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Direito Penal Geral (Prof. Estefam) - Aula 2 — Transcript

by Cursos Foco Total | MP e Magistratura · 5,136 words · 877 segments · language en · Watch on YouTube

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0:00Muito bem, vamos à parte dois das nossas
0:02dicas de penal geral. Vou falar sobre
0:05concurso de pessoas. Eu acho que
0:07concurso de pessoas e concurso de crimes
0:09é, sem dúvida, tema propício para ser
0:11perguntado lá na prova preambular.
0:15Como é normalmente a abordagem que se dá
0:18em provas preambulares sobre esses
0:21temas? Concurso de pessoas e concurso de
0:23crimes? Normalmente as perguntas se
0:26referem a dispositivos legais. Então
0:29vamos lá. Concurso de pessoas são três
0:31artigos do Código Penal 29, 30 e 31.
0:36O artigo 29, eu vou desmembrá-lo aqui e
0:40os demais falo sobre eles também. O
0:42artigo 29 diz: "Quem de qualquer modo
0:45capot, quem de qualquer modo concorre
0:47para o crime, incide nas penas a ele
0:49cominadas na medida de sua
0:51culpabilidade.
0:53O caput é o dispositivo que nos indica
0:56ter o Código Penal adotado a teoria
0:57monist unitária. moní unitária, você
1:00sabe, é aquela que apregou a que todos
1:03os concorrentes, todos aqueles que
1:05concorreram paraa infração penal
1:08respondem pelo mesmo crime, ficam
1:10sujeitos à mesma pena, óbvio, na medida
1:12de sua culpabilidade.
1:14Se um for primário, a pena pode ser
1:15menor. Se o outro for reincidente, para
1:17ele, a pena vai ser eh majorada pela
1:19agravante da reincidência, que atua na
1:21segunda fase. Enfim,
1:24mas todos respondem pelo mesmo crime na
1:26medida de sua culpabilidade. Então, a
1:27regra é a teoria monista. a as famosas
1:31exceções pluralistas à teoria monista,
1:33casos em que o lesador entende que
1:36pessoas que concorrem para o mesmo
1:38resultado, por por determinadas razões
1:41de política criminal, devem ser
1:42enquadradas em artigos diferentes e,
1:44portanto, sujeitas apenas diversas. O
1:47aborto é um exemplo clássico. A gestante
1:49que consente com a prática abortiva é
1:51enquadrada no 124 e o médico, né, o
1:55terceiro que realiza o aborto no 126,
1:58porque há uma um grau de censurabilidade
2:00muito maior da parte do terceiro do que
2:02da parte da gestante. Então o legislador
2:03entendeu que melhor seria enquadrá-los
2:05em tipos semais diferentes.
2:07Corrupção.
2:09O funcionário corrupto é enquadrado no
2:12artigo 317, corrupção passiva. O
2:14particular corruptor do 333, corrupção
2:18ativa.
2:19O crime de facilitação de contrabando,
2:21né, ou descaminho. O facilitador,
2:25servidor público que facilita o
2:26contrabando ou descaminho é enquadrado
2:27no 318. O autor do contrabando
2:30descaminho é enquadrado em tipo penal
2:32específico, não é? O artigo do
2:34contrabando lá do descaminho. Eh, qual
2:37que era o artigo? 300 e, enfim, mais
2:40para frente lá no Código Penal, me fugiu
2:43o número de cabeça agora do contrabando
2:45do descaminho, né, lá pelo 340 por aí.
2:49Depois eu confiro e falo aqui para você,
2:51mas enfim, é outro exemplo clássico de
2:54exceção pluralista, a teoria monista. E
2:56me desculpe aqui pela pelo lapso
2:59momentâneo de não lembrar o dispositivo
3:01legal.
3:02Ainda falando do 29, porque o que eu te
3:05contei foi o capot, só que você tem o
3:07parágrafo primeiro que traz a
3:09participação de menor importância, que é
3:11uma causa de diminuição da pena. Se um
3:14dos concorrentes efetuar uma
3:16participação de menor importância, a
3:18pena dele é reduzida de 1/6 a 1/3.
3:22Então, participação de menor importância
3:24gera redução da pena de 1/6 a 1/3.
3:27redução da pena, causa de diminuição,
3:29terceira fase da dosimetria.
3:32E o parágrafo 2º do 29 trata da
3:34concorrência dolosamente distinta. Se um
3:36dos concorrentes quis participar de
3:39crime menos grave, seria aplicada a pena
3:41deste. Para lembrar disso, recorra ao
3:44exemplo clássico. Duas pessoas combinam
3:47praticar um furto a uma residência no
3:49período noturno, que ambas supõe esteja
3:53desabitada, sem moradores.
