Direitos Difusos e Coletivos - Prof. Luiz Antônio - Aula 1 — Transcript

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1. 0:00Olá,
2. 0:07minhas amigas, meus amigos. Tudo bom?
3. 0:09Espero que estejam aí firmes, né,
4. 0:12estudando.
5. 0:14Daqui a pouquinho tá aí o concurso, mas
6. 0:17você vai tá preparado. É um prazer muito
7. 0:19grande, né, tá falando com vocês,
8. 0:21participando aqui do do curso Foco Total
9. 0:24do André
10. 0:26e e trabalhando com uma matéria que eu
11. 0:28gosto muito, né, pessoal? Afinal, desde
12. 0:32quando eu estou no Ministério Público e
13. 0:34já faz um tempo, eu trabalho com essa
14. 0:37matéria, né? tanto a parte processual
15. 0:40como a parte material coletiva.
16. 0:43E hoje, pessoal, primeiro contato nosso
17. 0:47aqui, depois vamos ter mais umas algumas
18. 0:51gravações.
19. 0:53Eu vou trazer para você uma série de
20. 0:56julgados de jurisprudência que são muito
21. 0:59importantes e que a gente usa sempre,
22. 1:02viu?
23. 1:03Eh, tenho usado muito esses julgados que
24. 1:07eu vou passar aqui para vocês, são super
25. 1:09importantes. Então, vamos trabalhar.
26. 1:12Prazer muito grande. Já te desejo aí a
27. 1:14maior sorte do mundo. Aí vamos começar
28. 1:17aqui, pessoal. Nós estamos falando
29. 1:19direito colletivo, tanto no sentido
30. 1:21material como processual, né?
31. 1:24Eh, esse, a primeira coisa que eu quero
32. 1:27que você lembre, né, e serve até pra
33. 1:30segunda fase depois.
34. 1:33O STJ, pessoal, ele sempre entendeu, mas
35. 1:36sempre entendeu como você encontra a
36. 1:39lei, que as disposições do CPC
37. 1:43aplicam-se de forma subsidiária.
38. 1:46Isso está escrito inclusive na lei, né?
39. 1:49Tanto a Lei de Ação Civil Pública como
40. 1:51Defesa do Consumidor
41. 1:53admitem a aplicação do CPC
42. 1:56subsidiariamente,
43. 1:59desde que não contrarie o sistema
44. 2:02coletivo.
45. 2:03E a aí ele ele continua dizendo a esse
46. 2:08respeito, vale dizer que compõe o
47. 2:10aludido pré microssistema. É isso aqui
48. 2:14que muita gente me pergunta, mas Luí, o
49. 2:17Ministério Público ele tem legitimidade
50. 2:20para entrar, por exemplo, com eh ação
51. 2:24popular, com mandado de segurança
52. 2:26coletivo? Claro que tem.
53. 2:29Eu falei, por que que ele não entra? Ele
54. 2:31não entra porque ele já tem ação civil
55. 2:33pública.
56. 2:36Olha, eu coloquei para você julgado do
57. 2:38ministro Luiz Fux, ó, 2006, hein, do
58. 2:41STJ.
59. 2:43Veja que ele sempre falou isso, ó,
60. 2:46porque eu tenho um microssema
61. 2:49e todas as ações coletivas, elas podem
62. 2:52ser movidas pelo Ministério Público.
63. 2:55[roncando]
64. 2:56Inclusive o STJ, você sabe, ele possui
65. 3:01entendimento, mas é assim, firmado
66. 3:04de que a ação popular
67. 3:07ela é a base legal pela qual a que a
68. 3:10gente utiliza na aplicação das ACPs.
69. 3:14Inclusive, eu vou trazer para você daqui
70. 3:16a pouco um julgamento do STJ, mas já é
71. 3:21um entendimento do STJ,
72. 3:24de um dispositivo da ação popular que a
73. 3:27gente aplica para todas as ações civis
74. 3:29públicas.
75. 3:31Então, em resumo, que que esse primeiro
76. 3:33ponto ele tá falando? O primeiro ponto
77. 3:36tá falando para você é o seguinte: o CPC
78. 3:38é aplicável? Sim, subsidiariamente,
79. 3:42desde que não contraria o sistema
80. 3:44coletivo.
