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20220920 Oficina de Assessoria Jurídica — Transcript

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0:03É uma honra e um prazer retornar aqui ao
0:06stm para falar de um tema que a minha é
0:10muito caro é discutir a relação né do
0:14assessor jurídico com administração a
0:17lei 14.133 é uma lei que deu muita
0:20atenção para o assessor jurídico Então
0:23nada melhor do que reservarmos um tempo
0:26para pensar o papel do assessor jurídico
0:28no contexto da Lei 14.133
0:31acho também né e conto com a colocação
0:34dos colegas e a provocação dos colegas
0:37que estão também online para que a gente
0:38possa também
0:40discutir ou revisar alguns das
0:42discussões que nós tivemos na nas
0:44oficinas anteriores seja a oficina de
0:47contrato seja a oficina de sanções aqui
0:49sobre o influxo do papel do assessor
0:52jurídico né a lógica aqui então passa a
0:54ser como eu disse de discutir a atuação
0:58e o papel dessa figura em todos os
1:01fluxos em todas as entradas é de atuação
1:04acho que
1:06se a gente olha para fase de
1:08planejamento a gente percebe um papel
1:11muito importante dos atores de uma
1:14maneira geral então a lei 14.133 tem uma
1:17preocupação com o agente de contratação
1:19lá no artigo 8º tem uma preocupação com
1:22a gestão por competências de todas as
1:25pessoas envolvidas na condução do
1:27processo licitatório e não é diferente
1:30com a figura do assessor jurídico Então
1:32essa oficina acho que entra num contexto
1:37interessante de regulamentação dessa
1:39atuação e eu aproveito essa oficina para
1:43discutir alguns temas que Nunca Morrem
1:45né responsabilidade do parecerista temas
1:48associados ao seu real papel na condução
1:51e na decisão do mérito administrativo né
1:54até que ponto jurídico pode deve ou de
2:00uma maneira de um arquétipo ideal
2:02deveria e de que forma o gestor espera
2:06um papel mais ativo do assessor jurídico
2:09isso porque quando a gente olha para lei
2:1114.133 a gente percebe claramente né que
2:14O legislador tá na bronca com o assessor
2:18jurídico e eu digo isso de um ponto de
2:21vista até aí numa conversa um pouco mais
2:25informal até reconhecendo um pouco é da
2:29legítima expectativa do gestor público
2:31né o gestor público ele tá carente o
2:34gestor público ele tá com medo de
2:35decidir Ele está preocupado com seu CPF
2:38e a legislação não só na lei 14.133 mas
2:42outras legislações começam a se
2:45preocupar com esse fenômeno E aí você
2:47tem um fenômeno da lei de tradução ao
2:48direito brasileiro que foi alterado
2:50recentemente pela lei 13.655 de 2018
2:54para conferir segurança jurídica para
2:56quem decide Mas além disso nós temos
2:59diversas alterações legislativas seja na
3:02lei de processo administrativo seja no
3:05estatuto da OAB seja em legislações
3:07esparsas e também esse fenômeno se
3:10repete aqui na lei 14.133 então é dentro
3:13desse contexto de discutir a relação de
3:16pensar o assessor jurídico dentro desse
3:18novo Marco normativo isso porque nós
3:21temos o direito posto que é essa Norma
3:23que nós vamos estudar hoje mas também
3:25nós temos que pensar como internalizar
3:27essa Norma no stm como internalizar
3:30dentro dos fluxos de trabalho dentro das
3:33rotinas administrativas e é para isso
3:36que eu convido todos os colegas para a
3:38gente discutir o papel do assessor
3:39jurídico é no contexto da Lei 14.133
3:42apresentação que todos aqui já são
3:45velhos conhecidos meus então eu passo
3:47direto aqui eu vou começar a nossa
3:49conversa Claro sempre a gente tem que
3:51olhar primeiro para constituição eu vou
3:53começar uma discussão
3:55e vocês vão ver lá no material do aluno
3:57Eu disponibilizei além da apresentação
4:00alguns artigos doutrinários porque eu
4:03acho que discutir o papel do assessor
4:05jurídico pressupõe pensar a forma como o
4:09constituinte pensou a como diz o Diogo
4:12de Figueiredo Moreira Neto as
4:14procuraturas constitucionais
4:16quando a gente olha para o texto
4:18constitucional a gente tem dois artigos
4:21ali nas funções essenciais à justiça nós
4:25temos o capítulo que inaugura o aspecto
4:27o tratamento
4:29doticiário Constituição e nós temos um
4:33outro capítulo que cuida das figuras
4:35auxiliares à justiça as figuras
4:38essenciais à justiça e aí dentro dessa
4:41um tratamento para defensoria tem um
4:44tratamento para o Ministério Público tem
4:45um tratamento para advocacia e dentro da
4:48advocacia a gente tem um tratamento para
4:51o advogado público de uma maneira geral
4:53as procuradoras constitucionais como diz
4:57o Diogo de Figueiredo Moreira Neto
4:58grande administrativista um dos que mais
5:01se debruçou sobre o estudo da atuação da
5:05advocacia pública ele mesmo um advogado
5:07público é muito preocupado como
5:08doutrinador como estudioso do tema para
5:13definir adequadamente o papel da
5:16advocacia pública no contexto da
5:18Constituição de 88 então nós temos o
5:21artigo 131 que trata da procuradora
5:24constitucional federal no caso hoje né
5:28De acordo com a lei complementar 73
5:32encabeçada pela Advocacia Geral da União
5:36e nós temos o artigo 132 que volta ao
5:39regulamentar a questão da advocacia
5:42pública no contexto dos estados pge e
5:44pgdf aqui no artigo 132
5:49é interessante observar que o artigo 131
5:54apui Agu a representação judicial e
5:58extrajudicial da união de uma maneira
6:01geral mas consultoria sinceramento
6:04somente do Poder Executivo portanto a e
6:09começa uma primeira clivagem do
6:11princípio da unicidade da procuradora
6:13constitucional é que Agu não foi
6:17atribuída a unicidade da Consultoria
6:20Ageu só tem a representação do
6:23âmbito consultivo do Poder Executivo O
6:26Poder Judiciário e Poder Legislativo
6:28possuem é por expressa opção Legislativa
6:31constitucional
6:34um corpo construtivo próprio
6:39isso não ocorre no âmbito dos Estados no
6:42âmbito dos Estados a atribuição da pge e
6:45da PG DF é plena como dispõe o artigo
6:48132 Portanto o princípio da unicidade se
6:51vocês olharem na jurisprudência do STF
6:54encontraram diversas questões diversas
6:58discussões
7:00travadas a respeito tanto da análise da
7:04constitucionalidade como questões
7:07específicas e o STF afasta por
7:12inconstitucionalidade a possibilidade de
7:15criação de criação de corpo construtivo
7:17próprio no âmbito dos Estados mas no
7:21âmbito Federal isso não é uma questão
7:23que é posta Como eu disse porque existe
7:25uma opção diferente no artigo 131
7:29então o artigo 131 E aí coloca somente
7:32para fingir esclarecimento né porque às
7:35vezes existe uma um desconhecimento a
7:38respeito das carreiras que compõem a G1
7:41Nós temos duas carreiras originárias
7:43digamos assim duas carreiras que foram
7:45criadas com a própria concepção da
7:48Advocacia Geral da União nós temos os
7:50advogados da União que representam a
7:52administração direta Os Procuradores da
7:53Fazenda Nacional que representam a parte
7:57da cobrança de uma maneira geral de
7:59atributos e outras e outras receitas e
8:02nós temos depois da própria advento da
8:07G1 a criação de uma carreira que é a que
8:10eu integro é de Procuradores federais
8:11que representam e acessórios
8:14juridicamente as autarquias e Fundações
8:16públicas
8:19uma questão interessante é que vocês
8:21podem ver aí que tem uma carreira
8:23específica
8:25que é o São Os Procuradores do Banco
8:27Central com a questão acho que para a
8:30gente começar a conversar isso aí
8:31decorre de uma mera opção Legislativa
8:33porque o banco central é uma autarquia
8:35também é a história conta que no momento
8:39da elaboração da Medida Provisória de
8:41criação de Procuradores federais o
8:43presidente do Banco Central a época
8:45disse não quero minha procuradoria
8:47própria não quero ficar submetida a uma
8:49carreira específica não e aí por uma
8:52opção Legislativa se cindiu a carreira
8:54de procurador do Banco Central e se cria
8:56uma carreira específica essa discussão
8:59ela vai aparecer ao longo do tempo
9:02Quando a gente tiver as crises de
9:04relacionamento né porque o assessor
9:06jurídico passa por crises de
9:07relacionamento com seu gestor público
9:09nós já tivemos por exemplo
9:13na carreira de procurador federal um
9:15momento em que os reitores das
9:18Universidades se por insatisfação por
9:22querendo ter um pouco mais de vinculação
9:25com seu assessor jurídico submeter um PL
9:29para Cindy da carreira de procurador
9:31federal Os Procuradores de
9:33e eu trago isso não por uma somente por
9:37uma questão de
9:38notícia de corredor mas porque isso
9:41evidencia um pouco a essa relação do
9:45assessor jurídico com o seu assessorado
9:47com a sua autoridade é uma relação que é
9:52precisa de uma certa
9:55uma certa Norma de tratamento porque nós
9:58somos servidores que integram um corpo
10:00em regra no caso da G1 não no caso da G1
10:03integram Ministério que presta serviço
10:06para as autarquias e Fundações mas de
10:08uma maneira geral e essa é a lógica
10:11daqui da própria assessoria jurídica do
10:13stm São servidores de um quadro próprio
10:17que tem de certa forma uma expressão de
10:20controle o assessor jurídico exerce um
10:23controle do mérito administrativo das
10:26decisões que são tomadas pelos gestor de
10:28plantão e tem que ter um Horizonte de
10:31longo prazo preocupado com o interesse
10:33público e às vezes no tratamento dessa
10:35matéria no relacionamento que se
10:37estabelece entre o assessorado e o
10:39assessor essa natureza de controle cria
10:43uma incompreensão do papel do assessor
10:46jurídico
10:47e eu trago Isso numa primeira discussão
10:50porque me parece que entender os papéis
10:53e compreender os papéis de cada um deles
10:55é essencial para que essa relação flua
10:58de maneira adequada para que essa essa
11:00se entenda o papel do assessor jurídico
11:02Nesse contexto e eu acho que a lei
11:0614.133 é boa nesse sentido porque porque
11:10lá no artigo 169 se cria a figura né já
11:15tantas vezes comentada aqui das três
11:17linhas de defesa e se coloca Assessoria
11:20Jurídica
11:21no momento de análise das decisões que
11:25são tomadas como segunda linha de defesa
11:27ao lado do controle interno
11:30e além do mais esse artigo 169 atribui
11:34tanto ao controle interno como
11:36Assessoria Jurídica o papel de avaliar a
11:40conformidade a legalidade e a eficiência
11:43das decisões são tomadas então a gente
11:47analisa a correção dos atos mas agora
11:49isso é uma tese que eu tenho quando eu
11:52leio a 14.133
11:54algo que era Tabu para Assessoria
11:57Jurídica que era analisar a eficiência
