Crimes contra a fé pública: arts. 311 e 311-A, do Código Penal. — Transcript

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1. 0:01E aí, pessoal, beleza? Tudo na paz,
2. 0:04tranquilo? Vamos aí para mais uma aula
3. 0:07de direito penal. Nessa aula vamos
4. 0:09trabalhar dois crimes, né, que é o crime
5. 0:11do artigo 311, adulteração
6. 0:14de sinal [limpando a garganta]
7. 0:15identificador de veículo, tá? E vamos
8. 0:17trabalhar o artigo 311-A, que é a fraude
9. 0:20em certame de interesse público, beleza?
10. 0:23Então, eh, deixa eu colocar aqui na tela
11. 0:25o Código Penal,
12. 0:27a gente ir acompanhando, tá?
13. 0:30>> [tosse]
14. 0:30[limpando a garganta]
15. 0:32>> Então, pessoal,
16. 0:34tá aqui artigo 311, que trata da
17. 0:37adulteração de sinal identificador de
18. 0:40veículo, né? Então, trata aqui, ó,
19. 0:41adulterar,
20. 0:42né, a conduta típica, remarcar ou
21. 0:45suprimir número de chassi,
22. 0:48monobloco,
23. 0:50motor,
24. 0:52placa de identificação ou qualquer sinal
25. 0:56identificador de veículo automotor,
26. 0:58veículo elétrico,
27. 1:00híbrido, de reboque, semirreboque ou de
28. 1:05suas combinações, bem como de seus
29. 1:07componentes ou equipamentos,
30. 1:09sem autorização do órgão competente.
31. 1:12Pena: reclusão
32. 1:14de [limpando a garganta] três a seis
33. 1:16anos e multa, tá, pessoal? Então,
34. 1:20esse crime do artigo 311-A,
35. 1:23em relação à classificação, trata-se de
36. 1:26um crime simples, né? Tutela único bem
37. 1:28jurídico, no caso, a fé pública. É um
38. 1:31crime comum, ele pode ser praticado por
39. 1:34qualquer pessoa, não exige nenhuma
40. 1:36qualidade específica do sujeito ativo do
41. 1:38crime.
42. 1:39É um crime formal
43. 1:42ou de consumação antecipada ou de
44. 1:45resultado cortado, tá, pessoal? Então,
45. 1:47quer dizer o quê? Para a sua consumação
46. 1:49não exige a ocorrência do resultado
47. 1:52naturalístico, que seria a violação à fé
48. 1:53pública, né? Basta a potencial violação,
49. 1:57como nós já vimos, né? Que é o dano
50. 1:58potencial, que é um dos requisitos dos
51. 2:01crimes contra a fé pública, né? É um
52. 2:02crime de forma livre, admite qualquer
53. 2:04meio de execução, crime comissivo, exige
54. 2:07uma ação por parte do agente. Ponto
55. 2:10importante, é um crime não transeunte,
56. 2:13quer dizer o quê? Ele deixa vestígios.
57. 2:16Então, se ele deixa vestígios, é
58. 2:18imprescindível a realização do exame de
59. 2:21corpo de delito, tá, pessoal? É um crime
60. 2:24instantâneo, tá? Então, o momento
61. 2:26consumativo é um momento determinado no
62. 2:27tempo. Dolo subjetivo de concurso
63. 2:30eventual, pode ser praticado por uma
64. 2:32única pessoa, mas admite concurso de
65. 2:35pessoas e é um crime plurissubsistente,
66. 2:38né? Admite o fracionamento da conduta,
67. 2:40logo, cabe a tentativa, né? Então,
68. 2:44pessoal,
69. 2:45>> [limpando a garganta]
70. 2:46>> o que é que é importante nesse crime aí?
71. 2:48Primeiramente, o objeto material do
72. 2:51crime. Observem o tipo penal aí na tela
73. 2:54para vocês, né? Então, qual é o objeto
74. 2:56material, professor, do crime? Nós temos
75. 2:58aqui o monobloco, motor, placa de
76. 3:01identificação ou qualquer outro sinal ou
77. 3:04equipamento, tá? Então, esse é o objeto
78. 3:08material, eh, do crime, tá? Em tela.
