Direito Processual Penal (Prof. Leonardo Barreto) — Transcript
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- 0:02Olá, meus amigos e minhas amigas do Foco
- 0:08Total.
- 0:10Vamos dar início ao encontro bem
- 0:14especial
- 0:16em que vamos debater
- 0:19os temas
- 0:20atuais, palpitantes
- 0:23da nossa disciplina, que é o Processo
- 0:28Penal.
- 0:30E que podem e devem cair, sim, na nossa
- 0:35prova do MP São Paulo.
- 0:38Tudo conforme o perfil da banca.
- 0:42Aqui, o estudo é sistemático,
- 0:46voltado à prova MP São Paulo.
- 0:51Pelo tempo aqui que temos no encontro,
- 0:55é óbvio que a ideia não é ficar aqui
- 0:57abordando com profundidade
- 1:01todo e qualquer tema.
- 1:03Eu vou aqui, então,
- 1:05eh, buscar
- 1:07caminhar um pouco em alguns temas,
- 1:11destacando aquilo que é mais importante
- 1:15para a prova. Repito, sempre conforme o
- 1:18perfil da banca. Tá bom?
- 1:22Então, eu escolhi aqui alguns temas.
- 1:26Eu vou me valer do CPP.
- 1:29Eu vou lançar aqui o CPP em tela maior,
- 1:32eu vou ficar numa tela menor comentando,
- 1:35né,
- 1:36ali o teor de algum artigo.
- 1:40Eh, até porque a lei é muitíssimo
- 1:43importante para uma prova objetiva.
- 1:47Tá bom?
- 1:48Então, o primeiro tema que eu tenho que
- 1:50destacar é o Acordo de Não Persecução
- 1:55Penal,
- 1:56o ANPP.
- 1:58Conforme vem aqui
- 2:00no teor do artigo 28
- 2:04A.
- 2:05Colocar o CPP em tela.
- 2:10Tá aqui.
- 2:11Bom, para uma prova MP, MP São Paulo, o
- 2:16que que a gente tem que destacar aqui do
- 2:18teor da norma, uma norma muito completa,
- 2:20muito ampla, é, não dá tempo aqui de
- 2:23ficar dissecando todo o teor da norma.
- 2:27É, mas um primeiro ponto que eu tenho
- 2:29que falar,
- 2:31isso não é um tema
- 2:33exatamente novo,
- 2:36mas que vem sempre sendo reafirmado,
- 2:39inclusive no STJ. Do que?
- 2:43De que o ANPP
- 2:46não é
- 2:47um dever que se impõe ao MP.
- 2:51O MP
- 2:52não tem que propor sempre, sempre e em
- 2:56em todo e qualquer caso, acordo.
- 2:59Logo, falando o mesmo, só que em uma
- 3:02outra ótica,
- 3:04não há para o autor do fato um direito
- 3:08público subjetivo.
- 3:12Notem bem que lá o 28 A caput vai se
- 3:16valer do termo, o MP, ele pode.
- 3:20Aqui
- 3:21não é o MP deve.
- 3:24Isso significa afirmar, de fato, que o
- 3:27MP não tem o dever de propor o acordo.
- 3:31No entanto, tomem muito cuidado.
- 3:34Isso não significa, um, que o MP atua
- 3:38como bem quer.
- 3:40Isso não significa, dois, que o MP não
- 3:43tem, não sofre qualquer tipo de controle
- 3:48em seu ato.
- 3:49Vamos lá, ponto um.
- 3:51O MP não atua aqui como bem quer.
- 3:54Se o MP não vem a propor acordo, ele
- 3:56deve sempre, sempre,
- 3:59sempre justificar o porquê.
- 4:03Justificar o porquê significa,
- 4:06normalmente, no momento da cota
- 4:09ministerial,
- 4:10explicar por que que não propõe aquele
- 4:14acordo, justificar
- 4:16o seu ato.