11:59da decisão pública é algo que vai passar
12:02se cada vez mais matéria de análise da
12:06assessoria jurídica e isso a gente vai
12:08discutir ao longo dessas nossas quatro
12:10horas mas é algo que eu já quero desde
12:13logo destacar E por que que isso é um
12:17tabu eu já vou explicar
12:18quando a gente olha para a Constituição
12:22os artigos da advocacia pública estão
12:24como função auxiliar a justiça aquele
12:28que movimenta a justiça se a gente abre
12:30constitucional do professor Gilmar
12:32Mendes e do Paulo Gone Branco a gente
12:36verifica lá que a origem da advocacia
12:38pública era aquele legitimado para falar
12:41em nome do estado no judiciário a lógica
12:44de criação da advocacia pública Essa é
12:47aquele que é legitimado para pedir no
12:49judiciário algo em nome do Estado então
12:52nós estávamos ali numa função de aquele
12:55que é estimado para ativar judiciário na
12:58função de consultoria
13:00A lógica é e a gente vai ver isso ao
13:03longo da nossa fala aqui a lógica é
13:05sempre auxiliar a administração no
13:08controle de legalidade
13:10se vocês abrirem tipo da lei
13:12complementar 73 encontrarão à disposição
13:14que eu vou apresentar aqui que diz o
13:18seguinte cabe a advocacia pública no
13:21caso a G1 assessorar autoridade
13:25assessorada
13:27que é objeto da nossa manifestação a que
13:30ela faça o controle de legalidade então
13:33havia até a Constituição de 88 e isso tá
13:37mudando paulatinamente uma lógica de que
13:40a consultoria se limitava a fazer o
13:44controle preventivo de legalidade dos
13:47atos praticados pelo gestor público
13:48assessorado porque porque o padrão de
13:51avaliação era um controle de legalidade
13:55isso está mudando principalmente porque
13:58a partir da constitucionalização do
14:01direito a partir de uma lógica de que
14:03aplicar o direito não é mais somente
14:06avaliar a legalidade mas avaliar a
14:09juridicidade nós temos que avaliar os
14:12outros princípios reitores da
14:14administração pública que não se resume
14:16a um controle apenas de legalidade
14:19E aí eu insiro obviamente o princípio da
14:22eficiência Mas essa época de
14:24administração avalia e o assessor
14:27jurídico avalia eficiência ficou
14:29dormindo durante muito tempo no Direito
14:31Administrativo a nossa prática era
14:34simplesmente uma prática de controle de
14:36legalidade e apesar de estar falhando um
14:39pouquinho né
14:43Alô e Apesar de nós termos essa todo
14:47esse arranjo constitucional que autoriza
14:50o assessor jurídico avançar para
14:53aspectos de eficiência na prática nós
14:56não fazíamos porque porque a nossa
14:58avaliação era de conformidade era de o
15:01que dispõe a lei Qual foi a decisão do
15:03gestor público se está em conformidade o
15:06parecer É adequado entretanto acho que
15:10como eu disse toda essa evolução
15:12Legislativa tem trazido um outro
15:15contexto de análise para o assessor
15:17jurídico e eu vou falar que
15:18especificamente quais são os as
15:22alterações que introduzem esse novo
15:24universo Na minha opinião de análise do
15:27assessor jurídico A primeira é o artigo
15:2911 parágrafo único da Lei 14.133 não
15:32importância mas em especificidade porque
15:36o que que diz o artigo 11 parágrafo
15:38único da Lei 14.13 uma obrigação para
15:41alta administração para estabelecer
15:43instrumentos de governança dentro de
15:46cada órgão para controlar o atendimento
15:50primeiro a vinculação do universo das
15:53contratações públicas com o objetivo de
15:55longo prazo da administração tá lá no
15:57artigo 11 parágrafo único e segundo
16:00essas estruturas de governança que devem
16:03ser estabelecidas pela alta
16:04administração agora por força do artigo
16:0611 parágrafo único tem que garantir que
16:10os contratos sejam instrumentos
16:12adequados para garantir a eficiência a
16:15eficácia e a efetividade das
16:18contratações públicas então o artigo 11
16:21parágrafo único da um dever de meio para
16:23alta administração diz o seguinte Auto
16:26administração você precisa cuidar para
16:29criar os instrumentos de governança
16:31dentro da Lei 14.13 ao fazer isso ela
16:35atribui uma responsabilidade para
16:37Assessoria Jurídica de cobrar
16:40primeiro processo que chegar da Lei
16:4314.133 Na minha opinião o primeiro
16:46tópico do Paris ser jurídico é saber
16:48Auto administração você criou as
16:52estruturas de governança que a lei
16:5414.133 pediu
16:57claro que isso não vai ser da noite para
16:59o dia claro que as estruturas de
17:01governança não vão ser criadas no d0 da
17:05aplicação real concreta da lei 14.133
17:08Mas é um dever de estar sempre
17:12observando sempre lembrando porque a
17:16administração só vai se desenvolver do
17:19dever de governança que é imposto pelo
17:21artigo 11 parágrafo único quando ela
17:24atestar em cada processo e no macro
17:28processo da contratação pública que essa
17:30estrutura de governança está é disposta
17:32e segundo né
17:36dever de resultado agora a administração
17:40precisa demonstrar dentro do Macro
17:43processo de contratação pública que os
17:45seus contratos estão
17:48voltados dirigidos para o atendimento
17:51desses três vetores né de aplicação da
17:55Lei 14.133 eficiência eficácia e
17:59efetividade
18:01e eu gosto sempre de falar da do livro
18:03do professor Juarez Freitas que é o
18:07grande
18:07Talvez o que trouxe em primeira mão a
18:12lógica do princípio da boa administração
18:14pública
18:17o professor Juarez Freitas tem um
18:19livrinho livrinho em tamanho Mas
18:21importância para o Direito
18:23Administrativo é uma obra que ele
18:26associa
18:28o princípio da eficiência a um princípio
18:31que nós não temos formalmente no Direito
18:34Constitucional brasileiro mas que é uma
18:36expressão por exemplo do direito
18:37português no direito italiano no direito
18:39espanhol que é o princípio da boa
18:41administração pública Esse princípio da
18:44boa administração pública na expressão
18:46do professor Juarez Freitas está contido
18:48na Constituição a partir do princípio da
18:50eficiência
18:52E aí que entra uma inovação que me
18:55parece absolutamente essencial que é o
18:57seguinte se vocês abrirem a constituição
19:00lá no artigo 37 a constituição tem essa
19:03essa sistemática de se alterada
19:05sucessivamente né Nós estamos na emenda
19:07constitucional cento e alguma coisa uma
19:10das últimas uma das últimas emendas
19:12constitucionais foi o parágrafo a
19:15inserção do parágrafo 16 no artigo 37
19:18isso esse ano e o que que diz esse
19:22parágrafo 16 diz que na implementação de
19:26políticas públicas o gestor público tem
19:29que ter instrumentos de controle social
19:33da efetividade da política pública por
19:37ele conduzida uma lógica de gestão por
19:40resultados uma lógica de contability
19:43então quando eu vejo o artigo 11
19:45parágrafo único e eu vejo o artigo 37
19:49parágrafo 16 da constituição eu vejo
19:52vinculação muito próxima entre o que
19:56quis O legislador constituinte
19:58reformador com a inserção desse
20:01parágrafo 16 e esse dever muito Claro no
20:04artigo 11 parágrafo único então portanto
20:06senhores é isso não é só
20:09questões de menor importância na verdade
20:12a gente precisa entender que o controle
20:15que é feito Pelo assessor jurídico agora
20:17de eficiência tem que estar sintonizado
20:21com esses dois comandos normativos é Que
20:23Eu mencionei e é por isso que eu começo
20:26essa conversa que parado nesse slide
20:28para esclarecer que o papel do assessor
20:30jurídico na lei 14.133 diante dessas
20:34duas inovações muda essencialmente a
20:38gente tem que passar a cobrar não é
20:40simplesmente o cara crachá do
20:42atendimento da lei 14.133 Mas saber se a
20:45administração está orientada para o
20:47atendimento de resultados e saber Ainda
20:49mais se ela está comunicando esses
20:51resultados sociedade para que a
20:54sociedade faça o controle das aquisições
20:56públicas no nosso caso aqui a da lei
20:5814.133 é algo muito novo eu não eu não
21:04diminuo Esse aspecto da novidade e da
21:07dificuldade que a gente vai ter de tirar
21:08isso do Papel mas me parece que a
21:10constituição e a lei 14.133 tem um
21:13comando muito claro nesse sentido e
21:15portanto é papel do assessor jurídico
21:17orientar assessorar apoiar e por que não
21:21cobrar o cumprimento dessas duas
21:23disposições normativas
21:26isso é um ponto que eu acho que é muito
21:29importante desse relacionamento mas a
21:31gente continua para a gente voltar eu
21:33vou falar algumas vezes isso hoje sobre
21:35essa essa novidade do papel do assessor
21:37jurídico Mas a gente continua aqui a
21:40nossa conversa Então na Constituição nós
21:43temos um outro tratamento que é o artigo
21:44132 falando voltando os olhos para os
21:48estados e o Distrito Federal
21:50e nós temos
21:54os outros órgãos de assessoramento
21:56jurídico Como eu disse né no âmbito da
21:58União nós não temos o princípio da
22:00unicidade e portanto existem outras
22:03conformações outras estruturas que
22:06precisam respeitar as
22:08institucionalidades respeitar as suas as
22:11suas conformações institucionais e nós
22:13temos as empresas estatais hoje
22:16regulamentadas por uma lei geral a
22:1813.303 os conselhos profissionais
22:22órgãos como os senhores do Poder
22:25Judiciário legislativo ministério
22:26público e defensoria
22:29autarquias e Fundações públicas
22:34em âmbito Federal nós temos uma carreira
22:36específica mas a se fôssemos pensar do
22:40ponto de vista Isso é uma discussão
22:42também Interessante não tem zero
22:44interesse aqui de vocês mas só para dar
22:47uma nota que no âmbito dos estados e o
22:50entendimento do STF é que compete também
22:53as pges a representação E a consultoria
22:56de autarquias estaduais da mesma forma
22:59como expressão do princípio da unicidade
23:02no âmbito da união não não era assim por
23:06força constitucional mas nós temos uma
23:08lei que criou uma carreira específica
23:09para isso
23:13uma um tema que eu acho bastante
23:16importante de começo de conversa é
23:20lembrar né que o advogado público é
23:23antes de tudo um advogado e isso tem os
23:27seus ônus e tem os seus bônus
23:30a figura do assessor jurídico é uma
23:34expressão do exercício da advocacia e
23:36portanto está abrangido pelas
23:39prerrogativas como também pelas
23:41restrições do estatuto da OAB e a
23:44pergunta que sempre fica quando a gente
23:46entra nessa discussão é se é um órgão de
23:48Controle ou não da administração eu acho
23:51que sim eu acho que é uma expressão de
23:53controle eu não digo propriamente como
