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Direito Processual Penal (Prof. Leonardo Barreto) — Transcript

by Cursos Foco Total | MP e Magistratura · 3,018 words · 502 segments · language en · Watch on YouTube

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0:00Olá,
0:03meus amigos e minhas amigas do Foco
0:08Total.
0:10Vamos dar início ao encontro bem
0:14especial
0:16em que vamos debater os temas atuais,
0:22palpitantes
0:23da nossa disciplina que é o processo
0:28penal.
0:30e que podem e devem cair sim na nossa
0:35prova do MP São Paulo, tudo conforme o
0:40perfil da banca.
0:42Aqui o estudo é sintomático voltado à
0:47prova MP São Paulo.
0:51Pelo tempo aqui que temos no encontro, é
0:55óbvio que a ideia não é ficar aqui
0:57abordando com profundidade
1:01todo e qualquer tema. Eu vou aqui então
1:05eh buscar caminhar um pouco em alguns
1:10temas, destacando aquilo que é mais
1:14importante paraa prova. Repito, sempre
1:17conforme o perfil da banca, tá bom?
1:22Então, eu escolhi aqui alguns temas. Eu
1:26vou me valer do CPP. Eu vou lançar aqui
1:31o CPP em tela maior. Eu vou ficar numa
1:34tela menor comentando, né, ali o teor de
1:38algum artigo.
1:40Eh, até porque a lei é muitíssimo
1:43importante para uma prova objetiva,
1:47tá bom? Então, o primeiro tema que eu
1:50tenho que destacar é o acordo de não
1:54persecução penal, o ANPP,
1:58conforme vem aqui no TO do artigo 28A.
2:05Vamos colocar o CPP em tela.
2:10tá aqui. Bom, para uma prova MP, MP São
2:15Paulo, o que que a gente tem que
2:17destacar aqui do teor da norma? Uma
2:19norma muito completa, muito ampla, né?
2:22Não dá tempo aqui de ficar desse todo o
2:25teor da norma. Eh, mas um primeiro ponto
2:29que eu tenho que falar, isso não é um
2:32tema exatamente novo, mas que vem sempre
2:37sendo reafirmado, inclusive no STJ, do
2:42quê? De que o ANPP
2:46não é um dever que se impõe ao MP.
2:51O MP não tem que propor sempre, sempre e
2:56em todo e qualquer caso acordo. Logo,
3:00falar o mesmo, só que em uma outra
3:03ótica, não há pro autor do fato um
3:07direito público subjetivo.
3:12Notem bem que lá o 28
3:16vai se valer do termo. O MP ele pode
3:20aqui não é o MP deve.
3:24Isso significa afirmar de fato que o MP
3:28não tem o dever de propor o acordo. No
3:31entanto, tome muito cuidado. Isso não
3:35significa um que o MP atua como bem
3:39quer.
3:40Isso não significa dois que o MP não
3:43tem, não sofre qualquer tipo de controle
3:48em seu ato. Vamos lá. Ponto um. O MP não
3:52atua aqui como bem quer. Se o MP não vem
3:55a propor o acordo, ele deve sempre,
3:58sempre, sempre justificar o porquê.
4:04Porque significa normalmente no momento
4:08da cota ministerial
4:11explicar porque que não propõe aquele
4:14acordo, justificar o seu ato.
4:18CTJ afirma que se o MP não justifica
4:24porque não propõe o acordo naquele
4:27momento oportuno,
4:30é possível se falar em nulidade,
4:36inulidade
4:38processual
4:39até de ordem absoluta,
4:44tá? E se o juiz não reconhecer que
4:49ocorre ali a noledade, ele deve rejeitar
4:54a denúncia. Seria motivo aqui pro juiz,
4:59portanto, rejeitar a petição inicial,
5:03sustentando o quê? Que falta a condição
5:06da ração, falta aqui interesse de agir,
5:12tá? Não me cabe aqui, né, em um encontro
5:16mais inxuto ficar comentando se a gente
5:19concorda ou não com o que vem entendendo
5:22STJ. A ideia é pensar na prova, isso
5:27pode sim cair, tá bom? Outro ponto é, o
5:32ato do MP fica suscetível
5:36de controle e um controle feito pelo
5:39próprio autor fato, pelo próprio
5:43investigado,
5:45tá? Então aqui, ó,
5:48é o que vem no 28a
5:52lá no teor do parágrafo 14,
5:59né? o autor do fato, podendo provocar a
6:02instância de revisão ministerial,
6:06né? Eh, para que venha a rever ou não,
6:10né? o não encaminhamento aqui da
6:13proposta de acordo. A norma fala na
6:16forma do artigo 28 deste código que é o
6:2028 lido, interpretado pelo Supremo nas
6:25ADIs contra o pacote inticreme,
6:29mas há entendimento de que é possível se
6:34provocar a instância de revisão
6:37ministerial,
6:39que no âmbito do MP estadual é o PGJ,
6:44provocar
6:45sem ter que passar pelo juiz,
6:49tá? H esse entendimento que até de
6:53alguma forma é reconhecido pelo CNMP
6:59em um ato normativo próprio, uma
7:03resolução,
7:04né, que reformou eh uma resolução que
7:09trata do PIC, mas que aproveitou também
7:12para tratar do ANPP. Eu me refero então
7:18aí a resolução 289
7:22do CNMP
7:24que modifica a resolução 181
7:29do também do CNMP, tá? Então resolução
7:35289
7:36CNMP que é de 2024 reforma a resolução
7:4318127.