3:56E combinam que um ficará vigiando do
3:58lado de fora e o outro é que ingressará
4:00para subtrair os bens. Eles então se
4:03separam, começam, iniciam a execução do
4:05crime. O sujeito que ingressa no imóvel,
4:07de repente se surpreende com um morador
4:10que ele não imaginava que estava estava
4:12ali, né? Lembra? Os dois acharam que não
4:14tinha moradores naquele momento. E ele
4:16acaba desferindo um violento golpe na
4:18cabeça do morador que venha a falecer. E
4:20o cara que tá do lado de fora não faz a
4:21menor ideia do que tá acontecendo.
4:24Aí vai entrar o parágrafo segundo. É a
4:26concorrência dolosamente distinta.
4:29Um dos concorrentes, o que ficou lá de
4:31fora, quis participar de um crime menos
4:33grave, muito menos grave. Para ele,
4:35teria um furto qualificado, praticado
4:36durante repouso noturno, mas jamais um
4:39latrocínio, que foi o que o outro
4:40parceiro comparsa praticou.
4:43Como é que isso é resolvido? pelo
4:45parágrafo 2º do 29, cada macaco no seu
4:47galho ou cada um no seu quadrado. O
4:50autor do latrocínio vai ser
4:52responsabilizado com base no 157,
4:54parágrafo terceiro. E o sujeito que
4:56ficou do lado de fora, quis participar
4:58de crime menos grave, o furto
5:00qualificado eh majorado pelo repouso
5:02noturno, né? Tem tem a discussão se pode
5:04aplicar ou não caus de aumento, não é?
5:07[roncando] a questão do furto
5:08qualificado, é verdade isso? Mas enfim,
5:10no mínimo furto qualificado é por esse
5:12crime de furto, artigo 155, que ele vai
5:14responder.
5:16Outra coisa que também é cobrada quando
5:17se fala em concurso de pessoas são os
5:20requisitos para a configuração
5:23do concurso de pessoas.
5:26Quais são eles?
5:28Primeiro,
5:30pluralidade de condutas, óbvio,
5:33penalmente relevantes. Todos os sujeitos
5:36devem praticar condutas penalmente
5:38relevantes. Depois relevância causal
5:42dessas condutas,
5:45isto é,
5:47todas devem influenciar,
5:52ainda que minimamente, mas todas devem
5:54influenciar no resultado.
5:57Além disso, número três, o requisito
5:59subjetivo a unidade ou identidade de
6:04propósitos,
6:06né? é o vínculo subjetivo, liame
6:08subjetivo.
6:11E por fim, a doutrina aponta como
6:13requisito, mas na verdade é uma
6:15consequência, né, a unidade de infração
6:17penal. Todos respondem pelo mesmo crime
6:20porque foi adotada, como a gente viu,
6:22né, tá aqui em cima a teoria monista ou
6:25unitária.
6:26Sobre concurso de crimes, a sugestão é
6:29leitura dos artigos 69 a 71. Eu vou
6:31falar agora no tópico cinco de
6:33dosimetria e vou lembrar alguma coisinha
6:35aí também de concurso de crimes, tá bom?
6:37Vamos lá. Dosimetria.
6:40O Código Penal, sabemos muito bem,
6:42adotou o chamado sistema trifásico.
6:46Isso está lá no artigo 68 do Código
6:48Penal. Tá claro que o lesador adotou o
6:51sistema trifásico lá no 68, parágrafo
6:53único.
6:55Então, como é que funciona o sistema
6:56trifásico? Bom, primeiro lembre-se que
6:59antes de iniciar o sistema trifásico
7:01efetivamente, primeira, segunda,
7:03terceira fase, depois eu especifico
7:05melhor, mas antes disso, o juiz tem que
7:07definir qual o preceito secundário
7:10aplicável. Tem que analisar as
7:12elementares e decidir qual é o tipo
7:14penal correto.
7:16É furto ou é apropriação indébita? É
7:20apropriação indébito ou é estelonato?
7:23É furto ou é roubo? Então vai analisar a
7:26prova. elementares demonstradas e aí
7:28define qual o preceito secundário. Ainda
7:30dentro do próprio tipo penal, mesmo já
7:32tendo definido o próprio tipo penal, é
7:35preciso verificar se não há eventuais
7:36qualificadoras que podem alterar o
7:38precedente secundário, né? É um furto
7:40simples ou é um furto qualificado?
7:43Qual é a qualificadora? Hoje tem tantas
7:45qualificadoras lá no 155, né? Cada hora
7:47o legislador vai mudando lá, muda
7:49preceito secundário do furto, muda
7:51preceito secundário do roubo, né? como
7:53aconteceu recentemente no Código Penal,
7:55alteração do precedo secundário do 157
7:57cap do Código Penal. Mas enfim, definido
8:01o precedente secundário, aí é que começa
8:03a pr a dosimetria propriamente dita.
8:06Na primeira fase,
8:08né, o primeira etapa, início da
8:10dosimetria,
8:12o juiz irá aplicar a pena base.
8:16Para aplicar a pena base, o magistrado
8:20ou magistrada se valerá das
8:24circunstâncias judiciais, da análise das
8:27circunstâncias judiciais que estão lá no
8:28artigo 59 do Código Penal. Deixa eu já
8:30colocar aqui, ó, para compartilhar com
8:32você. Então, pena base, circunstâncias
8:35judiciais, onde estão artigo 59 do CP?