23:55um órgão de Controle Porque existe uma
23:58característica muito peculiar do
23:59assessor jurídico ele auxilia a
24:02administração na construção da solução
24:03ele participa da construção da decisão
24:07antes da decisão estar tomada e portanto
24:10ele tem uma oportunidade única de
24:12acessorar o gestor a fazer o ato bem
24:15feito e por isso que eu acho que esse
24:18relacionamento do assessor jurídico
24:19existe uma expressão de controle Claro a
24:22gente vai ver que a jurisprudência do
24:23STF mas existe também uma oportunidade
24:26única de assessorar na construção do ato
24:28o que permite que essa atuação prévia
24:31impeça a execução de uma atividade
24:34desconforme ou de uma decisão equivocada
24:37do gestor assessorado
24:40esse eu trago sempre esse essa decisão
24:43do Ministro Luiz fux porque eu acho que
24:46ela é muito interessante no não no que
24:49ela decide mas no que ela indica
24:52a decisão aqui desse recurso
24:55extraordinário acabou criando o teto
24:59para Procuradores municipais
25:03mas me parece que a decisão faz mais do
25:07que isso porque quando ela insere Os
25:10Procuradores municipais no teto
25:12constitucional lá do 90 25 avos dos
25:15desembargadores
25:18o STF acabou fazendo o seguinte é que
25:20parando o regime jurídico dos
25:23Procuradores municipais com suas deveres
25:25e obrigações prerrogativas e ônus a
25:29procuradora constitucional do artigo 131
25:32e do artigo 132 então ao criar um
25:36equiparação das restrições ele acabou
25:40estendendo para aquelas procuradoras que
25:42não tem previsão constitucional as
25:44mesmas prerrogativas e as mesmas
25:47limitações do artigo 131 e do artigo 132
25:51Então esse RR aqui Não no que Ele Decide
25:55mas no que ele indica cria um
25:57nivelamento né entre todas essas
25:59expressões de assessor jurídico que como
26:02eu disse no âmbito da União existe uma
26:04pulverização por disposição
26:06constitucional
26:09e eu acho que esse vínculo do advogado
26:14público com o estatuto da OAB está muito
26:17Expresso no artigo 3º parágrafo primeiro
26:20do estatuto da OAB Mas além de estar
26:23Expresso e aqui como eu disse o artigo
26:273º parágrafo primeiro só se refere Agu e
26:31as PGS mas fazendo o link do artigo 3º
26:35parágrafo primeiro com a decisão do STF
26:38no caso anterior no re que Estendeu aos
26:42Procuradores municipais a mesma
26:44característica ou as mesmas conformações
26:47das procuradoras constitucionais acabou
26:49estendendo também o artigo 3º a
26:52compreensão e aplicabilidade do artigo
26:533º parágrafo primeiro para as
26:56assessorias jurídicas de todos os órgãos
26:58incluindo aqui do stm portanto a
27:01compreensão que eu chego é que sim
27:04estamos todos sobre o mesmo guarda-chuva
27:08abrangido aqui no artigo 3º parágrafo
27:10primeiro
27:13aqui uma súmula só para fins de notícia
27:15né é criando todo esse conjunto
27:18normativo porque veja é uma colcha de
27:20retalhos o constituinte poderia ter sido
27:23mais detalhado poderia ter sido mais
27:25Expresso e não foi
27:27e cabe a nossa interpretação conjunta de
27:31todos esses precedentes seja para Os
27:33Procuradores municipais seja para quem
27:36exerce a consultoria dos outros órgãos
27:38entender que estamos dentro do mesmo
27:41guarda-chuva E para isso que eu trago
27:43todos esses precedentes que eu que eu
27:46apresento aqui incluindo a súmula 1 da
27:49advocacia da OAB voltada para os
27:52advogados públicos
27:57uma questão que me parece
28:03aqui
28:05é claro
28:07nós temos uma discussão antiga na G1
28:12sobre a discussão a respeito da a quem
28:15compete exercer a representação judicial
28:19e extrajudicial E a consultoria e por
28:22força dessa orientação normativa Geo
28:24número 28 e nós temos alguns precedentes
28:27também no TCU
28:28se estabeleceu a exclusividade da G1
28:31para o exercício dessa dessa competência
28:36e eu sempre questiono e a gente vai ver
28:39aqui essa já partimos Da Lógica da
28:41vinculação
28:44do assessor jurídico com o regime da
28:47advocacia da OAB né o estatuto que rege
28:50o exercício dessa profissão e alguns
28:53colegas acabam associando a lógica do
28:57funcionamento do cargo público efetivo
29:00com necessariamente
29:03a y facto que estamos fazendo uma
29:06advocacia de estado e não advocacia de
29:09governo e eu pessoalmente né eu tenho
29:11uma visão muito específica em relação a
29:13isso queria discutir com os colegas mas
29:15não me parece que exista uma divisão
29:19estanque entre advocacia de estado e
29:22advocacia de governo porque eu digo isso
29:25porque é papel da advocacia pública
29:27assessorar aquele que foi legitimamente
29:30eleito a produzir as consequências
29:33práticas do seu plano de governo Então
29:35me parece que não cabe ao advogado
29:39público é mesmo como uma carreira
29:42efetiva produzir
29:44uma crítica ou uma validação de uma
29:48opinião política a OAB
29:51que ele necessariamente paquetue ou
29:54Concorde não é o meu papel aqui como
29:56advogado público meu papel é dar
29:58legitimidade dar concretude ao plano de
30:01governo de quem foi eleito seja ele a b
30:03ou c não há uma vinculação com opinião
30:07própria do advogado público e portanto
30:09essa lógica de que
30:11a advocacia precisa ser exercida por
30:15carreira efetiva porque aí estamos sim
30:18Mirando
30:19o horizonte de longo prazo e fazer uma
30:22advocacia de estado não necessariamente
30:23me parece que existe uma vinculação e eu
30:26acho que isso é verdade porque quando a
30:28gente olha para lógica das procuradorias
30:30municipais lá não existe carreira
30:32efetiva na maior parte dos Municípios
30:34são escritórios contratados e quando a
30:37gente tem a contratação de um advogado
30:40privado para o exercício da procuradora
30:43Municipal aí ele se investe no mundos de
30:47representar as duas facetas do
30:50representante ele tem que fazer
30:52advocacia de estado Mas ele também tem
30:55que estar ao lado do gestor para
30:56construir a solução e isso é muito
30:59verdade na lei 14.133 porque porque a
31:04universo da contratação pública é o
31:07universo mais sensível Hoje em Dia da
31:09administração Eu sempre gosto de lembrar
31:12a um tempo atrás O Seabra Fagundes dizia
31:15que administrar e aplicar a lei de
31:16ofício hoje o Carlos usar isso de félde
31:19diz administrar é essencialmente
31:21contratar Então são por meio é por meio
31:24dos contratos que é administração
31:27consegue tirar do Papel os seus
31:29objetivos as suas missões os seus planos
31:32de governo ou planos no caso aqui
31:35administrativos do stm
31:37e é por isso que né o advogado público
31:41tem que estar lá do lado do gestor para
31:43que ele faça bem feito para que ele
31:45consiga tirar do Papel o que ele
31:47imaginou Mas por outro lado
31:50vejam vocês a lei 14.133 pensando na
31:55importância da contratação pública para
31:57esse atingimento desses resultados cria
31:59essa estrutura de governança e é por
32:01isso que eu digo acabou na minha visão
32:04quando a gente está falando da lei
32:0614.133 acabou essa lógica de estar
32:08preocupado Se eu estou no advocacia de
32:11estado ou se eu tô na advocacia de
32:12governo
32:14porque porque a forma como vamos
32:17controlar a decisão do gestor público
32:20não está mais numa num campo príncipe
32:23biológico mas está refletido nas opções
32:26da Lei 14.13 ou seja O legislador Já
32:29disse olha para aqui o gestor público
32:31aplique bem a lei 14.133 para que ele
32:35faça bem feito ele tem que seguir uma
32:38estrutura de governança que eu já
32:40estabeleci e portanto cobrar eficiência
32:43cobrar objetivos de longo prazo está
32:46necessariamente associado a
32:48implementação do artigo 11 parágrafo
32:49único e é aí que entra o assessor
32:52jurídico assessor jurídico não tem que
32:54estar mais preocupado no contexto da lei
32:5614.133 em saber se o interesse público
32:59naquela decisão A ou B está atendida mas
33:03sim se a estrutura de decisão a lógica
33:08por onde agora vai passar todas as
33:10decisões públicas da lei 14.13 foi
33:12implementada comitês com estruturas de
33:15governança com controle de resultados
33:18com controle de eficiência e é isso que
33:20muda né nessa discussão não vejo muito
33:23uma lógica de como a carreira se
33:25estruturou é claro que o servidor
33:28efetivo Sem dúvida nenhuma ele tem maior
33:31garantias para eventualmente
33:34opstar uma decisão A ou B que
33:37eventualmente entenda inadequada mas faz
33:40parte do jogo e o constituinte
33:42estabeleceu isso o modelo misto e esse
33:44modelo misto vai ter que funcionar
33:47independente da forma como uma
33:49instituição estiver organizada e eu acho
33:51que a lei 14.13 entra dentro dessa
33:54lógica do princípio da eficiência de uma
33:56maneira muito interessante de uma
33:58maneira que nós devemos tirar do papel
34:01pois não o Eduardo Vale encaminho aqui
34:07pergunta para o professor introdução uma
34:11empresa empetrou mandato de segurança
34:13contrato do pregoeiro o juiz da ação na
34:16justiça federal determinou a notificação
34:18do pregoeiro para prestar as informações
34:21que tiver
34:23a justiça federal enviou Ofício tendo
34:26como destinatário pergunta como Ageu
34:30representa a união o pregoeiro deveria
34:32elaborar a resposta ao Ofício e
34:34responder diretamente para o juiz ou
34:37encaminhar para Gu ou enviar para
34:41assessoria jurídica do tribunal
34:46eu não sei como é que vocês fazem aqui
34:49no stm cada órgão que trabalha com essa
34:52interface com Agu tem um procedimento
34:53diferenciado
34:55se a Susana E a Letícia quiserem
34:58comentar depois da minha resposta eu
35:00posso também falar mas é
35:03lá na rtt como é que funciona que é
35:06diferente da administração direta quando
35:08chega o mandato de segurança porque lá a
35:12representação extrajudicial e judicial
35:15tá reunida no mesmo órgão de atividade a
35:20gente recebe
35:21é enviado para autoridade coadora né que
35:25é o termo que recebe na lei de mandar de
35:27segurança ela produz suas informações
35:29essas informações são enviadas para nós
35:32Agu e a gente complementa com a defesa
35:34técnica desse ato E aí
35:37dependendo da Estratégia processual
35:39assina os dois ou só assina autoridade
35:42com atora no caso de vocês eu acho que
35:47pelo menos Imagino que o procedimento
35:49mais célere até porque nós temos um
35:50prazo para resposta é
35:53autoridade com ator recebe a intimação
35:55da Justiça produz suas informações manda
35:57para G1 Agu se quiser faz uma se
36:00pertinente né não é se quiser mas se
36:01adequado Se necessário faz uma defesa
