YouTube2Text

Direito Processual Penal (Prof. Leonardo Barreto) — Transcript

by Cursos Foco Total | MP e Magistratura · 3,046 words · 640 segments · language en · Watch on YouTube

Full transcript

  1. 0:02Olá, meus amigos e minhas amigas do Foco
  2. 0:08Total.
  3. 0:10Vamos dar início ao encontro bem
  4. 0:14especial
  5. 0:16em que vamos debater
  6. 0:19os temas
  7. 0:20atuais, palpitantes
  8. 0:23da nossa disciplina, que é o Processo
  9. 0:28Penal.
  10. 0:30E que podem e devem cair, sim, na nossa
  11. 0:35prova do MP São Paulo.
  12. 0:38Tudo conforme o perfil da banca.
  13. 0:42Aqui, o estudo é sistemático,
  14. 0:46voltado à prova MP São Paulo.
  15. 0:51Pelo tempo aqui que temos no encontro,
  16. 0:55é óbvio que a ideia não é ficar aqui
  17. 0:57abordando com profundidade
  18. 1:01todo e qualquer tema.
  19. 1:03Eu vou aqui, então,
  20. 1:05eh, buscar
  21. 1:07caminhar um pouco em alguns temas,
  22. 1:11destacando aquilo que é mais importante
  23. 1:15para a prova. Repito, sempre conforme o
  24. 1:18perfil da banca. Tá bom?
  25. 1:22Então, eu escolhi aqui alguns temas.
  26. 1:26Eu vou me valer do CPP.
  27. 1:29Eu vou lançar aqui o CPP em tela maior,
  28. 1:32eu vou ficar numa tela menor comentando,
  29. 1:35né,
  30. 1:36ali o teor de algum artigo.
  31. 1:40Eh, até porque a lei é muitíssimo
  32. 1:43importante para uma prova objetiva.
  33. 1:47Tá bom?
  34. 1:48Então, o primeiro tema que eu tenho que
  35. 1:50destacar é o Acordo de Não Persecução
  36. 1:55Penal,
  37. 1:56o ANPP.
  38. 1:58Conforme vem aqui
  39. 2:00no teor do artigo 28
  40. 2:04A.
  41. 2:05Colocar o CPP em tela.
  42. 2:10Tá aqui.
  43. 2:11Bom, para uma prova MP, MP São Paulo, o
  44. 2:16que que a gente tem que destacar aqui do
  45. 2:18teor da norma, uma norma muito completa,
  46. 2:20muito ampla, é, não dá tempo aqui de
  47. 2:23ficar dissecando todo o teor da norma.
  48. 2:27É, mas um primeiro ponto que eu tenho
  49. 2:29que falar,
  50. 2:31isso não é um tema
  51. 2:33exatamente novo,
  52. 2:36mas que vem sempre sendo reafirmado,
  53. 2:39inclusive no STJ. Do que?
  54. 2:43De que o ANPP
  55. 2:46não é
  56. 2:47um dever que se impõe ao MP.
  57. 2:51O MP
  58. 2:52não tem que propor sempre, sempre e em
  59. 2:56em todo e qualquer caso, acordo.
  60. 2:59Logo, falando o mesmo, só que em uma
  61. 3:02outra ótica,
  62. 3:04não há para o autor do fato um direito
  63. 3:08público subjetivo.
  64. 3:12Notem bem que lá o 28 A caput vai se
  65. 3:16valer do termo, o MP, ele pode.
  66. 3:20Aqui
  67. 3:21não é o MP deve.
  68. 3:24Isso significa afirmar, de fato, que o
  69. 3:27MP não tem o dever de propor o acordo.
  70. 3:31No entanto, tomem muito cuidado.
  71. 3:34Isso não significa, um, que o MP atua
  72. 3:38como bem quer.
  73. 3:40Isso não significa, dois, que o MP não
  74. 3:43tem, não sofre qualquer tipo de controle
  75. 3:48em seu ato.