81. 3:46OK? Segundo, quando você precisa
82. 3:51de uma norma que o sistema próprio não
83. 3:55tem, vá buscar primeiro.
84. 3:57[limpando a garganta]
85. 3:58Primeiro você vai se servir das normas
86. 4:00processuais coletivas. Quando você não
87. 4:03tem, você vai na lei de ação popular,
88. 4:07você supre com a lei de ação popular
89. 4:10e no fim de tudo, que é uma aplicação
90. 4:13então subsidiária mesmo, então aí é o
91. 4:17CPC. Outro ponto importante, pessoal, um
92. 4:21dos instrumentos processuais coletivos
93. 4:23que nós temos é o mandado de segurança
94. 4:25coletivo. Como eu falei para você, o
95. 4:28instrumento chama mandado de segurança
96. 4:31coletivo.
97. 4:33Perfeito. O Ministério Público ele tem a
98. 4:36possibilidade de ingressar? Sim. Ah,
99. 4:39Luís, mas ele não está,
100. 4:42né? Ele não está lá expressamente
101. 4:45previsto lá na lei do mandado de
102. 4:47segurança. Não tem importância.
103. 4:50Como eu falei para vocês, isso aí é uma
104. 4:52jurisprudência tranquilo.
105. 4:53[limpando a garganta]
106. 4:54Mas Luís, nós entramos com mandado de
107. 4:56segurança coletiva. Difícil,
108. 4:59mas é possível sim. E e eu vou falar
109. 5:01aqui para você um ponto que é
110. 5:03importantíssimo.
111. 5:05Quando você pega a lei 121609,
112. 5:09você tem que ler o artigo 21.
113. 5:13E eu vou pegar aqui o artigo 21 e nós
114. 5:15vamos ler juntos. Quer ver?
115. 5:18Olha a importância do artigo 21, ó.
116. 5:24Preste bem atenção, pessoal, porque cai
117. 5:27e muita gente erra.
118. 5:30O artigo 21,
119. 5:33ele trata de mandado de segurança
120. 5:35coletivo, tá? Ele fala assim: "O mandado
121. 5:37de segurança coletivo pode ser impetrado
122. 5:40por partido político. Cuidado que nós
123. 5:43estamos aí à beira de uma eleição, né?
124. 5:47Nosso examinador pode pegar aí, nossa
125. 5:49examinadora, né? Pode pegar aí e colocar
126. 5:52isso aí para você. Então, o mandado de
127. 5:54segurança coletivo pode ser impetrado
128. 5:56por partido político com representação
129. 5:59no Congresso Nacional na defesa de seus
130. 6:03interesses legítimos
131. 6:05relativos a seus integrantes ou à
132. 6:08finalidade partidária.
133. 6:12Você fala: "Por que que você frisou
134. 6:14bastante?
135. 6:16Porque na verdade perceba que a lei
136. 6:19exige pertinência temática.
137. 6:22pertinência temática é uma eh o partido
138. 6:26político não pode entrar discutindo
139. 6:27qualquer coisa no mandado de segurança
140. 6:29coletiva.
141. 6:31É sempre interesse um direito mandado de
142. 6:35segurança, né? um direito líquido exceto
143. 6:37relativo aos seus integrantes ou como eu
144. 6:41li aqui para você interesses legítimos
145. 6:43dos seus integrantes ou a finalidade
146. 6:45partidária
147. 6:48e também por sindicato.
148. 6:52aqui, tá?
149. 6:54organização sindical, entidade de classe
150. 6:58ou associação
151. 7:01constituída e em funcionamento há pelo
152. 7:04menos um ano. Ah, então quer dizer que
153. 7:09exige
154. 7:11pré-construição de um ano. Sim.
155. 7:15Ah, Luiz, mas na lei de ação civil
156. 7:17pública lá fala que o juiz pode
157. 7:21dispensar essa pré-constituição
158. 7:25lá. Não fala isso. Fala artigo 5º para
159. 7:28quarto.