79. 3:11Outro ponto é que é um crime doloso, né?
80. 3:14Não admite modalidade culposa, até
81. 3:16porque um dos requisitos dos crimes
82. 3:18contra a fé pública é é o dolo, então,
83. 3:19não há crime contra a fé pública
84. 3:21culposo.
85. 3:22Esse crime admite tentativa, como já foi
86. 3:24falado, plurissubsistente e a ação penal
87. 3:27pública, né? Incondicionada, tá,
88. 3:31pessoal? Esse crime não foi criado lá
89. 3:33pela lei 9426/96,
90. 3:36né? Que é o crime de adulteração de
91. 3:37sinal identificador de veículo, né?
92. 3:40Automotor, antes, né? Que agora envolve
93. 3:42não somente veículo automotor, mas, né?
94. 3:45Ah, qualquer veículo, bicicleta
95. 3:47elétrico, enfim, né? Então, essas novas
96. 3:50formas aí, que envolvem o elétrico, o
97. 3:53híbrido, o o reboque, semi-reboque não
98. 3:55estavam incluídos antes, tá?
99. 3:57Veio com a lei 14.562 de 2023,
100. 4:02tá? Então veio essa atualização, essa
101. 4:05atualização, né?
102. 4:07É da lei. Me atentei que agora fala o
103. 4:09que é adulteração de sinal identificador
104. 4:11de veículo, antes era veículo automotor,
105. 4:14então essa palavra automotor foi
106. 4:16excluída.
107. 4:18Não que não não abarque mais, tá aqui ó,
108. 4:20veículo automotor, mas agora também não
109. 4:22somente automotor, mas elétrico,
110. 4:24híbrido, o reboque, semi-reboque, enfim,
111. 4:27tá pessoal?
112. 4:30Então como eu vinha falando, o objeto
113. 4:31material, número de chassi, monobloco,
114. 4:34motor, placa, identificação ou qualquer
115. 4:36outro sinal, né? Identificador do
116. 4:38veículo, tá?
117. 4:40É a doutrina se vocês lerem lá, ele vai
118. 4:42explicar o que é monobloco, né? Essa
119. 4:44parte aí eu vou deixar para vocês lerem
120. 4:46depois, né?
121. 4:47E aí o nu os núcleos do tipo, pessoal,
122. 4:49adulterar, né? Que é o ato de modificar,
123. 4:52alterar, né? Por exemplo, mudar números,
124. 4:54né? Da da placa, letras do chassi e por
125. 4:58aí vai. Temos a conduta de remarcar, né?
126. 5:02Que equivale o quê? Marcar novamente,
127. 5:04então por exemplo, eu retiro o número
128. 5:06anterior do chassi e eu escrevo um novo
129. 5:10código ali do chassi que é muito comum,
130. 5:12já peguei vários casos assim, tá? E
131. 5:15temos, né? Também a conduta suprimir,
132. 5:18tá pessoal? Que é o quê? Vou eliminar,
133. 5:21tá? Eliminar, eu vou, deixa eu só fechar
134. 5:24aqui, tá? Deixa eu deixa eu seguindo
135. 5:26aqui uns, pronto. Eu vou o quê?
136. 5:28Eliminar, vou retirar, né? O número de
137. 5:31chassi, né? Ou o número da placa de
138. 5:34identificação do veículo e por aí vai,
139. 5:36né? Tá?
140. 5:37Como eu falei, o crime é de forma livre,
141. 5:39né?
142. 5:40É aquela questão, aí tem um um um um
143. 5:42debate também, ah se eu tenho ocultação
144. 5:45do número do chassi, do monobloco, do
145. 5:48motor, da placa de identificação,
146. 5:50engloba, o legislador não incrimina a
147. 5:52conduta ocultar, tá pessoal?
148. 5:56Então nesse caso não haveria, né, a
149. 5:58presença da conduta criminosa, mas há,
150. 6:00né, debate em relação a isso, tá?