  76. 3:49Vamos lá, ponto um.
  77. 3:51O MP não atua aqui como bem quer.
  78. 3:54Se o MP não vem a propor acordo, ele
  79. 3:56deve sempre, sempre,
  80. 3:59sempre justificar o porquê.
  81. 4:03Justificar o porquê significa,
  82. 4:06normalmente, no momento da cota
  83. 4:09ministerial,
  84. 4:10explicar por que que não propõe aquele
  85. 4:14acordo, justificar
  86. 4:16o seu ato.
  87. 4:18STJ
  88. 4:20afirma
  89. 4:21que se o MP não justifica por que que
  90. 4:24não propõe o acordo,
  91. 4:26naquele momento oportuno,
  92. 4:30é possível se falar em nulidade.
  93. 4:35Nulidade
  94. 4:37processual,
  95. 4:39até de ordem absoluta.
  96. 4:44Tá?
  97. 4:45E se o juiz não reconhecer
  98. 4:49que ocorre ali a nulidade, ele deve
  99. 4:53rejeitar a denúncia.
  100. 4:56Seria um motivo aqui pro juiz, portanto,
  101. 4:59rejeitar a petição inicial, sustentando
  102. 5:03o quê? Que falta condição da ação.
  103. 5:07Falta aqui interesse
  104. 5:10de agir.
  105. 5:12Tá?
  106. 5:12Não me cabe aqui, né, em um encontro
  107. 5:16mais enxuto, ficar comentando se a gente
  108. 5:19concorda ou não com o que vem entendendo
  109. 5:22STJ. A ideia é pensar na prova.
  110. 5:27Isso pode, sim, cair. Tá bom?
  111. 5:30Outro ponto é:
  112. 5:32o ato do MP fica suscetível
  113. 5:35de controle.
  114. 5:37E um controle feito pelo próprio autor
  115. 5:41do fato, pelo próprio investigado.
  116. 5:45Tá?
  117. 5:46Então aqui, ó,
  118. 5:48é o que vem no 28A
  119. 5:52lá no TO
  120. 5:54do
  121. 5:55parágrafo
  122. 5:5714,
  123. 5:59é o autor do fato, podendo provocar a
  124. 6:02instância de revisão ministerial,
  125. 6:06né? Eh, para que venha a rever ou não,
  126. 6:10né, o não encaminhamento aqui da
  127. 6:12proposta de acordo.
  128. 6:15A norma fala na forma do artigo 28 deste
  129. 6:19código, que é o 28 lido, interpretado
  130. 6:23pelo Supremo nas ADIs contra o pacote
  131. 6:27anticrime,
  132. 6:29mas há entendimento de que é possível
  133. 6:33se provocar a instância de revisão
  134. 6:37ministerial,
  135. 6:39que no âmbito do MP estadual é o PGJ,
  136. 6:44provocar
  137. 6:45sem ter que passar pelo juiz,
  138. 6:49né? Há esse entendimento que até, de
  139. 6:53alguma forma, é reconhecido pelo CNMP,
  140. 6:59em um ato normativo próprio, uma
  141. 7:02resolução,
  142. 7:04né? Que reformou, eh, uma resolução
  143. 7:08que trata do PIC, mas que aproveitou
  144. 7:11também para tratar
  145. 7:14do ANPP. Eu me refiro então aí à
  146. 7:18resolução 289
  147. 7:22do CNMP,
  148. 7:24que modifica a resolução
  149. 7:27181
  150. 7:29do, também do CNMP,
  151. 7:32tá? Então, resolução 289
  152. 7:36CNMP,
  153. 7:38que é de 2024,
  154. 7:41reforma a resolução 181 2017,
  155. 7:46também do CNMP, ali estabelecendo que é
  156. 7:50possível o autor do fato provocar o PGJ.
  157. 7:56Aproveitando que eu falei aqui, né?
  158. 7:59É.
  159. 8:00Deste ato normativo.