160. 7:30Quando é ação civil pública, tá
161. 7:32expressamente previsto em lei que o juiz
162. 7:35poderá dispensar,
163. 7:37excepcionalmente dispensar
164. 7:40esse prazo de um ano quando houver
165. 7:42relevância. do bem jurídico que tá sendo
166. 7:45protegido. Você fala no mandado de
167. 7:47segurança coletivo, isso não tá
168. 7:48previsto.
169. 7:51Então, se cair na tua prova lá, você vai
170. 7:54responder de acordo com a lei. Tem que
171. 7:56estar constituída e em funcionamento,
172. 8:00hein?
173. 8:02Olha bem como a lei diz, ó. tem que
174. 8:04estar legalmente constituída e em
175. 8:06funcionamento.
176. 8:08Porque eu já peguei caso que uma
177. 8:10associação estava constituída, mas nunca
178. 8:13tinha funcionado.
179. 8:17[roncando]
180. 8:17Então, préconstituição,
181. 8:20sim, continua lendo, na defesa de
182. 8:24direitos líquidos e certos da totalidade
183. 8:27ou de parte de seus membros. Olha que
184. 8:30interessante.
185. 8:33Então, se perguntarem para você, o
186. 8:34mandado de segurança coletivo, ele pode
187. 8:37ser impetrado para beneficiar
188. 8:40parte dos integrantes, dos associados?
189. 8:42Sim,
190. 8:45isso é importante, sim, porque o STJ
191. 8:49ele já julgou duas ou três vezes que uma
192. 8:52associação
193. 8:54não pode entrar com ação civil pública
194. 8:57quando tiver conflito entre os
195. 8:59associados.
196. 9:02A ação civil pública
197. 9:05tem precedente assim, ó.
198. 9:09tem precedente dizendo assim: "Olha, a
199. 9:11ação civil pública,
200. 9:14se os associados tiverem em conflito,
201. 9:18você fala: "Por que que um mandado de
202. 9:19segurança coletiva então
203. 9:23pode entrar para apenas para favorecer
204. 9:25parte dos associados?" É porque não
205. 9:29[limpando a garganta] eh mandado de
206. 9:30segurança coletiva não exige direito
207. 9:32líquido e certo. Sim, pode ser que só
208. 9:3420% dos associados tenham esse direito
209. 9:38líquido certo.
210. 9:41Entenda às vezes eu posso ter uma
211. 9:43situação que não que não
212. 9:47confere direito liquido certo para todos
213. 9:49os associados,
214. 9:51apenas para parte deles.
215. 9:54Olha que interessante.
216. 9:56Vamos continuar lendo o artigo 21. E ele
217. 10:00fala assim:
218. 10:01"Na forma dos seus estatutos e desde que
219. 10:05pertinentes à suas finalidades."
220. 10:08Ah, então exige pertinência temática,
221. 10:12exige
222. 10:14então mandado de segurança coletivo. Não
223. 10:15pode uma associação
224. 10:17entrar para defender um direito líquido
225. 10:20e certo, mas que não esteja nas
226. 10:23finalidades estatutárias.
227. 10:26E termina dizendo o artigo 21
228. 10:30que dispensa a autorização assemblear.
229. 10:34Então ela pode entrar sem autorização,
230. 10:36sim. Não precisa autorização específica
231. 10:41de cada um, nem assembleia para isso.
232. 10:44Muito bem.
233. 10:47Que é mais interessante? Então, pessoal,
234. 10:49tem mais uma coisa que cai e muitos
235. 10:52erram. Você lembra que na ação civil
236. 10:55pública,
237. 10:58você lembra que nação civil pública tem
238. 10:59o artigo 104 que ele fala assim: "Vamos
239. 11:03imaginar que alguém foi lesado
240. 11:06por um por uma degradação ambiental ou
241. 11:10dano ao consumidor, tá?
242. 11:13Essa pessoa lesada, ela precisa esperar,
243. 11:16por exemplo, o Ministério Público entrar
244. 11:17com uma ação civil pública
245. 11:21ou ela pode entrar
246. 11:24individualmente com uma ação individual
247. 11:27pedindo indenização?
248. 11:30Não, ela pode entrar com ação individual
249. 11:33pedindo a sua a indenização para si.
250. 11:37Perfeito.
251. 11:39Percebe? Então, veja. E aí, o que que a
252. 11:42lei, que que o artigo 104 ele fala?
