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Câmara Municipal de Colina – SP – 10ª Sessão Extraorinária — Transcript

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0:02Boa noite, nobres vereadores, público
0:04que nos assiste, funcionários dessa
0:06casa. Antes de dar início, peço a todos
0:09que confirmem suas presenças e seus
0:10terminais.
0:19Havendo o número regimental, declara
0:21aberta a 10ª sessão extraordinária 2026.
0:24Peço a todos os presentes fiquem de pé
0:26para execução do hino nacional e hino
0:28municipal. เฮ
0:53[música]
1:09e o sol da liberdade vários
1:13brilham
1:14[música]
1:15sant se o
1:20conseguimos conquistar
1:28e o nosso próprio norte
1:35para
1:39não morre
2:11am
2:16[música]
2:31>> [música]
2:45>> ao som do mar e a luz do céu do fundo
2:50ao Brasil.
2:53iluminando
2:58vida
3:02mais fome
3:08e não te sei mais amor
3:15para de amor eterno sem
3:23e de Senhor
3:51Bras
4:08Baixadas, [canto]
4:10baixadinhas, [música]
4:13manciais ribelinhos
4:16[música]
4:17elevados,
4:19espraiados.
4:22de rica
4:24eus
4:26soms matinais magistrais [música]
4:29[canto]
4:30por corais de aves caladas
4:34[música]
4:35souam como festivais
4:39em climor palhado da aurora
4:43lençol verde bordado intensamente
4:46perfumado e queimatis [música]
4:48caprichado.
4:51Da imensidão [canto]
4:53de flores e [música] cores, inspirando
4:56poetas [canto]
4:57e provadores.
5:01Colina de Benâncio, conquistador,
5:05Paleres imigrante, [música]
5:08Fábio de Draor,
5:11que exaltamos com louvor. Colina [canto]
5:15[música] de Vernâncio, conquistador,
5:18tueres imigrante, [canto] falvador,
5:24que exaltamos com louvor.
5:26[música][canto]
5:28Pitoresque hospitaleira
5:32é changrila [canto]
5:33que vacina
5:35este convívio
5:38és precioso
5:42um incontestável feliz e somos e somos
5:47solos [música] cidade
5:56>> dando sequência peço a senhora
5:57secretária, que faça a leitura do ofício
6:00número 319/2026
6:03desta casa que convoca sessão
6:05extraordinária.
6:11>> Boa noite, senhor presidente, nobres
6:13vereadores e ao público que nos
6:16acompanham pelo YouTube e pelas redes
6:18sociais.
6:21Colina 2 de setembro de 2026. Ofício
6:26número 319/2026.
6:31Excelentíssimo senhores vereadores
6:35e senhoras vereadoras,
6:38em conformidade com o disposto no artigo
6:4122, inciso 2 da Lei Orgânica do
6:45Município de Colina e com fundamento no
6:49artigo 90, inciso 2 do regimento interno
6:53da Câmara Municipal de Colina, fica
6:57Vossa Excelência convocado para uma
7:00sessão extraordinária
7:02a realizar-se no dia 14 de setembro de
7:062026
7:08às 19 horas, constando da ordem do dia a
7:13seguinte matéria.
7:16Projeto de Decreto Legislativo número
7:2003/2026
7:24de autoria da Comissão de Finanças,
7:28Orçamento e Fiscalização
7:3220252026
7:35da Câmara Municipal de Colina, que
7:39rejeita as contas da prefeitura
7:43municipal de Colina.
7:45Estado de São Paulo, relativas ao
7:49exercício financeiro
7:52de 2023
7:54e da outras providências.
7:57Discussão única.
8:00Nesta oportunidade apresento protestos
8:03de elevada estima e distinta
8:06consideração.
8:07Atenciosamente,
8:09assinado digitalmente,
8:12João Amadeus Jaqueto Filho, presidente
8:16da Câmara Municipal de Colina.
8:21>> Obrigado, vereadora. Na sequência, peço
8:24que a mesma faça a leitura da ata da 13ª
8:27sessão ordinária 2026.
8:34Som. Senhor presidente, gostaria de
8:36pedir a dispensa da leitura da ata.
8:38>> Perfeito. Pedido dispensa da leitura da
8:40ata realizado pelo vereador Valdir
8:42Brait. Está em discussão.
8:45Como não há oradores, o pedido está em
8:47votação.
8:58Pedido dispenso da leitura da ata
9:01realizada pelo vereador Valdir Braite,
9:02foi aprovada por unanimidade.
9:05Sendo assim, pe senhora secretária que
9:07faça a leitura apenas da ema da ata.
9:09Ata da 13ª
9:12sessão ordinária realizada na segunda
9:16sessão legislativa
9:18da 19ª legislatura da Câmara Municipal
9:22de Colina.
9:28Ata da 10
9:31terceira sessão ordinária de 2026. Está
9:34em discussão.
9:37Como não oradores, a ata está em
9:39votação.
9:48A ata foi aprovada por unanimidade.
9:52Por se tratar de sessão extraordinária,
9:55vamos passar diretamente à ordem do dia,
9:59que tem como finalidade o projeto
10:01decreto legislativo número 03/2026.
10:05Peço a senhora secretária que faça a
10:08leitura na íntegra do projeto de decreto
10:10legislativo.
10:13Projeto de decreto legislativo número
10:1603/2026
10:19de 10 de agosto de 2026.
10:23rejeita as contas da Prefeitura
10:26Municipal de Colina, Estado de São
10:29Paulo, relativas ao exercício financeiro
10:33de 2023 e da outras providências.
10:38Artigo primeiro, ficam rejeitadas as
10:42contas da Prefeitura Municipal de Colina
10:46relativas ao exercício financeiro de
10:502023.
10:52Contrariando o parecer prévio emitido
10:56pelo Tribunal de Contas do Estado de São
10:59Paulo, nos autos do TC 004464989
11:0923.
11:12Artigo 2º.
11:14O presente decreto legislativo
11:17entrará em vigor na data da sua
11:19publicação,
11:21obrigando a presidência ao cumprimento
11:24do artigo 130
11:27do regimento interno da Câmara Municipal
11:30de Colina.
11:32Artigo terceiro. Ficam revogadas as
11:35disposições em contrário. Colina 10 de
11:40agosto de 2026.
11:43Assinado digitalmente,
11:46Walter Donizete de Almeida,
11:49presidente da Comissão de Finanças,
11:52Orçamento e Fiscalização.
11:56Assinado digitalmente,
11:59Célia Lopes, vice-presidente da Comissão
12:03de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
12:09Luiz Gustavo Simionato Tomás Ferreira,
12:14assinado digitalmente como membro da
12:18Comissão de Finanças, Orçamento e
12:21Fiscalização.
12:26Exposição de motivos.
12:29Trata-se do projeto de decreto
12:31legislativo que rejeita as contas da
12:34Prefeitura Municipal de Colina relativas
12:38ao exercício financeiro de 2023,
12:43contrariando o parecer prévio favorável
12:48à aprovação em pelo Tribunal de Contas
12:51do Estado de São Paulo, nos autos do TC
12:56004. 4464
12:59989
13:0223.
13:05Conforme consta no parecer emitido pela
13:08Comissão de Finanças, Orçamento e
13:11Fiscalização desta casa, as
13:14irregularidades apuradas pela
13:17fiscalização da Unidade Regional de
13:21Ribeirão Preto, UR06,
13:25do Tribunal de Contas do Estado de São
13:28Paulo, confirmadas pela defesa
13:32apresentada pelo município.
13:34e endossadas
13:36pelo parecer desfavorável
13:40do Ministério Público de Contas do
13:43Estado de São Paulo, revelam um quadro
13:47de gestão fiscal e administrativa
13:51grave, caracterizado pela persistências
13:57de falhas graves ao longo de múltiplos
14:01exercícios
14:03pela inobservância
14:05de princípios constitucionais
14:09basilares,
14:10com a impessoalidade,
14:13a moralidade,
14:15a eficiência,
14:17a e a razoabilidade
14:19e pelo descumprimento reincidente de
14:23determinações
14:25e recomendações do órgão do controle
14:29externo.