  160. 8:04É, ele vai prever também.
  161. 8:07Que se.
  162. 8:10O autor do fato.
  163. 8:12Provoca o PGJ.
  164. 8:17Antes.
  165. 8:19De o PGJ decidir se concorda ou não com
  166. 8:23aquele pleito que lhe foi encaminhado.
  167. 8:25É.
  168. 8:27O.
  169. 8:28Pedido.
  170. 8:29De encaminhamento aqui do feito ao PGJ,
  171. 8:32ele é distribuído ao próprio membro do
  172. 8:36MP.
  173. 8:37Que deixou de propor o acordo.
  174. 8:40É.
  175. 8:41E aí, o ato normativo, ele vai prever.
  176. 8:47Um juízo de retratação.
  177. 8:52Um juízo de retratação,
  178. 8:56sim.
  179. 8:57É possível que então aquele membro do
  180. 9:00MP.
  181. 9:01Que deixou de propor o acordo, ele venha
  182. 9:04a rever o seu ato. E aí, né? Acatando o
  183. 9:08pleito. Propondo o acordo, né?
  184. 9:12Isso deve ser feito em até.
  185. 9:15Três dias.
  186. 9:17Três dias.
  187. 9:20Muito cuidado aqui porque.
  188. 9:24O próprio ato do CNMP prevê um segundo
  189. 9:28juízo de retratação.
  190. 9:32Em um outro instituto.
  191. 9:34Que é o do arquivamento da investigação
  192. 9:38criminal.
  193. 9:40É possível aí também se provocar o PGJ e
  194. 9:46lá
  195. 9:48o pleito é encaminhado também ao membro
  196. 9:52do MP
  197. 9:53que promoveu o arquivamento e que pode
  198. 9:57se retratar em até
  199. 9:59cinco dias,
  200. 10:01cinco dias.
  201. 10:03Então cuidado
  202. 10:05aqui quanto ao ANPP,
  203. 10:08juízo de retratação
  204. 10:11em até
  205. 10:12três dias.
  206. 10:14Lá no arquivamento, aí então se amplia
  207. 10:17um pouquinho, são
  208. 10:19cinco dias.
  209. 10:21Tá bom?
  210. 10:24Queria também aqui destacar que isso não
  211. 10:27significa o o o o o dever de o MP ter
  212. 10:31que justificar por que que propõe o
  213. 10:33acordo.
  214. 10:35Não significa de forma alguma afirmar
  215. 10:37que o MP está obrigado sempre a
  216. 10:41cientificar
  217. 10:42o autor do fato de que não propôs o
  218. 10:46acordo.
  219. 10:48De forma alguma, ele vai só ter o dever
  220. 10:51de justificar por que que não propõe o
  221. 10:54acordo.
  222. 10:55Mas aí, encaminhando denúncia se o juiz
  223. 10:58a recebê-la, o juiz vai citar o réu e é
  224. 11:03neste momento que o réu deve
  225. 11:06afirmar
  226. 11:07que entende que seria cabível o MP
  227. 11:11propor a ele o acordo.
  228. 11:14É neste exato momento, tá? E STJ já
  229. 11:19afirmou.
  230. 11:20Se ele não aponta no momento correto
  231. 11:25que faz jus ao ANPP, o tema vai
  232. 11:29precluir.
  233. 11:31Ele não tem como arguir o tema em outro
  234. 11:33momento. Ah, no momento aí
  235. 11:36de,
  236. 11:37eh, alegações
  237. 11:40finais, não. Esse é o momento, sob pena
  238. 11:44de precluir.
  239. 11:45Tá? Mas o MP, então, não tem o dever de
  240. 11:48informar ao autor do fato que não está
  241. 11:52propondo o acordo.
  242. 11:54Para concluir o ANPP, o tema é muito
  243. 11:57rico
  244. 11:58e e fico alerta aí, tenham todo o
  245. 12:00cuidado quanto à íntegra do 28A.
