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Direito Penal Geral (Prof. Estefam) - Aula 1 — Transcript

by Cursos Foco Total | MP e Magistratura · 4,395 words · 740 segments · language en · Watch on YouTube

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0:00Olá, meu amigo, minha amiga. Vamos à
0:02nossa revisão em direito penal, parte
0:05geral. Bom, eu preparei muitos temas,
0:08material escrito que vai ser
0:09disponibilizado a você, resumindo tudo
0:11isso, mas quero primeiro destacar que se
0:14porventura eh eu perceber, e é bem
0:16provável que isso aconteça, que a minha
0:18exposição irá se estender por mais de 30
0:21minutos, a gente faz uma pausa para te
0:23dar a oportunidade de colocar dois
0:25blocos, né, como se fossem duas aulas.
0:27Acho que se torna melhor, mais
0:29produtivo. Assim, quero também enfatizar
0:32que véspera de prova é dia de não se
0:37exaurir mentalmente. Portanto, fique só
0:39nessas aulas, descanse. Você já fez
0:41tudo, se acompanha toda semana de
0:42revisão. Agora é momento de se preparar
0:47para que no dia 26, no domingo, você
0:51faça o seu melhor. E se Deus quiser,
0:53você vai fazer o seu melhor. continuará
0:56eh estudando, se preparando nas próximas
0:59fases. A fase escrita é extremamente
1:01desafiadora, não é? A fase escrita
1:03ocorrerá em 13 de setembro. Você vai
1:06ter, se Deus quiser, você terá esse
1:09problema para enfrentar, para gerenciar,
1:11que é uma preparação em sete semanas,
1:13que é mais ou menos o intervalo entre 26
1:16de julho e 13 de setembro. Mas nessas
1:19sanas, se você fizer um estudo bem
1:21direcionado, bem específico, com
1:24material adequado, não tenha dúvida que
1:26você vai conseguir lograr êxito nessa
1:28que é a prova, a a verdadeira barreira
1:31no MP de São Paulo, que é a prova
1:33escrita. É uma boa prova escrita, não só
1:34você passa pro exame oral, como você se
1:36habilita a aprovação final no certame.
1:39Uma boa prova escrita, certamente é o
1:41melhor cartão de visitas que um
1:43candidato pode ter quando chega no oral,
1:44porque o examinador tem em mãos a prova
1:46escrita dele e aí ele então tem a
1:47oportunidade de identificar, puxa, quem
1:49escreveu bem, quem fez aquela quem
1:51respondeu corretamente aquelas questões,
1:52aquela dissertação, quem fez
1:54adequadamente aquela peça, demonstrando
1:57o linguajar típico do Ministério
1:59Público, do MP de São Paulo em
2:01particular, certamente merecerá um olhar
2:04positivo dos examinadores. Se Deus
2:05quiser, isso vai acontecer com você. Mas
2:07agora vamos lá falar sobre o nosso tema,
2:10Direito Penal, parte geral. Bom,
2:13evidente, nós temos fazer aqui recortes
2:15e dentro de recortes, eu quero me
2:17referir a pontos que nós escolhemos, que
2:19nós elegemos paraa exposição. E o
2:21primeiro deles foi aplicação da lei
2:23penal. Então, vamos lá. Aplicação da lei
2:26penal é o tema dos artigos primeiro ao
2:3012 do Código Penal.
2:33É quase certo que ao menos uma pergunta
2:37sobre esse tema será cobrada.
2:41Então vamos lá. O artigo primeiro do
2:44Código Penal, muito famoso, difícil uma
2:47pergunta específica sobre ele, porque
2:49seria, eu penso, muito trivial. Pode ser
2:51que o examinador, né, o Dr. Ponte
2:52consiga fazer uma pergunta sofisticada a
2:55respeito, mas a princípio ele ele trata
2:57da legalidade penal. Não há crime sem
3:00lei teórico que defina, nem pena sem
3:01prévia combinação legal. O artigo
3:03primeiro do Código Penal reproduz, com
3:05outras palavras, com uma redação um
3:07pouquinho diferente aquilo que consta da
3:09Constituição do artigo 5º inciso 39.