8:39Culpabilidade, antecedentes, conduta
8:42social, personalidade, motivos,
8:44circunstâncias, consequências do crime,
8:46comportamento da vítima, né? São oito as
8:48circunstâncias judiciais.
8:51fez a análise, fixou a pena base.
8:55Próximo passo, o juiz irá calcular a
8:59pena intermediária.
9:01E a pena intermediária varia em função
9:03do quê? Da presença de eventuais
9:06agravantes e atenuantes. O juiz irá
9:09verificar quais são as agravantes e
9:12atenuantes que incidem sobre o fato. Uma
9:14lembrança óbvia. O roll das agravantes,
9:17evidentemente, é taxativo. Qualquer
9:20tentativa de ampliá-lo sem expressa
9:22previsão legal, configuraria analogia em
9:24malamparten.
9:25Ao passo que o rold das atenuantes é
9:27exemplificativo.
9:29E para considerá-lo exemplificativo, eu
9:31não preciso do recurso doutrinário da
9:33analogia em Bonamparte. Não preciso
9:34porque tá escrito na lei. Está escrito
9:36na lei que o roll é exemplificativo. As
9:39atenuantes estão nos artigos 65 e 66 do
9:42Código Penal. Mas atenuantes no 6566 e o
9:4566, artigo 66, que a doutrina chama de
9:49atenuante e nominada, diz claramente: "O
9:52juiz poderá ainda atenuar a pena em
9:56função de qualquer outra circunstância
9:59relevante, anterior ou posterior ao
10:01crime, ainda que não prevista no artigo
10:02anterior, ainda que não prevista no 65.
10:05tá expresso que pode atenuar a pena por
10:08qualquer circunstância relevante
10:09anterior ou posterior ao crime, mesmo
10:12não prevista em lei. E a doutrina chama
10:14isso de atenuante inominada, né? Então,
10:17se o examinador falar lá na prova,
10:18professor Ponte, atenuante nominada,
10:21você sabe que é do 66.
10:23Bom, vamos lá. Voltando às agravantes,
10:25rol taxativo, óbvio que não pode
10:28ampliar. Agora,
10:30dois pontos que já não são, né, diante
10:32de tantas novidades que foram incluídas
10:34no Código Penal recentemente. Essas já
10:37deixaram de ser novidades em si, mas é
10:39relevante lembrar, né? O o elenco das
10:43agravantes, a lista de agravantes, ela
10:46não era modificada há muitos anos.
10:49Até que em julho de 2025,
10:54um ano atrás, o lesador incluiu uma nova
10:58agravante que consiste em praticar o
11:01fato, o crime, nas dependências de uma
11:04instituição de ensino.
11:09Além disso,
11:11uma outra lei da mesma data
11:14alterou o artigo 65, inciso primeiro, e
11:17também o 115 do Código Penal, dos mesmos
11:19termos,
11:21que tratam da menoridade relativa, a
11:25gente usa esse termo, e maioridade senil
11:29atenuantes, limitando a incidência
11:32destas figuras.
11:35O que que é a menoridade relativa? ser o
11:36agente menor de 21 anos ao tempo do
11:39fato. O que que a maioridade seniu? Ser
11:42o agente maior de 70 anos até a data da
11:45sentença.
11:47São atenuantes. E além disso lá, esses
11:50mesmos fatores lá no artigo 115 do
11:52Código Penal, lembra? Reduzem o prazo
11:55prescricional pela metade. Se o
11:57examinador formular perguntas sobre
11:59prazo prescricional,
12:01atende-se para esse detalhe.
12:04Falou em idade do agente. Qual a
12:06importância de se falar sobre idade do
12:07agente numa questão sobre prescrição?
12:10Provavelmente é porque ou haverá
12:12menoridade relativa ou maioridade senil
12:15reduzindo pela metade o prazo da
12:17prescrição.
12:18Mas o que que houve de novidade?
12:22incluiu-se eh ou o passou a haver no
12:27Código Penal uma ressalva, uma exceção,
12:30uma restrição a essas atenuantes e
12:34também redutores do prazo prescricional.
12:38Para todo réu menor de 21, ao tempo do
12:40fato ou maior de 70 na sentença,
12:42aplica-se atenuante e a prescrição cai
12:44pela metade. Salvo em que caso?
12:48Salvo
12:50se o crime envolver violência sexual
12:54contra a mulher,
12:57salvo se envolver violência sexual
13:00contra a mulher. Então, cuidado aqui com
13:02a questão do sexual, né, para evitar
13:04pegadinha, não é violência contra a
13:06mulher. Ponto. Salvo se envolver
13:08violência sexual contra a mulher. Então,
13:11a violência tem que ser dessa natureza
13:13para que não se aplique o redutor, tá
13:16bom?