  246. 12:05Mas eu queria aqui, aproveitando o tempo
  247. 12:08que a gente tem, só destacar
  248. 12:10tema recursal. Por quê?
  249. 12:14Se
  250. 12:16o acordo é firmado pelo autor do fato,
  251. 12:20ainda pelo defensor e, óbvio, pelo
  252. 12:24Ministério Público,
  253. 12:27o acordo é encaminhado ao juiz que vai
  254. 12:30avaliar
  255. 12:31se
  256. 12:32homologa ou não o acordo. E para que
  257. 12:36isso seja feito, o juiz, ele vai marcar
  258. 12:39uma audiência, vai ouvir o autor do fato
  259. 12:43na companhia do seu defensor. A
  260. 12:45audiência é esta em que o MP está
  261. 12:48dispensado
  262. 12:50de acompanhá-la.
  263. 12:52Isso é importante,
  264. 12:54tá? É uma faculdade
  265. 12:56do MP acompanhar ou não a audiência.
  266. 13:00Mas ao final, o juiz vai decidir se
  267. 13:03homologa o acordo ou não.
  268. 13:06Tá?
  269. 13:07Se ele não homologa o acordo, é cabível
  270. 13:11recurso.
  271. 13:13E o recurso aqui é o recurso em sentido
  272. 13:16estrito,
  273. 13:18né? O 581,
  274. 13:20conforme prevê o inciso 25 do CPP.
  275. 13:25Já se ele homologa o
  276. 13:28se entende que é cabível o recurso de
  277. 13:32apelação.
  278. 13:34Tá bom? Mudem um pouquinho.
  279. 13:37Levei um bom tempo, quase metade da
  280. 13:40aula, né? Destacando o INPP, porque é
  281. 13:43bem conforme o perfil da banca, um tema
  282. 13:46deve cair.
  283. 13:47Tá bom?
  284. 13:49Seguindo um pouquinho aqui, me permitam
  285. 13:51eu caminhar por alguns outros temas
  286. 13:55dentro da, né? Do segundo bloco aqui
  287. 13:58do encontro. Eh
  288. 14:00eu, em tela cheia, eu queria destacar
  289. 14:04eh um tema ligado à competência.
  290. 14:09Fiquem de olho
  291. 14:12com a mudança que ocorreu de
  292. 14:15entendimento
  293. 14:17do Supremo quanto à competência por
  294. 14:21prerrogativa
  295. 14:23de função.
  296. 14:25Sim.
  297. 14:26Por quê?
  298. 14:27O que o Supremo vinha entendendo, e isso
  299. 14:30foi bem firmado
  300. 14:32lá na ação penal 937,
  301. 14:37o Supremo ali julgou que
  302. 14:42o foro por prerrogativa
  303. 14:45de função
  304. 14:47só vale
  305. 14:49se houver o preenchimento de dois
  306. 14:53requisitos simultâneos.
  307. 14:56Um, qual é?
  308. 14:58Que o fato tenha ocorrido no cargo
  309. 15:01público,
  310. 15:02o agente ocupando o cargo público. Sim,
  311. 15:06mas não só. Dois, cumulando com o
  312. 15:10segundo, o crime deve decorrer do cargo
  313. 15:13público.
  314. 15:15Então,
  315. 15:16não é suficiente que um senador
  316. 15:19tenha cometido o crime no cargo de
  317. 15:23senador
  318. 15:24para que venha a ser julgado pelo
  319. 15:27Supremo. Não.
  320. 15:29Tem que ser além.
  321. 15:30Ele deve cometer o crime em virtude do
  322. 15:34cargo.
  323. 15:35Então, se ele espanca sua esposa no lar
  324. 15:40conjugal, ele não vai ser julgado pelo
  325. 15:43Supremo.
  326. 15:44Ele vai ser julgado sim juiz de primeiro
  327. 15:48grau.