151. 6:03Lembrando, né, que a
152. 6:06sempre nessa conduta praticada, né, para
153. 6:08ser criminosa, sem autorização do órgão
154. 6:11competente, tá?
155. 6:13Até porque, né, na verdade nem
156. 6:15precisaria estar isso sempre presente,
157. 6:16mas enfim, né, tá? E aí, pessoal, vem
158. 6:19algumas questões interessantes, né?
159. 6:22Colocação de fita adesiva na placa do
160. 6:24veículo. Eu peguei um caso esses dias, o
161. 6:26era o número três, o cara fez um oito,
162. 6:28ele botou uma fita preta lá no três e
163. 6:30virou um oito. E aí, o que é que isso
164. 6:33pode caracterizar? Pode caracterizar o
165. 6:36crime do artigo 311? Segundo o STF, sim,
166. 6:40né? Existe um julgado do Supremo que
167. 6:42trata sobre isso, tá? Então,
168. 6:44configuraria sim o crime, tá? O Supremo,
169. 6:48que é a primeira posição, fala que sim,
170. 6:50né? Até fala, até tá na doutrina aqui,
171. 6:52ó,
172. 6:55é,
173. 6:57ah, tá aqui, ó, o que é que a conduta do
174. 6:58paciente objetiva frustrar a
175. 7:00fiscalização, os meios legítimos de
176. 7:02controle do trânsito. Então, conclui-se
177. 7:04que as placas automotivas seriam
178. 7:06consideradas sinais identificadores,
179. 7:07beleza.
180. 7:10Então, a conduta [limpando a garganta]
181. 7:10de adulterar a placa eh de veículo
182. 7:12automotor mediante o quê? Colocação de
183. 7:14fita adesiva é típica, né, segundo o
184. 7:16STF. E eu tenho a segunda posição que
185. 7:18fala que não, que a adulteração de
186. 7:19número de chassi ou sinal identificador
187. 7:21de veículo deve revestir-se de
188. 7:22permanência, né? A a a a o o a a fita
189. 7:26adesiva ali não é não tem essa natureza
190. 7:28de permanência, uma hora ela vai sair,
191. 7:30pode ser retirada, né?
192. 7:31Enfim, né?
193. 7:32E aí é o entendimento do STJ, mas o que
194. 7:35prevalece é do STF, configura crime sim,
195. 7:38tá?
196. 7:39Beleza?
197. 7:41Como também, pessoal, aqui eh a questão,
198. 7:45aí tem alguns outros debates na
199. 7:46doutrina, vou pular, tá? Pra gente mais
200. 7:48o que importa aqui, né?
201. 7:51Aí tem a questão, antes, antes era muito
202. 7:53comum, é, que o indivíduo que era pego
203. 7:56com esse, com com esse crime, é, me
204. 7:59perdoem, que era pego conduzindo o
205. 8:00veículo
206. 8:02com essas características, né? Com as,
207. 8:04com a adulteração do sinal
208. 8:05identificador, do NIVE, né? Que é o
209. 8:07número de identificação veicular, o o
210. 8:10chassi, por aí vai, placa, número,
211. 8:13número do bloco do motor, dentre outros
212. 8:15sinais,
213. 8:16era muito comum ele ser autuado por
214. 8:17receptação, porque ele teria um crime,
215. 8:19né? Estaria na posse de um, de um bem
216. 8:21objeto de um crime anterior, no caso a
217. 8:23adulteração. E aí veio a lei,
218. 8:26é,
219. 8:27a lei 14.562
220. 8:30de de 2023,
221. 8:32o que é que ela faz, pessoal? Ela
222. 8:34traz o inciso terceiro, tá?
223. 8:37Que é esse inciso aqui, ó.
224. 8:40Então, aquele que é encontrado, né? Que
225. 8:43é autuado em flagrante na posse de um
226. 8:45veículo nessas condições, né?
227. 8:47É um, o semi-reboque ou reboque
228. 8:49adulterados, nesse caso, não vai ser
229. 8:53mais autuado por receptação, mas sim
230. 8:55pela conduta equiparada à adulteração de
231. 8:59sinal identificador de veículo
232. 9:01automotor, né? Tá?