- 4:18STJ
- 4:20afirma
- 4:21que se o MP não justifica por que que
- 4:24não propõe o acordo,
- 4:26naquele momento oportuno,
- 4:30é possível se falar em nulidade.
- 4:35Nulidade
- 4:37processual,
- 4:39até de ordem absoluta.
- 4:44Tá?
- 4:45E se o juiz não reconhecer
- 4:49que ocorre ali a nulidade, ele deve
- 4:53rejeitar a denúncia.
- 4:56Seria um motivo aqui pro juiz, portanto,
- 4:59rejeitar a petição inicial, sustentando
- 5:03o quê? Que falta condição da ação.
- 5:07Falta aqui interesse
- 5:10de agir.
- 5:12Tá?
- 5:12Não me cabe aqui, né, em um encontro
- 5:16mais enxuto, ficar comentando se a gente
- 5:19concorda ou não com o que vem entendendo
- 5:22STJ. A ideia é pensar na prova.
- 5:27Isso pode, sim, cair. Tá bom?
- 5:30Outro ponto é:
- 5:32o ato do MP fica suscetível
- 5:35de controle.
- 5:37E um controle feito pelo próprio autor
- 5:41do fato, pelo próprio investigado.
- 5:45Tá?
- 5:46Então aqui, ó,
- 5:48é o que vem no 28A
- 5:52lá no TO
- 5:54do
- 5:55parágrafo
- 5:5714,
- 5:59é o autor do fato, podendo provocar a
- 6:02instância de revisão ministerial,
- 6:06né? Eh, para que venha a rever ou não,
- 6:10né, o não encaminhamento aqui da
- 6:12proposta de acordo.
- 6:15A norma fala na forma do artigo 28 deste
- 6:19código, que é o 28 lido, interpretado
- 6:23pelo Supremo nas ADIs contra o pacote
- 6:27anticrime,
- 6:29mas há entendimento de que é possível
- 6:33se provocar a instância de revisão
- 6:37ministerial,
- 6:39que no âmbito do MP estadual é o PGJ,
- 6:44provocar
- 6:45sem ter que passar pelo juiz,
- 6:49né? Há esse entendimento que até, de
- 6:53alguma forma, é reconhecido pelo CNMP,
- 6:59em um ato normativo próprio, uma
- 7:02resolução,
- 7:04né? Que reformou, eh, uma resolução
- 7:08que trata do PIC, mas que aproveitou
- 7:11também para tratar
- 7:14do ANPP. Eu me refiro então aí à
- 7:18resolução 289
- 7:22do CNMP,
- 7:24que modifica a resolução
- 7:27181
- 7:29do, também do CNMP,
- 7:32tá? Então, resolução 289
- 7:36CNMP,
- 7:38que é de 2024,
- 7:41reforma a resolução 181 2017,
- 7:46também do CNMP, ali estabelecendo que é
- 7:50possível o autor do fato provocar o PGJ.
- 7:56Aproveitando que eu falei aqui, né?
- 7:59É.
- 8:00Deste ato normativo.
- 8:04É, ele vai prever também.
- 8:07Que se.
- 8:10O autor do fato.
- 8:12Provoca o PGJ.
- 8:17Antes.
- 8:19De o PGJ decidir se concorda ou não com
- 8:23aquele pleito que lhe foi encaminhado.
- 8:25É.
- 8:27O.
- 8:28Pedido.
- 8:29De encaminhamento aqui do feito ao PGJ,
- 8:32ele é distribuído ao próprio membro do
- 8:36MP.
- 8:37Que deixou de propor o acordo.
- 8:40É.
- 8:41E aí, o ato normativo, ele vai prever.
- 8:47Um juízo de retratação.
- 8:52Um juízo de retratação,
- 8:56sim.
- 8:57É possível que então aquele membro do
- 9:00MP.
- 9:01Que deixou de propor o acordo, ele venha
- 9:04a rever o seu ato. E aí, né? Acatando o
- 9:08pleito. Propondo o acordo, né?