14:31Sim, em conformidade com o disposto no
14:34artigo 129,
14:37parágrafo primeiro, do regimento
14:40interno, a Comissão de Finanças e
14:43Orçamento e Fiscalização da Câmara
14:46Municipal de Colina
14:49apresenta o o presente projeto, a fim de
14:54que esta casa possa julgar as contas da
14:58prefeitura municipal
15:01de Colina, relativas ao exercício
15:04financeiro de 2023.
15:08Câmara Municipal de Colina, 10 de agosto
15:12de 2026.
15:14Assinado digitalmente.
15:17Walter Donizete de Almeida, presidente
15:20da Comissão de Finanças, Orçamento e
15:22Fiscalização.
15:24Assinado digitalmente, Célia Regina
15:27Lopes, vice-presidente da Comissão de
15:30Finanças, Orçamento e Fiscalização.
15:34Assinado digitalmente Luís Gustavo
15:38Simionato Tomás Ferreira, membro da
15:42Comissão de Finanças.
15:44Orçamento e fiscalização.
15:52Dando sequência, peço à senhora segunda
15:55secretária Célia Regina que faça a
15:58leitura do parecer da comissão de
16:00finanças, orçamento e fiscalização.
16:06Boa noite, senhor presidente, mesa
16:09diretora, nobres companheiros,
16:11funcionário desta casa e público que nos
16:14assiste de suas residências.
16:17Comissão de finanças, Orçamento e
16:19Fiscalização.
16:21Apreciação do parecer prévio do Tribunal
16:24de Contas do Estado de São Paulo.
16:28Abre parênteses 004464989235.
16:34A Comissão de Finanças, Orçamento e
16:36Fiscalização da Câmara Municipal de
16:39Colina vem por meio do presente parecer
16:43pronunciar-se acerca da prestação de
16:46contas da Prefeitura Municipal de Colina
16:49referente ao exercício financeiro de
16:522023 de responsabilidade do então
16:56prefeito municipal Senr. de Bitarra e do
17:00parecer prévio emitido pelo Tribunal de
17:03Contas do Estado de São Paulo, nos autos
17:06do processo 004464
17:10989235.
17:13O objeto do presente parecer consiste na
17:17análise da regularidade contábil,
17:21financeira, orçamentária e operacional
17:24da gestão municipal no exercício de
17:272023, com fundamento nos documentos que
17:31instruem o processo do Tribunal de
17:33Contas 004464989235
17:39do Tribunal de Contas do Estado de São
17:41Paulo, incluindo
17:43o relatório de fiscalização
17:46elaborado pela unidade regional de
17:48Ribeirão Preto.
17:51justificativas e a defesa apresentadas
17:54pelo município de Colina, as
17:56manifestações técnicas do Departamento
17:59de Instrução Processual Especializada,
18:03o DIIP, o parecer do Ministério Público
18:06de Contas do Estado de São Paulo, o voto
18:09do relator conselheiro Sidnei Stanislau
18:13Beraldo e o parecer prévio da segunda
18:16câmara do Tribunal de Contas do Estado
18:19de São Paulo.
18:21Comissão, ciente de sua responsabilidade
18:25institucional e do dever de zelar pela
18:28correta aplicação dos recursos públicos
18:32e pela observância dos princípios
18:35constitucionais que regem a
18:38administração pública, passa a expor as
18:42razões de fato e de direito que
18:45fundamentam a conclusão alcançada.
18:49Primeiro, histórico da tramitação e
18:52síntese dos principais achados.
18:56As contas da Prefeitura Municipal de
18:58Colina, referentes ao exercício do ano
19:01de 2023 tramitaram perante o Tribunal de
19:05Contas do Estado de São Paulo sob o
19:07número 004464989
19:13235.
19:16Sob a relatoria do conselheiro Sidney
19:19Stanislau Beraldo. Esse processo foi
19:23instruído pela unidade regional de
19:25Ribeirão Preto, unidade regional 06, que
19:29realizou fiscalização em loco e
19:32consolidou suas conclusões em relatório
19:36circunstanciado.
19:39A equipe de fiscalização da unidade
19:41regional 06, após exame minucioso da
19:46documentação contábil e operacional do
19:49município, apontou um conjunto
19:52substancial de irregularidades no
19:55relatório de fiscalização.
19:58Abre parênteses evento 18.90.
20:01Fecha parênteses.
20:03Entre os apontamentos de maior
20:05gravidade, destacaram-se a involução do
20:09índice
20:11de efetividade da gestão municipal
20:16IEGM,
20:17que passou da nota B em 2022 para a nota
20:22C+ em 2023, indicando que a
20:26administração municipal se encontrava em
20:29fase de adequação com deficiências
20:32relevantes.
20:33em múltiplas dimensões da gestão
20:36pública. No âmbito orçamentário e
20:39financeiro, a fiscalização
20:42constatou um déficit na execução
20:45orçamentária da ordem de R$
20:4811.519.832,37,
20:50R$ 832,37,
20:54equivalente a 8,88%
20:58da receita arrecadada no período. Défic
21:02déficit este que não se encontrava
21:05totalmente amparado pelo superáit
21:08financeiro do exercício anterior.
21:12O resultado financeiro do exercício
21:14também se revelou deficitário em 2.370.
21:19R$ 378.677,32,
21:25correspondente a aproximadamente 6,50
21:32dias de arrecadação da receita corrente
21:35líquida. Embora o Tribunal de Contas do
21:39Estado de São Paulo, em seu parecer
21:41prévio tem afirmado que considera esse
21:45resultado dentro da margem de
21:47tolerância. Esta comissão considera que
21:51tal resultado deve ser analisado
21:55conjuntamente com as demais ocorrências
21:58de natureza financeira.
22:00Constatou-se ainda uma majoração
22:03expressiva de 96,89%
22:08na dívida de longo prazo, decorrente de
22:11novos parcelamentos de débit débitos
22:14previdenciários junto ao Instituto
22:17Nacional do Seguro Social, abre
22:20parênteses INSS, fecha parênteses nos
22:24montantes de R$ 169.348
22:27R$ 348
22:30e R 5.668.6291.
22:38No tocante à gestão de recursos humanos,
22:42a fiscalização identificou o pagamento
22:45de gratificações a servidores
22:48municipais, sem critérios objetivos, ao
22:52amparo da Lei Complementar Municipal
22:55número 186 de 12 dezembro de 2013,
22:59totalizando R 1.434.1487
23:04R$ 148,77
23:09no exercício de 2023.
23:13Verificou-se que os percentuais de
23:16gratificação que variavam de 40 a 70%
23:21dos vencimentos eram concedidos por ato
23:25discricionário do chefe do poder
23:27executivo, sem parâmetros normativos
23:31objetivos e que a base de cálculo
23:34adotada extrapolava o vencimento básico,
23:38incidindo indevidamente sobre verbas
23:42como quinquenio e função de confiança. A
23:46fiscalização apontou ainda a existência
23:50de cargos em comissão cujas atribuições
23:54não possuíam características de
23:56assessoramento,
23:58em inobservância ao disposto no artigo
24:0137, inciso 5 da Constituição Federal.
24:05Outro ponto crítico identificado foi a
24:08ausência de recolhimento das
24:11contribuições patronais ao INSS
24:15referentes ao 13º salário do ano de 2022
24:20e as competências de fevereiro a outubro
24:23do ano de 2023. situação que culminou na
24:28formalização de termo de parcelamento em
24:31dezembro de 2023 no montante de
24:35R.668.6291
24:43já incluídos juros e multa a serem pagos
24:47em 60 parcelas.
24:50O atraso no pagamento da primeira
24:52parcela do acordo número 022
24:576
25:001
25:0211 1
25:06400752
25:10453.
25:12acarretou ainda despesas adicionais com
25:16juros e multa no valor de 944.076
25:23centavos. A fiscalização relatou também
25:26a ausência de controle sobre as despesas
25:29efetuadas com materiais e serviços para
25:32a manutenção da frota de veículos, com a
25:35constatação de seis veículos entre
25:39ambulâncias e vans
25:42de transporte de cidadãos sem
25:44funcionamento e aguardando manutenção ou
25:48destinação.