233. 9:03Então, isso está aqui, conforme o inciso
234. 9:05terceiro,
235. 9:07tá? Do artigo 311,
236. 9:10né? Inciso terceiro do artigo 311.
237. 9:13Então, ele vai ser autuado agora pela
238. 9:15conduta equiparada, que vamos trabalhar
239. 9:17aqui com vocês, né?
240. 9:19Daqui a pouco, beleza?
241. 9:24Então, eu já falei do subjetivo, né?
242. 9:26Consumação já falei que é um crime
243. 9:27formal, né? Exige a, a, o exame de corpo
244. 9:30de delito, né? Enfim. Então, pessoal,
245. 9:32aqui
246. 9:33nós temos [limpando a garganta] uma
247. 9:34conduta majorada, certo? Ó.
248. 9:38Se o agente comete o crime no exercício
249. 9:40da função pública ou em razão dela, a
250. 9:43pena é aumentada de 1/6, 1/3, perdão,
251. 9:46né? Se a adulteração se dá no âmbito ali
252. 9:48do Detran, por parte de um funcionário,
253. 9:51enfim, o que facilita isso, conduta será
254. 9:54majorada. E aqui nós temos as condutas
255. 9:57equiparadas, pessoal. Ó, incorre nas
256. 9:59mesmas penas do caput, o funcionário
257. 10:01público que contribui para o
258. 10:02licenciamento ou registro do veículo
259. 10:04remarcado, adulterado,
260. 10:06fornecendo indevidamente material ou
261. 10:09informação oficial. Nesse caso aqui,
262. 10:12pessoal, do inciso 1, eu tenho um crime
263. 10:14próprio, pois esse só pode ser cometido
264. 10:17por funcionário público, não é crime
265. 10:19comum, tá? Então esse é um ponto, né,
266. 10:21importantíssimo,
267. 10:23beleza?
268. 10:24E aí, claro, eu posso falar também que
269. 10:26esse crime aqui é um crime acessório.
270. 10:29Por que é um crime acessório, pessoal?
271. 10:32Porque o uso indevido tem que praticar,
272. 10:35precisa que haja isso aqui, ó.
273. 10:37Ou que a conduta anterior da prática do
274. 10:39caput, ou veículo tenha sido adulterado,
275. 10:41remarcado, suprimido sendo o seu o
276. 10:44número de identificação, se o
277. 10:46identificador suprimido, tá? Então esse
278. 10:49inciso 1 é um crime próprio, pois existe
279. 10:52existe uma qualidade específica do
280. 10:53sujeito ativo do crime e ainda, não é,
281. 10:57é um crime acessório. Por quê? Porque
282. 11:00reclama a prática de um delito anterior,
283. 11:02que no caso é a conduta do caput do
284. 11:05artigo 311, tá certo, pessoal?
285. 11:09E aí nós temos o inciso 2, né, aquele
286. 11:11que adquire, recebe, transporta, oculta,
287. 11:15>> [roncando]
288. 11:16>> mantém em depósito, fabrica, fornece, a
289. 11:18título oneroso ou gratuito, possui ou
290. 11:20guarda maquinismo, aparelho,
291. 11:22instrumento, objeto
292. 11:24especialmente destinada à falsificação
293. 11:28ou à adulteração
294. 11:30que trata o caput desse artigo, né?
295. 11:32Então aqui, pessoal, o que que eu tenho
296. 11:34nesse inciso dois? Que crime é esse? Que
297. 11:37crime equiparado é esse? Conduta
298. 11:38equiparada é essa?
299. 11:40Eu tenho [limpando a garganta] nada mais
300. 11:41a nada mais que a punição dos petrechos,
301. 11:45né? Destinados à adulteração de sinal
302. 11:48identificador de veículo. Petrechos
303. 11:50destinados à adulteração de sinal
304. 11:53identificador de veículo, tá?
305. 11:57Então isso aqui, [limpando a garganta]
306. 11:58pessoal, é um ponto importante, né?