- 9:12Isso deve ser feito em até.
- 9:15Três dias.
- 9:17Três dias.
- 9:20Muito cuidado aqui porque.
- 9:24O próprio ato do CNMP prevê um segundo
- 9:28juízo de retratação.
- 9:32Em um outro instituto.
- 9:34Que é o do arquivamento da investigação
- 9:38criminal.
- 9:40É possível aí também se provocar o PGJ e
- 9:46lá
- 9:48o pleito é encaminhado também ao membro
- 9:52do MP
- 9:53que promoveu o arquivamento e que pode
- 9:57se retratar em até
- 9:59cinco dias,
- 10:01cinco dias.
- 10:03Então cuidado
- 10:05aqui quanto ao ANPP,
- 10:08juízo de retratação
- 10:11em até
- 10:12três dias.
- 10:14Lá no arquivamento, aí então se amplia
- 10:17um pouquinho, são
- 10:19cinco dias.
- 10:21Tá bom?
- 10:24Queria também aqui destacar que isso não
- 10:27significa o o o o o dever de o MP ter
- 10:31que justificar por que que propõe o
- 10:33acordo.
- 10:35Não significa de forma alguma afirmar
- 10:37que o MP está obrigado sempre a
- 10:41cientificar
- 10:42o autor do fato de que não propôs o
- 10:46acordo.
- 10:48De forma alguma, ele vai só ter o dever
- 10:51de justificar por que que não propõe o
- 10:54acordo.
- 10:55Mas aí, encaminhando denúncia se o juiz
- 10:58a recebê-la, o juiz vai citar o réu e é
- 11:03neste momento que o réu deve
- 11:06afirmar
- 11:07que entende que seria cabível o MP
- 11:11propor a ele o acordo.
- 11:14É neste exato momento, tá? E STJ já
- 11:19afirmou.
- 11:20Se ele não aponta no momento correto
- 11:25que faz jus ao ANPP, o tema vai
- 11:29precluir.
- 11:31Ele não tem como arguir o tema em outro
- 11:33momento. Ah, no momento aí
- 11:36de,
- 11:37eh, alegações
- 11:40finais, não. Esse é o momento, sob pena
- 11:44de precluir.
- 11:45Tá? Mas o MP, então, não tem o dever de
- 11:48informar ao autor do fato que não está
- 11:52propondo o acordo.
- 11:54Para concluir o ANPP, o tema é muito
- 11:57rico
- 11:58e e fico alerta aí, tenham todo o
- 12:00cuidado quanto à íntegra do 28A.
- 12:05Mas eu queria aqui, aproveitando o tempo
- 12:08que a gente tem, só destacar
- 12:10tema recursal. Por quê?
- 12:14Se
- 12:16o acordo é firmado pelo autor do fato,
- 12:20ainda pelo defensor e, óbvio, pelo
- 12:24Ministério Público,
- 12:27o acordo é encaminhado ao juiz que vai
- 12:30avaliar
- 12:31se
- 12:32homologa ou não o acordo. E para que
- 12:36isso seja feito, o juiz, ele vai marcar
- 12:39uma audiência, vai ouvir o autor do fato
- 12:43na companhia do seu defensor. A
- 12:45audiência é esta em que o MP está
- 12:48dispensado
- 12:50de acompanhá-la.
- 12:52Isso é importante,
- 12:54tá? É uma faculdade
- 12:56do MP acompanhar ou não a audiência.
- 13:00Mas ao final, o juiz vai decidir se
- 13:03homologa o acordo ou não.
- 13:06Tá?
- 13:07Se ele não homologa o acordo, é cabível
- 13:11recurso.
- 13:13E o recurso aqui é o recurso em sentido
- 13:16estrito,
- 13:18né? O 581,
- 13:20conforme prevê o inciso 25 do CPP.
- 13:25Já se ele homologa o
- 13:28se entende que é cabível o recurso de
- 13:32apelação.