13:18Muito bem. E a terceira e última fase da
13:20dosimetria, qual é a terceira e última
13:23fase? Depois de aplicar as agravantes
13:25atenuantes, é analisar a presença de
13:28eventuais causas de aumento e
13:31diminuição,
13:32as chamadas majorantes causas de aumento
13:35ou minorantes causas de redução.
13:39Que que eu te lembro aqui, né, sobre
13:42majorantes e minorantes. Lembra o
13:45seguinte, ó.
13:47Ponto que já tá bem bem equacionado pela
13:50jurisprudência é o seguinte:
13:52como deve o juiz proceder se houver ao
13:56mesmo caso concreto
13:59mais de uma causa de aumento de pena
14:04aplicável.
14:06E o lesador entende, né, mais de uma
14:08causa de aumento de pena, especialmente
14:09quando são causas de aumento da parte
14:11especial do código. E hoje tem tantos
14:14crimes que tem várias causas de aumento.
14:15Pode ser que no mesmo caso concreto mais
14:17de uma incida, né? E aí o STJ definiu o
14:20seguinte:
14:24o juiz deve optar
14:28pela maior causa de aumento, não é?
14:31Dentre as aplicáveis,
14:35estão se se tem uma que aumenta em 2/3 e
14:38a outra que aumenta metade, então aplica
14:40o maior aumento 2/3 e a outra, ele optou
14:43por uma e a outra. Então, o juiz opta
14:45pela maior causa de aumento dentre as
14:47aplicáveis
14:48e utiliza a
14:52demais, a outra, né, ou as demais, né,
14:57colocar utiliza
15:00a outra ou as outras como
15:04agravante,
15:07desde que
15:09caiba, né, no roll das agravantes, desde
15:11que se subsuma a uma delas, lembra que o
15:14R tá chativo ou se não se subsumir
15:18ou como circunstância
15:22judicial
15:24desfavorável. E como é que se chama essa
15:28agravante adicional
15:30que não vai entrar na terceira fase
15:33porque o juiz tem que aplicar só a maior
15:35e a outra ficaria sobrando, né? para não
15:37ficar sobrando, o juiz usa na segunda
15:39fase, se cober no rodas agravantes ou na
15:41primeira, se não cober no rodas
15:42agravantes, na primeira como
15:43circunstância judicial desfavorável. O
15:46nome que se dá a essa agravante que
15:48acaba entrando na segunda ou primeira
15:50fase da da dosimetria é agravante,
15:53desculpe, é majorante. O nome dessa
15:57causa de aumento, desculpe, o nome dessa
15:59causa de aumento dessa majorante,
16:02não agravante, pelo amor, dessa
16:05majorante, dessa causa de aumento. É
16:08majorante.
16:10Lembra o nome? Não.
16:12Majorante. O quê? ficou sobrando,
16:16sobressalente ou sobejante é o termo que
16:21o STJ utiliza. Majorante, sobejante,
16:24sobressalente.
16:26Bom, dicas finais de dosimetria.
16:30Lembra da súmula 231? súmula lá da
16:32década de 1990, mas que foi confirmada
16:34pelo STJ,
16:36pela terceira sessão do STJ, por uma
16:38apertada maioria em 2025, 2000 ou final
16:412024 ou 2025, mas há pouco tempo, que é
16:43a súmula 231. Segundo ela, a incidência
16:46de atenuante não pode conduzir a redução
16:50da pena abaixo do mínimo legal.
16:51Lembre-se, então, na dosimetria, na
16:53primeira e segunda fase, o juiz está
16:55limitado pelos limites abstratos. Não
16:58pode aplicar a pena nas duas primeiras
17:01fases, nem abaixo do mínimo, nem acima
17:04do máximo. Só pode aplicar pena abaixo
17:07do mínimo legal ou acima do máximo na
17:09terceira fase.
17:13Súmula 545
17:15do STJ. Então, uma súmula que o STJ
17:17reformulou ano passado, alterou a
17:20redação.
17:22Essa, a 545 e a 630, ambas tratam da
17:26confissão do agente como atenuante. Tá
17:30escrito no artigo 65 que a confissão
17:32espontânea do réu é a circunstância que
17:33atenua a pena. E aí tem várias
17:36discussões sobre qual critério o juiz
17:37deve utilizar para aplicar essa
17:39confissão como atenuante. Sempre aplica
17:41no tem que ter arrependimento, tem que
17:43ter ajudado na no esclarecimento do fato
17:45ou nem porque nem sempre a confusão
17:47ajuda no esclarecimento do fato. Ex
17:48tanta prova que a confusão não muda nada
17:51com relação ao esclarecimento do fato.
17:53Então, súmula 54. A confusão do autor
17:56possibilita a terenuação da pena,
17:58independentemente de ser utilizada na
18:00formação do convencimento do julgador.
18:02Essa súmula dizia o contrário, né?