307. 12:00Então é interessante que isso aqui são
308. 12:02atos meramente preparatórios. Petrechos
309. 12:05para falsificação é isso. Eu estou ali
310. 12:06com os objetos destinados a falsificar a
311. 12:09adulteração de sinal identificador,
312. 12:12supressão, o ato de suprimir, o ato de
313. 12:14remarcar, enfim. Estou com esses objetos
314. 12:16destinados a isso. Então são atos
315. 12:17meramente preparatórios que o julgador,
316. 12:20né, que o legislador, perdão, pune de
317. 12:22forma autônoma. Então aqui nesse inciso
318. 12:25dois, pessoal, anotem aí, eu tenho o
319. 12:27chamado crime obstáculo, tá? Essa
320. 12:30conduta equiparada trata-se de crime
321. 12:32obstáculo. Por quê? O legislador pune de
322. 12:35forma autônoma atos meramente
323. 12:37preparatórios, beleza? Crime obstáculo.
324. 12:43>> [tosse][limpando a garganta]
325. 12:43>> E aqui
326. 12:45nós temos o inciso terceiro.
327. 12:47Aquele que adquire, recebe, transporta,
328. 12:50conduz, oculta, mantém depósito,
329. 12:52desmonta, monta, remonta, vende, expõe à
330. 12:54venda e de qualquer forma utiliza em
331. 12:57proveito próprio ou alheio veículo
332. 12:58automotor, elétrico, híbrido, de
333. 13:00reboque,
334. 13:01semirreboque ou suas combinações ou
335. 13:03partes com número de chassi ou
336. 13:05monobloco, placa de identificação ou
337. 13:07qualquer sinal identificador veicular
338. 13:10que devesse saber estar adulterado ou
339. 13:13remarcado. Então antes isso aqui era era
340. 13:15receptação, né? O cara era encontrado
341. 13:17com esses
342. 13:18um veículo nessas condições, agora
343. 13:21configura a conduta equiparada, também é
344. 13:24um crime acessório, né, que depende aí
345. 13:26do crime no anterior, que no caso é
346. 13:28justamente o caput do artigo 311, tá? E
347. 13:33eu posso falar também, pessoal, que esse
348. 13:34inciso terceiro aqui trata-se de uma
349. 13:36modalidade específica de receptação, tá?
350. 13:40Posso falar isso. É a modalidade
351. 13:42específica de receptação. Então teria um
352. 13:46conflito aparente de normas penais, do
353. 13:47artigo 180 e esse aí. Vou aplicar esse,
354. 13:49princípio da especialidade, em razão o
355. 13:52quê? Da natureza do objeto material.
356. 13:56Que no caso [limpando a garganta] é o
357. 13:56veículo automotor,
358. 13:58elétrico, híbrido, de reboque,
359. 14:01semi-reboque, né, com os seus sinais
360. 14:04ali, alguns dos seus sinais adulterados,
361. 14:07tá certo? Beleza?
362. 14:09E aí, pessoal, aqui no parágrafo
363. 14:11terceiro, tá?
364. 14:14No parágrafo terceiro, eixe, deixa eu
365. 14:17ver aqui,
366. 14:20eu tenho
367. 14:22>> [limpando a garganta]
368. 14:23>> uma conduta qualificada,
369. 14:26tá, no parágrafo terceiro. Olha o que
370. 14:27fala aqui, ó.
371. 14:29Deixa eu só
372. 14:31Ó, o parágrafo terceiro tem uma figura
373. 14:32qualificada, ó, "Praticar as condutas de
374. 14:35que trata os incisos dois e três do
375. 14:37parágrafo segundo desse artigo no
376. 14:39exercício de atividade comercial ou
377. 14:41industrial".
378. 14:42"Pena: reclusão de quatro a oito anos e
379. 14:45multa, tá?".