253. 11:46O artigo 104 é
254. 11:50aí ele fala o seguinte,
255. 11:54que no momento em que o autor individual
256. 11:59tomar conhecimento que entrou a ação
257. 12:02coletiva,
258. 12:04ele tem 30 dias para suspender
259. 12:09o tramitar da ação individual.
260. 12:15Suspender. É.
261. 12:18E por que suspender? Não é. Ele suspende
262. 12:21a individual. Se você, Ministério
263. 12:24Público, ganhar a coletiva, ele desiste
264. 12:27da dele. Por quê? Ué, ele ganhou para
265. 12:30você. Você só executa a coletiva.
266. 12:34Mas se o MP perder a coletiva, a tua não
267. 12:37tá suspensa? Sim. Ué, você pede pro juiz
268. 12:41da individual.
269. 12:44que a ação individual sua volte a
270. 12:46correr.
271. 12:49Mas já não foi julgada a ação coletiva
272. 12:52improcedente. A improcedência da ação
273. 12:56coletiva não tem efeito na ação
274. 12:59individual,
275. 13:02não gera coisa julgada, não gera
276. 13:04litência, não gera nada.
277. 13:07Tudo bem, mas na ação individual, o juiz
278. 13:12da ação individual, ele não é obrigado
279. 13:15a decidir de acordo com o juiz da
280. 13:18coletiva.
281. 13:20Só se virou a só se virou uma
282. 13:21repercussão geral ou um repetitivo. Aí
283. 13:24ele vai ter que julgar. Mas se não, se a
284. 13:27decisão na coletiva não é um precedente
285. 13:30vinculante, pode ser que na coletiva
286. 13:33você, Ministério Público, perdeu e o
287. 13:36indivíduo, na individual dele ganha.
288. 13:38[roncando]
289. 13:40Você já viu isso acontecendo? Lógico,
290. 13:4325 anos fazendo isso,
291. 13:46tá? E onde você quer chegar? Sabe onde
292. 13:49eu quero chegar? Olha o que diz aqui a
293. 13:52lei do mandado de segurança.
294. 13:55A lei do mandado de segurança, ele fala
295. 13:57assim, ó, o mandado de segurança
296. 13:59coletivo, isso é o artigo 22, tá? Pará
297. 14:02primeiro, o mandado de segurança
298. 14:04coletivo não induz litpendência para o
299. 14:06mandado de segurança individual, mas
300. 14:09para a coisa julgada no mandado de
301. 14:12segurança coletiva. O beneficiar o
302. 14:15impetrante individual, ele tem que
303. 14:18desistir
304. 14:20do mandado de segurança individual no
305. 14:22prazo de 30 dias.
306. 14:25Ah, não é suspender. Não é suspender,
307. 14:28hein? No mandado segurança coletivo tem
308. 14:30que desistir
309. 14:32do individual.
310. 14:36Eles misturam na tua prova,
311. 14:39que é para te pegar mesmo. E a lei é
312. 14:42assim mesmo, infelizmente.
313. 14:44Por quê? Ah, porque pra pessoa é melhor
314. 14:46suspender, né? Porque aí ela tem duas
315. 14:49chances, né? Uma pela coletiva. Se
316. 14:52perder a coletiva, ela tem individual,
317. 14:54né?
318. 14:57Entendeu?
319. 14:59E finalmente
320. 15:01nosso legislador fez uma bobagem, né,
321. 15:03gente? Fez bobagem, fez.
322. 15:07O nosso legislador escreveu
323. 15:10na lei do mandado de segurança, olha
324. 15:13bem,
325. 15:14o instrumento chama mandado de segurança
326. 15:16coletivo, lembra? Tá? Ele escreveu
327. 15:19assim, ó. Artigo 21, parágrafo único. O
328. 15:23mandado de segurança coletivo,
329. 15:27ele ele pode ser utilizado para defender
330. 15:32direitos líquidos de certos
331. 15:36coletivos individuais homogêneos.
332. 15:41Tá. Qual é o problema? Ué, por que que
333. 15:42ele esqueceu difusos?
334. 15:45Eu não posso ter um mandado de segurança
335. 15:48coletivo defendendo
336. 15:50direitos difusos da coletividade.
