Aula de Direito Administrativo SIMPLIFICADO (Resumo) — Transcript

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1. 0:00Hoje vamos mergulhar no mundo do direito
2. 0:02administrativo de uma maneira
3. 0:04simplificada que é perfeita para quem
4. 0:06está começando ou deseja entender melhor
5. 0:09esse ramo tão fundamental do direito. O
6. 0:12direito administrativo é o segmento do
7. 0:14direito público que se ocupa das normas
8. 0:16e princípios que regulam a administração
9. 0:19pública, o funcionamento dos órgãos do
10. 0:22estado e a relação entre estes e os
11. 0:25cidadãos.
12. 0:26Eu sou Cíntia Brunelli e eu te convido a
13. 0:28se inscrever no canal porque tem muito
14. 0:31conteúdo importante vindo por aí.
15. 0:33Primeiramente é essencial compreender o
16. 0:36que é a administração pública. Ela pode
17. 0:39ser definida como o conjunto de órgãos,
18. 0:42serviços e agentes do estado que tem
19. 0:45como função principal a execução de
20. 0:48atividades, serviços e decisões tomadas
21. 0:51pelos poderes do estado. Em termos
22. 0:54simples, é a máquina que faz o estado
23. 0:56funcionar, desde a emissão de documentos
24. 0:59até a construção de estradas.
25. 1:02Para compreender a essência do direito
26. 1:04administrativo é fundamental se debruçar
27. 1:07sobre alguns temas centrais que formam a
28. 1:10base desse ramo jurídico. Vou falar mais
29. 1:14sobre o que é a administração pública e
30. 1:17isso vai te ajudar a compreender o
31. 1:19direito administrativo.
32. 1:21A administração pública é o
33. 1:23aparelhamento do estado, é o conjunto de
34. 1:27órgãos e entidades que integram a
35. 1:29estrutura administrativa do estado e tem
36. 1:33como função a de realizar a vontade
37. 1:35política do governo que deve ser sempre
38. 1:38elaborada para a satisfação do interesse
39. 1:42público. O governo deve fazer a opção
40. 1:45das políticas públicas que serão
41. 1:47realizadas e quem as executa é a
42. 1:50administração pública através da sua
43. 1:53máquina administrativa.
44. 1:55Por exemplo, imagine que o governador
45. 1:58decide construir mais hospitais. Ótimo,
46. 2:02mas o hospital não aparece com um
47. 2:04simples passe de mágica. Não, não basta
48. 2:07que o governador decida que vai
49. 2:09construir mais hospitais para que no dia
50. 2:12seguinte eles estejam prontos. Haverá um
51. 2:14longo caminho e quem vai executar esse
52. 2:17plano será o conjunto de órgãos e
53. 2:19agentes que compõem a administração
54. 2:21pública, desde a verificação dos
55. 2:23recursos financeiros até a entrega final
56. 2:26da obra.
57. 2:27Agora que você já tem uma ideia sobre o
58. 2:29que é a administração pública, eu vou
59. 2:31trazer alguns sentidos para essa
60. 2:34palavra. A administração pública tem
61. 2:37mais de um sentido, dependendo de quem
62. 2:40dá o conceito. Existem diferentes
63. 2:42conceitos para a mesma palavra. Podemos
64. 2:46entender a administração pública no
65. 2:48sentido subjetivo ou objetivo. Em
66. 2:51sentido subjetivo seria o conjunto de
67. 2:54órgãos e pessoas, por isso é subjetivo.
68. 2:58Nós estamos falando de quem faz parte da
69. 3:01administração pública.
70. 3:03Já a administração em sentido objetivo é
71. 3:06sinônimo de atividade, tarefa ou função.
72. 3:11Seria o que é feito pela administração
73. 3:14pública. O sentido subjetivo das pessoas
74. 3:18também é chamado de sentido orgânico e o
75. 3:21sentido objetivo das funções também é
76. 3:24conhecido como sentido material. Decore
77. 3:28estes nomes com todo amor e carinho,
78. 3:31porque eles vão cair na sua prova.
79. 3:34Vou explicar um pouco mais esses
80. 3:36conceitos. A administração pública em
81. 3:39sentido
82. 3:40subjetivo
83. 3:42ou orgânico
84. 3:44indica o universo de órgãos e pessoas
85. 3:48que desempenham a função administrativa.
