
491. 24:45um artigo 91 do CPC, do atual, que fala
492. 24:50com MT, a Defensoria, terão que pagar,
493. 24:53né, adiantar os honorários
494. 24:56das perícias que pedirem.
495. 25:01E o STJ diz: "Não pode ser aplicado".
496. 25:03Por quê? Porque é uma regra geral.
497. 25:07E eu tenho o artigo 18 da Lei de Ação
498. 25:10Civil Pública, que é uma norma especial,
499. 25:12portanto prevalece
500. 25:15e que determina
501. 25:19a isenção.
502. 25:22Cuidado, hein? Isenção para MP,
503. 25:25Defensoria, União, Estado, Distrital e
504. 25:28Município, hein? Cuidado que réu não tem
505. 25:32essa isenção, hein? Se o réu pedir a
506. 25:35perícia, ele paga, hein?
507. 25:40Eu tive esse caso há três dias atrás, só
508. 25:44que aí a Câmara ela
509. 25:47câmara
510. 25:49ela decidiu corretamente. Eu tomei
511. 25:51ciência do acordo
512. 25:54porque o sujeito queria dividir com MP,
513. 25:57só com MP disse: "Mas eu não tô pedindo
514. 26:00a perícia".
515. 26:02Quem pediu a perícia foi o réu só.
516. 26:06Aí o juiz em primeiro grau falou assim:
517. 26:08"Quem paga a perícia é o réu." Ele que
518. 26:11pediu.
519. 26:13O réu agravou. Eu tenho o parecer
520. 26:15dizendo que o juiz tava certo,
521. 26:19porque o MP pediu o julgamento
522. 26:20antecipado
523. 26:23e aí o tribunal confirmou: "Não, de
524. 26:26jeito nenhum. Se só o réu pediu, ele que
525. 26:29arque com tudo.
526. 26:33Muito bem. Muito bem. Só que eu quero
527. 26:35lembrar você que o plenário do STF
528. 26:39decidiu que o MP não pode ser condenado
529. 26:42a pagar despensas processuais e
530. 26:45honorários de sucumbência,
531. 26:47mas deve custear os gastos relacionados
532. 26:51às perícias por ele requeridas.
533. 26:59É sério isso? Sim.
534. 27:02Então eu coloquei aqui para você, ó. É
535. 27:06repercussão geral, viu, pessoal? 1382.
536. 27:10na verdade tinham tinha uma repercussão
537. 27:12geral e uma ação cívil originária.
538. 27:17E incrivelmente
539. 27:20hoje quando eu tava montando isso aqui
540. 27:22para gravar para você, saiu no Diário
541. 27:25Oficial Nosso a notícia.
542. 27:29Então cuidado, hein? Como é uma coisa
543. 27:31que mexe com a gente, isso aqui é uma
544. 27:34novidade daquelas que podem vir na tua
545. 27:37prova, tá?
546. 27:4011.
547. 27:42Mas tudo isso aqui, que nem eu falo para
548. 27:43você, você fica, você só presta atenção
549. 27:47que eu vou mandar tudo isso e vai chegar
550. 27:49na tua mão. Vou só mudar o 91 lá,
551. 27:52desculpa.
552. 27:5511. STJ nega provimento a recurso e
553. 27:59reafirma a jurisprudência no sentido de
554. 28:01que as trentes
555. 28:03essa essa foi fantástica, pessoal.
556. 28:06Presta bem atenção.
557. 28:08O primeiro caso, ó, eu fico feliz. O
558. 28:11primeiro caso foi um caso, acho que de
559. 28:12São José dos Campos.
560. 28:15Eu só não lembro direito se foi lá.
561. 28:18O colega, foi o colega que teve essa
562. 28:20ideia, viu? O colega
563. 28:23tinha um
564. 28:25taque a ser cumprido.
565. 28:28Um taque a ser cumprido.
566. 28:314 5 anos e não cumpria.
567. 28:35Sabe o que ele pediu pro juiz?
568. 28:37que astrende, porque as trend, né, no
569. 28:40taque, quem firmou o taque foi o
570. 28:43município.
571. 28:45Perfeito.
572. 28:47Ele pediu que astrão, então no taque,
573. 28:51astria
574. 28:53a quem? Caberia ao município.
575. 28:57Só que o município o dinheiro não tem
576. 29:00dono, né?
577. 29:03são os cofres públicos que pagam e o
578. 29:06colega pediu para que fosse
579. 29:09as trente fosse imposta ao
580. 29:14prefeito, ao gestor municipal.
581. 29:17Caiu na minha mão.
582. 29:20Aí o juiz lá não deu, caiu na minha mão.
583. 29:24E eu disse: "Sim". Por quê? Porque
584. 29:27quando você pega, pega o CPC atual, pega
585. 29:30execução de obrigação de fazer, ele fala
586. 29:33que um juiz pode adotar qualquer
587. 29:36previdência, providência inclusive de
588. 29:38ofício para cumprir a obrigação. Eu
589. 29:42falei, por que não impor
590. 29:46a asente ao gestor municipal? Por quê?
591. 29:49Porque se ele não colocar esse dinheiro
592. 29:51no orçamento, essa essa foi a maneira
593. 29:54como eu coloquei isso. Se ele não
594. 29:55colocar no orçamento,
595. 29:58ele não vai cumprir nunca.
596. 30:02E quem faz o orçamento, quem quem quem
597. 30:04vai colocar no orçamento é ele.
598. 30:07E você acredita que foi o primeiro
599. 30:08julgado no TJ de São Paulo?
600. 30:13O TJ de São Paulo validou. Validou. E o
601. 30:16ST STJ também validou.
602. 30:20Foi um lind case. Foi um lindo case. A
603. 30:23ideia não foi minha, foi do colega, acho
604. 30:25que foi de São José dos Campos. Eu
605. 30:27apenas trabalhei firme aqui e fui ao
606. 30:30STJ.
607. 30:32E agora você vê que o STJ continua,
608. 30:37ó, questão importante pro pro concurso,
609. 30:39ó. O STJ negou provimento a um recurso e
610. 30:46restabeleceu a execução de multa. fixado
611. 30:49em taque ajuizado pelo Ministério
612. 30:52Público de Minas contra o prefeito.
613. 30:56Então o que que significa dizer? Essas
614. 30:58crentes podem recair sobre a pessoa do
615. 31:00agente público e descumpre obrigação de
616. 31:02fazer no taque.
617. 31:05Mas quero lembrar a você que o primeiro
618. 31:08caso
619. 31:09no Brasil foi aqui em São Paulo e passou
620. 31:12pela minha mão e foi um colega que
621. 31:17acabou.
622. 31:18lutando por essa providência em primeiro
623. 31:21grau e a gente foi validando, validando,
624. 31:24validando e chegou lá em cima.
625. 31:27Voltaremos para concluir
626. 31:31todo esse ainda temos mais um pouquinho
627. 31:34de jurisprudência para falar, viu? Tá
628. 31:36bom?
629. 31:38Cap.