36:04técnica daquele ato também é essas duas
36:07informações são Reunidas e são
36:09apresentadas pode ser feito em petição
36:11apartada cada uma delas porque não há
36:14problema não há preclusão ou no mesmo
36:17ato mas eu não sei se na prática tem
36:19alguma diferenciação deixa eu passar
36:20aqui para Suzana que ela vai dar um
36:22esclarecimento
36:26mas apropriado
36:29atualmente é as Lee que ela ela é
36:33responsável por enviar essas informações
36:35para Agu quando
36:38cuida de licitações e contratos né mas
36:41essa sigla que você falou Qual é a
36:44assessoria jurídica de licitações e
36:46contratos mas também não há um prejuízo
36:50se o pregoeiro também encaminhar
36:53diretamente para G1 Porque no final O
36:55resultado vai ser o mesmo vai ser uma
36:58informação prestada pelo stm
37:03então assim o efeito vai ser o mesmo mas
37:06dentro da nossa estrutura de
37:08competências essa atribuição é da
37:11assessoria então Eduardo
37:14eu acho que pela norma é melhor que você
37:17mande para Assessoria e Assessoria faz
37:19um caminho muito para Gu sem prejuízo do
37:21que a Suzana falou né que se o prazo for
37:23apertado deixa eu ver porque às vezes
37:25acontece na nossa outra Assessoria mesmo
37:27assessoria
37:29Às vezes a diretoria de pessoal
37:30encaminha informações diretamente para
37:33Agu e não tem problema nenhum se for
37:36algo assim né urgente algo que eles já
37:38tem costume de fazer eu não vejo Assim
37:41nenhum prejuízo mas nós também temos
37:43essa essa função lá então se ele
37:46precisar do apoio né e solicitar a gente
37:49também faz assim encaminhamento e Me
37:52tira uma dúvida Suzana na prática eu já
37:54dá entrada direto né recebe produz a
37:57defesa técnica e já faz a entrada de
37:58tudo da informação e da Defesa técnica
38:00né
38:02é assim a gente na verdade nossa
38:06eu tô tirando a dúvida
38:10normal
38:13no peticionamento eletrônico né
38:20quando eu tava de substituindo chegou lá
38:22um MS e eu entrei em contato com a G1 e
38:25eles me explicaram que quando tem esse
38:28pedido de informação para autoridade
38:29para toda que cabe ao stm encaminhar
38:34diretamente a informação para a justiça
38:35e que eles não vão se pronunciar eles
38:38até foram bem taxativos assim nós não
38:41encaminharemos então se vira aí para
38:44fazer então quando a MS Suzana aí vem
38:48para prestar informações da autoridade
38:49com atora é porque a defesa técnica
38:52facultativa lá na ntt como
38:55nós temos muitos mandados de segurança e
38:58como nós estamos dentro da autarquia
38:59acaba que por uma lógica de proximidade
39:02a gente faz todo esse trabalho de recebe
39:05as informações da autoridade com atora
39:07produz defesa técnica formal processual
39:10que seja e faz o encaminhamento tudo
39:12junto colhendo assinatura geralmente do
39:14diretor-geral mas eu fiquei na dúvida
39:16porque como no âmbito da administração
39:18direta é são muitas né unidades e enfim
39:23não sei como é que os advogados da União
39:25estavam fazendo então eles eles digam
39:27para vocês enviarem né
39:30[Música]
39:32esclarecer é porque assim lá no stm a
39:36gente nós temos duas assessorias
39:37jurídicas né a gente tem assessoria
39:40jurídica do diretor geral e temos uma
39:43Assessoria Jurídica especializada em
39:45licitações e contratos então assim até o
39:48ano passado tudo que era relacionado Agu
39:51era tudo concentrado nessa outra
39:54assessoria jurídica e aí Isso mudou né
39:58então agora já do ano passado para cá
40:03quem tá mandando essas informações para
40:06a g u é aslike então é meio que uma
40:09atribuição nova então eu me atrapalhei
40:12um pouco aqui na informação Porque eu
40:14tive de licença gestante de 6 meses
40:17Então realmente eu nunca tinha feito
40:18esse procedimento de mandado de
40:20segurança então para a gente também é
40:22novo então pelo que a Letícia me
40:24explicou Pode ser então de encaminhado
40:27diretamente
40:32foi bom até você ter feito essa
40:34intervenção Letícia porque aí o Eduardo
40:36já sabe recebendo uma intimação lá
40:38Eduardo faz e só consulta Assessoria
40:42Jurídica Se necessário do stm para
40:45avaliar algum aspecto jurídico alguma
40:46questão que você queira ver esclarecida
40:49porque as informações Eduardo Irmandade
40:52de segurança são a manifestação técnica
40:54uma manifestação do mérito
40:55administrativo então não necessariamente
40:57há uma necessidade de produzir defesa
41:01jurídica depesse somente se o caso
41:04requerer alguma algum esclarecimento
41:06técnico alguma avaliação técnica
41:08jurídica aí a assessoria jurídica do stm
41:11tem papel
41:16uma coisa é certa pessoal mesmo que a
41:19gente não tenha atribuição formal
41:22institucional o trabalho do assessor
41:25jurídico seja ele cargo efetivo seja
41:28Cargo em comissão a ela precisa ser
41:32exercida regularmente por força das
41:36disposições legais específicas então nós
41:38temos tanto artigo 38 parágrafo único
41:40como nós temos agora o artigo 53 da lei
41:4314.133 que exigem uma manifestação
41:47prévia jurídica que faça o controle
41:49prévio de legalidade então Independente
41:52de quem vai exercer esse papel a
41:54atividade tem que ser desempenhada por
41:56alguém inclusive como dispõe a lei
41:5914.133 separado das outras funções então
42:04o artigo sétimo parágrafo terceiro diz
42:07que o assessor jurídico precisa estar
42:10separado segregado princípio da
42:12segregação de funções de todas as outras
42:15atividades
42:16naquele processo que ele vai analisar
42:18portanto uma primeira observação é o
42:21assessor jurídico não pode ser fiscal o
42:23assessor jurídico não pode ser gestor
42:25não pode ser pregoeiro não pode
42:26trabalhar na fase planejamento ele não
42:28pode ter feito nada ele tem que estar
42:30separado de todas as atividades para que
42:33ele possa realizar o controle de
42:35legalidade preventivo que pede o artigo
42:3853 da lei 14133
42:45uma questão importante quando a gente
42:48analisa a lógica de funcionamento
42:51da advocacia pública de uma maneira
42:53geral e aí eu me refiro ao artigo 28
42:56inciso 2 da lei complementar 73 que que
42:59diz o artigo 28 inciso 2 da lei
43:01complementar 73 que cabe no caso da GU
43:06ao Agu o estabelecimento de orientações
43:09jurídicas para o poder executivo Federal
43:13E por que que eu estou dizendo isso
43:15falando da lei 14.133 porque a gente vai
43:18ver em diversas passagens que a
43:21assessoria jurídica recebeu algumas
43:23atribuições
43:25uma delas é definir por exemplo o que
43:29vai ser encaminhado para ela ou não
43:32eu já vou chegar nessa discussão
43:34específica mas lendo apenas a lei 14.133
43:37lá no artigo 53
43:40lá estabelece Salvo engano isso está no
43:43artigo 53 que
43:48a assessoria jurídica em razão do
43:51recurso né do baixo recurso ou da
43:54simplificação da baixa complexidade do
43:56da análise jurídica pode dispensar
44:00análise jurídica prévia daqueles
44:02processos Agu fez isso né com a on69 a
44:07gente vai ver ó n69 mas a princípio
44:12a lei 14.133 deu essa competência para o
44:16responsável pela Assessoria Jurídica eu
44:18digo a princípio porque eu tenho
44:21conversado muito com outras outros
44:24membros né de outras procuradorias E aí
44:27eu conversei muito com professor
44:28Anderson pedra que é procurado do Estado
44:30do Espírito Santo e Ele defende uma
44:32interpretação diferente é desse a
44:36competência né Ele acha que essa
44:39competência funciona bem na G1 mas não
44:42funciona também nas procuradorias
44:44estaduais e nas outras expressões e Ele
44:46defende que por exemplo para procurar
44:48dois de estado quem dispense A análise
44:51jurídica é o governador de estado ou o
44:55presidente da autarquia
44:57Responsável a qual o PG O Procurador
45:00Geral do Estado o procurador-geral do
45:03Estado específico esteja vinculado e eu
45:05acho que ele tem uma razão aqui né
45:07porque
45:09E aí é um é uma recomendação que eu faço
45:12né no âmbito do stm a mini parece que o
45:17melhor o mais legitimado para definir o
45:21que vai ser encaminhado para Assessoria
45:22Jurídica ou não seja o diretor máximo do
45:27stm porque por duas razões primeiro
45:30porque senão você vai criar uma
45:32competência
45:34duas pessoas jurídico que é absoluta em
45:38relação ao que deve ser encaminhado para
45:40ele ou não e no final quem tem que ter
45:42segurança jurídica para decidir é o
45:44assessorado então é o diretor-geral que
45:47precisa avaliar se ele se sente
45:49confortável a ponto de decidir uma
45:52contratação de pequeno valor ou decidir
45:54uma contratação mais simplificada sem
45:57uma prévia análise jurídica então do
45:59ponto de vista do destinatário do
46:01parecer me parece que ele é o maior
46:03legitimado o maior Interessado em fazer
46:06essa avaliação do que deve ser
46:08encaminhado ou não para Assessoria
46:09Jurídica Claro acessoria jurídica deve
46:12ser deve ser consultada penso que sim
46:14inclusive do ponto de vista de
46:16capacidade de atendimento né mas me
46:18parece que essa expressão dessa
46:20autonomia institucional da assessoria
46:24jurídica do stm não deve ser
46:26interpretada de maneira literal como
46:27dispõe o artigo 53 na minha visão
46:31isso foi mais uma daquelas vezes que se
46:34pegou o modelo Federal do âmbito dagu e
46:37se colocou na lei geral de licitações
46:39sem um adequada reflexão a respeito da
46:42forma como isso se opera em outras
46:45instituições né então me parece que aqui
46:47a gente tem que fazer uma interpretação
46:48um pouquinho
46:51parcimoniosa desse artigo 53 a outra
46:54discussão muito comum é se os assessores
46:57jurídicos teriam autonomia funcional tal
47:00qual os membros do Ministério Público
47:01isso já foi afastado pelo STF né não
47:04cabe falar em autonomia funcional é para
47:08que decida de acordo com o que quiser o
47:11assessor jurídico ele tem que obedecer
47:13determinados precedentes determinados
47:15parâmetros E isso se reflete tanto na
47:19observância
47:20de eventuais entendimentos uniformizados
47:24no âmbito da sua própria instituição
47:25como também isso é uma grande alteração
47:28do Direito Administrativo hoje o direito
47:31administrativo hoje gente trabalha com
47:33dois parâmetros principais
47:35os precedentes né hoje a lei de
47:38introdução de direito brasileiro criou
47:40uma uma um dever de obediência aos
47:43precedentes administrativos então
47:45trabalhamos numa lógica de precedentes e
47:48também consequencialismo ou seja a
47:50lógica de que as decisões
47:52administrativas tem que ter um
47:53atendimento de uma utilidade prática e