  328. 15:50No entanto,
  329. 15:51se ele tem, pelo cargo que ocupa,
  330. 15:55acesso a alguma verba pública e desvia a
  331. 15:59verba em seu proveito próprio, há aqui
  332. 16:03sim um crime que decorre do cargo.
  333. 16:06Então, ele vai ser julgado pelo Supremo.
  334. 16:10Exatamente então, o Supremo vinha
  335. 16:12entendendo
  336. 16:14que se um sujeito, via de regra, tá? Via
  337. 16:17de regra.
  338. 16:18Se um sujeito se afasta do cargo
  339. 16:21público, ele deixa de ter aquele foro,
  340. 16:26né? Especial.
  341. 16:28Mas aí muda o seu entendimento o Supremo
  342. 16:32em 2025.
  343. 16:35Passando a entender o quê? Que o sujeito
  344. 16:38continua
  345. 16:40sim com foro mesmo se ele se afasta do
  346. 16:44cargo público.
  347. 16:47Notem bem,
  348. 16:49não é que o Supremo saiu de um polo e
  349. 16:52foi a outro.
  350. 16:54Não é que o Supremo entendia de uma
  351. 16:57forma e mudou radicalmente
  352. 17:00o seu entendimento. Não.
  353. 17:03Na verdade, o que vem se entendendo é
  354. 17:06que houve um plus.
  355. 17:08O Supremo aqui
  356. 17:10foi além.
  357. 17:11Manteve o seu entendimento, isso
  358. 17:15continua a valer,
  359. 17:17de que o foro só se aplica se o sujeito
  360. 17:21cometer o crime no cargo e em virtude do
  361. 17:25cargo, sim.
  362. 17:27Mas além disso, ele é julgado
  363. 17:33eh naquele foro mesmo se ele se afastar
  364. 17:37daquele cargo público.
  365. 17:40Tá bom?
  366. 17:41Então fiquem de olho aí
  367. 17:43com esse acréscimo
  368. 17:45que foi feito pelo Supremo.
  369. 17:50Eh
  370. 17:51No entanto
  371. 17:53aí vem um entendimento do STJ aí que foi
  372. 17:57confirmado há bem pouco tempo pelo
  373. 17:59próprio Supremo. Muito cuidado aqui para
  374. 18:03uma prova MP, MP São Paulo, né?
  375. 18:08Que há
  376. 18:09exceções
  377. 18:11ao entendimento
  378. 18:13de que o foro só se aplica no cargo e em
  379. 18:18virtude do cargo.
  380. 18:20E uma delas que eu queria destacar aqui
  381. 18:22em aula
  382. 18:23diz respeito ao desembargador
  383. 18:27e diz respeito ao promotor de justiça.
  384. 18:33Ambos vão ter o foro
  385. 18:37independentemente
  386. 18:40se o crime é cometido
  387. 18:43em decorrência do cargo ou não.
  388. 18:47Desembargador então tem o foro no STJ,
  389. 18:51pouco importa se o crime tem vínculo com
  390. 18:54o cargo ou não.
  391. 18:56Né? Se entendeu dessa forma para se
  392. 19:00permitir um julgamento imparcial daquele
  393. 19:03desembargador, que ele não venha ser
  394. 19:05julgado por juiz de primeiro grau
  395. 19:09que está um degrau abaixo na carreira e
  396. 19:13mesmo motivo pode não sentir tão à
  397. 19:17vontade para julgar que o desembargador,
  398. 19:20né?
  399. 19:21Com medo de algum tipo de retaliação
  400. 19:26em sua carreira, né? Que venha a ocorrer
  401. 19:29em um momento futuro.
  402. 19:31E aí o STJ primeiro afirmou que
  403. 19:35como há uma igualdade
  404. 19:37entre a carreira da magistratura
  405. 19:41e a carreira do membro do MP
  406. 19:44o que se aplica ao desembargador se
  407. 19:47aplica também ao promotor de justiça.
  408. 19:51Que é julgado sempre no TJ
  409. 19:55e no TJ do estado em que atua.