3:11Estamos falando aqui de uma cláusula
3:12pétria. O mesmo você percebe no artigo
3:142º do Código Penal, que é o detalhamento
3:19de um outro princípio lá na Constituição
3:21do artigo 1540, o princípio da
3:23retroatividade benéfica da lei penal. a
3:25lei penal não retroagirá, salvo para
3:28beneficiar o réu. Então, isso é uma
3:30introdução, esses dois primeiros
3:32artigos, a legalidade e a retroatividade
3:35benéfica.
3:37Pois bem, dentro da ideia de
3:39retroatividade benéfica, artigo 1540,
3:42artigo 2º do código, artigo 5º 40 da
3:44Constituição e artigo 2º do Código
3:45Penal, é daí que nós extraímos
3:49os critérios para resolver eventual
3:52conflito de leis penais no tempo.
3:56E diante da profusão de novas leis
3:59penais, tem sido assim em 2025, em 2026,
4:02então nem se fala quantas mudanças já
4:03ocorreram no nosso Código Penal.
4:06Quando nós falamos em conflito de leis
4:08penais no tempo, nós temos que primeiro
4:10partir de duas premissas.
4:13A lei penal nova quando entra em vigor e
4:18para que o conflito de leis penais do
4:19tempo surge é necessário que ela entre
4:21em vigor.
4:23Pode ser em relação à sua antecessora,
4:26aquela que revoga no todo ou em parte
4:28expresso pode ser em relação à sua
4:31antecessora
4:33gravosa
4:34ou benéfica para o agente.
4:38A lei penal gravosa ou Lex Gravior em
4:40latim jamais retroagirá.
4:44Só valerá para fatos ocorridos a partir
4:46do dia em que entrar em vigor, ao passo
4:49que a lei benéfica ou Lex Mor terá
4:51sempre eficácia retroativa, atingindo
4:54até a coisa julgada. Eu vou colocar aqui
4:57para você, para que possa acompanhar com
4:59o material o trecho correspondente. Ó,
5:02tá vendo? Pera aí. Cadê aqui? conflito
5:05de leis penais no tempo.
5:08Então, entrou em vigor a nova lei penal,
5:12ela pode ser benéfica, Lex Mcior, não é?
5:16Ou gravosa,
5:18Lex Grvior.
5:22A Lex Mícior, lei penal benéfica que tem
5:24eficácia retroativa, retroage atingindo
5:26inclusive a coisa julgada. Ela pode se
5:29dar de duas maneiras, ou seja, são como
5:31que duas espécies de lei benéfica.
5:33Abolício crimines, a lei nova que
5:35descriminaliza condutas, o fato se torna
5:37penalmente atípico e a Novo Legos, que é
5:40a que mantenha a criminalização,
5:43mas concede algum benefício, como por
5:45exemplo,
5:47reduz a pena,
5:49autoriza progressão de regime no
5:51intervalo menor,
5:54aumenta eh
5:57o alcance, a aplicação de benefícios
5:59legais. estão benefícios que cabiam para
6:01poucos crimes passam a caber para muitos
6:03delitos.
6:05Então isso de modo geral é que é uma Lex
6:09Mor, especificamente uma novácio leges
6:11em Mélios.
6:13E Alex Gravor pode ser, ela nunca
6:16retroage, só se aplica a fatos ocorridos
6:18a partir do dia que entrar em vigor. Ou
6:21uma novácio leges incriminadora, a nova
6:24lei que criminaliza condutas,
6:28ou uma nové,
6:31mantém criminalizações, não altera o que
6:33era crime, mas torna mais severas as
6:35consequências penais, reduz a esfera de
6:38liberdade do agente, aumentando pena.
6:41eh, não é, tornando a pena mais severa,
6:44aumentando os prazos prescricionais,
6:47portanto, com isso, dando mais tempo pro
6:49estado exercer o seu direito de punir.
6:52Então, isso se enquadraria dentro dessa
6:55ótica de novácio, leges, impérios.
6:58Não confunda conflito de leis penais no
7:02tempo com conflito aparente
7:07aparente
7:09de normas penais.
7:12Há uma diferença básica entre eles. Você
7:14lembra do conflito aparente de normas? É
7:16aquele conflito que é resolvido pelos
7:18princípios da especialidade,
7:20subsidiariedade, consunção e
7:22alternatividade. Ó, vou colocar aqui, ó.