47:56essa utilidade prática vai ser dado
47:58muito pela técnica então não cabe ao
48:00assessor jurídico desse dia seu bel
48:02prazer ele tem que atender determinados
48:04parâmetros para estabelecidos
48:07e nesse exercício ele exerce a sua
48:11profissão de acordo de novo com o
48:13estatuto da OAB
48:15o assessor jurídico ele tem os mesmos
48:17prerrogativas de Empregados públicos de
48:19uma maneira geral mas como diz o
48:21Ministro Roberto Barroso nessa di AD
48:241246 não tem Independência funcional e
48:27não tem e na moviebilidade ou seja ele
48:29precisa Estar atento às decisões já
48:32tomadas pela administração para orientar
48:34a administração no cumprimento da Norma
48:36Para o Futuro
48:38Então se a gente fosse tentar fazer
48:41tirar daqui algumas conclusões para
48:42eliminares a gente chegaria uma
48:44conclusão de que por enquanto nós não
48:46conseguimos concluir nada porque porque
48:48nós temos uma diversidade de
48:50conformações e atribuições de cada uma
48:52dessas instituições que a gente comentou
48:54aqui nós temos uma dispersão no âmbito
48:57da União desigual de competências em
49:01cada instituição a gente vai ter uma
49:02competência específica como a Suzana
49:04muito bem colocou aqui cabe a o stm
49:06definir exatamente as competências
49:08dentro da sua própria instituição e a
49:10gente tem que ter um olhar muito mais
49:11voltado para a realidade local de cada
49:13órgão de cada instituição para conseguir
49:16extrair adequadamente a delimitação do
49:19papel do assessor dentro desse universo
49:21é claro que a lei 14.133 auxilia nesse
49:25ponto porque ela foi muito atenta a
49:27figura do assessor jurídico então quando
49:29a gente estiver olhando a lei 14.133 a
49:31gente vai ter uma melhor compreensão do
49:33papel do assessor jurídico no processo
49:35de contratação pública
49:36sendo certo né e eu já fiz uma fala
49:39nesse sentido e vou aqui só repizar né
49:42sendo certo que na minha opinião não
49:45existe um essencial diferenciação entre
49:48o advogado de estado e o advogado de
49:50governo porque o advogado público que
49:52fala em nome do estado tem um
49:54compromisso de consolidação de um
49:56projeto de longo prazo desse estado que
49:58passa pelo plano de governo então é a
50:00partir da advocacia de governo que a
50:02gente constrói uma visão de estados de
50:04longo prazo me parece que existe uma
50:06sinergia uma simbiose Entre esses dois
50:09papéis então eu não eu não trabalho
50:11muito nessa divisão nessa clivagem eu
50:13acho que existe uma confluência nesses
50:15papéis e eu acho que fazer com que a
50:18contratação pública seja feita de modo
50:20eficiente faz com que a gente consiga
50:22tirar do Papel essa lógica de advocacia
50:24de estado
50:26Mas isso não ocorre de maneira
50:29automática ou sem esforço né Para que o
50:32advogado público consiga fazer tirado
50:34papel S eficiência que a gente espera
50:36ver da lei 14.133 a gente tem que
50:40orientar o gestor público a interpretada
50:42adequadamente o direito e essa
50:45interpretação passa por um controle
50:47democrático das decisões considerando
50:50que os tantos gestor público como
50:52assessor jurídico não é eleito então
50:54Portanto ele tem um dever de
50:56evidenciação da adequação das decisões
50:59são tomadas e isso passa por uma
51:02adequada evidenciação das opções são
51:04tomadas em benefício do Estado em
51:06benefício da Democracia né e a lógica
51:09hoje do Direito Administrativo é fazer
51:11com que as decisões sejam Racionais
51:14devidamente motivadas e devidamente
51:16evidenciadas para o destinatário da
51:18Norma que é o cidadão isso quando a
51:20gente olha a fase planejamento da
51:22contratação gente na lei 1433 está muito
51:24claro
51:26quando a gente olha o pncp e eu falo
51:29sempre desse artigo quando eu falo da
51:31fase de planejamento mas eu acho que eu
51:33não falei isso com vocês mas se vocês
51:34olharem
51:36eu vou pegar aqui o artigo
51:38alguém pode abrir o artigo do pncp aí eu
51:41acho que o artigo 173
51:47quem abrir mais rápido aí me avise por
51:49favor
51:55Veja se o ou é 173 ou é 174
52:00não então é 174 que é o que fala que
52:03criação do pncp
52:06o pncp tem um parágrafo que fala assim
52:10acho que é o Parágrafo 4º Aline
52:16o Parágrafo 4º diz assim o pncp deverá
52:19contar ainda com as seguintes
52:21funcionalidades algo nesse sentido é o
52:22Parágrafo 4º
52:24é o parágrafo terceiro né aí ler ali né
52:27Leia o Inciso 4
52:31sistema de gestão né
52:34sistema eletrônico para realização de
52:36sessões públicas
52:41sistema de gestão compartilhada com a
52:44sociedade de informações referentes à
52:45execução do contrato que possibilite
52:48isso aí Lê ali na B acesso ao sistema
52:52informatizado de acompanhamento de obras
52:53que se refere não é Aline EAD
52:58Lê por favor é Gisele né
53:01divulgação na forma de regulamento de
53:04relatório final com informações sobre a
53:07consecução dos objetivos
53:09que tenham justificada contratação e
53:12eventuais condutas a serem adotadas para
53:14o aprimoramento das atividades da
53:16administração ou seja
53:19o artigo 174
53:22parágrafo terceiro
53:25inciso 6 Aline EAD diz basicamente o
53:29seguinte
53:31quando eu terminar o meu contrato o
53:34gestor do contrato tem que estar apto
53:36tem que estar municiado de informações e
53:39de estrutura de governança para divulgar
53:42para a sociedade o seguinte olha
53:45administração pública contratou o stm
53:48contratou vigilância armada ou coragem
53:52ou limpeza
53:55e estabeleceu alguns objetivos de longo
53:58prazo de eficiência dessa contratação
54:00porque veja que o Aline AB diz tem que
54:03divulgar não é o que se esperou obter do
54:07contratado porque isso seria fácil o que
54:10O legislador quis do gestor é
54:14consecução dos objetivos que tenham
54:18justificada a contratação
54:20então na governança eu preciso ter que
54:23estabelecido objetivos e no final do
54:26contrato eu preciso dizer como gestor do
54:29contrato ó Sabe aqueles objetivos que eu
54:31estabelecia a 10 anos atrás se eu
54:34prorroguei por uma vez foi 10 anos atrás
54:35Sabe aqueles objetivos que eu
54:37estabelecia 10 anos atrás agora eu estou
54:39habilitado A dizer que esse contrato
54:42atingiu por conta de atingido as metas y
54:46z o x ou não E aí eu tenho que estar
54:50apto a dizer o seguinte ó Infelizmente
54:52esse contrato não atendeu os objetivos
54:54que eu tracei Originalmente e para que a
54:57gente Garanta que o próximo contrato
54:58atenda Eu Vou estabelecer essas
55:01melhorias nesse contrato para que o
55:03próximo contrato atinja então
55:06Quando eu digo o seguinte que a nova lei
55:09é diferente
55:11[Risadas]
55:15e eu dou o exemplo para tudo professor
55:17para todo para toda e qualquer
55:20contratação seja uma contratação eu ia
55:22eu justamente
55:24uma eu ia falar isso eu dou o exemplo da
55:28limpeza da cooperagem para chocar eu dou
55:32o exemplo da cooperagem para chocar Poxa
55:34como é que eu vou estabelecer
55:36objetivos de longo prazo associado ao
55:39planejamento estratégico com o cafezinho
55:41que serve na reunião difícil
55:45Será que o nível de cafeína que é
55:49inserido na corrente sanguínea dos
55:50Servidores ganha um eficiência nas
55:54decisões e depois isso se reveste uma
55:57maior interesse público difícil
55:59estabelecer essa vinculação aqui tão tão
56:02próxima né mas o artigo 11 parágrafo
56:05único não criou exceção
56:07ele diz o seguinte os contratos precisam
56:11ser orientados para atingir os objetivos
56:13de longo prazo do órgão e precisa estar
56:16orientados para uma eficiência eficácia
56:18efetividade é claro digo eu Isso vai ser
56:22mais cobrado pelos órgãos de controle
56:24naquelas grandes contratações obviamente
56:26contratações de ti por exemplo que tem
56:29um potencial transformador do órgão que
56:31contrata Claro se você caminha para um
56:34universo de contratações mais comuns de
56:37almoxarifado do dia a dia da
56:40administração Sem dúvida nenhuma na
56:42prática Esse controle e a cobrança da
56:45sociedade para esse essa demonstração né
56:48vai ser mais simplificado Mas precisamos
56:52orientar administração para o
56:54cumprimento dessa dessa estrutura de
56:55governança né de uma maneira geral e aí
56:58caso a caso a gente vai sendo mais
57:00rigoroso ou menos rigoroso nessa
57:02cobrança mas a assessoria jurídica tem
57:05esse papel né de ficar aqui no pé dizer
57:09cadê a estrutura de governança porque
57:12porque a grande novidade da lei 14.133 é
57:16a estrutura de governança a gente viu
57:18aqui que uma mudança ou outra de
57:20procedimento uma mudança ou outra de
57:22prazo
57:24É cosmético na lei 14.133
57:28a aposta do legislador de mudança da lei
57:3114.133 é governança acabou é capacitação
57:35já estão por competências e governança
57:38das contratações e É nesse ponto então
57:40que cabe assessoria jurídica e o
57:43controle interno ficar né
57:45fustigando né todos os atores para o
57:48cumprimento dessas dessas novidades né E
57:51aí eu acho que esse artigo aí ele é
57:53muito evidenciador porque eu fico
57:54falando aqui ah não governança aos
57:57princípios mas fica muito distanciado da
58:00prática mas quando você vê um artigo com
58:02esse nível de concretude ó meu filho no
58:05final do contrato você vai ter que
58:06produzir esse relatório
58:08se você não produzir esse relatório você
58:10tá descumprindo a lei e portanto ao para
58:13evitar o descumprimento da Lei você tem
58:15que estabelecer previamente toda essa
58:17estrutura de governança antes de começar
58:20a contratar com a lei 14.133 Então essa
58:23é a novidade que eu acho que vai exigir
58:25todos nós um esforço para o cumprimento
58:27dessa norma
58:31uma questão também que eu acho
58:33importante para a gente começar a
58:34discussão Aqui você vê que a discussão
58:36ainda não começou por enquanto eu tô só
58:38preparando terreno é a natureza jurídica
58:40do parecer jurídico uma coisa que para
58:42quem não é advogado talvez não saiba mas
58:45advogada adora discutir natureza
58:46jurídica das coisas né Qual é a natureza
58:49jurídica do país ser jurídica e com isso
58:51se perde grande tempo da nossa vida
58:53discutindo na natureza jurídica das
58:55coisas não é diferente é em relação ao
58:58parecer jurídico E isso tem uma
59:00finalidade importante que é a
59:02responsabilização do parecerista e a
59:05gente vai ver na jurisprudência do STF
59:06essa discussão da natureza jurídica e a
59:09consequência disso para a
59:10responsabilização
59:12uma primeira corrente diz que como diz o