18:03quando utilizada na formação. Então, o
18:06STJ mudou totalmente, independente de
18:08utilizada na formação do convencimento
18:10do julgador. Se confessou, tem que
18:12aplicar atenuante. E a outra 630 ela
18:17disciplina qual o critério para aplicar
18:20a atenuante da confissão espontânea em
18:22caso de tráfico de drogas, sobretudo
18:24naqueles casos em que o sujeito
18:26confessa, admite a posse ou propriedade
18:29da droga, mas nega a traficância. Não
18:32era minha mesmo, mas era para uso
18:34próprio, não era para vender. Aí o juiz
18:36condena o sujeito por tráfico porque não
18:37se convenceu dessa finalidade que o réu
18:40alegou em confusão. Não era uso próprio.
18:42A prova demonstrou que é tráfego mesmo.
18:44Mas e aí? Ele confessou que a droga era
18:47dele ou que estava em poder dele? Dá
18:49para ter no pena? Então que que o STJ
18:52entende depois de ter reformulado a
18:53súmula de 630? A incidência da atenante
18:56da convissução espontânea no tráfego,
18:58quando acusado admitir a posse ou
19:00propriedade, negando o tráfego, deve
19:02ocorrer em em proporção inferior a que
19:05seria devida no caso da Constituição
19:07plena. Ou seja, juiz atenua, não atenua
19:10muito, mas atenua um pouquinho, não é?
19:13Que que seria essa proporção inferior,
19:15né? Como regra, o STJ diz que atenuante,
19:17tem que provocar uma redução de 1/6.
19:19Então, um redutor menor que 1/6, né? Uma
19:22fração menor que 1/6.
19:25Confissão e reincidência também assunto
19:27já bem equacionado pelo STJ, né? Aliás,
19:31não preciso nem colocar esse parênteses
19:33aqui porque já tá no próprio texto, né?
19:34Tema STJ, tema 585,
19:38muito comum, o réu é reincidente,
19:42não é? Lembra da reincidência? Chance de
19:44cair perguntinha também é grande. Dá uma
19:45lida lá no 63 do Código Penal e 64.
19:4963 e 64 do Código Penal.
19:53Incidente. Aquele que pratica novo crime
19:54depois do transjulgado de condenação por
19:57crime anterior, praticado no Brasil e no
19:58estrangeiro. 64. Não geram reincidência
20:02condenações por crime político ou
20:04militar próprio.
20:06O réu é reincidente e confessou.
20:09O que prevalece?
20:11a reincidência como mais importante, não
20:14agravo, ou a confissão como mais
20:17importante que a reincidência,
20:18preponderando sobre ela, então atenuo e
20:21falou: "Ó, reincidência e confissão, que
20:24é muito comum, uma compensa a outra,
20:27fica elas por elas". Então, nem agrava,
20:29nem atenua. Uma compensa a outra, fica
20:32elas por elas, a não ser nos casos em
20:35que ocorra a multiincidência.
20:38Então o réu possui várias condenações
20:40transitadas em julgado por crimes
20:42anteriores.
20:43Ele é multireincidente, aí vai agravar,
20:46tá bom?
20:47Súmula 636
20:49diz que para provar a reincidência, a
20:51prova tem que ser documental, né? Mas
20:53que documento? Basta a folha de
20:54antecedentes.
20:56Súmula 74.
20:59Como é que se comprova para efeitos
21:02penais a menoridade do réu? Por exemplo,
21:04seja a menoridade que gera a
21:06inimputabilidade e a aplicação do ECA,
21:08seja a menoridade relativa àquela do
21:10menor de 21 anos, que a gente falou há
21:12pouco, só por documento hábil, só por
21:15documento hábil, certidão de nascimento,
21:17documento de identidade, etc.
21:20Súmula 44, ela trata de
21:25da circunstância judicial dos
21:27antecedentes. O que pode gerar maus
21:30antecedentes, inquéritos policiais e
21:32ações penais e andamento
21:34que não geram reincidência, mas podem
21:36gerar maus antecedentes. Não podem. Tá
21:38escrito aí na súmula 444.
21:41Sobre quatro súmulas sobre regime
21:44inicial de com pena, vale a pena dar uma
21:46lida nessas súmulas, tá? 269 440 do STJ,
21:50718 719 do Supremo.
21:53Súmula 659, que é uma súmula mais
21:56recente do STJ sobre crime continuado.
21:58Ó, a fração de aumento em razão do crime
22:01continuado deve ser fixada de acordo com
22:03o número de delitos. Por quê? O crime
22:05continuado, como regra, tá lá no 71 cap,
22:09gera um aumento de pena de 1/6 a 2/3.
22:14Então, o juiz tem um quântum generoso
22:17para definir sobre qual fração aplicará
22:21no caso de continuidade deletiva, que
22:23critério deve utilizar. O critério é a
22:27quantidade de crimes. Quantos crimes o
22:29agente praticou em continuidade
22:31delitiva? Dois. Então, aplica o aumento
22:33mínimo. Três,
22:35um aumento mínimo que é 1/6, né? 3
22:38crimes, 1/5. Quatro crimes, 1/4. E aí
22:41vai aumentando 1/3, metade e 2/3 para
22:44sete ou mais infrações penais. Tá bom?