337. 15:57Ele não pôs o difuso, não.
338. 16:01E se ele perguntar na prova, olha bem,
339. 16:04se ele perguntar na prova
340. 16:06se há previsão de mandado de segurança
341. 16:09coletivo com o pedido difuso, você vai
342. 16:13falar que sim.
343. 16:15Aqui, ó, pus para você aqui, tá vendo,
344. 16:17ó? No ECA
345. 16:20212
346. 16:23capo,
347. 16:26pega o ECA, artigo 212, capot e par 2º.
348. 16:31Lá tá escrito assim: atos abusivos de
349. 16:34autoridade pública
350. 16:38que firam
351. 16:41direitos previstos nesta lei no ECA.
352. 16:46Esse é o artigo 212. Quando você vai no
353. 16:48208, sabe o que tá escrito lá? Direitos
354. 16:51difusos, coletivos individuais.
355. 16:56Então, quando o artigo 212 fala direitos
356. 16:59protegidos por esta lei, ele tá se
357. 17:01referindo a difuso também.
358. 17:05Lá tá escrito assim: "Pode ser usada a
359. 17:08via mandamental
360. 17:11que se regerará pelas normas
361. 17:16da lei de mandato de segurança."
362. 17:20Então, se ele perguntar para você,
363. 17:23geralmente às vezes cai assim, né? Qual
364. 17:25é a regra geral para regra geral para o
365. 17:29mandado de segurança coletiva? Regra
366. 17:32geral, só defende [roncando] coletivo
367. 17:35e individual homogêneo.
368. 17:38Tem previsão para mandado de segurança
369. 17:41coletiva para proteger direito líquido e
370. 17:44certo e difuso. Sim. O ECA
371. 17:47tem outro, tem Estatuto do Idoso aqui,
372. 17:51ó. Pus para você, ó. Estatuto do idoso,
373. 17:54artigo 82, parágrafo único.
374. 17:58E é igualzinho, igualzinho.
375. 18:01Pega lá o estatuto do idoso, tá escrito
376. 18:03igualzinho,
377. 18:06que é possível
378. 18:08você ingressar com mandado de segurança,
379. 18:12usando a lei do mandado de segurança
380. 18:14para
381. 18:16defender os interesses protegidos pelo
382. 18:19estatuto.
383. 18:21E lá tá esquento o interesse difuso.
384. 18:25E aí eu quero colocar para, mas aqui eu
385. 18:27que tô colocando, tá?
386. 18:29Se se perguntar para você qual ou quais
387. 18:34são as leis que expressamente
388. 18:39admite mandado de segurança coletivo
389. 18:41para interesse difuso, expressamente eca
390. 18:45estatuto idoso.
391. 18:47Só que eu sempre quando eu tô dando
392. 18:50aula, eu falo: "Gente, e por que não
393. 18:53pessoa com deficiência?
394. 18:58Porque você sabe, pessoa com
395. 19:00deficiência, pessoal, tem um grau de
396. 19:03vulnerabilidade muito, muito acentuado,
397. 19:07uma hipossuficiência assim extrema.
398. 19:13São os hipervulneráveis.
399. 19:16Sempre o STJ fala, os hipervulneráveis
400. 19:18são, né, criança adolescente,
401. 19:23pessoa idosa, pessoa com deficiência,
402. 19:26também tem falado a mulher na violência
403. 19:29doméstica.
404. 19:33Então, eu, eu não, como você tem que
405. 19:35olhar o sistema como um todo,
406. 19:38é admissível que você estenda para a
407. 19:41pessoa com deficiência, mas cuidado
408. 19:44porque ele pergun muitas vezes ele
409. 19:46pergunta letra de lei, ele pergunta
410. 19:48assim expressamente qual é a legislação
411. 19:51que tá bom.
412. 19:54Aí vem o mandado de injunção coletiva.
413. 19:59O mandado de injunção coletiva é a lei
414. 20:0213300 de 2016. Veio 7 anos depois.
415. 20:08Ela alterou alguma coisa? Sim, tem uma
416. 20:11coisa que ela alterou,
417. 20:14duas.
418. 20:16Primeiro,
419. 20:18consta na lei 13300 de 2016 consta
420. 20:23Ministério Público e Defensoria.