59:17professor Dirlei da Cunha Júnior que
59:19seria um ato administrativo de natureza
59:22enunciativa e aí eu copiei um trecho do
59:25livro dele mas essa é a primeira digamos
59:28assim uma primeira compreensão
59:31o professor Mineiro Carlos Pinto coelho
59:35coelho Mota refuta a natureza de ato
59:38administrativo Inclusive eu enviei esse
59:41artigo tá disponível na área do aluno
59:43junto com a apresentação
59:46e Ele defende que seria uma peça
59:48opinativa especializada
59:55que pode e deve ser agregado ao ato como
59:58elemento de sua fundamentação eu
1:00:01acompanho mais esse entendimento porque
1:00:03se a gente olhar lá no artigo 54 da Lei
1:00:069784 diz que autoridade eu falei isso na
1:00:10oficina de Sansão que a autoridade pode
1:00:12decidir com motivação pé relacione né ou
1:00:16seja por relação
1:00:19a ludindo aos pareceres que instruem o
1:00:21processo então o parecer é uma Peça
1:00:24opinativa Tecnicamente cautelar adora
1:00:27essa expressão do Professor Carlos Pinto
1:00:29com ela Mota porque ela a cautela a
1:00:33administração no cumprimento da Norma
1:00:34orienta a administração no cumprimento
1:00:37da Norma e pode ou não
1:00:40que pode e deve Porque isso é uma outra
1:00:43discussão saber se o parecer é
1:00:46vinculante ou não para o gestor é uma
1:00:48outra discussão eu acho que não mas a
1:00:50gente vai participar dessa discussão
1:00:51aqui como elemento de sua fundamentação
1:00:54então é uma segunda opinião
1:00:59eu só vou pedir para você olhar passar o
1:01:02microfone para ela por favor porque os
1:01:03colegas acompanharem
1:01:05eu acho Susana que já pode deixar o
1:01:07microfone aí com vocês que vocês são
1:01:09digamos assim os destinatários dessa
1:01:11Assessoria fica aí contigo por favor
1:01:13Suzana não para falar assim só um
1:01:17comentário é porque lá no
1:01:19âmbito do tribunal é o nosso diretor
1:01:20geral e quando ele faz a aprovação do
1:01:23parecer ele já fundamenta na lei 9784
1:01:26justamente nesse sentido né de que
1:01:29considerando a as informações contidas
1:01:32num parecer ele aprova parecer
1:01:34justamente em cima desse artigo que o
1:01:36senhor falou perfeito e assim
1:01:38Tecnicamente é o mais adequado a se
1:01:40fazer né porque se ele está acompanhando
1:01:42parecer para eliminar que instruiu o ato
1:01:45nada melhor que ele evidencia isso para
1:01:48todos né sabe ó tô decidindo e a minha
1:01:50fundamentação está calcada no parecer
1:01:53jurídico que que me antecedeu né aí
1:01:55dentro dessas duas linhas que o senhor
1:01:57apresentou talvez essa segunda que é o
1:02:00que a gente já aplica no nosso universo
1:02:02lá perfeito e essa discussão Suzana tá
1:02:05aqui refletida nesse precedente que é
1:02:12eu esqueci o nome do relator da SMS Acho
1:02:16que não foi o Joaquim Barbosa nesse caso
1:02:17mas esse aqui é interessante porque ele
1:02:20Afasta a natureza de ato administrativo
1:02:23do parecer foi um primeiro um primeiro
1:02:26precedente que avaliou a
1:02:28responsabilidade do assessor jurídico do
1:02:30emissor do parisier jurídico e ao
1:02:34afastar antes do precedente do Joaquim
1:02:36Barbosa que a gente já vai ver aqui os
1:02:38precedentes todos é ele diz olha
1:02:40advogado de empresa estatal chamado
1:02:43apinar oferece parecer sugerindo
1:02:44contratação direta sem licitação
1:02:46mediante interpretação da legislações
1:02:49pretensão do TCU em responsabilizar o
1:02:52advogado solidariamente com o
1:02:53administrador que decidiu pela
1:02:54contratação direta impossibilidade dado
1:02:58que o parecer não é ato administrativo
1:03:00sendo quando muito ato de administração
1:03:02construtiva foi o primeiro precedente a
1:03:05gente vai ver que essa jurisprudência
1:03:06evoluiu a respeito da responsabilização
1:03:09do parecerista
1:03:11mas eu acho que é interessante dar esse
1:03:14precedente aí desse entendimento e o
1:03:18professor Celso Antônio Bandeira de Melo
1:03:19diz ó
1:03:21é uma natureza sugeneres advogado quando
1:03:24gosta de quando não concorda com a
1:03:26corrente não concorda com a outra eles
1:03:28criam a terceira é uma natureza
1:03:30sugêneres é um exercício de uma
1:03:32competência própria que cabe
1:03:34constitucionalmente o advogado do estado
1:03:37e ele se manifesta por meio do parecer
1:03:40jurídico
1:03:44constituem consequência um tipo
1:03:46constitucional de ato próprio e deles
1:03:48exclusivos pronto não tem natureza
1:03:51jurídica não é não é ato administrativo
1:03:53não é ato de administração construtiva é
1:03:56um ato próprio deles e acabou é o que
1:03:58diz Celso Antônio Bandeira de Melo
1:04:01quando a gente olha para as histórias né
1:04:03para a história do tratamento da matéria
1:04:06a gente percebe que até a lei 866 o
1:04:10parisier jurídico era simplesmente um
1:04:12controle de conformidade cara crachá né
1:04:14uma lógica de que se está tudo atendido
1:04:17como dispõe a lei o processo pode seguir
1:04:20é o que consta no artigo 38 parágrafo
1:04:22único Como eu disse para mim a lei
1:04:2514.133 muda isso porque traz para a
1:04:28gente um controle de eficiência mas para
1:04:30fins de histórico é o que nos interessa
1:04:32nesse momento agora
1:04:35o artigo 53 se a gente olhar o artigo 53
1:04:39da lei 14133 diz o seguinte
1:04:46vou ler o artigo 53 ao final da fase
1:04:49Preparatória o processo licitatório
1:04:52seguirá para o órgão de acionamento
1:04:54jurídico da administração que realizará
1:04:57controle prévio de legalidade mediante
1:05:00análise jurídica da contratação e esse
1:05:03caput do 53
1:05:04pode induzir o intérprete a erro em
1:05:09achar que Assessoria Jurídica exerce
1:05:11sozinha o controle de legalidade
1:05:14e não é assim né porque se a gente abrir
1:05:16qualquer manual Direito Administrativo a
1:05:18gente vai ver que o controle de
1:05:19legalidade é uma obrigação própria da
1:05:23autoridade competente por decidir Então
1:05:25antes de decidir qualquer coisa o
1:05:28diretor-geral precisa avaliar legalidade
1:05:31das suas decisões ele próprio e a lei
1:05:35866 e todas as legislações que
1:05:38antecederam e não é diferente na lei
1:05:4014.13 atribui essa responsabilidade em
1:05:43algumas passagens para a autoridade que
1:05:45decide como por exemplo na homologação
1:05:47de licitação quando a gente envia uma
1:05:50licitação
1:05:51para autoridade decidir pela homologação
1:05:54daquele certame ali claramente existe
1:05:57também um controle de legalidade porque
1:05:59quando a gente olha né agora no artigo
1:06:0271 da Lei 14.133 e na lei 866 tinha isso
1:06:07também lá diz o autoridade homologa
1:06:12ou então ela manda voltar o processo
1:06:14para refazer os atos ou então ela anula
1:06:17o processo se ela encontrar legalidade
1:06:20ora esse artigo 71 é uma expressão Clara
1:06:24dessa competência que a autoridade tem
1:06:27de fazer controle de legalidade então
1:06:28quando o 53 diz manda para Assessoria
1:06:31fazer controle legalidade
1:06:34não é uma responsabilidade Só da
1:06:36assessoria jurídica é de todos aqueles
1:06:38que vão botar a mão no processo e eu vou
1:06:41abrir meu coração para vocês antes de eu
1:06:43chegar aqui eu tava participando de uma
1:06:45reunião resolvendo um problema de um
1:06:46processo
1:06:48devolvi o processo a minha área devolveu
1:06:50o processo para a área técnica para
1:06:52fazer umas correções não edital e a
1:06:55gente tava fazendo uma reunião para
1:06:56discutir a relação né a gente fez
1:06:58devolveu o processo eles ficaram
1:07:00chateados a gente fez uma reunião para
1:07:03discutir o processo E aí quando a gente
1:07:07começou a falar a primeira recomendação
1:07:09foi essa assim assado a gente acha que
1:07:11não tá bom assim Vocês precisam dividir
1:07:14isso em itens a Iara técnica diz o
1:07:18seguinte não a gente já sabia
1:07:21mas a gente mandou para assessoria
1:07:23jurídica para ver se ia passar
1:07:25Se passasse tava tudo certo a gente ia
1:07:29licitasse mesmo
1:07:31aí eu falei
1:07:34eu eu
1:07:36realmente ali naquela hora eu disse não
1:07:39é assim não dá né porque
1:07:40se passa aqui pela Assessoria Jurídica
1:07:43não deixa não torna correto né o
1:07:46controle legalidade é nosso não é só dar
1:07:50Assessoria Jurídica então se você já
1:07:52sabiam que não tava adequado ou chama
1:07:55assessoria jurídica para conversar e diz
1:07:57ó a lei diz isso o TSE isso mas a gente
1:08:00quer construir uma solução diferente
1:08:01aqui será que dá será que não dá como é
1:08:05que faz ah não vamos justificar por aqui
1:08:07fazer por ali apresenta uma forma
1:08:10técnico em algum sentido mas achar
1:08:14que se o zagueiro deixar passar
1:08:17transforma isso em legal não é não é
1:08:20assim que funciona e eu acho que nesse
1:08:22momento quando a gente olha para o
1:08:24artigo 11 inciso 5 Isso fica muito Claro
1:08:27porque o que que diz a lei da G1 a
1:08:30consultoria jurídica compete
1:08:31assistir a autoridade assessorada no
1:08:35controle interno da legalidade
1:08:36administrativos dos atos a serem por ela
1:08:39praticados
1:08:41ou seja quem faz primeiro o controle de
1:08:44legalidade É quem decide acessoria
1:08:47jurídica apoia acessoria de jurídica
1:08:49contribui ela é um Imparcial ela tá fora
1:08:53do processo decisório para orientar
1:08:55Claro para com mais informações
1:08:58jurídicas orientar como é a melhor
1:09:01decisão mas às vezes a seus logística
1:09:04vai deixar passar somos elementos de
1:09:07falibilidade humana também então todos
1:09:10tem que estar em ruídos nessa tarefa do
1:09:12controle legalidade e eu acho que isso
1:09:14está muito Expresso no artigo 169 quando
1:09:17ela diz todas as linhas de defesa a
1:09:20lógica de linha de defesa me parece
1:09:22assim graficamente né Muito interessante
1:09:25porque são diques mesmo né quem tá
1:09:27fazendo o processo na primeira linha de
1:09:29defesa tem que estar preocupado com o
1:09:32atendimento adequado da Norma a segunda
1:09:34linha de defesa tem que estar como um
1:09:36apoio um momento segundo momento Para
1:09:40apoiar o e acessorar nesse controle de
1:09:43legalidade e eficiência e a terceira
1:09:45linha de defesa idem então portanto
1:09:47temos que estar todos unidos né Como diz
1:09:50aquela música da Copa de 70 Avante
1:09:52Brasil junto com a seleção Então a gente
1:09:54tem que estar nesse momento todo juntos
1:09:56tentando
1:09:58acertar né e não tentando enfim
1:10:02é pois é
1:10:04mas eu acho que é muita evidenciador
1:10:08assim ainda existe Eu fiquei
1:10:10impressionado confesso a vocês Qual a
1:10:13resposta dela eu achei a resposta dela