- 13:34Tá bom? Mudem um pouquinho.
- 13:37Levei um bom tempo, quase metade da
- 13:40aula, né? Destacando o INPP, porque é
- 13:43bem conforme o perfil da banca, um tema
- 13:46deve cair.
- 13:47Tá bom?
- 13:49Seguindo um pouquinho aqui, me permitam
- 13:51eu caminhar por alguns outros temas
- 13:55dentro da, né? Do segundo bloco aqui
- 13:58do encontro. Eh
- 14:00eu, em tela cheia, eu queria destacar
- 14:04eh um tema ligado à competência.
- 14:09Fiquem de olho
- 14:12com a mudança que ocorreu de
- 14:15entendimento
- 14:17do Supremo quanto à competência por
- 14:21prerrogativa
- 14:23de função.
- 14:25Sim.
- 14:26Por quê?
- 14:27O que o Supremo vinha entendendo, e isso
- 14:30foi bem firmado
- 14:32lá na ação penal 937,
- 14:37o Supremo ali julgou que
- 14:42o foro por prerrogativa
- 14:45de função
- 14:47só vale
- 14:49se houver o preenchimento de dois
- 14:53requisitos simultâneos.
- 14:56Um, qual é?
- 14:58Que o fato tenha ocorrido no cargo
- 15:01público,
- 15:02o agente ocupando o cargo público. Sim,
- 15:06mas não só. Dois, cumulando com o
- 15:10segundo, o crime deve decorrer do cargo
- 15:13público.
- 15:15Então,
- 15:16não é suficiente que um senador
- 15:19tenha cometido o crime no cargo de
- 15:23senador
- 15:24para que venha a ser julgado pelo
- 15:27Supremo. Não.
- 15:29Tem que ser além.
- 15:30Ele deve cometer o crime em virtude do
- 15:34cargo.
- 15:35Então, se ele espanca sua esposa no lar
- 15:40conjugal, ele não vai ser julgado pelo
- 15:43Supremo.
- 15:44Ele vai ser julgado sim juiz de primeiro
- 15:48grau.
- 15:50No entanto,
- 15:51se ele tem, pelo cargo que ocupa,
- 15:55acesso a alguma verba pública e desvia a
- 15:59verba em seu proveito próprio, há aqui
- 16:03sim um crime que decorre do cargo.
- 16:06Então, ele vai ser julgado pelo Supremo.
- 16:10Exatamente então, o Supremo vinha
- 16:12entendendo
- 16:14que se um sujeito, via de regra, tá? Via
- 16:17de regra.
- 16:18Se um sujeito se afasta do cargo
- 16:21público, ele deixa de ter aquele foro,
- 16:26né? Especial.
- 16:28Mas aí muda o seu entendimento o Supremo
- 16:32em 2025.
- 16:35Passando a entender o quê? Que o sujeito
- 16:38continua
- 16:40sim com foro mesmo se ele se afasta do
- 16:44cargo público.
- 16:47Notem bem,
- 16:49não é que o Supremo saiu de um polo e
- 16:52foi a outro.
- 16:54Não é que o Supremo entendia de uma
- 16:57forma e mudou radicalmente
- 17:00o seu entendimento. Não.
- 17:03Na verdade, o que vem se entendendo é
- 17:06que houve um plus.
- 17:08O Supremo aqui
- 17:10foi além.
- 17:11Manteve o seu entendimento, isso
- 17:15continua a valer,
- 17:17de que o foro só se aplica se o sujeito
- 17:21cometer o crime no cargo e em virtude do
- 17:25cargo, sim.
- 17:27Mas além disso, ele é julgado
- 17:33eh naquele foro mesmo se ele se afastar
- 17:37daquele cargo público.
- 17:40Tá bom?
- 17:41Então fiquem de olho aí
- 17:43com esse acréscimo
- 17:45que foi feito pelo Supremo.