  410. 19:59Repito, pouco importa se o crime tem
  411. 20:02vínculo com cargo público ou não.
  412. 20:06Digamos
  413. 20:07promotor que comete o feminicídio
  414. 20:12da sua esposa
  415. 20:15tem vínculo com cargo público? Nenhum.
  416. 20:17Mas é julgado não pelo tribunal do
  417. 20:21júri e sim pelo TJ.
  418. 20:25Repito, do estado em que atua.
  419. 20:31Já caminhando aqui para reta final do
  420. 20:33encontro. Eu tô de olho aqui no
  421. 20:36reloginho que eu tenho aqui ao lado.
  422. 20:3910 minutos finais. O que que eu queria
  423. 20:42aqui destacar?
  424. 20:45É
  425. 20:45perfil da banca.
  426. 20:48Perfil da banca
  427. 20:50é um perfil que cobra sempre e muito
  428. 20:55o tema que eu falei aqui, né?
  429. 20:58Há pouquinho.
  430. 21:00Tribunal do júri.
  431. 21:03Então a gente tem que destacar alguns
  432. 21:06tópicos do tema.
  433. 21:08Tá?
  434. 21:09Eh,
  435. 21:10o que que eu queria aqui
  436. 21:12apontar? Eu vou até, me permitam, voltar
  437. 21:15ao CPP.
  438. 21:20Saindo, então, aqui do 28 A, né?
  439. 21:25Vamos lá, caminhando
  440. 21:31pra gente, eh, destacar
  441. 21:40Acabou que, me perdoem, não veio aqui.
  442. 21:42>> [roncando]
  443. 21:43>> Mas
  444. 21:44tá bom, é até bom
  445. 21:46que eu vou deixar aqui já em aberto, né,
  446. 21:50o tema
  447. 21:52prisões também, tá?
  448. 21:55Mas, então, vamos lá, do Tribunal do
  449. 21:57Júri, né? Dependente do CPP, a norma
  450. 22:01não veio aqui no arquivo, a gente
  451. 22:03complementa.
  452. 22:04É,
  453. 22:05dois pontos que eu queria destacar aqui
  454. 22:08em aula.
  455. 22:10Um ponto.
  456. 22:13Uma norma que veio com pacote anticrime,
  457. 22:17eh, o artigo
  458. 22:20492
  459. 22:23do CPP,
  460. 22:25vai lá prever
  461. 22:27que é possível, via de regra, que o juiz
  462. 22:30do Tribunal do
  463. 22:32Júri
  464. 22:33determine o efeito da execução imediata
  465. 22:38da pena, né?
  466. 22:41Se, aí a norma prevê,
  467. 22:43se o réu é condenado a uma pena igual ou
  468. 22:47maior do que 15 anos, né? Isso, repito,
  469. 22:52veio com pacote anticrime.
  470. 22:55No entanto,
  471. 22:57o Supremo julgou,
  472. 23:00e, né, é algo ainda
  473. 23:03ainda recente, né?
  474. 23:06O Supremo julgou
  475. 23:09que esse patamar de pena deve ser
  476. 23:13excluído.
  477. 23:16Não se deve falar, então, que o juiz só
  478. 23:19tem como estipular o efeito de execução
  479. 23:23imediata da pena se a pena for igual ou
  480. 23:28maior do que 15 anos. Não, repito, pouco
  481. 23:31importa a pena, independentemente
  482. 23:35do patamar de pena.
  483. 23:38Se é para respeitar
  484. 23:40e o argumento maior é este,
  485. 23:43respeitar a soberania
  486. 23:47dos veredictos,
  487. 23:51pouco importa a pena que é aplicada,
  488. 23:54né? O comando aqui tem efeito imediato.
  489. 23:59Já aqui, em grau de recurso, tribunal ad
  490. 24:04quem, não tem como reformar o julgamento
  491. 24:07do conselho de sentença e absolvendo o
  492. 24:10réu se ele foi condenado pelo conselho
  493. 24:14de sentença.