25:50Verificou-se ademais a ausência de auto
25:53de vistoria do Corpo de Bombeiros. Abre
25:57parênteses o AVCB fecha parênteses em
26:01unidades de ensino e saúde municipais,
26:04situação que ensejou inclusive a
26:08determinação de expedição de ofício ao
26:11comando do Corpo de Bombeiros pelo
26:14próprio Tribunal de Contas. O conjunto
26:17de irregularidades foi complementado
26:20pelo desatendimento
26:23total ou parcial a recomendações e
26:26determinações do Tribunal de Contas
26:30exaradas no exercício de 2020 e 2021,
26:35tempestivamente apreciados,ID
26:39evidenciando um padrão de descumprimento
26:42sistemático das orientações da Corte de
26:46contas.
26:48Regularmente notificado, o município de
26:51Colina, representado por seus
26:54procuradores jurídicos, apresentou
26:56defesa em 3 de abril do ano de 2025.
27:00Abre parênteses evento 60.1 fecha
27:03parênteses. justificativas abordaram,
27:06entre outros pontos, a alegação de que a
27:09nota C+ do IEGM
27:13não refletiria a realidade da gestão
27:16local, que as alterações orçamentárias
27:19decorreram do cenário de incerteza
27:21econômica pós pandemia, que os
27:24parcelamentos previdenciários estavam
27:26sendo regulament regularmente pagos e
27:29que as gratificações eram concedidas em
27:32conformidade com a lei complementar.
27:34número 186/2013,
27:37que atribuiria ao chefe do poder
27:39executivo competência discricionária
27:42para tanto. Instado instado a se
27:45pronunciar o Departamento de Instrução
27:49Processual Especializada,
27:51o DIP, por seu setor de economia, evento
27:5584.1,
27:57não vislumbrou questão de ordem contábil
28:01que pudesse comprometer as contas.
28:03posicionando-se pela emissão de parecer
28:06favorável, sendo acompanhado pela chefia
28:09do órgão evento 84.2.
28:15Em sentido diametralmente oposto, o
28:18Ministério Público de Contas do Estado
28:20de São Paulo, evento 88.1,
28:23por meio da procuradoria de contas,
28:26Renata Constante Cestari, opinou pela
28:29emissão de parecer prévio desfavorável,
28:34fundamentando-se em seis núcleos de
28:37irregularidades
28:38resultados do IEGM
28:41em patamar insuficiente, com falhas
28:45graves e reincidência, recolhimento
28:48intestivo de encargos junto ao INSS. com
28:53despesas impróprias decorrentes de juros
28:57e multas, existência de cargos em
28:59comissão destinados a atividades de
29:02natureza exclusivamente técnica,
29:05contrariando o comunicado SDG número
29:1032/2015,
29:12com reincidência, pagamento de
29:15gratificação a servidores sem critério
29:18objetivo em reincidência, ausência ência
29:22de controle sobre as despesas com a
29:25manutenção da frota de veículos em
29:28reincidência e não atendimento às
29:31recomendações,
29:33determinações e instruções da Corte de
29:36Contas em reincidência.
29:38Não obstante a manifestação
29:41desfavorável do Ministério Público de
29:44Contas a segunda Câmara do Tribunal de
29:47Contas do Estado de São Paulo, em sessão
29:49realizada no dia 23 de setembro do ano
29:52de 2025 pelo voto dos conselheiros
29:57Sidnei Stanislau Alberaldo, relator,
30:01Renato Martins Costa, presidente, e
30:03Maxuel Borges de Moura Vieira, decidiu
30:07pela emissão de parecer prévio favorável
30:10às contas da Prefeitura Municipal de
30:12Colina relativas ao exercício de 2023. O
30:16voto condutor, da lavra do conselheiro
30:19relator Sidney Stanisla Oberaldo
30:22reconheceu expressamente a existência
30:25das irregularidades apontadas pela
30:28fiscalização. No entanto, entendeu que,
30:31embora relevantes, tais impropriedades
30:34não apresentavam gravidade suficiente
30:36para macular a totalidade dos
30:39demonstrativos, remetendo-as ao campo
30:42das recomendações.
30:44O relator fundamentou sua conclusão no
30:47fato de o município ter cumprido os
30:50percentuais constitucionais e legais
30:52mínimos nas áreas de ensino, saúde,
30:55FUNDEB, despesa de pessoal, precatório,
30:58transferência ao legislativo e no
31:01entendimento de que o déficit déficit
31:04financeiro de 6,53
31:08dias de arrecadação da receita corrente
31:11líquida se encontrava dentro da margem
31:13de tolerância consolidada pela
31:16jurisprudência da corte.
31:19A margem do parecer, o relator
31:21determinou expedição de ofício ao chefe
31:24do executivo com diversas recomendações,
31:27entre as quais a adoção de providências
31:31para a melhoria dos índices do IEGM,
31:35a regularização das gratificações com
31:38definição de critérios objetivos. a
31:41revisão dos cálculos dos benefícios
31:43concedidos, a promoção do efetivo
31:46controle sobre as despesas com a frota
31:48de veículos e o atendimento integral às
31:51instruções e recomendações da Corte da
31:55Corte. Determinou ainda que a expedição
31:58de ofício ao comando do Corpo de
32:00Bombeiros informando a inexistência de
32:03AVCB nas unidades de ensino e saúde
32:07municipais. A decisão do Tribunal de
32:10Contas que decidiu pela emissão de
32:12parecer prévio favorável às contas da
32:15Prefeitura Municipal de Colina relativas
32:18ao exercício 2023, transitou em julgado
32:21em em 26 de novembro de 2025, tendo sido
32:27posteriormente encaminhada a esta Câmara
32:30Municipal de Colina para o exercício de
32:33da competência constitucional de
32:35julgamento das contas do poder do chefe
32:39do poder executivo municipal, nos termos
32:41do artigo 31, parágrafo 2º da
32:44Constituição Federal. E o relatório é o
32:48relatório do essencial
32:50segundo da competência constitucional da
32:53Câmara Municipal para o julgamento das
32:56contas do chefe do executivo.
33:00Antes de adentrar a análise da prestação
33:02de contas do exercício de 2023, impõe-se
33:07delinear com precisão o fundamento
33:10constitucional que que legitima a
33:13atuação desta comissão e, em última
33:16instância, o juízo político a ser
33:18exercido pelo plenário da Câmara
33:21Municipal de Colina. A Constituição
33:23Federal de 1988, em seu artigo 31,
33:27estabelece um modelo de controle externo
33:30dos municípios que reserva ao poder
33:33legislativo municipal a prerrogativa de
33:37fiscalização e julgamento das contas do
33:40chefe
33:42do poder executivo exercido com o
33:45auxílio técnico do Tribunal de Contas. O
33:48texto constitucional é inequívoco, ao
33:51dispor, no cap do referido artigo, que a
33:54fiscalização do município será exercida
33:57pelo poder legislativo municipal,
34:00mediante controle externo e pelos
34:03sistemas de controle interno do poder
34:06executivo municipal, na forma da lei. o
34:09parágrafo primeiro do mesmo dispositivo,
34:12com a redação conferida pela emenda
34:15constitucional número 139 do ano de
34:182026, reforça que o controle externo da
34:22Câmara Municipal será exercido com o
34:25auxílio dos tribunais de contas nos
34:27estados, dos estados ou do município ou
34:31dos conselhos ou tribunais de contas dos
34:33municípios, onde houver vedada sua
34:36extinção, criação ou instalação.
34:40Verifica-se, portanto, que a
34:42Constituição atribui ao Tribunal de
34:45Contas uma função auxiliar e técnica de
34:49assessoramento qualificado ao poder
34:52legislativo e não uma função
34:55substitutiva
34:57ou prevalescente sobre o juízo político
35:01dos representantes eleitos pelo povo.
35:05O parágrafo 2º do artigo 31, por sua
35:09vez, encerra a regra fundamental para o
35:13deslente
35:15análise. Dispõe o texto constitucional
35:19que o parecer prévio emitido pelo órgão
35:22competente sobre as contas que o
35:24prefeito deve anualmente prestar, só
35:27deixará de prevalecer por decisão de 2/3
35:31dos membros da Câmara Municipal. A
35:34literalidade do dispositivo não deixa
35:38margem de dúvidas.