380. 14:47Então, veja só, pessoal,
381. 14:49>> [tosse]
382. 14:49>> se eu pratico qualquer, ó, essa, se eu
383. 14:51pratico essa conduta aqui do inciso
384. 14:52dois, P3, para falsificação, né, perdão,
385. 14:55P3 para adulteração de sinal
386. 14:57identificador de veículo, ou a forma
387. 15:00especial, né, específica de receptação,
388. 15:03se eu pratico essas duas condutas no
389. 15:05exercício de atividade comercial ou
390. 15:09industrial, minha pena será maior, de
391. 15:11quatro a oito anos. Eu tenho a conduta
392. 15:13qualificada.
393. 15:15Eu tenho o crime da adulteração de sinal
394. 15:17identificador
395. 15:18qualificado, beleza? Tá?
396. 15:22E aqui eu tenho uma norma explicativa
397. 15:23que para essa atividade comercial para
398. 15:25efeito do parágrafo terceiro, né, que é
399. 15:27esse aqui, tá?
400. 15:29Qualquer forma de comércio irregular ou
401. 15:32clandestino, inclusive aquele exercido
402. 15:34em residência, tá? Então observe aí
403. 15:39que vai configurar o crime, tá, pessoal?
404. 15:42Qualquer forma de prática de conduta
405. 15:45comercial, né? A mesma tem uma norma tem
406. 15:47uma norma penal explicativa ou
407. 15:50complementar.
408. 15:51Beleza? Tranquilo?
409. 15:53Então, pessoal, é isso. Então o artigo
410. 15:55311, basicamente, é esse aqui que eu
411. 15:58tenho que falar para vocês. Beleza?
412. 16:01Tranquilo? Vamos avançando agora para o
413. 16:03artigo 311-A
414. 16:06do Código Penal, que trata das fraudes
415. 16:09em certames de de interesse público, né?
416. 16:13É, nunca aconteceu isso aqui no Brasil,
417. 16:16né? Fraude em certames de interesse
418. 16:17público, né?
419. 16:19Então olha o que fala aqui, pessoal.
420. 16:21Utilizar ou divulgar indevidamente,
421. 16:24com o fim de beneficiar a si ou a outrem
422. 16:27ou de comprometer a credibilidade
423. 16:30do certame, conteúdo sigiloso de
424. 16:33concurso público, avaliação e exames
425. 16:35públicos, processo seletivo para
426. 16:37ingresso no ensino superior ou exame ou
427. 16:40processo seletivo previstos em lei.
428. 16:43Pena: reclusão de 1 a 4 anos e multa,
429. 16:46pessoal. Então veja só, nesse caso aí,
430. 16:49em relação a classificação, trata-se do
431. 16:51chamado tipo misto alternativo ou crime
432. 16:54de conduta variada, né?
433. 16:57O ato de utilizar e também divulgar, por
434. 16:59exemplo, no mesmo contexto configura
435. 17:02crime único, tá?
436. 17:04Também é um crime de forma livre, admite
437. 17:05qualquer meio de execução.
438. 17:07Crime comum, pode ser praticado por
439. 17:09qualquer pessoa, não exigindo nenhuma
440. 17:11qualidade específica do sujeito ativo do
441. 17:13crime. Trata-se de
442. 17:15formal ou de consumação antecipada, de
443. 17:18resultado cortado. Então,
444. 17:21para a sua consumação não exige a
445. 17:23ocorrência do resultado naturalístico.
446. 17:25Crime simples,
447. 17:26único bem jurídico tutelado é a fé
448. 17:28pública.
449. 17:29É um crime que é comissivo, exige uma
450. 17:31ação por parte do agente. Crime
451. 17:33instantâneo, o momento consumativo é um
452. 17:34momento determinado. Unissubjetivo, de
453. 17:37concurso eventual, pode ser praticado
454. 17:39por uma pessoa, mas admite aí o concurso
455. 17:42de pessoas. E é um crime, né,
456. 17:44plurissubsistente, né, pessoal? Permite
457. 17:46o fracionamento da conduta, dessa forma
458. 17:49caberá tentativa, beleza?
459. 17:52Então,
460. 17:54>> [tosse]
461. 17:54>> é, [limpando a garganta] esse crime aí
462. 17:55foi incorporado no Código Penal, né,
463. 17:57pela lei 12.550 de 2011, né?