421. 20:26Lembra que eu falei para você que na que
422. 20:28lá no mandado de segurança coletivo lá
423. 20:31não consta expressamente Ministério
424. 20:33Público, Defensoria,
425. 20:36só que é possível, claro,
426. 20:38né? Mas por jurisprudência, já o mandado
427. 20:42de injunção coletivo,
428. 20:45ele expressamente põe Ministério Público
429. 20:49e Defensoria com legitimação.
430. 20:53Você fala: "Mas e o restante?" Ficou
431. 20:54igualzinho
432. 20:57partido político com representação
433. 21:01na pelo menos, né? na na defesa dos seus
434. 21:07do do dos seus filiados e e de acordo
435. 21:12com interesse de partidário.
436. 21:17E ele fala a mesma coisa, sindicato,
437. 21:19associação, entidades
438. 21:22legalmente constituídas e em
439. 21:25funcionamento há um ano.
440. 21:28não fala que o juiz pode
441. 21:32eh relativizar isso, não fala
442. 21:38e exige
443. 21:40pertinência temática.
444. 21:44Perfeito. Dispensar da autorização
445. 21:47assemblear.
446. 21:49Então, qual foi a primeira coisa
447. 21:52que a lei do mandado de injunção
448. 21:54coletivo
449. 21:57acertou, colocou lá defensoria e
450. 22:00Ministério Público? Mas isso não impede
451. 22:02quem, como eu falei para você, que a
452. 22:04gente possa manejar mandado de segurança
453. 22:06coletiva, tá? E qual foi a segunda coisa
454. 22:10que a lei do mandado de injunção
455. 22:12coletivo consertou?
456. 22:15Lá tá escrito que o mandado de injunção
457. 22:17coletivo,
458. 22:19ele é instrumento válido para defender
459. 22:21interesse difuso, direito difuso,
460. 22:24coletivo, individual, homogêneo.
461. 22:28Então ele consertou aquela bobagem que o
462. 22:31legislador fez na lei do mandado de
463. 22:33segurança,
464. 22:35na lei 13300
465. 22:372016. Está expressamente previsto,
466. 22:42expressamente previsto de uso coletivo e
467. 22:45individual homogêneo.
468. 22:47Luiz, e aquela questão
469. 22:50eh de ter que suspender ou não? Isso ele
470. 22:54não mudou,
471. 22:56tá? Igualzinho.
472. 22:58Então lá fala assim:
473. 23:01o autor do mandado de injunção
474. 23:05individual
475. 23:08utilizar a decisão do coletivo,
476. 23:12a partir do momento que ele toma ciência
477. 23:15que entrou o coletivo, ele tem 30 dias
478. 23:17para desistir
479. 23:21do individual. Você não vai errar isso,
480. 23:23né?
481. 23:26Finalmente, pessoal, nessa duas coisas
482. 23:28finais nessa introdução, lembre-se,
483. 23:33esse parágrafo único da Lei de Ação
484. 23:35Civil Pública no que foi introduzido no
485. 23:37artigo primeiro, ele não existia
486. 23:41em 85 não existia não.
487. 23:46Em 1985, quando eu vei a lei 7347/85,
488. 23:51não tinha esse parágrafo único. No
489. 23:53artigo primeirº,
490. 23:55ele foi introduzindo em 2001
491. 23:58ou 2002.
492. 24:01Deixa eu ver,
493. 24:03deixa eu pegar aqui a lei.
494. 24:07É 2001, 2002.
495. 24:16Ele foi introduzido
496. 24:18em 2001.
497. 24:21Você falei o que que foi introduzido?
498. 24:23Então
499. 24:25foi introduzido por medida provisória o
500. 24:29seguinte:
501. 24:30a ação civil pública não
502. 24:34pode ser utilizada
503. 24:37para defender contribuições
504. 24:39previdenciárias.
505. 24:41Fundo de garantia e tributos.