86. 3:51Para definir esse conceito, é necessário
87. 3:53indagar quem, ou seja, quem desempenha a
88. 3:57função administrativa, quais são os
89. 4:00órgãos, as pessoas jurídicas e os
90. 4:02agentes públicos incumbidos de
91. 4:04desempenhar as atividades do Estado. Por
92. 4:07outro lado, a administração pública, no
93. 4:10sentido objetivo ou material, nos traz a
94. 4:14ideia de atividade, tarefa, função.
95. 4:18Trata-se da própria função
96. 4:20administrativa. São as atividades
97. 4:23exercidas [limpando a garganta]
98. 4:24pelo Estado. Para definir esse conceito,
99. 4:26é necessário indagar o quê, ou seja,
100. 4:29quais são as funções, as tarefas, as
101. 4:32atividades que o Estado tem por dever
102. 4:36prestar, visando atender às necessidades
103. 4:38coletivas.
104. 4:40Aqui estão as atividades de fomento, o
105. 4:43poder de polícia, os serviços públicos e
106. 4:46a intervenção.
107. 4:48Vou entrar mais nesse assunto para você
108. 4:51entender, começando pela atividade de
109. 4:53fomento. O fomento consiste em
110. 4:57incentivar pessoas de direito privado
111. 5:01para que prestem atividades de interesse
112. 5:04da sociedade.
113. 5:05A função de fomento envolve a promoção
114. 5:09de atividades ou setores específicos que
115. 5:11são considerados importantes para o
116. 5:14desenvolvimento social e econômico do
117. 5:16país.
118. 5:18O Estado estimula setores que considera
119. 5:20estratégicos através de incentivos como
120. 5:23subsídios, financiamentos facilitados,
121. 5:26isenções fiscais, entre outros. Por
122. 5:29exemplo, o Estado pode fomentar a
123. 5:32cultura, a educação, a pesquisa
124. 5:34científica, a agricultura ou a indústria
125. 5:38de tecnologia. Esse tipo de atividade
126. 5:41não apenas impulsiona setores
127. 5:43específicos, mas também visa o bem-estar
128. 5:46social e o progresso econômico como um
129. 5:48todo? Quando o poder público faz
130. 5:51financiamento com taxas menores para
131. 5:54agricultores, por exemplo, ele está
132. 5:57praticando uma forma de fomento. Outra
133. 6:00função do Estado é o chamado poder de
134. 6:03polícia. O poder de polícia é a
135. 6:05capacidade que o Estado tem de
136. 6:07restringir direitos ou liberdades
137. 6:10individuais em prol do interesse
138. 6:13público. Esse poder é exercido por meio
139. 6:16da legislação e de atos administrativos,
140. 6:19como licenças e autorizações, e tem como
141. 6:22objetivo garantir a ordem pública, a
142. 6:25segurança, a moralidade, a saúde e o
143. 6:29meio ambiente. Por exemplo, o Estado
144. 6:32pode limitar o horário de funcionamento
145. 6:35de bares para garantir a ordem pública
146. 6:38ou estabelecer normas para construção de
147. 6:41edifícios para assegurar a segurança dos
148. 6:44habitantes. O poder de polícia
149. 6:46representa limitações ou condições ao
150. 6:49exercício do direito à liberdade ou à
151. 6:52propriedade. Os direitos dos cidadãos
152. 6:55devem ser exercidos de modo a não
153. 6:57prejudicarem a coletividade. Através do
154. 7:00poder de polícia, o Estado visa proteger
155. 7:03o interesse público. Quando se exige
156. 7:06licença para dirigir veículos
157. 7:09e a autorização para porte de armas, o
158. 7:11poder público faz uso do poder de
159. 7:13polícia. Agora eu vou falar sobre a
160. 7:15prestação de serviços públicos. A
161. 7:18prestação de serviços públicos é dever
162. 7:20do Estado. A Constituição Federal impõe
163. 7:23ao poder público a obrigação de prestar
164. 7:25serviços à sociedade de modo direto
165. 7:29ou delegando aos particulares mediante
166. 7:33concessão ou permissão e sempre por meio
167. 7:36de licitação.
168. 7:38O Estado deve prestar diversos serviços
169. 7:41públicos, como saúde, educação,
170. 7:43transporte, energia elétrica, segurança
171. 7:47e por aí vai. A prestação desses
172. 7:49serviços é regida por princípios, como a
173. 7:51universalidade, a continuidade, a
174. 7:54eficiência e a igualdade, visando
175. 7:57assegurar que todos os cidadãos tenham
176. 7:59acesso a esses serviços essenciais.