35:40Não deixa margem a dúvidas. O parecer
35:43prévio do Tribunal de Contas, embora
35:46dotado de inegável valor técnico e
35:49presumida legitimidade, ostenta natureza
35:52jurídica, técnica e opinativa, estando
35:56sua eficácia subordinada ao crio do
36:00poder legislativo, que detém a
36:03competência exclusiva e indelegável para
36:07o julgamento das contas anuais do chefe
36:10do executivo municipal.
36:13O Supremo Tribunal Federal, em
36:15sucessivas decisões de enorme relevância
36:19institucional consolidou e reafirmou
36:22essa compreensão no julgamento do tema
36:25157 de repercussão geral
36:3072974
36:32da relatoria do ministro Gilmar Mendes,
36:35o plenário da Suprema Corte fixou tese
36:39vinculante no sentido de que o parecer
36:42técnico emitido pelo Tribunal de Contas
36:46tem natureza técnica e opinativa,
36:49cabendo exclusivamente ao poder
36:53legislativo o julgamento das contas
36:56anuais do chefe do poder executivo
36:59municipal, sendo incabível o julgamento
37:04ficto das contas por percurso de prazo.
37:10repercussão geral, recurso
37:12extraordinário representativo da
37:15controvérsia, competência da Câmara
37:17Municipal para julgamento das contas
37:19anuais do prefeito.
37:22Segundo, parecer técnico emitido pelo
37:24Tribunal de Contas, natureza jurídica
37:26opinativa. Terceiro, cabe exclusivamente
37:30ao poder legislativo o julgamento das
37:32contas anuais do chefe do poder
37:34executivo municipal. Quatro. Julgamento
37:38ficto das contas por decurso de prazo.
37:41Impossibilidade. Quinto, aprovação das
37:44contas pela Câmara Municipal.
37:47Afastamento apenas da inegibilidade do
37:50prefeito. Possibilidade de
37:52responsabilização na via civil, criminal
37:55ou administrativa. Sexto, recurso
37:58extraordinário não provido. 729744.
38:03Relator
38:06Dilmar Mendes, Tribunal Pleno julgado em
38:0910/08/26
38:11acórdão eletrônico repercussão geral
38:14mérito
38:15186 divulgado em 22/08/2017
38:19publicado em 23/08 do ano de 2017 a
38:23força vinculante da tese firmada no tema
38:26157 não pode ser subestimada o Supremo
38:30Tribunal Federal na qualidade
38:32[limpando a garganta] ade guardião da
38:34Constituição, reconheceu que o modelo de
38:37controle externo desenhado pelo
38:40constituinte originário repousa sobre um
38:43delicado equilíbrio entre a expertise
38:47técnica dos Tribunais de Contas e a
38:49legitimidade democrática do poder
38:52legislativo,
38:54sendo este último o depositário último
38:58da decisão sobre a regularidade das
39:01contas do chefe do execut
39:03Em complemento essencial a essa
39:06compreensão, o Supremo Tribunal Federal,
39:09no julgamento do tema 835 da repercussão
39:12geral 848826,
39:15sob a relatoria do ministro Ricardo
39:18Lewandovski para o acórdão, avançou
39:22ainda mais na delimitação da competência
39:25da Câmara Municipal, fixando a tese de
39:28que para os fins do artigo primeirº,
39:31inciso 1 a linha G da Lei Complementar
39:35número 64 de 18 de maio de 1990,
39:39alterada pela Lei Complementar número
39:42135 de 4 de junho de 2010, a apreciação
39:46das contas do prefeito, tanto as de
39:49governo quanto as de gestão, será
39:52exercida pelas câmaras municipais com o
39:55auxílio dos tribunais de contas
39:57competentes, cujo parecer prévio somente
40:01deixará de prevalecer por decisão de 2/3
40:05dos vereadores.
40:07[limpando a garganta]
40:09Ementa: recurso extraordinário,
40:12prestação de contas do chefe do poder
40:14executivo municipal, parecer prévio do
40:17Tribunal de Contas, eficácia sujeita ao
40:20crio parlamentar. Competência da Câmara
40:23Municipal para o julgamento das contas
40:25de governo e de gestão. Lei Complementar
40:28número 64/1990.
40:31Alterada pela Lei Complementar número
40:34135/2010,
40:36inelegibilidade, decisão irrecorrigível,
40:40atribuição do legislativo local, recurso
40:43extraordinário conhecido e provido.
40:48Primeiro, compete à Câmara Municipal o
40:51julgamento das contas do chefe do poder
40:53executivo municipal com o auxílio dos
40:55Tribunais de Contas que emitirão parecer
40:58prévio, cujas cuja eficácia impositiva
41:02subsiste e somente deixará de prevalecer
41:06por decisão de 2/3 dos membros da casa
41:10legislativa.
41:12Artigo 31, parágrafo 2º.
41:15Segundo, o constituinte de 1988
41:19optou por atribuir indistintamente
41:23o julgamento de todas as contas de
41:25responsabilidade dos prefeitos
41:27municipais aos vereadores em respeito à
41:30relação de equilíbrio que deve existir
41:33entre os poderes da República.
41:36Terceiro, a Constituição Federal revela
41:39que o órgão competente para lavrar a
41:43decisão irrecorrível a que faz
41:46referência o artigo primeiro
41:51G da Lei Complementar
41:5664/190,
41:58datada pela Lei Complementar 135/2010,
42:03é a Câmara Municipal e não o Tribunal de
42:07Contas. Sexto, tese adotada pelo
42:10plenário de da Corte. para fins o artigo
42:14primeirº inciso primeirº a linha G da
42:16Lei Complementar 64 de 18 de maio de
42:191990 alterado pela Lei Complementar 135
42:23de 4 de junho de 2010 a apreciação das
42:27contas do prefeito,
42:29[limpando a garganta]
42:30tanto as de governo quanto as da gestão,
42:33será exercida pelas câmaras municipais
42:37com o auxílio dos tribunais de contas
42:40competentes, cujo parecer ser prévio,
42:43somente deixará de prevalecer por
42:45decisão de 2/3 dos vereadores.
42:49Recurso extraordinário reconhecido e
42:51provido. 848826
42:54relator Roberto Barroso. Relator para o
42:58acórdão, Ricardo Lewandovski, Tribunal
43:01Pleno julgado em 10/08/26.
43:04Acórdão eletrônico, repercussão geral,
43:08mérito 187, divulgado em 23/08/2017,
43:13publicado em 24/08/2017.
43:18A tese firmada no tema 835 possui
43:21desdobramentos de extraordinária
43:24relevância para o caso em exame. Ao
43:27afirmar que compete a Câmara Municipal o
43:29julgamento tanto das contas de governo
43:32quanto das contas de gestão do prefeito,
43:35o Supremo Tribunal Federal afastou
43:38qualquer tentativa de restringir a
43:41competência do legislativo local a
43:44aspectos meramente políticos ou formais
43:47da prestação de contas. A Câmara
43:50Municipal está constitucionalmente
43:53investida do poder dever de examinar com
43:59amplitude e profundidade todos os
44:02aspectos da gestão municipal, contábeis,
44:06financeiros, orçamentários,
44:08operacionais e patrimoniais,
44:12podendo e devendo formar juízo próprio
44:15sobre a regularidade das contas, ainda
44:19que em sentido contrário ao parecer
44:22técnico do Tribunal de Contas. O
44:25plenário do Supremo Tribunal Federal, no
44:28voto condutor do acordão do tema 835,
44:32destacou que o constituinte de 1988
44:36optou por atribuir indistintamente o
44:40julgamento de todas as contas de
44:43responsabilidade dos prefeitos
44:44municipais aos vereadores em respeito à
44:48relação de equilíbrio que deve existir
44:52entre os poderes da República.
44:55Segundo o princípio dos cheques and
44:58balances, essa opção
45:02constitucional reflete a compreensão de
45:06que o prefeito, como chefe do poder
45:08executivo municipal titulariza um
45:12mandato eletivo cuja responsabilidade
45:17política última deve ser aferida perante
45:21os representantes igualmente.
45:24eleitos pelo povo, reunidos na Câmara
45:27Municipal [tosse]
45:31e não perante um órgão técnico de
45:34composição não eletiva, por mais
45:37qualificados que seja seu corpo de
45:40conselheiros e auditores.
45:43O arcabouso constitucional e
45:45jurisprudencial exposto:em-se
45:49as seguintes premissas de observância
45:52obrigatória para esta comissão.