1:10:14bastante digamos assim sincera foi um
1:10:18sincericídio assim que que
1:10:21mas não se inserir o que me impressionou
1:10:24assim porque diz o seguinte ó O que
1:10:26máximo que ia acontecer era eu e você
1:10:28responder pelo TCU não ia tornar legal
1:10:32não ia não ia fazer com que o preto
1:10:35virasse branco então vamos todos tentar
1:10:37né
1:10:38melhorar né instrução processual
1:10:43partindo dessa discussão me parece que a
1:10:46melhor decisão Ou melhor ou melhor
1:10:48conceito de um parecer jurídico é ato
1:10:51jurídico opinativo que exerce um
1:10:54controle preventivo e orientativo de
1:10:56juridicidade portanto essa interpretação
1:10:59do Artigo 53 precisa ser dizer o
1:11:01seguinte não fazemos sozinhos o controle
1:11:04prévio de legalidade e nem é só mais
1:11:07legalidade o artigo 53 ele ficou velho é
1:11:10controle de juridicidade é controle de
1:11:13legalidade é controle de eficiência e de
1:11:16todos os princípios reitores da
1:11:17administração pública
1:11:21manifestações aqui eu vou ser bastante
1:11:23rápido né só para dar notícia das
1:11:26características das manifestações de
1:11:28como administração é assessorada Pelo
1:11:31assessor jurídico
1:11:33nós temos três expressões né da atuação
1:11:37do assessor jurídico nós temos o
1:11:39assessoramento a consultoria e a
1:11:41representação judicial e extrajudicial
1:11:43eu achei interessante que a lei 14.133 é
1:11:46tão preocupada com assessor jurídico que
1:11:48ela fala das três ela fala da
1:11:50representação judicial extrajudicial no
1:11:53artigo 10 da Lei 14.133 quando a gente
1:11:56diz que Assessoria Jurídica de uma
1:11:59maneira geral representa
1:12:01o gestor público que foi acionado por
1:12:04alguma decisão na lei 14.13 então
1:12:08diz que a advocacia pública deve apoiar
1:12:11e defender o ato e o gestor em juízo e
1:12:15fora dele caso ele decida com fundamento
1:12:18em Paris jurídico o assessoramento
1:12:20jurídico em diversas passagens a gente
1:12:22vai ver aqui todas as vezes eh que se
1:12:25pede o acionamento jurídico eh para os
1:12:28atores envolvidos no processo e a
1:12:30consultoria também
1:12:31só para fingir
1:12:33antecipar algumas informações que eu
1:12:35acho interessante
1:12:37a lei 14.133 fala 12 vezes do trabalho
1:12:42do assessor jurídico enquanto a lei 866
1:12:44falava uma vez que era o artigo 38
1:12:46parágrafo único a lei 14.133 fala 12
1:12:50vezes uma pessoa jurídica vai fazer isso
1:12:52as pessoas jurídico que vai fazer aquilo
1:12:53e isso mostra Talvez uma preocupação é
1:12:56com essa atividade e como essa atividade
1:12:58ganha importância na lei 14.13
1:13:03aqui eu deixei também o manual de boas
1:13:06práticas construtivas da G1 mas só para
1:13:09ilustrar aqui o assessoramento jurídico
1:13:11sempre foi uma tônica da atuação da
1:13:13Consultoria sempre foi uma preocupação
1:13:15de ver refletido nesse trabalho
1:13:18preventivo de orientação como
1:13:21administração deve instruir seus atos e
1:13:23isso me parece que a melhor prática
1:13:25melhor forma é trabalhar é com
1:13:27assessoria jurídica preventiva que
1:13:29orienta a atuação do gestor público
1:13:33nós temos no âmbito Federal o artigo 37
1:13:37que fala de assessoramento jurídico mas
1:13:39agora recentemente mais ou menos uns
1:13:41quatro meses atrás o estatuto da OAB foi
1:13:44alterado por essa lei a lei 14.365 que
1:13:49inclui expressamente a possibilidade de
1:13:52assessoramento jurídico verbal do
1:13:55advogado público na instrução do
1:13:57processo administrativo eu achei
1:13:59bastante interessante essa
1:14:00regulamentação
1:14:02e dá conforto jurídico tanto para o
1:14:06assessorado como para aquele que vai
1:14:07produzir o assessoramento jurídico e o
1:14:10assessomento jurídico eu digo sempre é
1:14:12serve tanto para
1:14:15que o assessor jurídico Produza né
1:14:18melhor o trabalho da administração e e
1:14:20ela tá ali né as dificuldades que vão
1:14:23ser apresentadas no parecer jurídico
1:14:24como prossessorado também eu sempre
1:14:27oriento que assim se eu dei uma
1:14:29assessoramento jurídica em reunião por
1:14:32e-mail ou por qualquer e-mail nada
1:14:34impede que o acessorado o destinatário
1:14:36do assessoramento
1:14:38esclareça isso em despacho tô produzindo
1:14:41essa decisão em razão do assessoramento
1:14:44jurídico recebido pela procuradoria
1:14:46federal da junta ao órgão ou enfim o
1:14:50Assessoria Jurídica como é que é a sigla
1:14:53aslike e eu acho que isso dá desconforto
1:14:56e agora com a regulamentação do estado
1:14:59da OAB existe até uma uma normatização
1:15:02para regulamentação desse estacionamento
1:15:05jurídico verbal achei bastante
1:15:07interessante essa alteração
1:15:10pois não
1:15:18é fazer não sei se tem alguma relação é
1:15:20porque é quando nós dentro do Judiciário
1:15:24isso em qualquer órgão do Judiciário
1:15:26seja alta stm STF a gente não pode ter a
1:15:31OAB que é proibido né então assim isso
1:15:35de alguma forma tem alguma relação com a
1:15:38necessariamente jurídico assim tem nada
1:15:41a ver
1:15:42engraçado você falar isso porque lá no
1:15:44nosso caso é o seguinte eu acho que
1:15:46talvez seja até um pouquinho pior porque
1:15:48a gente é obrigado a ter OAB é obrigado
1:15:50a pagar anuidade mas não pode advogar
1:15:52então assim no final das contas dá na
1:15:55mesma Mas é vocês só para esclarecer
1:15:58vocês não podem ter o registro na b não
1:16:01não pode ter nem nem que concha a
1:16:03vedação da advocacia
1:16:05é não pode é a gente tem compatibilidade
1:16:09também a gente não pode advogar para
1:16:11ninguém agora que a gente começou a
1:16:13poder advogar em causa própria
1:16:16advogar em causa própria e pro bono Mas
1:16:20tirando isso tirando isso a gente não
1:16:23pode advogar mas é nesse caso como vocês
1:16:27não podem ter OAB
1:16:28vocês não vão estar submetidos ao regime
1:16:31disciplinar da OAB mas me parece que é
1:16:35um tema que eu vou falar mais para
1:16:36frente as
1:16:38exigências do exercício regular da
1:16:40atividade de advocacia lato senso
1:16:43precisam estar conformes ao padrão ético
1:16:45da OAB mesmo assim porque porque
1:16:49Vão antecipar uma discussão que eu faço
1:16:51em relação a essa análise que o TCU faz
1:16:54de parecer jurídico né
1:16:57e eu coloco aqui no material um
1:17:00precedente que o Alexandre de Moraes o
1:17:02Ministro Alexandre de Moraes é
1:17:05analisou esse poder porque a gente vai
1:17:09ver o seguinte tem um precedente do
1:17:11Bruno Dantas Ministro Bruno Dantas tô
1:17:13numa intimidade com os ministros hoje né
1:17:15com o ministro Bruno Dantas que diz o
1:17:17seguinte ó parecer jurídico pode
1:17:18parecerista jurídico pode ser
1:17:20responsabilizado sim se tiver erro
1:17:22grosseiro ocupa no norte do artigo 28 da
1:17:25Lins e o Ministro Alexandre de Moraes
1:17:28num RR que eu vou colocar aqui diz o
1:17:30seguinte olha tc1 não Analisa é culpa
1:17:34no seu processo administrativo de
1:17:38julgamento de contas então portanto é
1:17:41não tenho o contraditório E a ampla
1:17:44defesa próprio de um processo judicial
1:17:47para permitir que o apenado ou
1:17:49investigado digamos assim pelo TCU
1:17:52produz toda a sua defesa e evidencie a
1:17:55sua correção dos seus atos né o processo
1:17:58de julgamento no TCU é mais simplificado
1:18:01E aí eu parto da lógica é o seguinte
1:18:03olha TCU não pode julgar assessor
1:18:06jurídico Isso é uma tese que não é só
1:18:08minha é da própria Agu das áreas
1:18:11disciplinares da G1 E aí fazendo todo
1:18:14esse raciocínio
1:18:16Agu defende que a sindicabilidade dos
1:18:20atos dos membros da G1 só ocorre por
1:18:22duas instâncias ou órgão convencional
1:18:24próprio da GU ou então OAB porque é OAB
1:18:29é como nós temos a carteirinha da OAB
1:18:31nós somos advogados por força do artigo
1:18:333º parágrafo primeiro nós podemos também
1:18:36responder no conselho de ética da OAB
1:18:38como vocês não têm carteira me parece
1:18:41que a sindicabilidade dos atos é somente
1:18:43do órgão correcional próprio é da
1:18:46justiça militar
1:18:48entretanto o parâmetro de avaliação da
1:18:51justiça militar vai incluir também o
1:18:54código de ética profissional é do
1:18:57advogado que presta serviço dentro do
1:18:59stm porque porque a gente vai ver que a
1:19:03ética profissional
1:19:05né que nós advogados estamos submetidos
1:19:07ela é uma ética que decorre do próprio
1:19:11exercício da expressão constitucional da
1:19:13advocacia pública como uma função
1:19:15auxiliar da Justiça é se você olhar o
1:19:19José Aguiar Dias diz isso né que o
1:19:23advogado público
1:19:25ou advogado de uma maneira geral tem uma
1:19:27previsão constitucional e Tem que
1:19:28atender um padrão ético na sua atuação
1:19:30Então me parece que mesmo não tendo
1:19:33carteira da OAB o padrão ético
1:19:35profissional tem que ser atendido E aí
1:19:37quando o órgão convencional próprio
1:19:39estiver se indicando a atuação do
1:19:42profissional ele vai se valer tanto da
1:19:458.112 tanto do normativo próprio do
1:19:48regime jurídico como do padrão ético
1:19:51esperado da profissão né
1:19:53mas a gente lá em tese a gente não tem
1:19:55um órgão convencional a gente tem a
1:19:58corregedoria mas ela seria mais pra área
1:20:00fim né então no caso Quem faria Esse
1:20:03controle seria a secretaria de auditoria
1:20:06interna não aconteceuria não mas o nosso
1:20:09caso corregedoria não não atua na nossa
1:20:13área não
1:20:19não desconheço porque o que acontece é o
1:20:23seguinte
1:20:23Digamos que é porque na verdade na
1:20:26prática nunca aconteceu Imagina eu e
1:20:28talvez não tenha você não tem esse
1:20:31precedente vivo na sua atuação mas a
1:20:35falta disciplinar né o descumprimento
1:20:37dos deveres da 8.112 é
1:20:41E aí uma atuação
1:20:44negligente que a gente tem que na
1:20:46verdade fazer a subsunção na 8.112 do
1:20:49caso concreto Então vamos imaginar aqui
1:20:51você você não porque sempre fica quando
1:20:54fala de disciplinar sempre tício tício
1:20:57fez uma manifestação o médio médio fez
1:21:00uma manifestação que foi entendida como
1:21:02uma aquela manifestação com erro
1:21:06grosseiro com uma negligência que não se
1:21:08espera de um profissional da advocacia
1:21:13não Tadinho do Amâncio o amante foi meu
1:21:15exemplo de tantos de tantas tantas
1:21:18oficinas
1:21:22mas o E aí ele produz um parecer que não
1:21:26atende um padrão esperado de adequação
1:21:30né da sua manifestação essa manifestação
1:21:33Pode ser enquadrada na 8.112 como uma
1:21:36manifestação uma atuação negligente do