  494. 24:16Isso vai valer aí
  495. 24:17em qualquer momento que o CPP se refere
  496. 24:21a pena igual ou maior do que 15 anos.
  497. 24:25Vamos sempre excluir isso do CPP.
  498. 24:28Lembrem disso para prova.
  499. 24:31Havia também,
  500. 24:33de certa forma, ainda há uma discussão,
  501. 24:37se é o MP, ele pode recorrer
  502. 24:42é, de
  503. 24:45absolvição
  504. 24:46no tribunal do júri,
  505. 24:50né? Se valendo lá do 593,
  506. 24:54inciso 3, alínea D do CPP para impugnar
  507. 24:59decisão do Conselho de sentença
  508. 25:02manifestamente
  509. 25:04contrária à prova dos autos.
  510. 25:08E o Supremo entendeu que sim, é
  511. 25:11possível,
  512. 25:12né? Não se fala aí em qualquer
  513. 25:15desrespeito
  514. 25:17à soberania
  515. 25:19dos vereditos,
  516. 25:21conforme vinha sendo sustentado por
  517. 25:25corrente da doutrina.
  518. 25:28Então, o MP tem um papel.
  519. 25:30Até se houver julgamento nulo, decisão
  520. 25:34nula, o MP tem um papel,
  521. 25:36é, zelando pelo cumprimento do
  522. 25:40ordenamento, de recorrer, de apelar.
  523. 25:43Então, mesmo contra decisão em que se
  524. 25:47absolveu o réu, tá?
  525. 25:49Há uma discussão ainda e o Supremo
  526. 25:52julgou isso aí,
  527. 25:54vale o lembrete.
  528. 25:56Quanto
  529. 25:58à
  530. 26:00possibilidade
  531. 26:02de se absolver o réu,
  532. 26:05é, levando em conta a clemência,
  533. 26:10piedade, ter pena, ter dó do réu, né? O
  534. 26:13Supremo estipulou que via de regra não,
  535. 26:16não cabe.
  536. 26:19Para que se torne possível, se torne
  537. 26:22cabível,
  538. 26:23a tese tem que encontrar um
  539. 26:26respaldo na prova dos autos.
  540. 26:30Senão cai lá, né, decisão manifestamente
  541. 26:34contrária à prova dos autos e é nula.
  542. 26:38Sentido até de recons
  543. 26:42Além de encontrar respaldo na prova dos
  544. 26:45autos,
  545. 26:46tem que encontrar respaldo no
  546. 26:49ordenamento
  547. 26:52e no entendimento do próprio Supremo.
  548. 26:57Só se tudo isso tiver preenchido é que é
  549. 27:01cabível. No fundo vai
  550. 27:03fugir da própria ideia, essência da
  551. 27:07clemência.
  552. 27:09Tá?
  553. 27:10Isso serve para alertar vocês
  554. 27:14de que aquele quesito de absolvição,
  555. 27:19aquele genérico, né?
  556. 27:22Não significa um cheque em branco, um
  557. 27:24vale tudo, um absolve o réu com
  558. 27:28fundamento em qualquer motivo. Não.
  559. 27:32Tá? Tanto é, lembrem,
  560. 27:34prova disso aqui é que o Supremo não
  561. 27:37permite a tese da legítima defesa da
  562. 27:41honra.
  563. 27:43Não pode ser sustentada em nenhum
  564. 27:45momento na etapa de investigação,
  565. 27:48em juízo, de forma direta, de forma
  566. 27:53indireta,
  567. 27:55sob pena de nulidade
  568. 27:57absoluta também.
  569. 28:00Para concluir aqui o encontro,
  570. 28:04vale o lembrete quanto à reforma que
  571. 28:07ocorreu
  572. 28:08em tema de
  573. 28:11prisão cautelar.
  574. 28:14Houve uma profunda reforma.