7:46também do CNMP ali está, sendo que é
7:51possível o autor do fato provocar o PGJ.
7:56Aproveitando que eu falei aqui, né, eh,
8:00deste ato normativo,
8:04eh, ele vai prever também que se
8:10o autor do fato
8:13provoca o PGJ
8:17antes
8:19de o PGJir
8:21se concorda ou não com aquele pleito que
8:24ele foi encaminhado,
8:26Eh, o pedido de encaminhamento aqui do
8:31feito ao PGJ, ele é distribuído ao
8:34próprio membro do MP, que deixou de
8:38propor o acordo, né? E aí o ato
8:43normativo, ele vai prever
8:47um juízo de retratação.
8:52Um juízo de retratação.
8:56Sim.
8:57É possível que então aquele membro da MP
9:01que deixou de propor o acordo, ele venha
9:04a rever o seu ato e aí, né, acatando o
9:08pleito, propondo o acordo, né? Isso deve
9:13ser feito em até
9:16três dias. Três dias.
9:20Muito cuidado aqui, porque
9:24o próprio ato do CNMP prevê um segundo
9:28juízo de retratação
9:32em um outro instituto que é o do
9:35arquivamento da investigação
9:39crimenal.
9:41É possível aí também se provocar o PGJ.
9:46Lá
9:48o pleito é encaminhado também ao membro
9:52do MP que promoveu o arquivamento, que
9:56pode se retar em até 5 dias. 5 dias.
10:03Então, cuidado
10:05aqui quanto ao ANPP, juízo de retratação
10:11em até 3 dias lá no arquivamento. Aí
10:17então se amplia um pouquinho, são 5
10:20dias, tá bom?
10:24Queria também aqui destacar que isso não
10:28significa o o o dever de o MP ter que
10:32esticar porque propõe o acordo. Não
10:35significa de forma alguma afirmar que o
10:37MP está obrigado sempre a cientificar o
10:42autor do fato de que não propôs o
10:46acordo.
10:48De forma alguma. Ele vai só ter o dever
10:51de justificar porque que não propõe o
10:54acordo. Mas aí encaminhando denúncias o
10:58juiz recebê-la, juiz vai citar o réu e é
11:03neste momento que o réu deve afirmar que
11:08entende que seria cabível o MP propor a
11:12ele o acordo. É neste exato momento, tá?
11:17E STJ já afirmou,
11:21se ele não aponta no momento correto que
11:26faz juiz ao ANPP, o tema vai precluir.
11:31Ele não tem como arguir o tema em um
11:33outro momento. Ah, no momento aí de eh
11:38alegações finais, não. Este é o momento
11:43sob pena de precluir, tá? O MP então não
11:47tem o dever de informar ao autor do fato
11:51que não está propondo o acordo. Para
11:54concluir o NPP, o tema é muito rico e e
11:59fico alerta aí, tenham todo cuidado
12:02quanto a íntegra do 28a. Mas eu queria
12:06aqui, aproveitando o tempo que a gente
12:08tem, só destacar tema recursal. Por quê?
12:14Se
12:16o acordo é firmado pelo autor do fato,
12:20ainda pelo defensor e, óbvio, pelo
12:25Ministério Público, o acordo é
12:28encaminhado ao juiz que vai avaliar se
12:32homologa ou não o acordo. E para que
12:36isso seja feito, o juiz ele vai marcar
12:39uma audiência, vai ouvir o autor do fato
12:43na companhia do seu DF, em sua
12:45audiência, em que o MP está dispensado
12:50de acompanhá-la.