7:25Lembre-se dos princípios da
7:28especialidade,
7:31subsidiariedade
7:35do princípio da consunção e
7:39alternatividade.
7:42Qual é a diferença básica? Então, vamos
7:44retomar esse esse ponto entre conflito
7:46de leis penais no tempo e conflito
7:49aparente de normas.
7:52No conflito de leis penais no tempo, há
7:55uma lei penal em vigor que é sucedida
7:57por outra que a revoga no todo ou em
7:59parte.
8:01No conflito aparente de normas, duas
8:04leis penais estão ao mesmo tempo em
8:07vigor.
8:09As duas estão em plena vigência. Uma não
8:12interferiu na outra, não revogou a
8:14outra. As duas estão ao mesmo tempo em
8:17vigor e aparentemente
8:20incidem sobre o mesmo fato,
8:22cabendo ao intérprete verificar entre
8:26estas, que aparentemente estão todas em
8:29vigor, ao mesmo tempo, incidem sobre o
8:31mesmo fato, o intérprete tem que definir
8:33qual deve prevalecer, porque a gente
8:35sabe, um mesmo fato não pode se
8:37subsumir, se for um fato único, a duas
8:39ou mais leis penais, porque isso
8:41configuraria dois ou mais tipos penais,
8:43particularmente porque isso configuraria
8:45um business iden.
8:48Muito bem. O MP de São Paulo em primeira
8:51fase tem várias perguntinhas sobre quais
8:53são os princípios que solucionam o
8:55conflito aparente de normas, né? Então
8:57cuidado para não confundir o tema do
8:59conflito de lei penais no tempo, que aí
9:01abolício crimines, novas em mélios,
9:04incriminador em pé com conflito aparente
9:07de normas. Um último detalhe, uma última
9:10dica que eu queria te lembrar é o
9:11seguinte, ó. Dentro do tema lei penal
9:14benéfica Lex Mor, lembre-se
9:18da súmula 611 do Supremo Tribunal
9:22Federal,
9:24a lei penal benéfica aplica-se
9:26retroativamente, atingindo até a coisa
9:28julgada. Aí surgiu a dúvida. Anos atrás,
9:30o Supremo editou essa súmula. A dúvida
9:32era se já houve trânsito em julgado, se
9:35o caso já está na fase de execução da
9:37pena, qual é o juízo competente para a
9:41aplicação da lei penal benéfica? E o
9:43Supremo sumulou o próprio juízo da
9:45execução penal. Não precisa propor ação
9:48reccisória, nada disso. O próprio juízo
9:50da execução tem competência para tanto.
9:53E sobre o tema da lei penal gravosa,
9:56lembre-se da súmula 711 do Supremo,
10:01que também trata de uma questão
10:03singular, relevante, cobrada em prova,
10:06que é a seguinte:
10:08quando houver um crime permanente,
10:11aquele cuja consumação se prolonga no
10:13tempo ou crime continuado, que é uma
10:15modalidade de concurso de crimes, dois
10:18ou mais crimes em continuidade delitiva
10:21e sobrevier durante a permanência ou
10:24durante a continuidade, uma nova lei
10:26penal gravosa, ela se aplica a esse
10:28fato. Imagine num crime permanente,
10:31vamos tomar como exemplo, extorção
10:33mediante sequestro ou tráfico de drogas
10:36na modalidade terem depósito. Então,
10:40distorção medante sequestro. Enquanto a
10:41vítima é mantida
10:44sob a a custódia do agente, vamos usar
10:47esse termo, né? encarcerada,
10:49sequestrada, com a sua liberdade de
10:52locomoção, de deambulação privada
10:56por dias, semanas, que meses,
10:59a fase consumativa está se prolongando
11:02no tempo. tráfico de drogas. Enquanto o
11:04agente mantém a droga armazenada para
11:07posterior revenda ou venda, enfim, sei
11:10lá, o fato é isso, é tráfico de drogas,
11:12uma numa conduta de caráter permanente e
11:16ele pode manter essas drogas durante
11:18muito tempo. Supõe que durante esse
11:19intervalo, a vítima lá sequestrada, a
11:23droga lá guardada para posterior venda,
11:26sobrevém uma lei que aumenta a pena da
11:28extorção de sequestro, do tráfico de
11:30drogas. Ela se aplica a esse fato? Sim.