  575. 28:17Pelo tempo que me cabe aqui, eu queria
  576. 28:18destacar
  577. 28:20eh
  578. 28:21só
  579. 28:24um ponto.
  580. 28:30Que é aqui.
  581. 28:33A reforma que ocorreu no artigo 310
  582. 28:37do CPP,
  583. 28:39né?
  584. 28:40Se der tempo, então, leiam os artigos
  585. 28:44reformados, né? Em 2025,
  586. 28:48eh sobretudo pela lei 15.272,
  587. 28:53né?
  588. 28:54Mas eu queria destacar aqui dentro o
  589. 28:55artigo, o teor
  590. 28:57é, do
  591. 29:00parágrafo
  592. 29:01quinto, que aponta circunstâncias
  593. 29:05que recomendam o juiz converter o
  594. 29:09flagrante em preventiva.
  595. 29:13Isso é uma norma muitíssimo importante.
  596. 29:16Destaco um:
  597. 29:18não é um rol taxativo,
  598. 29:21não limita o juiz. Notem bem que a norma
  599. 29:24afirma:
  600. 29:25sem
  601. 29:27prejuízo de outras.
  602. 29:30Mas que o que vem aqui na norma serve
  603. 29:32como um norte,
  604. 29:34né? Serve como um guia para que o juiz
  605. 29:37decida se é possível converter o
  606. 29:41flagrante em preventiva
  607. 29:44ou não.
  608. 29:46Tá bom?
  609. 29:47Destaco aqui no final o teor desta
  610. 29:50norma.
  611. 29:51Lembrando sempre
  612. 29:54que o juiz, é, mesmo quando vai
  613. 29:58converter o flagrante em preventiva,
  614. 30:02o juiz não pode atuar de ofício, é até
  615. 30:06súmula do STJ,
  616. 30:08é, o juiz deve ser provocado.
  617. 30:12Provocado aí, é, ou pelo delegado,
  618. 30:16né? Até se permite, é, que a vítima
  619. 30:20venha provocar e sobretudo o Ministério
  620. 30:25Público, é papel do MP, né?
  621. 30:29Aqui encerrou o tempo, é, não consigo
  622. 30:34é, discutir outros temas, mas fica então
  623. 30:38aqui o recado para que leiam no mínimo,
  624. 30:40né, o teor dessa reforma em tema de
  625. 30:44prazos. O que eu queria destacar,
  626. 30:46conforme
  627. 30:48o perfil da banca foi abordado aqui em
  628. 30:51aula.
  629. 30:52Encerro o encontro
  630. 30:54com meu muito obrigado, né, por
  631. 30:57confiarem aqui no trabalho de toda a
  632. 31:00equipe Foco Total
  633. 31:02e com votos de uma excelente prova MP
  634. 31:07São Paulo. Fico aqui na torcida
  635. 31:10e já aguardando vocês pro concurso de
  636. 31:14segunda etapa, tá?
  637. 31:16Vamos juntos
  638. 31:17até a posse.
  639. 31:20Valeu, então. Muito obrigado e uma ótima
  640. 31:24prova no MP São Paulo.

About this transcript

This page contains the full transcript of Direito Processual Penal (Prof. Leonardo Barreto) by Cursos Foco Total | MP e Magistratura, generated from the public captions YouTube serves with the video. The transcript has 3,046 words across 640 segments, with the original timestamps preserved so you can click any line to jump to that moment in the embedded player.

What you can do with it

Use the transcript to take notes, quote the speaker, build a study guide, generate a summary with ChatGPT or Claude via the YouTube Summary tool, or export it as a timed subtitle file with YouTube to SRT. You can also re-open it in the transcriber to choose a caption track available on the video.

Free YouTube transcript tool

YouTube2Text is a free YouTube transcript generator — no signup, no daily limit. Paste any YouTube link and get the full transcript instantly, with timestamps, click-to-jump, caption language selection, AI prompts for ChatGPT, Claude, and Gemini, and exports to TXT, SRT, VTT, or Markdown.