12:52Isso é importante, né? é uma faculdade
12:56do MP acompanhar ou não a audiência, mas
13:00ao fenal, o juiz vai decidir se homologa
13:04o acordo ou não, né?
13:07Se ele não homologa o acordo, é cabível
13:11recurso.
13:13E o recurso aqui é o recurso em sentido
13:17estreeto, né? O 581,
13:20conforme prevê o inciso 25 do CEPP.
13:25Já se ele homologa o acordo, se entende
13:29que é cabível o recurso de apelação.
13:34Tá bom? Mudem um pouquinho.
13:37Levei um bom tempo, quase metade da
13:40aula, né, destacando o NPP, porque é bem
13:44conforme o perfil da banca, o tema deve
13:47cair. Tá bom?
13:49Seguindo um pouquinho aqui, me permita
13:51eu caminhar por alguns outros temas
13:55dentro da, né, do segundo bloco aqui do
13:58encontro. Eh, eu em tela cheia, eu
14:03queria destacar eh um tema ligado à
14:06competência.
14:09Fiquem de olho
14:12com a mudança que ocorreu de
14:15entendimento
14:17do Supremo quanto à competência por
14:21prerrogativa
14:23de função.
14:25Sim. Por quê? O que o Supremo vinha
14:29entendendo, e isso foi bem firmado lá na
14:33ação penal 937,
14:38Supremo ali julgou que
14:42o fórum, por prérogativa
14:45defunção
14:47só vale se houver o preenchimento de
14:52dois requisitos simultâneos.
14:57Um, qual é que o fato tem ocorrido no
15:00cargo público, o agente ocupando o cargo
15:04público, sim, mas não só dois, como o
15:10segundo, o crime deve decorrer do cargo
15:13público. Então, não é suficiente que um
15:18senador
15:20tenha cometido o crime no cargo de
15:23senador para que venha a ser julgado
15:27pelo Supremo. Não tem que ser além. Ele
15:31deve cometer o crime em virtude do
15:34cargo. Então, se ele espanca sua esposa
15:39no lar conjugal, ele não vai ser julgado
15:43pelo Supremo. Ele vai ser julgado sim,
15:47juiz de primeiro grau. No entanto, se
15:51ele tem pelo cargo que ocupa
15:56acesso alguma verba pública e desvia a
15:59verba em seu proveito próprio, há aqui
16:03sim um crime que decorre do cargo. Então
16:07ele vai ser julgado pelo Supremo.
16:11Até então o Supremo vinha entendendo que
16:14se um sujeito via de regra, tá? via de
16:17regra, se o sujeito se afasta do cargo
16:21público, ele deixa de ter aquele fora,
16:26né, especial, mas aí muda o seu
16:30entendimento supremo em 2025,
16:35passando a entender o quê? que o sujeito
16:38continua sim com o fórum, mesmo se ele
16:43se afasta do cargo público.
16:47Notem bem, não é que o Supremo saiu de
16:51um polo e foi a outro, não é que o
16:55Supremo entendia de uma forma e mudou
16:58radicalmente
17:00o seu entendimento. Não.
17:03Na verdade, o que vem se entendendo é
17:06que houve um plus
17:09supremo aqui foi além, manteve o seu
17:13entendimento e isso continua a valer de
17:17que o fórum só se aplica sujeito de
17:22comer o crime no cargo e em virtude do
17:25cargo. Sim, mas além disso, ele é
17:31julgado eh naquele fórum, mesmo se ele
17:36se afastar daquele cargo público,
17:40tá bom? Então fiquem de olho aí com esse
17:45acréscimo que foi feito pelo Supremo.
17:50Eh, no entanto,
17:53aí vem entendimento do STJ e que foi
17:57confirmado há bem pouco tempo pelo
17:59próprio Supremo. Muito cuidado aqui para
18:03uma prova MP, MP São Paulo, né,
18:07que há exceções
18:11ao entendimento
18:13de que o fórum só se aplica no cargo e
18:18em virtude do cargo. E uma delas que eu
18:22queria destacar aqui em aula diz
18:24respeito ao desembargador
18:27e diz respeito ao promotor de justiça.
18:33Ambos vão ter o fórum,
18:38independentemente
18:40se o crime é cometido
18:43em decorrência do cargo ou não.