506. 24:47E por que fizeram isso? Então, pessoal,
507. 24:49é que a
508. 24:52o governo não aceitava, quero só que
509. 24:54você tenha uma ideia, o governo não
510. 24:56aceitava o seguinte. Lá atrás
511. 25:00você tinha um tributo federal, por
512. 25:02exemplo,
513. 25:04o Ministério Público Federal, porque era
514. 25:06muito o MP federal que fazia isso com o
515. 25:08governo federal, né? O MP Federal, ele
516. 25:11entrava com uma ação civil pública e
517. 25:15pedia liminarmente para suspender a
518. 25:17cobrança de um tributo federal
519. 25:20e o juiz federal dava. Então o governo
520. 25:23ficou louco.
521. 25:25Como é que pode um juiz suspender?
522. 25:29Entendeu ou não? É tudo grande, hein?
523. 25:33Fundo de garantia,
524. 25:35tributos, [roncando]
525. 25:39é tudo coisa que mexia com, ó, então
526. 25:43eles enfiaram por medida provisória.
527. 25:47Todo mundo disse que era
528. 25:48inconstitucional.
529. 25:49Por quê? É porque o artigo 5º 35 ele
530. 25:53fala que nenhuma lesão ou ameaça direito
531. 25:57poderá ser suprimida da apreciação do
532. 26:00poder judiciário.
533. 26:05Você fala, Luís, mas espera um
534. 26:06pouquinho. O que o que o artigo
535. 26:08primeiro, parágrafo único, está
536. 26:10proibindo
537. 26:12é a ação coletiva.
538. 26:16Então, é o que eles falavam.
539. 26:19Nós só estamos proibindo a via coletiva,
540. 26:22mas a via individual está franqueada.
541. 26:28Mas, meus amigos,
542. 26:30o artigo 5º 35 não está lá.
543. 26:34Quando você pega o artigo 5º da
544. 26:36Constituição Federal, não tá escrito lá
545. 26:38dos direitos e garantias fundamentais?
546. 26:42Sim.
547. 26:43Então, tudo que tá no artigo 5º é
548. 26:47direito e garantia fundamental.
549. 26:52Então, o acesso, olha bem, hein, o
550. 26:54acesso à jurisdição coletiva é um
551. 26:57direito fundamental
552. 27:01e eles trancaram,
553. 27:03então eles contrariaram o 53,
554. 27:06mas nenhum tribunal falou que era
555. 27:08inconstitucional. Nenhum, nenhum.
556. 27:12Só que veja, escreva aí,
557. 27:16escreva aí, porque eu não vi cair no MP
558. 27:18de São Paulo ainda. Contribuições
559. 27:21previdenciárias.
560. 27:23Já faz 8 a 10 anos que o STJ e o STF
561. 27:28decidiram, cabe ação civil pública pelo
562. 27:31MP e pela Defensoria.
563. 27:36É repetitivo? Não
564. 27:38é repercussão geral? Não é súmula. Não
565. 27:43é o quê? É o entendimento
566. 27:47reiterado.
567. 27:508 a 10 anos, hein?
568. 27:54E há pouco tempo, ministro Alexandre
569. 27:56Moraes, que é da casa, né? É do meu
570. 27:59concurso, né? Não sei se você sabe, mas
571. 28:02o Alexandre Moraes foi promotor 10, 12
572. 28:04anos mais ou menos, né? trabalhamos
573. 28:06juntos muito tempo e ele foi o primeiro
574. 28:09colocado do do meu concurso que é o 72.
575. 28:14Ele que foi
576. 28:16o relator para esse caso aqui, ó. Tá
577. 28:19vendo aqui, ó? Fundo de Garantia STF,
578. 28:23recurso extraordinário em repercussão
579. 28:26geral, tema 850.
580. 28:31E o que que o STF decidiu? decidiu que o
581. 28:33MP tem legitimação sim
582. 28:38para descontem ação civil pública o
583. 28:40fundo de garantia.
584. 28:43Que massa. É. Então, contribuições e
585. 28:45fundo de garantia já tá resolvido, hein?
586. 28:49E tributos. Então, tributos. Muita gente
587. 28:53não sabe disso.
588. 28:56A lei fala que tributo não pode.
589. 29:00Fala lá no parágrafo único. Então, mas
590. 29:03isso passou por repercussão geral. Tem
591. 29:06gente que nunca leu essa repercussão
592. 29:08geral. Olha aqui, eu pus aqui, ó,
593. 29:11tributos o STF no tema 645,
594. 29:15que é repercussão geral.