11:32O Supremo simulou isso na súmula 711.
11:36Importante. Então, se durante a
11:38permanência ou continuidade delitiva
11:42sobrevier nova lei penal gravosa, ela se
11:45aplica ao crime permanente, ao crime
11:47continuado, de acordo com a nossa
11:50Suprema Corte, tá? Então, lembra disso.
11:53Última dica sobre a aplicação da lei
11:55penal.
11:58Artigos quarto e sexto. É obrigatório
12:03isso. O artigo quarto do Código Penal
12:06trata do tempo do crime
12:09e o artigo sexto do lugar do crime.
12:13Então vamos colocar as coisas aqui no
12:14seu devido lugar.
12:17Artigo quº. tempo do crime.
12:21O crime, diz o Código Penal,
12:23considera-se praticado ao tempo da
12:27conduta, da ação ou omissão, ainda que
12:30outro seja o do resultado.
12:33Portanto, se o agente pratica a conduta
12:36numa data, mas o resultado, a consumação
12:38só ocorre em outra, determina-se o tempo
12:42do crime com base na data da conduta, da
12:46ação ou omissão.
12:48Então, se o agente, com o intuito de
12:49matar uma pessoa, dispara tiros, atinge
12:51a vítima, mas ela é hospitalizada,
12:54internada, e venha a falecer meses
12:56depois, consumando o seu crime, esse
13:00homicídio foi praticado quando? lá no
13:02dia da conduta, no dia dos tiros e não
13:06meses depois quando a vítima faleceu,
13:07não resistindo aos ferimentos.
13:10Professor, mas que que isso vai mudar?
13:11Ah, já sei, vai mudar no cálculo da
13:13prescrição. Não, não, não, não, não,
13:15não, não, não, não, não, não é para
13:17isso. Eu vou te Já te falo de
13:18prescrição. Esse artigo quto ele é
13:20determinante, por exemplo, para definir
13:24a questão da maioridade penal. Se o
13:25sujeito quando tinha, quando efetuou os
13:27disparos, possuísse 17 anos, mesmo tendo
13:3118 anos quando a vítima faleceu no
13:33hospital, não se aplica o Código Penal
13:34mais o ECA, porque ele tinha 17 anos.
13:36Vale o momento da conduta. Ainda supõe
13:39que ele já tenha mais de 18 anos, porém
13:41efetua os disparos,
13:43a vítima fica hospitalizada. E nesse
13:45prazo em que a vítima está
13:46hospitalizada, surge uma lei aumentando
13:48a pena do crime de homicídio.
13:52Se aplica a esse caso? Não, porque é uma
13:54lei penal gravosa. A lei penal gravosa
13:56não retroage e para todos os efeitos
13:58considera-se como data do fato a data da
14:00conduta, a data da dos tiros. Portanto,
14:04então a lei veio depois, essa lei é
14:06posterior, lei posterior gravosa, não
14:08tem eficácia retroativa. Então você
14:10percebe a importância desse artigo quto
14:114º e prescrição. Quanto à prescrição,
14:15tem uma regra própria no Código Penal.
14:18No que se refere ao termo inicial da
14:20prescrição, início da contagem do prazo
14:23prescricional, vale o artigo 111 do
14:26código, que diz que a prescrição é
14:29contada data da consumação. Essa é a
14:32regra lá do artigo 111. Então, esse
14:35homicídio foi praticado no momento da
14:36conduta, mas o prazo prescricional só
14:40começa a fluir com a morte do agente,
14:42porque é com a consumação que tem início
14:44a contagem do prazo prescricional, tá
14:47bom? Não esqueça disso.
14:50Sobre o lugar do crime, então, artigo
14:52qutoarto, tempo do crime já foi. Agora
14:54artigo sexto, lugar do crime.
14:57Aqui tem muita confusão também.
14:58Examinador sabe, faz pegadinha.
15:02No que tange ao lugar do crime, artigo
15:046º do Código Penal,
15:07o código adotou a teoria mista ou da
15:10ubiquidade, porque diz que o crime se
15:14considera praticado tanto no lugar da
15:18conduta quanto no lugar do resultado.