464. 18:01Tá?
465. 18:02É uma uma lei que não tem nada a ver, a
466. 18:05lei mais esquisita, que ela ela
467. 18:07cria a Empresa Brasileira de Serviços
468. 18:09Hospitalares, né? Então,
469. 18:11é, não tem nada a ver, né? É, não tem
470. 18:14uma relação com fraude fraudes e certame
471. 18:16de interesse público, os caras enfiaram
472. 18:18isso aí, né?
473. 18:19E aí esse esse crime surgiu também do
474. 18:21quê, pessoal? Pela quantidade de
475. 18:23fraudes, né, em concursos que nós vimos
476. 18:25aí, né? Aí já na imprensa, enfim, tá?
477. 18:29Então, é o objetivo combater isso, tá?
478. 18:32Combater isso aí.
479. 18:34E o objeto material desse crime, né?
480. 18:36Pessoal, aqui envolve esses aqui, ó.
481. 18:39Concurso público, né?
482. 18:42Avaliações e exames públicos, né?
483. 18:44Processo seletivo para ingresso no
484. 18:46ensino superior, vestibular, enfim.
485. 18:49E exame ou processo seletivo previsto em
486. 18:50lei.
487. 18:51Então, o concurso público todo mundo
488. 18:52sabe o que que é, né? Quando fala
489. 18:54avaliações e exames públicos, pessoal,
490. 18:56pode envolver o quê? O exame para
491. 18:58ingresso em escolas técnicas, colégios
492. 19:00militares, seleção de universitários
493. 19:02para ingresso em residência médica,
494. 19:04residência odontológica, por exemplo.
495. 19:07>> [limpando a garganta]
496. 19:07>> Quando fala processo seletivo para
497. 19:09ingresso no ensino superior, é, nós
498. 19:12envolve faculdades, universidades, né?
499. 19:14Vestibulares, o Enem, que é o Exame
500. 19:17Nacional do Ensino Médio, por exemplo.
501. 19:19E quando fala exames
502. 19:21ou exame é o processo seletivo previsto
503. 19:23em lei. Por exemplo, exame da OAB, entra
504. 19:26na entra nisso aí, tá? O exame de ordem
505. 19:29entra no inciso quatro, tá, pessoal?
506. 19:33E aí aquela situação, né? Professor, e
507. 19:35se envolver ingresso no ensino superior
508. 19:38envolvendo o vestibular de instituições
509. 19:40privadas, né?
510. 19:42Bem, aqui fala o quê? Fraudes em
511. 19:44certames de interesse público e não
512. 19:46fraudes em certames públicos. Então, o
513. 19:49quê? Existe o quê? O interesse público
514. 19:51no processo seletivo. Então, independe
515. 19:54da natureza, se é pública ou privada.
516. 19:56Então, engloba também
517. 19:58os vestibulares das faculdades privadas,
518. 20:01sim,
519. 20:02tá?
520. 20:03Aqui é fraudes em certames de interesse
521. 20:06público, né? Como você pode observar
522. 20:07aqui,
523. 20:08né?
524. 20:09Então, é de interesse público também que
525. 20:11o vestibular de uma universidade
526. 20:12privada, de uma faculdade privada seja
527. 20:14hígido, né? Enfim. Então, não importa,
528. 20:18envolve
529. 20:19tanto instituição de ensino superior de
530. 20:21natureza pública, como também de
531. 20:22natureza privada, tá, pessoal?
532. 20:26>> [tosse][limpando a garganta]
533. 20:29>> Né?
534. 20:30Bem, então, no caso do tipo, envolve
535. 20:32aqui utilizar
536. 20:34ou divulgar, né? Então, utilizar o quê?
537. 20:36Vou fazer o uso, né? Vou me aproveitar,
538. 20:38né? Da da da situação, da informação ali
539. 20:42que me é repassada, respostas, enfim. E
540. 20:44divulgar, né? O ato, né? De tornar
541. 20:46público alguma coisa, tá?