18:47desembargador, então tem o fórum no STJ,
18:51pouco importa se o crime tem vínculo com
18:54cargo ou não,
18:56né? se entendeu dessa forma para se
19:00permitir um julgamento imparcial daquele
19:03desembargador que ele não venha ser
19:06jogado por juiz de primeiro grau que
19:09está um degrau abaixo na carreira e por
19:13esse motivo pode não sentir tão a
19:17vontade para julgar aqui o
19:19desembargador, né, com medo de algum
19:23tipo de retaliação
19:26em sua carreira, né, que venha ocorrer
19:29em um momento futuro. E aí o STJ
19:33primeiro afirmou que como há uma
19:36igualdade
19:37entre a carreira da magistratora e a
19:42carreira do membro do MP, o que se
19:45aplica ao desembargador se aplica também
19:48ao promotor de justiça, que é julgado
19:53sempre no TJ.
19:55e no TJ do estado em que atua. Repito,
20:00pouco importa se o crime tem vínculo com
20:03o cargo público ou não. Digamos,
20:07promotor que comete o feminicíndio
20:12da sua esposa,
20:15tem vínculo com o cargo público nenhum,
20:18mas é julgado não pelo tribunal do JOR e
20:23sim pelo TJ.
20:25Repito, do estado em que atu
20:31já caminhar aqui paraa reta final do
20:34encontro, eu tô de óleo aqui um
20:36reloginho que eu tenho aqui ao lado,
20:3910 minutos fienais. O que que eu queria
20:42aqui destacar?
20:45Eh, perfil da banca.
20:48Perfil da banca é um perfil que cobra
20:53sempre e muito o tema que eu falei aqui,
20:57né, há pouquinho,
21:00Tribunal do Jóari.
21:03Então, a gente tem que destacar alguns
21:06tópicos do tema, tá? Eh, o que que eu
21:11queria aqui apontar? Eu vou até, me
21:14permitam, voltar ao CPP.
21:21Saindo então aqui do 28A, né?
21:25Vamos lá caminhando
21:31pra gente eh destacar.
21:40Acabou que me perdoem não veio aqui.
21:42[roncando]
21:44Mas tá bom. É até bom que eu vou deixar
21:47aqui já em aberto, né, o tema
21:52prisões também, tá? Mas então vamos lá.
21:56Do tribunal do jor, né? Dependente aí do
22:00CPP, a norma não veio aqui no arquivo, a
22:03gente complementa. Eh, dois pontos que
22:06eu queria destacar aqui em aula.
22:10Um ponto,
22:13uma norma que veio com pacote inticrime,
22:17eh, o artigo
22:20492
22:23do CPP,
22:25vai lá prever que é possível, via de
22:29regra, que um juiz do tribunal do Jor
22:34determine o efeito da execução imediata
22:38da pena, né?
22:41Se aí a norma prevê se o réu é condenado
22:45a uma pena igual ou maior do que 15
22:49anos, né? Isso, repito, veio com pacote
22:54inecremo.
22:56No entanto, o Supremo julgou
23:00e, né, é algo ainda
23:03ainda recinte, né?
23:06O Supremo julgou
23:09que esse patamar de pena deve ser
23:13excluído.
23:16Não se deve falar então que o juiz só
23:19tem como estipular o efeito de execução
23:24em ata da pena se a perna for igual ou
23:28maior do que 15 anos. Não. Repito, pouco
23:32importa a pena. independentemente
23:35do patamar de pena,
23:38se é para respeitar e o argumento maior
23:43respeitar a soberania
23:47dos vereditos,
23:51pouco importa a pena que é aplicada,
23:54né? O comando aqui tem efeito imediato,
23:59já que em grau de recurso tribunal de
24:04quen não tem como reformar o julgamento
24:07do conselho de sentença e absolvendo o
24:10réu se ele foi condenado pelo conselho
24:14de centenas. Isso vai valer aí em
24:18qualquer momento que o CPP se refere a
24:22pena igual ou maior do que 15 anos.
24:26Sempre excluí isso o CPP. Lembrem disso
24:29pra prova.
24:31havia também de certa forma ainda há uma
24:35discussão
24:37se eh o NP ele pode recorrer
24:42eh de
24:45absolvição no tribunal do Jor,
24:50né? se valendo lá do 593,
24:54inciso 3, a linha D do CPP para impugar
24:59decisão do Conselho de Sentença
25:02manifestamente
25:04contrária à prova dos autos. E o Supremo
25:08entendeu que sim, é possível, né? Não se
25:13fala aí em qualquer desrespeito
25:17eh sobre a arania dos vereditos,
25:21conforme vinha sendo sustentado por
25:25corrente da doutrina.