15:23Muita gente confunde porque acha que,
15:25ah, com relação ao lugar do crime
15:28foi adotada a teoria do resultado,
15:30porque aí confunde o lugar do crime do
15:33artigo 6º do Código Penal
15:35com a regra de competência territorial
15:39do CPP. O CPP lá no artigo 70 diz que o
15:43foro competente é o local em que ocorreu
15:45o resultado.
15:47Mas o Código Penal quando trata do lugar
15:49do crime, ele não está preocupado em
15:52definir foro competente. Não é para isso
15:54que serve o artigo sexto, coloca na sua
15:56mente. O artigo sexto foi criado,
15:59redigido, incluído no Código Penal para
16:02deixar claro nos crimes à distância.
16:05Então você tem que vincular esse artigo
16:07sexto a essa figura, crimes à distância,
16:08aqueles que atingem o território de dois
16:10ou mais países. Isso que é um crime à
16:13distância. IT crimenes começa no Brasil,
16:15o resultado no exterior. Ou contrário,
16:17tercrimen começa lá fora e o resultado
16:18aqui. Então foi para definir no que se
16:23refere aos crimes à distância quando se
16:25aplica a lei brasileira.
16:28Se a conduta começou no Brasil, o
16:29resultado ocorreu no exterior, se aplica
16:32a lei brasileira? Sim.
16:35E se for o contrário, a conduta começou
16:37lá fora, mas o resultado ocorreu no
16:39Brasil, também vai aplicar a lei
16:40brasileira também. Por quê? Porque foi
16:43acolhida pelo Código Penal a teoria
16:45mista ou da ubiquidade. Tanto faz se a
16:48conduta ocorreu aqui, se o resultado
16:50ocorreu aqui. Em ambos os casos, haverá
16:52a incidência da lei penal brasileira.
16:55Então, lembra do macete? Já compartilho
16:58aqui com você.
17:01Luta,
17:03lugar. Isso é para lembrar das teorias,
17:06né? Lugar, ubiquidade.
17:09Tempo, atividade.
17:12Lugar do crime, teoria da obiquidade.
17:15Lu, tempo do crime, teoria da atividade.
17:18Luta, lugar, ubiquidade. Tempo,
17:22atividade.
17:24Muito bem.
17:26Vamos falar um pouquinho de teoria do
17:27crime, né? Acho pouco provável, embora
17:30não impossível, que o MP de São Paulo
17:34venha a formular perguntas de caráter
17:37mais dogmático. É verdade que o
17:39professor Ponte, ele [roncando] é um
17:41profundo conhecedor da dogmática penal,
17:44mas numa prova preambular
17:47recomenda a cautela que se evitem
17:50perguntas que tenham muita força
17:53dogmática, muita base dogmática. Por
17:55quê? Porque você falou dogmática,
17:57doutrina, sempre tem mais de uma
17:59corrente. E você sabe que o as provas
18:03objetivas, como é a prova preambular do
18:05MP de São Paulo, elas não podem se
18:07basear em questões sobre as quais há
18:10divergência doutrinária. Então, a gente
18:13acha que há uma tendência, e pelo menos
18:16o MP de São Paulo tem sido assim nos
18:18últimos anos, né, de se evitar esse tipo
18:20de viés.
18:22Agora, tem algumas questões que são
18:23ligadas à teoria do crime, que é
18:26inevitável ser serem perguntadas, que t
18:28grandes chances de serem perguntadas,
18:29como por exemplo da insignificância, que
18:32já está profundamente arraisado na na
18:35nossa eh jurisprudência, não é? começou
18:39doutrinariamente
18:41aqui no Brasil de forma bem tímida, lá
18:43no começo dos anos final dos anos 80,
18:45começo dos anos 90 mais eh proficuamente
18:48e depois acabou a sendo incorporado pela
18:51jurisprudência do Supremo Tribunal
18:52Federal. Então sim, o princípio da
18:54insignificância ele é aplicado. A a
18:56insignificância, uma vez reconhecida,
18:58conduz à atipidade
19:01material da conduta. O fato é
19:05formalmente típico, se amolda nos
19:08dizeres da lei, porém materialmente
19:10atípico, porque a lesão que produz ao
19:12bem jurídico é tão insignificante que
19:13não se justifica a relevância penal do
19:15fato. Essa é a consequência do possível
19:18da insignificância a tipicidade material
19:20da conduta, não é? Eu, lógico, eu tô
19:22falando da significância, não daquela
19:24história de bagatela imprópria, que é
19:27uma construção da de parte da doutrina
19:29brasileira com base na concepção
19:30funcionalista de Claus Roxim. Acho que
19:33não é um tema adequado paraa fase
19:34preambular pelos motivos que eu já
19:36expus, mas a insignificância ou bagatela
19:38própria, se você assim preferir, conduz
19:40a tipicidade da conduta, a tipicidade
19:42material da conduta. Isso é certo, isso
19:44é inequívoco. Lembre-se ainda dos
19:46vetores
19:47que o Supremo Tribunal Federal construiu
19:50ao longo de sua jurisprudência. Quatro
19:52vetores que devem ser examinados quando
19:55o juiz pondera, analisa se deve ou não
19:59aplicar a insignificância.