- 17:50Eh
- 17:51No entanto
- 17:53aí vem um entendimento do STJ aí que foi
- 17:57confirmado há bem pouco tempo pelo
- 17:59próprio Supremo. Muito cuidado aqui para
- 18:03uma prova MP, MP São Paulo, né?
- 18:08Que há
- 18:09exceções
- 18:11ao entendimento
- 18:13de que o foro só se aplica no cargo e em
- 18:18virtude do cargo.
- 18:20E uma delas que eu queria destacar aqui
- 18:22em aula
- 18:23diz respeito ao desembargador
- 18:27e diz respeito ao promotor de justiça.
- 18:33Ambos vão ter o foro
- 18:37independentemente
- 18:40se o crime é cometido
- 18:43em decorrência do cargo ou não.
- 18:47Desembargador então tem o foro no STJ,
- 18:51pouco importa se o crime tem vínculo com
- 18:54o cargo ou não.
- 18:56Né? Se entendeu dessa forma para se
- 19:00permitir um julgamento imparcial daquele
- 19:03desembargador, que ele não venha ser
- 19:05julgado por juiz de primeiro grau
- 19:09que está um degrau abaixo na carreira e
- 19:13mesmo motivo pode não sentir tão à
- 19:17vontade para julgar que o desembargador,
- 19:20né?
- 19:21Com medo de algum tipo de retaliação
- 19:26em sua carreira, né? Que venha a ocorrer
- 19:29em um momento futuro.
- 19:31E aí o STJ primeiro afirmou que
- 19:35como há uma igualdade
- 19:37entre a carreira da magistratura
- 19:41e a carreira do membro do MP
- 19:44o que se aplica ao desembargador se
- 19:47aplica também ao promotor de justiça.
- 19:51Que é julgado sempre no TJ
- 19:55e no TJ do estado em que atua.
- 19:59Repito, pouco importa se o crime tem
- 20:02vínculo com cargo público ou não.
- 20:06Digamos
- 20:07promotor que comete o feminicídio
- 20:12da sua esposa
- 20:15tem vínculo com cargo público? Nenhum.
- 20:17Mas é julgado não pelo tribunal do
- 20:21júri e sim pelo TJ.
- 20:25Repito, do estado em que atua.
- 20:31Já caminhando aqui para reta final do
- 20:33encontro. Eu tô de olho aqui no
- 20:36reloginho que eu tenho aqui ao lado.
- 20:3910 minutos finais. O que que eu queria
- 20:42aqui destacar?
- 20:45É
- 20:45perfil da banca.
- 20:48Perfil da banca
- 20:50é um perfil que cobra sempre e muito
- 20:55o tema que eu falei aqui, né?
- 20:58Há pouquinho.
- 21:00Tribunal do júri.
- 21:03Então a gente tem que destacar alguns
- 21:06tópicos do tema.
- 21:08Tá?
- 21:09Eh,
- 21:10o que que eu queria aqui
- 21:12apontar? Eu vou até, me permitam, voltar
- 21:15ao CPP.
- 21:20Saindo, então, aqui do 28 A, né?
- 21:25Vamos lá, caminhando
- 21:31pra gente, eh, destacar
- 21:40Acabou que, me perdoem, não veio aqui.
- 21:42>> [roncando]
- 21:43>> Mas
- 21:44tá bom, é até bom
- 21:46que eu vou deixar aqui já em aberto, né,
- 21:50o tema
- 21:52prisões também, tá?
- 21:55Mas, então, vamos lá, do Tribunal do
- 21:57Júri, né? Dependente do CPP, a norma
- 22:01não veio aqui no arquivo, a gente
- 22:03complementa.
- 22:04É,
- 22:05dois pontos que eu queria destacar aqui
- 22:08em aula.
- 22:10Um ponto.
- 22:13Uma norma que veio com pacote anticrime,
- 22:17eh, o artigo
- 22:20492
- 22:23do CPP,
- 22:25vai lá prever
- 22:27que é possível, via de regra, que o juiz
- 22:30do Tribunal do
- 22:32Júri
- 22:33determine o efeito da execução imediata
- 22:38da pena, né?