177. 8:02E por fim, temos também a função de
178. 8:05intervenção.
179. 8:07A intervenção no domínio econômico se
180. 8:10refere à atuação do Estado na economia,
181. 8:13com o objetivo de regular a atividade
182. 8:15econômica. A intervenção, como atividade
183. 8:19administrativa, consiste em atos de
184. 8:21regulação e fiscalização de atividade
185. 8:24privada de natureza econômica, bem como
186. 8:27na criação de empresas estatais, que
187. 8:30seriam a empresa pública e a sociedade
188. 8:33de economia mista, para intervir no
189. 8:35domínio econômico. A intervenção pode
190. 8:38incluir a regulamentação de mercados, o
191. 8:41controle de preços, a imposição de
192. 8:43barreiras ao comércio exterior, entre
193. 8:46outras medidas. Essa intervenção é
194. 8:48justificada pela necessidade de corrigir
195. 8:50falhas de mercado, garantir a segurança
196. 8:53nacional ou atender a outros interesses
197. 8:56públicos relevantes. O direito
198. 8:58administrativo é um dos principais ramos
199. 9:01do direito. E se por acaso você é
200. 9:04estudante de direito ou se você está se
201. 9:07preparando para concurso público ou para
202. 9:09o exame da OAB, você precisa ter
203. 9:11conhecimento dos aspectos principais
204. 9:13desse ramo. E foi justamente pensando
205. 9:16nisso que eu decidi acrescentar um
206. 9:17módulo ao curso Primeiros Passos no
207. 9:20Direito, sobre Direito Administrativo.
208. 9:22Eu percebi que esse módulo não poderia
209. 9:24continuar faltando no curso, porque ele
210. 9:26é fundamental. E ele está sendo incluído
211. 9:29lá, na plataforma de aulas. Aqueles que
212. 9:31já são alunos podem ficar tranquilos,
213. 9:35pois vocês também vão receber a
214. 9:36atualização. Agora, pelos próximos dias,
215. 9:39vocês vão ver que vai surgir um módulo
216. 9:41novo de noções de direito
217. 9:43administrativo. Eu não sei exatamente
218. 9:45quando este vídeo aqui vai ao ar, então
219. 9:48talvez o módulo até já tenha subido
220. 9:50quando você estiver assistindo. E eu
221. 9:52tenho um recado importante. Depois que o
222. 9:55módulo for ao ar, o valor do curso vai
223. 9:58subir. Eu estou avisando, quem avisa
224. 10:01amiga é. Se você ainda não é aluno,
225. 10:05aproveite e corra. Aproveite o valor,
226. 10:08porque em breve vai subir. E quem já é
227. 10:10aluno pode ficar tranquilinho, porque
228. 10:13você vai aproveitar esse módulo novo,
229. 10:15assim como outras novidades que vão
230. 10:17surgir ao longo desse ano.
231. 10:19Se você ainda não é aluno, corre lá e
232. 10:21aproveita. Vou deixar o link na
233. 10:23descrição do vídeo e você pode clicar e
234. 10:26virar meu aluno ainda hoje. Depois não
235. 10:28esquece de deixar um comentário em algum
236. 10:30vídeo dando seu feedback sobre o curso.
237. 10:34Fale sobre como estão sendo as aulas,
238. 10:35como está sendo seu aprendizado. E como
239. 10:38eu sempre digo, não se esquece também de
240. 10:39aproveitar todo o conteúdo gratuito aqui
241. 10:41do canal. Já são mais de 500 vídeos para
242. 10:44te ajudar. Eu quero te ajudar, mas eu
243. 10:47não tenho como fazer o conteúdo entrar
244. 10:49automaticamente na sua cabeça. Então
245. 10:51faça sua parte, que é assistir aos
246. 10:53vídeos. De pouquinho em pouquinho você
247. 10:55vai muito longe. Aqui no canal eu tenho
248. 10:58uma playlist, uma lista gratuita
249. 11:01maravilhosa de vídeos de direito
250. 11:03constitucional e administrativo para te
251. 11:05ajudar nos seus estudos. Assista. Vou
252. 11:08deixar aqui a indicação da playlist para
253. 11:09você maratonar. Até.