20:02Tem um macetezinho, né, que a gente
20:04criou, bem simples para te ajudar a
20:06lembrar que é o prol, né? Esses vetores
20:11da insignificância,
20:13de acordo com o Supremo Tribunal
20:15Federal, são aplicados também pelo STJ,
20:17servem para ponderar, para até para
20:19evitar que se banalize a aplicação desse
20:22princípio. E o que quer dizer o PR? O P
20:24é a periculosidade,
20:27o R é de reproabilidade,
20:30o O de ofensividade
20:35e o L de lesividade.
20:38O Supremo exige
20:41a
20:43ausência de periculosidade da conduta do
20:46fato. O fato não pode ser dotado de
20:48periculosidade.
20:49a reduzida reprobabilidade da conduta,
20:54a mínima ofensividade
20:58e a ínfima lesividade
21:02ou lesão jurídica, né, ou num crime de
21:05perigo, perigo causado, né, não lesão
21:07jurídica provocada. Mas veja aqui os os
21:11vetores, né, devidamente destacados.
21:16P O, ausência de periculosidade,
21:19reduzida reprovabilidade, mínima
21:21ofensividade e a ínfima lesividade da
21:24conduta.
21:26Súmulas do STJ. Essas são do STJ sobre
21:30insignificância, né? Não esqueça delas.
21:33Então aqui o material vai ficar à sua
21:35disposição, fica tranquilo, você vai ter
21:37acesso a isso, não é? Portanto, nada
21:40para você se preocupar por enquanto.
21:42Bom, dá uma lembradinha nessas súmulas.
21:45você a gente disponibiliza aqui para
21:47você na na própria descrição do vídeo. A
21:50gente vai a equipe encontra um jeito aí
21:52que eu tecnologicamente confesso que não
21:54sei qual, mas eles vão encontrar de
21:56fazer com que você consiga ter acesso a
21:58esse material.
22:00Bom, vamos lá. Falar de intercrimines,
22:01que também é outro assunto quase que
22:03obrigatório dentro da do universo da
22:06parte geral, não é? Nós sabemos muito
22:08bem que o intercmines, o caminho do
22:11crime, o itinerário do crime é composto
22:13por fases. São quatro, lembra delas?
22:17Cogitação, preparação,
22:20execução,
22:22consumação. O exaurimento não é fase do
22:25intercis. As fases são cogitação,
22:28preparação,
22:30execução e consumação. Tem vários
22:32tópicos importantes dentro desse
22:34assunto, mas talvez um dos mais
22:36importantes e delicados seja estabelecer
22:38a fronteira,
22:40a linha divisória entre os atos de
22:43preparação e os atos de execução. Por
22:46quê?
22:48Porque se o agente
22:51se eh ativer a fase da preparação,
22:56como regra, sua conduta será penalmente
22:59atípica. Os atos preparatórios não são
23:03como regra puníveis no direito penal
23:05brasileiro.
23:07A punição só tem início, via de regra,
23:11quando houver o início de execução,
23:13porque havendo início de execução, ainda
23:16que o fato não se consume por
23:17circunstâncias aleias à vontade do
23:19agente, reconhece-se a tentativa. Artigo
23:2214, inciso 2º do Código Penal.