- 22:41Se, aí a norma prevê,
- 22:43se o réu é condenado a uma pena igual ou
- 22:47maior do que 15 anos, né? Isso, repito,
- 22:52veio com pacote anticrime.
- 22:55No entanto,
- 22:57o Supremo julgou,
- 23:00e, né, é algo ainda
- 23:03ainda recente, né?
- 23:06O Supremo julgou
- 23:09que esse patamar de pena deve ser
- 23:13excluído.
- 23:16Não se deve falar, então, que o juiz só
- 23:19tem como estipular o efeito de execução
- 23:23imediata da pena se a pena for igual ou
- 23:28maior do que 15 anos. Não, repito, pouco
- 23:31importa a pena, independentemente
- 23:35do patamar de pena.
- 23:38Se é para respeitar
- 23:40e o argumento maior é este,
- 23:43respeitar a soberania
- 23:47dos veredictos,
- 23:51pouco importa a pena que é aplicada,
- 23:54né? O comando aqui tem efeito imediato.
- 23:59Já aqui, em grau de recurso, tribunal ad
- 24:04quem, não tem como reformar o julgamento
- 24:07do conselho de sentença e absolvendo o
- 24:10réu se ele foi condenado pelo conselho
- 24:14de sentença.
- 24:16Isso vai valer aí
- 24:17em qualquer momento que o CPP se refere
- 24:21a pena igual ou maior do que 15 anos.
- 24:25Vamos sempre excluir isso do CPP.
- 24:28Lembrem disso para prova.
- 24:31Havia também,
- 24:33de certa forma, ainda há uma discussão,
- 24:37se é o MP, ele pode recorrer
- 24:42é, de
- 24:45absolvição
- 24:46no tribunal do júri,
- 24:50né? Se valendo lá do 593,
- 24:54inciso 3, alínea D do CPP para impugnar
- 24:59decisão do Conselho de sentença
- 25:02manifestamente
- 25:04contrária à prova dos autos.
- 25:08E o Supremo entendeu que sim, é
- 25:11possível,
- 25:12né? Não se fala aí em qualquer
- 25:15desrespeito
- 25:17à soberania
- 25:19dos vereditos,
- 25:21conforme vinha sendo sustentado por
- 25:25corrente da doutrina.
- 25:28Então, o MP tem um papel.
- 25:30Até se houver julgamento nulo, decisão
- 25:34nula, o MP tem um papel,
- 25:36é, zelando pelo cumprimento do
- 25:40ordenamento, de recorrer, de apelar.
- 25:43Então, mesmo contra decisão em que se
- 25:47absolveu o réu, tá?
- 25:49Há uma discussão ainda e o Supremo
- 25:52julgou isso aí,
- 25:54vale o lembrete.
- 25:56Quanto
- 25:58à
- 26:00possibilidade
- 26:02de se absolver o réu,
- 26:05é, levando em conta a clemência,
- 26:10piedade, ter pena, ter dó do réu, né? O
- 26:13Supremo estipulou que via de regra não,
- 26:16não cabe.
- 26:19Para que se torne possível, se torne
- 26:22cabível,
- 26:23a tese tem que encontrar um
- 26:26respaldo na prova dos autos.
- 26:30Senão cai lá, né, decisão manifestamente
- 26:34contrária à prova dos autos e é nula.
- 26:38Sentido até de recons
- 26:42Além de encontrar respaldo na prova dos
- 26:45autos,
- 26:46tem que encontrar respaldo no
- 26:49ordenamento
- 26:52e no entendimento do próprio Supremo.
- 26:57Só se tudo isso tiver preenchido é que é
- 27:01cabível. No fundo vai
- 27:03fugir da própria ideia, essência da
- 27:07clemência.
- 27:09Tá?
- 27:10Isso serve para alertar vocês
- 27:14de que aquele quesito de absolvição,
- 27:19aquele genérico, né?