45:56A Câmara Municipal de Colina exerce
45:59juízo político autônomo sobre as contas
46:03do ex-prefeito de EBITRA referentes ao
46:06exercício de 2023, não estando vinculada
46:10ao parecer prévio favorável emitido pela
46:13segunda Câmara do Tribunal de Contas do
46:16Estado de São Paulo. O parecer técnico
46:19da Corte de Contas, embora elemento de
46:22inegável relevância instrutória,
46:25constitui peça técnica prévia e
46:28opinativa, que pode ser acolhida ou
46:31rejeitada pelo legislativo municipal.
46:37O quórum
46:39constitucional para a rejeição do
46:42parecer prévio é de 2/3 dos membros da
46:46Câmara Municipal. exigência que se impõe
46:49apenas para
46:52que a decisão do legislativo prevaleça
46:55sobre o parecer da Corte de Contas e não
46:58como requisito de validade do próprio
47:01julgamento das contas. é dizer, a Câmara
47:05Municipal pode, por maioria simples,
47:09aprovar as contas em conformidade com o
47:12parecer prévio para rejeitá-las em
47:15sentido contrário ao parecer. Contudo,
47:19exige-se a maioria qualificada de 2/3,
47:23nos exatos termos do parágrafo sego do
47:26artigo 31 da Constituição Federal.
47:30A fundamentação de eventual rejeição
47:34deve ser idônea, lastreada nos fatos e
47:38provas constantes dos autos e demonstrar
47:41de forma clara e congruente as razões
47:45pelas quais as irregularidades
47:48apuradas comprometem a irregularidade
47:52das contas, afastando-se
47:54fundamentalmente
47:56a conclusão adotada pelo Tribunal de
47:59Contas. Não se trata de mero ato de
48:02vontade política, mas de decisão
48:05jurídico-política motivada, que deve
48:08explicitar os fundamentos de fato e de
48:12direito que conduzem à condução diversa
48:16daquela alcançada pela Corte de Contas.
48:21É precisamente no exercício dessa
48:24competência constitucional que esta
48:26Comissão de Finanças, Orçamento e
48:29Fiscalização possa analisar nos tópicos
48:34seguintes as irregularidades que, no seu
48:37entendimento, tornam imperiosa a
48:41rejeição das contas da Prefeitura
48:43Municipal de Colina, referente ao
48:46exercício de 2023.
48:51Terceiro, das irregularidades graves e
48:54reincidentes que comprometem a
48:57regularidade das contas. Superada a
49:01exposição da competência constitucional
49:04desta casa, passa-se à análise
49:07substancial das irregularidades que, no
49:10entendimento desta comissão, comprometem
49:13de forma irremediável a regularidade da
49:17prestação de contas da Prefeitura
49:20Municipal de Colina, referente ao
49:22exercício de 2023
49:26da baixa efetividade da gestão
49:28municipal. aferida pelo IEG
49:32M. O índice de efetividade da gestão
49:36municipal IEGM constitui instrumento de
49:41aferição da qualidade dos gastos
49:43públicos e da eficiência das políticas
49:46públicas implementadas pelo gestor
49:49municipal. No exercício 2023, o
49:53município de Colina obteve a nota C+,
49:56classificada como gestão em fase de
50:00adequação, o que representa uma
50:03involução em relação ao exercício do ano
50:07de 2022, quando a nota havia sido B.
50:11A regressão no índice geral é apenas a
50:14face mais visível de um quadro de
50:16deficiências estruturais que se revela
50:19com nitidez quando se examinam as
50:22dimensões que compõem o IEGM da S. Das
50:27sete perspectivas avaliadas, quatro
50:30situaram-se na menor faixa de adequação
50:32possível. Nota C. Planejamento
50:37implantio ambiente
50:41em
50:42proteção à cidade e cidade e tecnologia
50:47da informação Igov. Em duas dessas
50:50dimensões, Iplan e IGOV TI, houve
50:53involução expressa em relação ao
50:56exercício anterior, evidenciando que a
50:59gestão
51:01não apenas não avançou nos setores
51:03críticos, como efetivamente retrocedeu
51:08em áreas essenciais ao planejamento e a
51:10modernização administrativa.
51:14A situação é ainda mais preocupante
51:16quando se considera a persistência
51:19temporal das deficiências. A dimensão
51:22IAMB manteve-se estagnada na nota C por
51:265 anos consecutivos de 2019 a 2023,
51:31enquanto
51:33enquanto a dimensão e cidade permaneceu
51:36na mesma faixa por 4 anos consecutivos
51:39de 2020 a 2023. Trata-se de um quadro de
51:44ineficiência crônica que demonstra a
51:47incapacidade da administração municipal
51:50de implementar as medidas corretivas
51:52reiteradamente recomendadas pela Corte
51:55de Contas. No que diz respeito
51:58especificamente ao planejamento, a
52:01fiscalização identificou deficiências
52:05graves, ausência de estrutura
52:07administrativa voltada ao planejamento,
52:10não realização de diagnóstico formal dos
52:13problemas, necessidades e deficiências
52:15do município previamente à elaboração
52:18das peças orçamentárias, fragilidade no
52:21estudo de previsão das receitas com
52:24expressiva
52:25superestimativa
52:27que resultou em déficit
52:30de arrecadação no exercício. Falta de
52:33acompanhamento da estimativa do repasse
52:36do ICMS,
52:38ausência de ouvidoria pública no âmbito
52:40do poder executivo. Tais deficiências
52:43não são meramente formais. A
52:46superestimativa de receita e a
52:49fragilidade dos instrumentos de
52:50planejamento comprometem diretamente a
52:54capacidade do gestor de executar o
52:56orçamento de forma responsável,
52:58transparente e eficiente em frontal
53:01desacordo com o que dispõe o artigo
53:03primeiro, parágrafo primeiro, da Lei de
53:06Responsabilidade Fiscal, que exige ação
53:09planejada e transparente na gestão
53:12fiscal. O princípio constitucional da
53:16eficiência inscrito no cap do artigo 37
53:20da Constituição Federal impõe ao
53:23administrador público o dever de
53:26alcançar resultados efetivos com os
53:29recursos disponíveis e não apenas
53:32cumprir formalmente percentuais mínimos
53:35constitucionais.
53:37A orientação do Ministério Público de
53:39Contas do Estado de São Paulo
53:41consubstanciada na orientação
53:44interpretativa
53:46OIMPC São Paulo número 2/217
53:52é categórica ao estabelecer que a baixa
53:56efetividade dos gastos públicos aferida
53:59ao IEGM constitui causa suficiente para
54:04emissão de parecer desfavorável às
54:08contas. Essa comissão compartilha
54:11integralmente desse entendimento por
54:14compreender que o controle externo
54:17exercido pelo poder legislativo não se
54:20limita à verificação da conformidade
54:23contábil e financeira, estendendo-se à
54:26avaliação da economicidade,
54:29legitimidade e efetividade dos gastos
54:32públicos, nos exatos termos do artigo
54:3570.
54:37cap da Constituição Federal
54:41das gratificações concedidas sem
54:43critérios objetivos. Reincidência
54:46sistemática. O pagamento de
54:48gratificações a servidores públicos
54:51municipais, sem critério objetivo,
54:54constitui uma das mais graves
54:56irregularidades apuradas pela
54:59fiscalização,
55:01tanto pela magnitude dos valores
55:04envolvido, quanto pela reincidência
55:07sistemática ao longo de múltiplos
55:10exercícios. A Lei Complementar Municipal
55:13número 186/2013
55:16em seu artigo 17 autoriza o chefe do
55:19poder executivo a conceder gratificações
55:23por meio de portaria em percentuais que
55:27variam de 40 a 70% dos vencimentos,
55:30conforme o padrão do cargo ou função. A
55:32norma, contudo, não estabelece critérios
55:35objetivos para a definição dos
55:38servidores beneficiados, nem dos
55:40percentuais a serem aplicados, delegando
55:43ao prefeito municipal uma
55:45discricionariedade
55:48ampla e desprovida de balizas
55:50normativas. No exercício 2023, os
55:54pagamentos a esse pessoalidade,
55:56moralidade, isonomia e pessoalidade,
56:00moralidade, isonomia e razoabilidade,
56:04todos expressamente consagrados no
56:07artigo 37, capte da Constituição
56:10Federal. A administração pública não
56:14pode conceder vantagens pecuniárias a
56:18servidores com base em em critérios
56:21subjetivos, pessoais ou políticos, sob
56:25pena de transformar um instrumento
56:27legítimo de remuneração em mecanismo de
56:32favorecimento destituído de interesse
56:35público. A situação se agrava quando se
56:38verifica que a base de cálculo adotada
56:41pela administração municipal
56:44[limpando a garganta] para a incidência
56:46das gravidades não serão não
56:49correspondia
56:51ao vencimento básico dos cargos,
56:53conforme previsto no artigo 17 da Lei
56:56Complementar número 186/2013,
57:01mas sim ao somatório de verbas
57:04formadoras da
57:07remuneração, incluindo vantagens
57:09pessoais como quinquenio e função de
57:13confiança. Essa prática, além de
57:16desprovida de amparo legal, majorava
57:20indevidamente o valor das gratificações
57:23pagas, honerando o herário sem
57:26correspondente benefício ao serviço
57:29público.