23:26Eu digo, os atos preparatórios, como
23:28regra, não são puníveis, né? Você sabe
23:30bem qual é a exceção? Os atos
23:32preparatórios serão puníveis caso o
23:35legislador opte por criminalizá-los
23:39individualmente.
23:40Tem vários exemplos, né? O exemplo
23:42clássico, crime de moeda falsa do artigo
23:44289 do Código Penal. O legislador
23:47criminalizou autonomigo
23:50291 do Código Penal o delito de
23:53petrechos para falsificação de moeda.
23:56Então ele transformou que seria
23:57meramente ato preparatório em crime
23:59autônomo. Então por vezes isso ocorre,
24:01né, na lei antiterrorismo, atos
24:03preparatórios pro terrorismo. Outro
24:05exemplo de criminalização de atos
24:07preparatórios,
24:09mas como regra não são puníveis, são
24:14penalmente atípicos. A punição pressupõe
24:17um início de execução. É preciso que o
24:20agente ingresse na fase da tentativa,
24:22né? Quais são os requisitos da
24:23tentativa? Início de execução, não
24:26consumação, por circunstâncias, aliás, a
24:28mod do agente e o dolo, não é? Dolo,
24:29dolo direto ou eventual. É verdade que
24:32há uma controvérsia aí sobre ser o dolo
24:34eventual compatível ou não com a
24:36tentativa, com bons argumentos de
24:37vários, né, de várias correntes, quem
24:39concorda, quem discorda, mas o STJ já
24:42admitiu tentativa com dolo eventual. já
24:45reconheceu a compatibilidade do crime
24:47tentado com o dólar eventual. Mas vamos
24:49voltar ao ponto central. Ponto central
24:52que eu queria trazer, qual é? E essa
24:55transição e essa e essa fronteira, essa
24:58linha divisória que separa
25:02preparação e execução. Vou direto aqui a
25:05resposta que você tem que sustentar na
25:07prova. Tem várias teorias, né? Aqui a
25:09gente fez o recorte com as três
25:10principais. são a teoria objetivo
25:13formal, objetivo material e objetivo
25:16individual.
25:18Agora, qual teoria foi adotada pelo
25:20Código Penal Brasileiro?
25:22Doutrinariamente, você vai encontrar
25:23várias respostas. Vamos àela que o STJ
25:26dá. O STJ adota, isso ficou muito claro,
25:31né, por um acórdão da quinta turma de
25:33abril de 2026, a teoria objetivo formal
25:37temperada ou mitigada. Então, olha aqui,
25:40ó.
25:41Dá uma olhadinha.
25:44STJ, abril de 2026, quinta turma. Gravo
25:47regimental no recurso especial 2255737,
25:52noticiado no informativo 887 do STJ.
25:55Esse é um recorte da ementa, é um trecho
25:57da ementa, o item quatro da ementa do
26:00acordão, aquele lá em cima.
26:02A jurisprudência deste tribunal,
26:05embora parda da teoria objetivo formal,
26:09que atrela ato executório ao início da
26:11realização do verbo, adota uma concepção
26:14temperada ou mitigada,
26:17que distingue começo da execução da ação
26:21típica, isto é, quando a gente ingressa
26:23no tipo penal, furtos, ele realmente
26:25praticou um ato de subtração, redução do
26:28patrimônio alheio, né? retirada do
26:30patrimônio alheio. Então, há uma
26:32diferença entre começo da execução da
26:35ação típica e início de execução do
26:38crime. São coisas diferentes. Não, STJ
26:41não trata como sinônimos. Por isso,
26:42teoria objetivo formal temperada ou
26:44mitigada. E o início da execução do
26:46crime,
26:48situação abrangida pela norma de exceção
26:50do 142, que é o a tentativa, se dá
26:53quando
26:54o crime, ó, pode-se considerar tentado
26:58ou crime antes mesmo do início da ação
27:01nuclear, quando atos periféricos
27:05analisados à luz do plano concreto do
27:07agente evidenciarem de forma inequívoca
27:10o início da agressão ao bem jurídico,
27:12expondo a um risco relevante e imediato.
27:14Nesse caso concreto, acho que vale a
27:16pena ilustrar com isso, né? E esse
27:18agravo regimental, esse HESP aqui
27:20tratavam de que situação, né? Pra gente
27:22poder ilustrar.