- 27:22Não significa um cheque em branco, um
- 27:24vale tudo, um absolve o réu com
- 27:28fundamento em qualquer motivo. Não.
- 27:32Tá? Tanto é, lembrem,
- 27:34prova disso aqui é que o Supremo não
- 27:37permite a tese da legítima defesa da
- 27:41honra.
- 27:43Não pode ser sustentada em nenhum
- 27:45momento na etapa de investigação,
- 27:48em juízo, de forma direta, de forma
- 27:53indireta,
- 27:55sob pena de nulidade
- 27:57absoluta também.
- 28:00Para concluir aqui o encontro,
- 28:04vale o lembrete quanto à reforma que
- 28:07ocorreu
- 28:08em tema de
- 28:11prisão cautelar.
- 28:14Houve uma profunda reforma.
- 28:17Pelo tempo que me cabe aqui, eu queria
- 28:18destacar
- 28:20eh
- 28:21só
- 28:24um ponto.
- 28:30Que é aqui.
- 28:33A reforma que ocorreu no artigo 310
- 28:37do CPP,
- 28:39né?
- 28:40Se der tempo, então, leiam os artigos
- 28:44reformados, né? Em 2025,
- 28:48eh sobretudo pela lei 15.272,
- 28:53né?
- 28:54Mas eu queria destacar aqui dentro o
- 28:55artigo, o teor
- 28:57é, do
- 29:00parágrafo
- 29:01quinto, que aponta circunstâncias
- 29:05que recomendam o juiz converter o
- 29:09flagrante em preventiva.
- 29:13Isso é uma norma muitíssimo importante.
- 29:16Destaco um:
- 29:18não é um rol taxativo,
- 29:21não limita o juiz. Notem bem que a norma
- 29:24afirma:
- 29:25sem
- 29:27prejuízo de outras.
- 29:30Mas que o que vem aqui na norma serve
- 29:32como um norte,
- 29:34né? Serve como um guia para que o juiz
- 29:37decida se é possível converter o
- 29:41flagrante em preventiva
- 29:44ou não.
- 29:46Tá bom?
- 29:47Destaco aqui no final o teor desta
- 29:50norma.
- 29:51Lembrando sempre
- 29:54que o juiz, é, mesmo quando vai
- 29:58converter o flagrante em preventiva,
- 30:02o juiz não pode atuar de ofício, é até
- 30:06súmula do STJ,
- 30:08é, o juiz deve ser provocado.
- 30:12Provocado aí, é, ou pelo delegado,
- 30:16né? Até se permite, é, que a vítima
- 30:20venha provocar e sobretudo o Ministério
- 30:25Público, é papel do MP, né?
- 30:29Aqui encerrou o tempo, é, não consigo
- 30:34é, discutir outros temas, mas fica então
- 30:38aqui o recado para que leiam no mínimo,
- 30:40né, o teor dessa reforma em tema de
- 30:44prazos. O que eu queria destacar,
- 30:46conforme
- 30:48o perfil da banca foi abordado aqui em
- 30:51aula.
- 30:52Encerro o encontro
- 30:54com meu muito obrigado, né, por
- 30:57confiarem aqui no trabalho de toda a
- 31:00equipe Foco Total
- 31:02e com votos de uma excelente prova MP
- 31:07São Paulo. Fico aqui na torcida
- 31:10e já aguardando vocês pro concurso de
- 31:14segunda etapa, tá?
- 31:16Vamos juntos
- 31:17até a posse.
- 31:20Valeu, então. Muito obrigado e uma ótima
- 31:24prova no MP São Paulo.
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This page contains the full transcript of Direito Processual Penal (Prof. Leonardo Barreto) by Cursos Foco Total | MP e Magistratura, generated from the public captions YouTube serves with the video. The transcript has 3,046 words across 640 segments, with the original timestamps preserved so you can click any line to jump to that moment in the embedded player.
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