22:49Última súmula que eu deixei
22:50registradinha aqui. Crime ou
22:52contravenção contra a mulher no ambiente
22:53doméstico cometido com grave ameaça ou
22:55violência não admite substituição por
22:58pena alternativa.
23:01Não tem pena alternativa em crime ou
23:03contravenção praticado contra a mulher
23:05no ambiente doméstico. Súmula 588. E
23:09agora a gente vai fechar
23:11falando sobre extinção da punibilidade.
23:14Óbvio, esse é um mundo aqui, não é? Não,
23:17lógico, lá no curso, né? Por exemplo, a
23:21gente fala sobre prescrição. Eu estudo
23:23prescrição em praticamente 3 horas de
23:27aula, né? Para para poder falar dos
23:29pontos, todos os pontos relevantes para
23:31concurso. Então, lógico, a gente tá
23:32falando aqui de um mundo, mas aqui
23:34dentro do nosso escopo, dicas finais,
23:37obviamente, né? Eu tô falando com
23:38pessoas que já estão se preparando pra
23:40prova e que aqui estão querendo lembrar,
23:42né, aquelas dicas finais que não vão se
23:44se exaurir no sábado. Hoje não é dia de
23:47se exaurir, não é? Só isso aqui, acabou,
23:52depois você descansa. Tomara que você
23:54esteja assistindo isso daqui de
23:55manhãzinha, né? Porque a equipe vai
23:57liberar isso daqui bem de manhãzinha
23:59para vocês lá no canal. Então, tomara
24:01que vocês sejam assistido de manhã para
24:03poder ter tempo de descansar e fazer uma
24:04boa prova no domingo à tarde. Mas vamos
24:07lá. Extinção da ponibilidade, né? Causas
24:09extintivas.
24:11Existe um rol de causas extintivas no
24:14artigo 107 do Código Penal. Essa matéria
24:16extinção da punibilidade vai do 107 ao
24:18120 do Código Penal. E o código começa
24:21com um elenco 107 que não é taxativo, ou
24:24melhor, não é exaustivo, né? Só pode
24:26haver causas extintivas da punibilidade
24:28mediante expressa previsão legal. Não
24:31obstante, o rol que você enxerga aí no
24:34107, morte do agente, anistia, graça,
24:38indulto, nova lei que descriminaliza
24:40condutas, que é aboliço o crimenes, eh
24:43renúncia, decadência, perção, perdão
24:46aceito, etc. prescrição não é um rol
24:51exaustivo. Há outras além dessas do rol,
24:54como por exemplo, eh, a reparação dos
24:58danos nos crimes materiais contem
25:01tributário. Se a gente paga o tributo e
25:03acessórios, isso extinge a punibilidade
25:05nos crimes materiais contra ordem
25:06tributária. Outra coisa que é importante
25:09lembrar é que teve uma recente mudança
25:11no Código Penal lá no artigo é uma lei
25:15que mudou a mesma regra do Código Penal
25:19e do CPP e da lei do GCRIM que trata do
25:22prazo para representação,
25:26oferecimento de representação ou queixa.
25:31O que que essa alteração eh qual qual
25:33que é o teor dessa alteração? Vou
25:36colocar aqui para você.
25:38o Código Penal, texto do Código Penal,
25:40como ficou alterado. Lembra qual que é a
25:43regra sobre o prazo paraa vítima
25:46oferecer a representação ou ajuizar a
25:49queixa? É o prazo de 6 meses contados do
25:53conhecimento da autoria delitiva, não é
25:55isso? Clássico isso, né? 6 meses
25:58contados do conhecimento da autoria
26:00delitiva. Pois bem, olha agora o que diz
26:03o Código Penal após essa modificação.
26:08Deixa eu encontrar aqui para você onde é
26:10que nós estamos. Cadê a mudança?
26:19Mudança que alterou
26:22Código Penal. Código de Processo Penal.
26:24Deixa eu ir aqui no CPP pro
26:27artigo 39. Cadê? Cadê? Cadê?
26:48Tô apanhando aqui para achar, hein?
26:58Enfim, é a mudança, você deve saber a
27:00que eu tô me referindo, né? de que nos
27:02casos que envolvam violência doméstica
27:04ou familiar contra a mulher, ah,
27:06encontrei aqui, encontrei a danada, 38,
27:09parágrafo segundo do Código de Processo
27:11Penal, aqui, ó,
27:14nos crimes praticados no âmbito de
27:16violência doméstica familiar contra a
27:17mulher, a ofendida decairá do direito de
27:21queixo ou representação no prazo de 12
27:24meses e não 6 meses, como é a regra do
27:2838 caput.
27:30Lógico que essa norma não tem eficácia
27:32retroativa. Isso é uma novers em pé, né?
27:35Ela não retroage,
27:37só se aplica a fatos posteriores à
27:40entrada em vigor da lei 14 1538
27:44de 2026. Essa lei entrou em vigor no dia
27:4719 de junho de 2026, quando ela foi
27:49publicada no Diário Oficial. Então,
27:52lembra dessa questão? Essa aqui é uma
27:53alteração bem recente e lógico que pode
27:55ser perguntada em provas. Professor vai
27:57pode perguntar uma mudança de junho de
28:002026, edital já publicado. Sim, porque
28:02alterou o CPP que tá na lista de pontos
28:04do edital, então pode ser cobrada assim.