595. 29:18Ele decidiu que não cabe a ação civil
596. 29:22pública para discutir tributos.
597. 29:25Aí então tem repercussão geral
598. 29:27reconhecendo
599. 29:29a ausência de legitimidade.
600. 29:34A maioria não sabe disso.
601. 29:36E por último, para que a gente feche
602. 29:38esse primeiro bloco,
603. 29:41durante muito tempo, muito tempo, o
604. 29:45Ministério Público e o Ministério
605. 29:47Público Paulista, principalmente, a
606. 29:49gente discutiu muito a seguinte questão,
607. 29:52ó. Quais são os legitimados para ação
608. 29:54civil pública? Os principais. Ministério
609. 29:57Público não precisa pertinência
610. 29:59temática.
611. 30:02União Estados, Distrito Feder eh eh,
612. 30:05desculpa, Defensoria Pública, não
613. 30:07precisa pertinência temática.
614. 30:10União, Estados, Distrito Federal e
615. 30:12Municípios não precisa pertinência
616. 30:14temática. significa pode defender
617. 30:16qualquer interesse difuso coletivo, tá?
618. 30:21Mas quando chegava Fundação, autarquia,
619. 30:24sociedade, economia mista, empresa
620. 30:26pública,
621. 30:29metade
622. 30:31entendia que precisava ser, tinha que
623. 30:34ter, né, obediência
624. 30:39à pertinência temática, metade entendia
625. 30:41que não.
626. 30:43Eu sempre fiz parte do grupo que
627. 30:46entendia que precisava pertinência
628. 30:49temática. Sabe por quê? Pensa bem, você
629. 30:52pega uma autarquia,
630. 30:54vamos pegar uma autarquia federal, a a
631. 30:58por exemplo a INS,
632. 31:00Agência Nacional de Saúde Suplementar.
633. 31:04Como é que a agência, como é que a INS,
634. 31:06que é uma autarquia federal, vai
635. 31:09defender algo que não está ligado à
636. 31:12saúde?
637. 31:15falta interesse.
638. 31:20Ela não tem, não tem pertinência
639. 31:22temática,
640. 31:26não é a via adequada para ela.
641. 31:31Mas o STNj nunca tinha falado nada, não
642. 31:34tinha decisão não. E agora ele decidiu,
643. 31:37hein? Cuidado. É uma decisão de 3 anos
644. 31:40atrás, ó.
645. 31:43Ele disse: "Fundações, autarquias,
646. 31:45empresas pulsar, economia mista
647. 31:48tem que observar pertinência temática.
648. 31:51Foi um julgamento 2022. E sabe para
649. 31:54quem? Sabe quem que era o interessado
650. 31:55nesse caso? Fundação Procom.
651. 32:01Fundação Procom. Então veja, se cair lá
652. 32:05para você, Fundação Procom
653. 32:08entrou com uma ação civil pública
654. 32:10descontindo uma matéria que não é de
655. 32:13consumidor,
656. 32:14não tem legitimidade.
657. 32:18Hum.
658. 32:20>> Agora, cuidado, hein? Aqui no estado de
659. 32:22São Paulo, não sei se você sabe,
660. 32:26nós temos o Procom ambiental.
661. 32:30Então, cuidado que ele pode falar. E se
662. 32:32tiver um procom voltado para o
663. 32:34ambiental, São Paulo tem.
664. 32:37Ele pode defender meio ambiente sim. Se
665. 32:39for procombiental, [limpando a garganta]
666. 32:40sim.
667. 32:42Muito bem. Então, aí tem umas coisas
668. 32:46importantes
669. 32:48que a gente às vezes ignora e
670. 32:51dependendo, né, do de quem tá na banca,
671. 32:54ele dá muito muito valor para
672. 32:57jurisprudência.
673. 32:59Eu dou muito valor pra jurisprendência.
674. 33:00cai lá para você e às vezes você acaba,
675. 33:03mas tá aí, né? Tá aí para você alguns
676. 33:07pontos, só que nós vamos voltar com mais
677. 33:09meia hora aí com outros temas que são
678. 33:13importantes.
679. 33:14Espero que você tenha aproveitado até
680. 33:16agora.
681. 33:17Até daqui a pouco.