57:30O aspecto mais alarmante dessa
57:32irregularidade, contudo, é a sua
57:35reincidência. A mesma questão foi objeto
57:38de determinações expressas nas decisões
57:41das contas dos exercícios de 2025 2020.
57:46Tribunal de contas 00 327598920
57:52com trânsito emjulgado em 8 de fevereiro
57:54de 2023 e 2021. Tribunal de Contas
57:59007258
58:01989 20 TRÇO1 com trânsito em julgado em
58:069/10/2023
58:08e 2022 Tribunal de Contas 004 305 989
58:14222 22 TRÇO zero com trânsito emjulgado
58:19em 24/04/2024.
58:23Em todas essas oportunidades, o Tribunal
58:26de Contas determinou ao chefe do poder
58:29executivo que ajustasse a legislação
58:32local e definisse critérios objetivos
58:37para a concessão das gratificações.
58:40As providências adotadas não foram
58:42suficientes para sanar integralmente a
58:46irregularidade que voltou a ser
58:48identificada no exercício de 2023.
58:53A defesa apresentada pelo município
58:55limitou-se a afirmar que as concessões
58:59são realizadas em conformidade com a Lei
59:01Complementar número 186/2013
59:05e que a base de cálculo considera que os
59:08direitos adquiridos pelos servidores
59:11efetivos. Tal argumento não enfrenta o
59:15núcleo da irregularidade. A lei
59:17municipal,
59:20da forma como regida e aplicada, não
59:24estabelece critérios objetivos para a
59:28concessão das gratificações, permitindo
59:31ao prefeito escolher discricionariamente
59:34os beneficiários e os percentuais.
59:37A persistência dessa irregularidade por
59:40quatro exercícios consecutivos
59:43a despeito das reiteradas determinações
59:46da Corte de Contas, agrava o quadro
59:50do não acolhimento de contribuições
59:53patronais ao INSS e do endividamento de
59:57longo prazo. A fiscalização apurou que a
1:00:01Prefeitura Municipal de Colina deixou de
1:00:03recolher as contribuições patronais ao
1:00:07INSS, incidentes sobre o 13º salário de
1:00:142022 e sobre as competências de
1:00:17fevereiro a outubro de 2023. Essa
1:00:21omissão,
1:00:23por si [limpando a garganta] só,
1:00:25gravíssima, acarretou consequências
1:00:28financeiras adicionais para o herário
1:00:31municipal e contribuiu para o aumento da
1:00:34dívida de longo prazo. Em dezembro de
1:00:382023, a administração foi compelida a
1:00:41formalizar um termo de parcelamento do
1:00:44débito
1:00:45previdenciário junto à Receita Federal
1:00:48do Brasil, no montante de 5.668.629,1,
1:00:58já incluídos juros e multas a serem
1:01:01pagos em 60 parcelas.
1:01:05>> [limpando a garganta]
1:01:05>> O atraso no pagamento da própria
1:01:07primeira parcela de acordo
1:01:11vencida em 15 de dezembro de 2023 e
1:01:14quitada somente em 9 de fevereiro de
1:01:182024, gerou despesas adicionais com
1:01:22juros e multa. A omissão no recolhimento
1:01:27das contribuições previdenciárias
1:01:29produziu com efeito, como efeito
1:01:32colateral, uma majoração expressiva de
1:01:3596,89%
1:01:39na dívida de longo prazo do município,
1:01:42que saltou em decorrência exclusiva dos
1:01:46novos parcelamentos previdenciários. Em
1:01:49outras palavras, a administração
1:01:51municipal, ao não recolher
1:01:54tempestivamente
1:01:56os encargos devidos, transferiu para os
1:02:00exercícios futuros uma dívida que
1:02:03deveria ter sido quitada no próprio
1:02:06exercício do ano de 2023, comprometendo
1:02:11a capacidade financeira das gestões
1:02:15subsequentes e honerando a população com
1:02:19o pagamento de juros e multas evitáveis.
1:02:24O Ministério Público de Contas, por meio
1:02:27da orientação interpretativa número
1:02:302.04,
1:02:33firmou o entendimento de que a ausência
1:02:35de recolhimento tempestivo dos encargos
1:02:38sociais sociais constitui causa
1:02:42suficiente para emissão de parecer
1:02:46desfavorável, uma vez que a
1:02:48insuficiência ou atraso dos pagamentos
1:02:51aumenta a dívida municipal.
1:02:54honera os cofres públicos e implica
1:02:57sanções aos municípios,
1:03:00razão pela qual parcelamentos, ainda que
1:03:04iniciados no próprio exercício, não
1:03:07solvem o desacerto.
1:03:10Essa comissão adota integralmente esse
1:03:13entendimento por compreender que o
1:03:16gestor público tem o dever indeclinável
1:03:20de recolher os encargos sociais nos
1:03:24prazos legais e que o descumprimento
1:03:27dessa obrigação, com a subsequente
1:03:30necessidade de parcelamento
1:03:33configura grave irregularidade
1:03:36financeira e orçamentária.
1:03:39O argumento da defesa de que os débitos
1:03:42foram regularizados mediante
1:03:44parcelamento não afasta o fato objetivo
1:03:48constatado pela fiscalização, ou seja,
1:03:55as contribuições não foram recolhidas
1:03:58tempestivamente e isso gerou ônus
1:04:01financeiro altíssimo para o herário.
1:04:04Parcelamento de débitos previdenciários
1:04:07representa o reconhecimento da
1:04:09irregularidade e não a sua sanação. O
1:04:13gestor que deixa de recolher
1:04:16contribuições devidas e depois as
1:04:19parcelam, não está agindo em
1:04:22conformidade com a lei, mas sim
1:04:25remediando uma omissão ilegal à custa de
1:04:29juros, multas e correção monetária que
1:04:32honeram o herário e beneficiam apenas o
1:04:37credor. conduta esperada do
1:04:40administrador público responsável é o
1:04:44recolhimento tempestivo e não a
1:04:47celebração de acordos de parcelamentos
1:04:50que transferem para o futuro obrigações
1:04:53do presente dos cargos em comissão sem
1:04:57características de assessoramento.
1:05:00A fiscalização do Tribunal de Contas
1:05:02identificou a existência de cargos em
1:05:05comissão cujas atribuições não possuem
1:05:09características de assessoramento. Em
1:05:12desacordo com o que dispõe o artigo 37,
1:05:16inciso 4 da Constituição Federal.
1:05:30>> [tosse]
1:05:31[limpando a garganta]
1:05:33>> O dispositivo constitucional é claro e
1:05:37interativo.
1:05:41As funções de confiança e os cargos em
1:05:44comissão destinam-se apenas atribuições
1:05:47de de direção, chefia e assessoramento.
1:05:51exceção constitucional, a regra do
1:05:54concurso público que constitui a via
1:05:57ordinária, a democrática de acesso aos
1:06:01cargos públicos, somente se justifica
1:06:04quando os cargos de livre provimento se
1:06:06destinam efetivamente ao exercício de
1:06:11funções de confiança do chefe do poder
1:06:14executivo, compreendidas como aquelas
1:06:17que envolvem relação direta e imediata.