25:28Então o MP tem um papel até se houver
25:32julgamento nulo, decisão nula, o MP tem
25:35um papel eh zelando pelo cumprimento do
25:40ordenamento de recorrer de apelar. Então
25:43mesmo contra a decisão em que se
25:47absolveu o réu, tá? Há uma discussão
25:51ainda e o Supremo julgou isso aí. Vale o
25:54lembrete
25:56quanto
25:58a
26:01possibilidade
26:02de se absolver o réu, eh, levando em
26:06conta a clemência,
26:10piedade, ter pena, ter dó do réu, né? do
26:13Supremo estipulou que via de regra não
26:17não cabe.
26:19Para que se torne impossível, se torne
26:22cabível,
26:23a tese tem que encontrar um respaldo na
26:28prova dos autos, senão cai lá na decisão
26:33manifestamente contrária à prova dos
26:37autos e é nula, sentível até de recurso.
26:42Além de encontrar respaldo na prova nos
26:45autos, tem que encontrar respaldo no
26:49ordenamento
26:52e no entendimento do próprio supremo.
26:57Só se tudo isso tiver preenchido é que é
27:01cabí no fundo vai fungir da própria
27:05ideia da clemência,
27:09né?
27:10E isso serve para alertar vocês de que
27:15aquele quesito de absolvição, aquele
27:20genérico, né, não significa um cheque em
27:24branco, um vale tudo, um absorve o réu
27:28com fundamento em qualquer motivo, não.
27:32Tá? Tanto é, lembrem, prova disso aqui é
27:36que o Supremo não permite a tese da
27:39legítima defesa da honra.
27:43Não pode ser sustentada em nenhum
27:45momento na etapa de investigação,
27:49em juízo, de forma direta de forma
27:53indireta,
27:55sobra de nulidade
27:58absoluta também.
28:00Para concluir aqui o encontro,
28:04vale o lembrante quanto a reforma que
28:07ocorreu em tema de prisão cautelar.
28:14Houve uma profunda reforma. pelo tempo
28:17que me cabe aqui, eu queria destacar
28:20eh só
28:24um ponto
28:30que é aqui
28:33a reforma que ocorreu no artigo 310
28:37do CPP, né? Se der tempo, então leiam os
28:43artigos reformados, né, em 2025, eh,
28:48sobretudo pela lei 15.272,
28:53né? Mas eu queria destacar aqui dentro
28:55do artigo o teor eh do parágrafo 5to,
29:02que aponta circunstâncias
29:05que recomendam o juiz converter o
29:09flagrante em preventiva.
29:13Isso é uma norma muitíssimo importante.
29:16Destaco um não é um rol taxativo, não
29:21limita o juiz. Notem bem que a norma
29:25afirma sem prejuízo de outras, mas que o
29:30que vem aqui na norma serve como um
29:33norte, né? Serve como um guia para que o
29:37juiz decinda se é possível converter o
29:41flagrante em preventiva
29:44ou não. Tá bom? Destaco aqui no final o
29:49teor desta norma. Lembrando sempre
29:54que o juiz eh mesmo quando vai converter
29:59o flagrante em preventiva,
30:02o juiz não pode atuar de ofício. É até
30:06súmula do STJ. Eh, o juiz deve ser
30:10provocado,
30:12provocado aí, né, ou pelo daragado, né,
30:17até se permite e que a vítima venha
30:21provocar e sobretudo o Ministério
30:25Público. É papel do MP, né?
30:29Aqui encerrou o tempo. Eh, não consigo
30:34eh discutir outros temas, mas fiquem
30:38então aqui o recado para que leiam no
30:40mínimo, né, o teor dessa reforma em tema
30:43de preisões. O que eu queria destacar
30:46conforme o perfil da banca foi abordado
30:51aqui em aula. Encerro o encontro. O meu
30:55muito obrigado, né, por confiarem aqui
30:58no trabalho de toda a equipe, foco total
31:02e com votos de uma excelente prova MP
31:07São Paulo. Fico aqui na torcida e já
31:10aguardando vocês pro curso de segunda
31:14etapa, tá? Vamos juntos até a posse.
31:20Valeu. Então, muito obrigado e uma ótima
31:24prova no MP São Paulo.

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This page contains the full transcript of Direito Processual Penal (Prof. Leonardo Barreto) by Cursos Foco Total | MP e Magistratura, generated from the public captions YouTube serves with the video. The transcript has 3,018 words across 502 segments, with the original timestamps preserved so you can click any line to jump to that moment in the embedded player.

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