542. 20:50Então, o sujeito vai lá, publica as
543. 20:52respostas, né? Do do concurso, aí da
544. 20:55prova, enfim, né? Tá?
545. 20:58>> [limpando a garganta]
546. 20:58>> E aqui, pessoal, envolve o quê? Conteúdo
547. 21:01sigiloso, né?
548. 21:04Que é qualquer informação que seja
549. 21:05secreta ao público em geral, né? Então
550. 21:08ela é uma dela, a informação que é
551. 21:09restrita a poucas, a poucas pessoas, né?
552. 21:16E aí o uso indevido para configurar o
553. 21:18crime tem que ser apto que é a colocar
554. 21:20em risco a credibilidade do certame de
555. 21:22interesse público, seja beneficiando
556. 21:24alguém também,
557. 21:26ao caso não desigualdade entre os
558. 21:28participantes e por aí vai, tá pessoal?
559. 21:33Questão da, aí tem algumas alguns
560. 21:35debates aqui na, na,
561. 21:38na doutrina também, né, tal.
562. 21:43Enfim, depois vocês olham aqui, vou
563. 21:45deixar para depois vocês lerem, né?
564. 21:48Enfim, isso é tentativo passei já falei,
565. 21:49elemento subjetivo já falei que é o
566. 21:51dolo, consumação que é informal.
567. 21:53Ação penal, enfim.
568. 21:55Parágrafo primeiro, pessoal, nós temos
569. 21:57aqui a figura equiparada, ó, nas mesmas
570. 21:59penas incorre quem permite ou facilita
571. 22:03por qualquer meio o acesso de pessoas
572. 22:05não autorizadas às informações
573. 22:07mencionadas, né, no caput, tá? Então aí
574. 22:11o quê?
575. 22:12Eu tenho uma uma situação interessante,
576. 22:15né? Eh,
577. 22:18tem algumas pessoas aí, na verdade, na
578. 22:19verdade isso aqui é uma mera
579. 22:20participação, né, que é punida de
580. 22:22maneira, né,
581. 22:24é autônoma, né? O sujeito tá só
582. 22:26facilitando o acesso, né, de pessoas não
583. 22:28autorizadas, tá? Então aqui
584. 22:31configura conduta equiparada,
585. 22:33certo?
586. 22:35E aqui, nesse caso, parágrafo primeiro,
587. 22:36trata-se de um crime próprio, pessoal,
588. 22:39por quê? Apenas as pessoas que forem
589. 22:40encarregadas de proteger o sigilo do
590. 22:43certame é que se enquadra aqui, tá,
591. 22:46nessa conduta criminosa.
592. 22:48Já no parágrafo, é equiparada, né? Já no
593. 22:50parágrafo terceiro, pessoal, parágrafo
594. 22:53segundo, perdão, eu tenho uma conduta
595. 22:55qualificada, tá? Eu tenho uma
596. 22:56qualificadora aqui
597. 22:59no parágrafo terceiro, tá? Ó, se da sua
598. 23:02omissão resulta dano à administração
599. 23:04pública, reclusão de dois a seis anos e
600. 23:07multa. Pessoas tomaram posse, receberam
601. 23:09salários e por aí vai, né?
602. 23:11Ó, aumenta-se a pena de um terço se o
603. 23:13fato é cometido por funcionário público,
604. 23:15causa de aumento de pena
605. 23:17quando praticado por funcionário
606. 23:19público, tá, pessoal?
607. 23:21Deixa eu ver se tem mais algum ponto
608. 23:22importante aqui da
609. 23:26do assunto.
610. 23:28Já falei, tá, tá, tá.
611. 23:33Pronto.
612. 23:35Então, pessoal,
613. 23:37em relação a ambos os crimes era isso, é
614. 23:39uma aula bem objetiva para vocês, tá?
615. 23:42Então, espero que vocês tenham gostado.
616. 23:44Prestem atenção na aula que vai cair na
617. 23:46prova
618. 23:47questões dessa aula, tá bom? Então,
619. 23:49grande abraço, bons estudos e até a
620. 23:52nossa prova.