1:06:21de assistência, aconselhamento e apoio à
1:06:25autoridade nome,
1:06:27a criação de cargos em comissão para o
1:06:30desempenho de atividades de natureza
1:06:33técnica, burocrática, operacional ou
1:06:36permanente,
1:06:38representa um esvaziamento ilegítimo da
1:06:42exigência constitucional do concurso
1:06:45público, transformando a exceção em
1:06:48regra e permitindo ao administrador
1:06:52preencher cargos de natureza permanente
1:06:55por meio de nomeações discricionárias
1:06:59ao arrepio do princípio republicano, do
1:07:02mérito e da impessoalidade.
1:07:05O o Supremo Tribunal Federal no
1:07:09julgamento
1:07:131041/2010
1:07:16210 com repercussão geral consolidou o
1:07:21entendimento de que a criação de cargos
1:07:23em comissão somente se justifica para o
1:07:27exercício de funções de direção, chefia
1:07:30e assessoramento,
1:07:32não se prestando ao desempenho de
1:07:35atividad es burocráticas, técnicas ou
1:07:38operacionais.
1:07:39A irregularidade, ademais, é
1:07:42reincidente, tendo sido objeto de
1:07:45apontamentos e recomendações nas
1:07:49decisões das contas de exercícios
1:07:51anteriores. Apesar disso, a
1:07:54administração municipal não adotou as
1:07:57providências necessárias para adequar o
1:08:00quadro de pessoal aos parâmetros
1:08:03constitucionais,
1:08:04mantendo cargos comissionados com
1:08:07contribuições incompatíveis com o
1:08:10permissivo do artigo 37, inciso 4 da
1:08:14Constituição Federal.
1:08:19Ausência de controle sobre as despesas
1:08:22com a manutenção de veículos.
1:08:24A fiscalização constatou a ausência de
1:08:27controle sobre as despesas efetuadas com
1:08:30materiais e serviços para a manutenção
1:08:33da frota de veículos do município.
1:08:36Empão, inspeção realizada nas
1:08:39dependências da garagem municipal, foram
1:08:42encontrados seis veículos entre
1:08:44ambulâncias e vans destinadas ao
1:08:48transporte de cidadãos a outros
1:08:50municípios sem funcionamento e
1:08:52aguardando manutenção ou destinação. A
1:08:56situação evidencia uma gestão
1:08:59patrimonial e administrativa
1:09:02absolutamente deficiente. Veículos
1:09:05essenciais à prestação de serviços
1:09:07públicos de saúde e transportes
1:09:10encontravam-se inoperantes sem que a
1:09:13administração tivesse adotado
1:09:15providências para sua recuperação ou
1:09:18constatada a inviabilidade financeira
1:09:22para sua alienação.
1:09:24A própria defesa do município
1:09:26apresentada em 3 de abril de 2025
1:09:29reconheceu expressamente que os veículos
1:09:33já se encontravam numa mesma situação,
1:09:35inoperantes quando o novo secretário de
1:09:39trânsito, transporte e manutenção de
1:09:41veículos assumiu o cargo em 2 de janeiro
1:09:45de 2025. A ausência de controle sobre as
1:09:48despesas com a frota não se limita à
1:09:51questão patrimonial. A falta de um
1:09:54sistema informatizado de gestão e a
1:09:57inexistência de registros adequados
1:10:00sobre os gastos com manutenção impedem
1:10:04que se avalie a economicidade e a
1:10:07legalidade dos dispêndios realizados,
1:10:11sujeitando a administração pública a
1:10:14suportar gastos sem a devida
1:10:17transparência e rastreabilidade.
1:10:20A irregularidade, ademais, é
1:10:22reincidente, tendo sido objeto de
1:10:26recomendações nas decisões das contas de
1:10:302020 e 2021, sem que a administração
1:10:34municipal adotasse as medidas corretivas
1:10:39determinadas pela Corte de Contas
1:10:43do desatendimento às determinações do
1:10:46Tribunal de Contas do Estado de São
1:10:48Paulo. A fiscalização apurou o
1:10:51desatendimento
1:10:53total ou parcial às recomendações e
1:10:57determinações do Tribunal de Contas do
1:10:59Estado de São Paulo, exaradas nos dois
1:11:02últimos exercícios tempestivamente
1:11:04apreciados, anos 2020 e 2021. Entre as
1:11:10recomendações,
1:11:11Entre as recomendações
1:11:13descumpridas, destacam-se a revisão da
1:11:17legislação municipal sobre gratificações
1:11:20com definição de critérios objetivos
1:11:23para as respectivas concessões, a
1:11:26correção de impropriedades apontadas
1:11:29pelo IEGM, IEGM, o aperfeiçoamento do
1:11:34controle de manutenção da frota
1:11:36municipal, o cumprimento rigoroso da Lei
1:11:39de Acesso à Informação e da Lei da
1:11:41Transparência Fiscal, a regulamentação
1:11:45das atividades da ouvidoria municipal e
1:11:48o atendimento integral às advertências e
1:11:52recomendações da Corte de Contas. O
1:11:55descumprimento sistemático das
1:11:58recomendações dos órgãos de controle
1:12:00externo configura uma grave violação do
1:12:04dever de boa governança e do princípio
1:12:08da responsabilidade na gestão fiscal
1:12:11previsto no artigo primeiro,
1:12:16parágrafo primeiro da lei, inciso
1:12:19primeiro da Lei de Responsabilidade
1:12:21Fiscal que pressupõe a ação planejada. e
1:12:25transparente,
1:12:28em que se previnem riscos e corrigem
1:12:31desvios capazes de afetar o equilíbrio
1:12:34das contas das contas públicas. O
1:12:37gestor, que é divertido pela Corte de
1:12:40Contas persiste nas mesmas
1:12:43irregularidades,
1:12:45exercício após exercício, o que
1:12:47demonstra atitude incompatível com o
1:12:51exercício responsável da função pública,
1:12:54da ausência de autodistoria do Corpo de
1:12:57Bombeiros, AVCB, em unidades de ensino e
1:13:00saúde.
1:13:02A fiscalização constatou que dos oito
1:13:05estabelecimentos de saúde sob gestão
1:13:08municipal, sete não possuíam o auto de
1:13:11vistoria do Corpo de Bombeiros, o AVCB,
1:13:15vigente em dezembro do ano de 2023. Além
1:13:18disso, duas unidades escolares também
1:13:22não dispunham do certificado.
1:13:25A situação é de tal gravidade que o
1:13:28próprio Tribunal de Contas determinou a
1:13:32expedição de ofício ao comando do Corpo
1:13:35de Bombeiros, informando a inexistência
1:13:39de AVCB nas unidades de ensino e saúde
1:13:43municipais.
1:13:45Ausência de ABCB em prédios públicos
1:13:48destinados à educação e à saúde
1:13:51representa um risco concreto à
1:13:54integridade física dos servidores e dos
1:13:58cidadãos que frequentam esses
1:14:01estabelecimentos, em especial crianças,
1:14:04idosos e enfermos. A legislação
1:14:08estadual, Lei Complementar número
1:14:101257/2015
1:14:13e decreto estadual número 63911/2018
1:14:19impõe a obrigatoriedade do certificado e
1:14:23a sua ausência configura irregularidade
1:14:27que, embora não seja de natureza
1:14:30contábil ou financeira, revela a
1:14:34deficiência da gestão administrativa e o
1:14:37descaso do administrador com a segurança
1:14:40da população, do afastamento do parecer
1:14:43prévio do favorá do Tribunal de Contas
1:14:45do Estado de São Paulo, fundamentos para
1:14:48a rejeição das contas demonstradas nos
1:14:51tópicos anteriores, a gravidade e a
1:14:54reincidência das irregularidades que
1:14:57maculam a prestação de contas do
1:15:00exercício do ano de 2023, cumpre agora
1:15:04enfrentar diretamente
1:15:06a questão central que se coloca a esta
1:15:09comissão.