28:07Voltando,
28:10Súmula 631 do STJ, indulto.
28:14O indulto só extingue o efeito principal
28:16da condenação, não extingue os efeitos
28:18secundários, penais ou extrapenais. Essa
28:20súmula, ela esclarece a luz da figura do
28:24indulto, não é? que é uma aquela causa
28:27estímula da punibilidade que decorre de
28:28decreto do presidente da República.
28:31Uma regra geral, um critério geral sobre
28:34a extinção da ponibilidade. Qual seja,
28:37quais as consequências que uma causa
28:40extintiva da punibilidade produz? E a
28:42resposta é: depende.
28:44Se a extinção da ponibilidade ocorreu
28:46antes do trânsito em julgado, impede
28:48tudo.
28:50Não há nenhum, não haverá nenhum efeito
28:53penal, nem extrapenal da condenação, nem
28:55principal, nem secundário. Agora, como é
28:58o caso do indulto, que é posterior ao
28:59trânsito julgado, se a extinção da
29:01punibilidade se dá se dá depois do
29:03trânsito julgado, a regra o indulto se
29:06encontra nessa regra é que só se
29:08instingue o efeito penal principal, que
29:10é imposição da pena, mas o réu não vai
29:13deixar de ser reincidente, que é o
29:14efeito penal secundário. A condenação
29:16criminal continua valendo como título
29:18executivo na vara cível, na esfera
29:20cívil, que é um efeito extrapenal e
29:22assim por diante. Só mata o efeito penal
29:25principal.
29:26Muito bem. Prescrição, que é um tema
29:29delicado, você não pode esquecer,
29:31obviamente, dos crimes imprescritíveis,
29:33né? A imprescritibilidade é prevista na
29:36Constituição, expressamente nos artigos,
29:38no artigo 5º, incisos 42 e 44.
29:42São imprescritíveis o racismo, inciso
29:4442, e ação de grupos armados, civis ou
29:49militares, contra a ordem constitucional
29:51ou contra o regime democrático. Inciso
29:5344.
29:56Quais são no ordenamento jurídico
29:58brasileiro, no âmbito das leis
30:01brasileiras,
30:02tipos penais, crimes que se enquadram
30:05nessa ideia de imprescritibilidade,
30:07que entram na ideia de racismo e,
30:09portanto, não prescrevem, que entram na
30:11ideia de ação de grupos armados, civis
30:12ou militares, controle constitucional,
30:14regime democrático. Então, vamos lá.
30:17Racismo. Primeiro, os crimes da lei
30:197716,
30:21né, de 89,
30:23onde foi incluída a injúria racial.
30:26Injúria racial tá dentro da 7716.
30:29Homofobia e transfobia, por força da
30:32decisão do Supremo na ADO26,
30:35que foi julgada junto com o mandado de
30:36injunção também, né? Porque o Supremo
30:38equiparou homofobia e transfobia a
30:40racismo e, portanto, subsumiu a lei
30:427716.
30:43e a conduta de discriminação de
30:46portadores do vírus HIV, que está na lei
30:4812984,
30:51ação de grupos armados, civis ou
30:53militares contra ordem constitucional,
30:55regime democrático, você pode enquadrar
30:56nos crimes contra o estado democrático
30:58de direito que estão na parte, no título
30:5912 da parte especial. Agora, não basta
31:02ser, né, como se fosse pouco, mas assim,
31:04não basta ser um crime contra o estado
31:06democrático de direito, tem que ser
31:08praticado por grupo, ação de grupos e
31:11grupos armados.
31:13Tá bom?
31:16O que que é legal lembrar para finalizar
31:18aqui o a questão da exção da
31:20punibilidade, que a gente já tá
31:21estourando o tempo mais uma vez.
31:24Primeiro, assim, pergunta sobre termos
31:26iniciais e causas interruptivas é a
31:29coisa mais comum que tem. Então, lembra,
31:33lembra o seguinte, uma premissa aqui,
31:35né? Existem duas formas de prescrição,
31:38duas espécies de prescrição, né? a
31:40prescrição da pretensão punitiva, que
31:42ocorre antes do transjugado, e a
31:44prescrição da pretensão executória, que
31:46ocorre depois do trânsito de julgado.
31:48Esse é o primeiro ponto.
31:50Segundo ponto,
31:52é muito comum pergunta sobre termos
31:54iniciais da prescrição.
31:57O artigo 111 detalha vários termos
31:59iniciais:
32:01a consumação,
32:03o último ato executório nos crimes
32:05tentados,
32:07a cessação da permanência nos crimes
32:09permanentes
32:11e outros. Lá no 117,
32:14nos incisos primeiro a quarto, o lesador
32:18inclui as causas interruptivas. Tem um
32:20detalhe, uma das causas interruptivas,
32:22tá lá, né? recebimento da denúncia ou
32:24queixa, pronúncia, acordam confirmatório
32:27da pronúncia e a sentença ou acordam
32:31condenatórios recorríveis.