27:26A, os agentes foram surpreendidos por
27:28policiais militares. Estava muito claro.
27:31A prova dos autos seria inequívoca,
27:33estourando um cadeado para ingressar num
27:36estabelecimento empresarial e furtar.
27:38Eles foram surpreendidos assim, estourar
27:40o cadeado,
27:43ato preparatório ou início de execução
27:46e, portanto, tentativa de furto. E aí o
27:49STJ falou: "Ó, nesse caso, mesmo antes
27:51do início da ação nuclear, eles ainda
27:53não tinham subtraído, não tinham se
27:54apoderado de nada. Houve um ato
27:57periférico que analisado à luz do plano
27:59concreto do agente, ou seja, da intenção
28:02dos sujeitos, evidenciaram de forma
28:05inequívoca que eles estavam que eles
28:07iniciaram a agressão ao bem jurídico, ao
28:09patrimônio da vítima, expondo esse bem
28:11jurídico a um risco relevante imediato.
28:13E aí o STJ reconheceu a tentativa nesse
28:16caso.
28:18Tentativa que como regra falar agora do
28:21reflexo na dosimetriz, isso é bem
28:23simples, né? Mas tem que ser lembrado, a
28:27tentativa, diz o artigo 14, parágrafo
28:29único, implicará, quando reconhecida, na
28:33aplicação da pena do crime consumado,
28:38reduzida de 1 a 2/3. Portanto, a
28:40tentativa sobre a ótica da teoria da
28:42pena é uma causa obrigatória de redução.
28:46Agora,
28:48quando que
28:51sempre, deixa eu reformular a a minha
28:54pergunta,
28:55sempre em razão da tentativa aplica-se a
28:58redução de 1 a 2/3?
29:01O próprio parágrafo único diz assim, a
29:04resposta é nem sempre, porque o o
29:06parágrafo único diz: "Salvo de exposição
29:09em contrário, a pena do crime tentado é
29:12a do consumado, reduzida de 1 a 2/3".
29:15E quando o código fala essa esse salvo
29:17de disposição contrário, ele quer dizer
29:19o quê?
29:21Ele quer dizer o seguinte, que em alguns
29:24crimes que são chamados crimes de
29:26atentado ou empreendimento, o legislador
29:30equipara expressamente a tentativa e a
29:33consumação para efeitos de punição, como
29:36você encontra lá no Código Penal, no
29:38artigo 351 ou 352, né? Me fugiu com
29:42precisão o número, mas é um desses dois,
29:44351 ou 352.
29:47evadir-se ou tentar evadir-se o preso ou
29:51indivíduo, sujeito a medida de segurança
29:54com emprego de violência ou grave
29:55ameaça. Então é o fugir ou tentar fugir.
29:59O ato de fugir, evadir-se do
30:01estabelecimento prisional ou tentar
30:03fazê-lo com emprego de violência já tá
30:05enquadrado no crime, já se subsume ao
30:08tipo penal e já gera como consequência a
30:11pena prevista no preceito secundário.
30:13Portanto, aí não vai se aplicar o
30:14redutor.
30:16Agora, a regra é que se aplica o
30:17redutor. Quando for a aplicação da
30:20regra, como é que se dá a redução de 1 a
30:232/3? E com base em que o juiz faz esse
30:26balizamento? Com base em que o juiz
30:28define o quantum da redução?
30:31Com base num critério pacífico,
30:33objetivo, tranquilo. Não responda outra
30:36coisa no Código Penal, senão dizer o
30:38seguinte, no na prova, né? senão dizer o
30:39seguinte: o quantum, o balizamento da
30:43redução é definido pela proximidade da
30:47consumação, ou seja, quanto mais perto
30:49da consumação, menor o benefício e,
30:52portanto, menor a diminuição da pena,
30:55menor o redutor, 1/3. Quanto mais
30:59distante da consumação, a redução será
31:03maior. Tá bom? É isso, já tô vendo aqui
31:07no relógio que cheguei nos 30 minutos,
31:09passei um pouquinho. Então vamos lá, pra
31:12gente não estender muito, vamos fazer
31:15uma pausa. Bloco dois, a gente continua
31:17falando sobre a nossa revisão de parte
31:19geral para que você possa gabaritar a
31:21prova lá do domingo do dia 26. Até. M.

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