1:15:14Por que razão o parecer prévio favorável
1:15:18emitido pela segunda Câmara do Tribunal
1:15:20de Contas do Estado de São Paulo deve
1:15:22ser afastado pelo plenário da Câmara
1:15:25Municipal de Colina. A primeira razão
1:15:28reside na própria divergência interna
1:15:32verificada no Tribunal de Contas,
1:15:34enquanto o Departamento de Instrução
1:15:36Processual Especializada, o TIP, por seu
1:15:40setor de economia
1:15:42e a chefia do órgão, abre parênteses
1:15:45evento 84.1
1:15:48e 84.2, fecha parênteses, concluíram
1:15:52pela emissão de parecer favorável. O
1:15:55Ministério Público de Contas, em
1:15:58manifestação técnica e fundamentada em
1:16:01evento 88.1,
1:16:04opinou pela emissão de parecer
1:16:07desfavorável com base em seis núcleos de
1:16:11irregularidades graves e reincidentes.
1:16:15A existência de uma divergência
1:16:17qualificada entre os órgãos de instrução
1:16:20técnica e o órgão ministerial demonstra
1:16:24que a conclusão alcançada pela segunda
1:16:29câmara não era inequívoca nem unânime
1:16:34dentro da própria Corte de Contas. O
1:16:36voto condutor do conselheiro relator,
1:16:39embora tenha reconhecido expressamente a
1:16:42existência de todas as irregularidades
1:16:44apontadas pela fiscalização, optou por
1:16:48relevá-las e remetê-las ao campo das
1:16:51recomendações, sem demonstrar que
1:16:54medidas efetivas de correção tivessem
1:16:57sido adotadas pelo gestor. Essa opção
1:17:00metodológica do relator merece
1:17:04apontamento desta comissão. O relator
1:17:07reconheceu que as gratificações eram
1:17:10concedidas sem critérios objetivos, que
1:17:13os cargos em comissão possuíam
1:17:16características de assessoramento, que
1:17:19houve não recolhimento de encargos
1:17:21previdenciários com necessidade de
1:17:24parcelamento, que a frota de veículo
1:17:27carecia de controle, que o IEGM
1:17:30apresentava involução e deficiências
1:17:34estruturais e que as recomendações ações
1:17:36da corte não foram atendidas. No
1:17:39entanto, em vez de extrair dessas
1:17:42premissas a conclusão de que lhe seria
1:17:46natural a irregularidade das contas, o
1:17:49relator entendeu que tais impropriedades
1:17:53não apresentavam gravidade suficiente
1:17:56para macular a totalidade dos
1:17:58demonstrativos. Com a devida vênnea ao
1:18:01entendimento do ilustre relator, esta
1:18:04comissão pode compartilhar compartilhar
1:18:07desta conclusão irregularidades
1:18:10reincidentes e sistemáticas que
1:18:12persistem por três, quatro ou cinco
1:18:16exercícios consecutivos
1:18:19a despeito de determinações expressas da
1:18:21Corte de Contas, não podem ser tratadas
1:18:26como meras impropriedades. Por mais, a
1:18:30reincidência é o fator que qualifica a
1:18:33irregularidade como grave e que
1:18:36demonstra que o gestor advertido em
1:18:40oportunidades anteriores optou
1:18:43deliberadamente por não corrigir as
1:18:46falhas apontadas.
1:18:48Com efeito, as irregularidades relativa
1:18:52a gratificações, cargos comissionados,
1:18:55controle da frota e desatendimento a
1:18:58recomendações já haviam sido objeto de
1:19:02determinações e advertência expressa nas
1:19:06decisões das contas de 2020,
1:19:092021 e ano de 2022. Em todas essas
1:19:14oportunidades, a Corte de Contas
1:19:18determinou ao chefe do poder executivo a
1:19:21adoção de providências corretivas.
1:19:25Em todas essas oportunidades,
1:19:28as determinações foram ignoradas. A
1:19:32situação que se apresenta no exercício
1:19:35do ano de 2023 não é, portanto, a de um
1:19:39gestor que cometeu falhas pontuais. e
1:19:43isoladas, mas a de um gestor que, de
1:19:46forma contumás e deliberada descumpriu
1:19:50as ordens do órgão de controle externo e
1:19:54manteve práticas administrativas
1:19:58irregulares.
1:19:59Essa circunstância é agravada pelo fato
1:20:03de que o conselheiro relator, no próprio
1:20:05voto condutor do parecer favorável,
1:20:08alertou expressamente que a reincidência
1:20:12sistemática poderá culminar em juízo
1:20:16desfavorável das contas dos exercícios
1:20:18vindouros. Ora, se a reincidência que já
1:20:22se verificava nos exercícios de 2020,
1:20:262021, 2022 era suficiente para
1:20:31justificar uma advertência de que a
1:20:34persistência das falhas poderia conduzir
1:20:37a um juízo desfavorável no futuro.
1:20:40guarda a quarta ocorrência consecutiva
1:20:43das mesmas irregularidades no exercício
1:20:48de 2023 já não admite nova tolerância. O
1:20:53gestor foi advertido e a advertência foi
1:20:57ignorada. A jurisprudência
1:20:59jurisprudência dos tribunais pátrios,
1:21:03ademais, confirma a legitimidade da
1:21:07deliberação da Câmara Municipal em
1:21:09sentido contrário ao parecer prévio do
1:21:12Tribunal de Contas. O Tribunal de
1:21:14Justiça do Estado de São Paulo, por sua
1:21:16quinta câmara de direito público, já
1:21:19decidiu inexistir OBSE para que a Câmara
1:21:22Municipal decida, contrariamente ao
1:21:25parecer do Tribunal de Contas no
1:21:27julgamento de contas, por força do que
1:21:30dispõe o artigo 31, parágrafo 2º da
1:21:33Constituição Federal.
1:21:35Ementa: Agravo de instrumento do
1:21:38processo legislativo, julgamento de
1:21:40contas de ex-prefeito, recurso contra a
1:21:43decisão que indeferiu a tutela de
1:21:46urgência, reforma de decisão que se
1:21:48impõe inexistência a priori de OBC para
1:21:51que a Câmara Municipal decida
1:21:54contrariamente ao Tribunal de Contas do
1:21:56Estado de São Paulo no julgamento de
1:21:58contas
1:22:00inteligência do artigo 31,
1:22:03inciso 2º da Constituição Federal,
1:22:06possibilidade de revisão jurisdicional
1:22:09dos atos atinentes ao processo de
1:22:12julgamento das contas de ex-prefeito.
1:22:16Caráter quase judicial
1:22:19do ato processual legislativo de
1:22:22julgamento de contas do ex-prefeito pela
1:22:24possibilidade de aplicação de sanção.
1:22:27Abre parênteses inelegibilidade.
1:22:30Pecha parêntes em inaplicabilidade da
1:22:34teoria dos atos interna copores. Ato que
1:22:38deveria ter observado contraditório e
1:22:42ampla defesa. Inteligência do artigo 199
1:22:46inciso terº do regimento interno da
1:22:48Câmara Municipal de José Bonifácio,
1:22:51autor que sequer foi citado, intimado,
1:22:55para se manifestar sobre os termos do
1:22:58parecer prévio da Comissão de Finanças.
1:23:01Afronta ao devido processo legislativo
1:23:04configurada. Decisão reformada. Recurso
1:23:08provido no Tribunal de Justiça de São
1:23:10Paulo. Agravo de instrumento
1:23:13204989
1:23:16726
1:23:192024 8.2600.
1:23:24Relator. Relatora Eloía Mimess, órgão
1:23:30julgador da quinta câmara de direito
1:23:32público, fórum de São de José Bonifácio.
1:23:37Primeira vara, data de julgamento
1:23:3923/05/2024.
1:23:42Data do registro 23/05/2024.
1:23:46A decisão do Tribunal de Justiça de São
1:23:48Paulo, embora proferida em caso
1:23:50referente a outro município, enuncia um
1:23:54princípio que tem aplicação direta e
1:23:57imediata ao caso em exame. A Câmara
1:24:00Municipal, no exercício de sua
1:24:03competência constitucional,
1:24:05não está vinculada ao parecer prévio do
1:24:08Tribunal de Contas, podendo decidir em
1:24:12sentido contrário, desde que por maioria
1:24:14qualificada de 2/3 e com fundamentação
1:24:17idônea. É precisamente isso que esta
1:24:21comissão propõe ao plenário da Câmara
1:24:24Municipal de Colina,
1:24:27que à vista das irregularidades graves,
1:24:30reincidentes e sistemáticas documentadas
1:24:33nos autos, afaste o parecer prévio viu?

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