32:34Sobre essa questão, sentença ou acordam
32:36condenatório. Se o réu for condenado em
32:39primeiro grau, interrompe a prescrição.
32:42Se ele for absolvido em primeiro grau,
32:44não há interrupção, porque a sentença
32:45absolutória não é causa interruptiva.
32:48Mas se ele for absolvido em primeiro
32:49lugar, o MP recorre, o tribunal condena.
32:50Isso é um acordo condenatório. Esse
32:52acordão vai interromper. Tranquilo.
32:55Agora, e o acórdão que confirma a
32:58condenação. Então, o réu foi condenado
33:00em primeira instância, interrompeu. A
33:03defesa recorre, mas o tribunal confirma,
33:05mantém a condenação. Esse acordão
33:07confirmatório também interrompe? Sim, no
33:10entendimento fixado pelo plenário do STF
33:13no HC176473.
33:16Então, não só o acórdão condenatório,
33:18mas o acórdão que confirma a condenação
33:21também é causa interruptiva.
33:23Ainda
33:25PPE, prescrição da pretensão executória,
33:27ela tem os seus próprios termos iniciais
33:29e as suas próprias causas interruptivas.
33:34Então, leia lá o 112, 117, incisos 5º e
33:37sexto. São as causas interruptivas
33:39específicas da PPE. No 112, lembra que
33:42tem uma regrinha lá? A primeiro termo
33:44inicial, trânsito de julgado para
33:46acusação.
33:48A jurisprudência já definiu que, na
33:50verdade, onde se lê trânsito e julgado
33:52para acusação, deve-se entender trânsito
33:54julgado para ambas as partes. E esse foi
33:57um entendimento fixado pelo Supremo
33:58Tribunal Federal, que eh modulou os
34:01efeitos dessa decisão e estabeleceu que
34:04isso não tem aplicação retroativa, não
34:06vale para casos anteriores ao julg ao
34:08julgado, mas que a partir daquele
34:11julgado, portanto lá em 2020, aqui em
34:142026, já dá para responder com
34:15tranquilidade,
34:17a causa, o termo inicial da PPE não é o
34:22transjulgado para acusação, porque às
34:23vezes a acusação não recorreu, mas a
34:26existe recurso justa defesa. Então,
34:27transita para acusação, mas não paraa
34:28defesa.
34:30Não é o transjulgado para ambas as
34:31partes. Até porque só com o transjulgado
34:33para ambas as partes é que a pena pode
34:35ser executada.
34:37[roncando] Então é só a partir do
34:37momento em que a pena pode ser executada
34:39que começa a correr o prazo da
34:41prescrição da pretensão executória. Por
34:43fim, eu lembro,
34:45reincidência interfere no cálculo da
34:48prescrição?
34:50Resposta: depende. A reincidência não
34:53interfere no cálculo da PPP. Não, não
34:56interfere. Tá na súmula 220 do STJ, mas
34:59ela interfere no cálculo da PPE de duas
35:02maneiras. Se o réu já era reincidente ao
35:05tempo da condenação,
35:07ela aumenta o prazo em 1/3.
35:09Ou ainda se transitor é julgado a
35:11condenação, réu tá foragido e estando
35:13foragido pratica novo crime, tornando-se
35:15reincidente pela primeira vez ou de
35:18novo, sei lá, esse tornar-se
35:20reincidente, esse praticar o novo crime
35:23interrompe a prescrição. Então, a
35:24reincidência para PPE, ela pode
35:27funcionar se for aquela reincidência
35:29antecedente como
35:31causa de aumento do prazo prescricional,
35:33aumento o prazo da prescrição em 1/3,
35:37ou a reincidência futura subsequente
35:39relata foragir e pratica novo crime,
35:42funciona como causa interruptiva da
35:45prescrição.
35:46Então, lembra disso, tá? Reincidência
35:48interfere na PPE, mas não interfere na
35:51PPP, tá certo? na PP da pena privativa
35:55de liberdade, não das penas
35:56alternativas, diga-se de passagem para
35:59concluirmos a nossa exposição. Bom,
36:02procurei, né, como os demais professores
36:04aqui da nossa semana de revisão, semana
36:07que se estendeu por muit muito mais do
36:08que 7 dias, procurei trazer tudo aquilo
36:11que eu achei com de perspectiva
36:13relevante paraa tua revisão final.
36:16Desejo de coração que você faça no
36:18domingo a melhor prova possível, que
36:20[roncando] você esteja na fase escrita,
36:23que você consiga superar essa barreira,
36:25que a gente possa seguir junto até a tua
36:27aprovação no Ministério Público de São
36:30Paulo para que nós sejamos colegas de MP
36:33de São Paulo, não é? Se Deus quiser, um
36:35abraço. Boa prova, pensamento positivo.

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