1:21:39servidor público né E aí a partir da
1:21:42negligência identificada se aciona o
1:21:45sistema correcional próprio daquela
1:21:49instituição sim mas é Nossa tô tentando
1:21:51explicar que no nosso caso Lá seria uma
1:21:54comissão de processo administrativo Mas
1:21:57a nossa corregedoria O que que você
1:21:59falou algo inconvencional né a nossa
1:22:01corregedoria lá ela só atua na área fim
1:22:05ela só atua na parte dos processos
1:22:08militares ela não atua na área entendeu
1:22:11Mas não tem deve ter um órgão
1:22:14correcional para os próprios servidores
1:22:16por força do regime jurídico único né
1:22:19porque vocês têm um órgão do
1:22:23corregedoria que é da atividade
1:22:24finalística né Eu entendo inclusive do
1:22:27lado da G1 tem um prédio da corregedoria
1:22:29de vocês também aí quando um servidor
1:22:32comete alguma infração o que acontece é
1:22:34forma-se uma comissão e quem é
1:22:37autoridade competente para julgar o
1:22:38trabalho da comissão geral
1:22:41E aí forma-se
1:22:48na verdade quando eu falo órgão ocorre
1:22:51racional próprio é porque normalmente
1:22:53assim
1:22:54autoridade máxima do órgão ela exerce o
1:22:58poder hierárquico e
1:23:02disciplinar dos servidores da
1:23:04instituição pode ser uma atividade que é
1:23:08exercida por conta própria da autoridade
1:23:11máxima como parece ocorrer no caso de
1:23:14vocês como pode ser designado uma
1:23:17corregedoria um órgão auxiliar que por
1:23:20delegação de competência da autoridade
1:23:21de competente a exerce esse trabalho lá
1:23:24na ltt a gente tem divisão de
1:23:26competências a corregedoria aplica
1:23:28advertência e suspensão até 30 dias e
1:23:32quando passa desse desse teto aí vai pro
1:23:35diretor-geral aplicar a penalidade Mas
1:23:38isso não é como eu posso dizer isso não
1:23:42desconstitui a existência de um órgão
1:23:45convencional próprio mesmo que seja
1:23:46exercido pelo próprio diretor geral
1:23:48porque vai ter a comissão e depois vai
1:23:51ser decidido pela autoridade competente
1:23:53sei se a senhora quiser consideração eu
1:23:57tenho impressão que como com essas
1:23:59mudanças na legislação né na linha de
1:24:03também nosso órgão corregedor também
1:24:06alteração né agora é o ministro
1:24:08corregedor e tem a lei de organização
1:24:13judiciária ela fala de correção jurídica
1:24:16administrativa Então acho que também vai
1:24:18ampliar as competências do ministro
1:24:21corregedor nesse sentido Entendi então é
1:24:24uma coisa que vai evoluir ou vai alterar
1:24:27a lei provavelmente
1:24:28né porque a atuação agora é do ministro
1:24:31corregedor não é mais do que as cultura
1:24:33antiga é não só deseje era um juiz que
1:24:37fazia as correções né às vezes auxiliar
1:24:39agora o juiz é só auxiliar e ter um
1:24:42ministro corregedor Eu imagino que com
1:24:44essas alterações legislativas aí e essa
1:24:47vai vai ter alterações também bem
1:24:51próximos obrigado pela pela sua
1:24:53colocação é então assim
1:24:56voltando aqui acho que a ausência de
1:25:00carteirinha da OAB só faz com que vocês
1:25:02não sejam submetidos ao conselho de
1:25:04ética mas o dever de atender os padrões
1:25:08éticos se mantém
1:25:10as manifestações podem se dar por
1:25:12parecer nota isso é algo bastante já
1:25:16estabelecido na prática no âmbito da GU
1:25:18nós temos uma portaria que regulamenta a
1:25:20atuação dos advogados públicos né então
1:25:23nós temos a possibilidade de emitir
1:25:25cinco tipos de manifestações parecer
1:25:28nota informação cota ou Despacho a serem
1:25:31bastante breve pra gente passar isso
1:25:32aqui rapidamente é uma orientação do TCU
1:25:36né e da G1 é que a análises requeridas
1:25:41pela lei 866 e agora muito muito
1:25:46provavelmente também isso Continuará na
1:25:48lei 14.133 são emitidas por meio de
1:25:51parecer salvo se o caso já tivesse sido
1:25:54analisado previamente quando você pode
1:25:55substituir por uma nota que faça
1:25:58referência a uma manifestação prévia
1:25:59anterior
1:26:02aqui a disposição da Norma vou passar
1:26:04rapidamente também informação já falamos
1:26:07a partir da pergunta do Eduardo quando
1:26:08nós temos que produzir eventualmente
1:26:12peças técnicas para defesa judicial seja
1:26:16da União ou da autoridade com atora no
1:26:18caso da lei de mandado de segurança
1:26:22cota pedido de instrução processual
1:26:25fazemos muito isso
1:26:27e Despacho quando é de aprovação uma
1:26:31questão interessante que eu acho que
1:26:32precisa de uma regulamentação também por
1:26:35força da lei 14.133 é o despacho de
1:26:37aprovação porque pelo menos no norte do
1:26:40que disponha Agu não se consideram uma
1:26:43manifestação jurídica se não tiver uma
1:26:45aprovação da autoridade competente pela
1:26:48emissão daquela manifestação e esse
1:26:50despacho pode ser aprovação a aprovação
1:26:52parcial ou rejeição da manifestação
1:26:55no caso de manifestação parcial
1:26:58aprovação parcial o despacho ele
1:27:01complementa a manifestação e integra a
1:27:04manifestação anterior portanto a análise
1:27:06tem que ser feita em conjunto entre o
1:27:08parecer original e o despacho de
1:27:10aprovação parcial e isso deve ser
1:27:12observado pela autoridade consulente
1:27:15se houver rejeição aí a redistribuição
1:27:18do processo para um outro um outro
1:27:21responsável para analisar aquele
1:27:22documento ou então a própria autoridade
1:27:24que vai aprovar substitui aquela
1:27:27manifestação com uma um despacho
1:27:29apartado né aqui para finge atendimento
1:27:33da lei 866 já antecipei é boa prática
1:27:37construtiva indica que deve ser emitido
1:27:39um parecer com a formalidade de um
1:27:41parecer jurídico para atender o comando
1:27:43normativo é a boa prática construtiva
1:27:45número 6
1:27:48e aqui também quero ver isso aqui antes
1:27:50do intervalo com vocês é o seguinte o
1:27:53parecer da Lei 14.133
1:27:56ele recebe no contexto da lei de
1:27:59processo administrativo as seguintes
1:28:01possibilidades de classificação o
1:28:03parecer ele pode ser facultativo ou
1:28:06obrigatório quando a inserção do parecer
1:28:09no processo Se
1:28:11apresente como de consulta facultativa
1:28:14ou obrigatória uma vez produzido parecer
1:28:18esse parecer pode ser meramente
1:28:20opinativo ou vinculante
1:28:24e Agu criou uma outra categoria pode ser
1:28:27o Paris ser específico ou referencial
1:28:30para ser referencial já antecipo aqui
1:28:33talvez valesse a pena se vocês não
1:28:35adotam no stm pensar em adotar para fins
1:28:37da lei 14.133 é eu produzo uma
1:28:41manifestação
1:28:42abstratamente considerada
1:28:44disponibiliza isso para administração e
1:28:47depois esse outros processos relativos
1:28:50àquela temática não precisam ser
1:28:52encaminhados para Assessoria Jurídica
1:28:53porque cabe a administração fazer a
1:28:57subsunção do caso ao parecer jurídico
1:28:59previamente estabelecido lá na ntt a
1:29:02gente tem 11 pareceres referenciais
1:29:05então prorrogação de prazo de contrato
1:29:08que mais extinção amigável
1:29:13a gente cria um parecer a gente cria um
1:29:17parecer com todas as orientações E cabe
1:29:19a administração seguir fazer as
1:29:21adequações dizer que está atendendo
1:29:23parecer caso ela tenha alguma dúvida
1:29:25específica ela manda a dúvida específica
1:29:28para Assessoria Jurídica caso não tenha
1:29:30dúvida nenhuma processo segue sua vida
1:29:32por meio do parecer referencial isso é
1:29:36algo que a gente precisou é porque lá na
1:29:38Assessoria Jurídica tem regulamentação
1:29:41da G1 mas isso lá por exemplo lá na ntt
1:29:44a gente atende a em TT nacionalmente e
1:29:47são três colegas que fazem licitações de
1:29:49contratos lá então não haveria
1:29:52possibilidade de atender a administração
1:29:54Se não fossem os pareceres referenciais
1:29:56e eu acho que no contexto da Lei 1413
1:30:00Eles serão muito necessários diante do
1:30:03volume né de possibilidade de
1:30:05acionamento da Lei também
1:30:08facultativo ou obrigatório né Nós temos
1:30:12um tratamento dessa questão lá no artigo
1:30:1442 da lei de processo administrativo
1:30:17parecer facultativo é em regra opinativo
1:30:21ou seja se o gestor não é obrigado a
1:30:26encaminhar o processo para um parecer
1:30:27jurídico ele normalmente é opinativo ou
1:30:31seja também não é não é obrigado a
1:30:33seguir a opinião jurídica que é
1:30:35apresentada por outro lado o parecer
1:30:38obrigatório ele pode ser vinculante ou
1:30:41opinativo e diz a lei a ausência de
1:30:44parecer obrigatório e vinculante impede
1:30:47o andamento do processo
1:30:49eu faço uma observação aqui e um
1:30:51destaque para isso para reforçar a minha
1:30:55opinião de que os pareceres jurídicos
1:30:58tanto na lei 866 Como parecer jurídicos
1:31:01os pareceres jurídicos da Lei 14.133 não
1:31:04são vinculantes eles são obrigatórios
1:31:08Mas na minha opinião são facultativos
1:31:13desculpem eles são obrigatórios Ou seja
1:31:16a administração precisa ouvir Assessoria
1:31:18Jurídica mas eles não são vinculantes
1:31:21eles são opinativos e portanto por serem
1:31:24opinativos não existe nulidade no
1:31:28segmento do processo sem parecer
1:31:30jurídico a gente vai voltar essa
1:31:32discussão mas eu vou passar a palavra
1:31:33para Suzana
1:31:35nada por favor
1:31:38que todo parecer tem que ter uma
1:31:41aprovação da autoridade superior né É
1:31:43mas de onde que é a norma que você tira
1:31:46só por curiosidade essa obrigação essa
1:31:49obriga na verdade é de alguma instrução
1:31:51da G1 de onde quer é Da Lógica de que
1:31:54porque pelo menos no âmbito normativo da
1:31:57lei complementar 73 cada unidade da GU é
1:32:01representada pela autoridade máxima
1:32:03jurídica daquela instituição então por
1:32:05exemplo no âmbito da ANTT só constitui
1:32:09manifestação jurídica da ANTT quando é
1:32:11aprovada pelo procurador-geral ou por
1:32:14alguém que Ele delega expressamente a
1:32:16aprovação eu tenho delegação eu sou
1:32:18super procurador-geral de matéria
1:32:19administrativa eu tenho delegação do
1:32:22procurador-geral para aprovar a
1:32:24manifestações até um valor ele escolheu
1:32:27um limite de valor lá até 500 mil reais
1:32:30eu posso aprovar acima disso ele precisa
1:32:33provar Então como ele me delegou por
1:32:35delegação de competência eu tenho
1:32:37competência para provar em última última
1:32:40instância as manifestações na ntt mas a
1:32:43regulamentação Nossa diz isso tá no
1:32:46artigo 11 da lei complementar 73 diz que
1:32:49consultoria jurídicas são
1:32:52dirigidas pelo consultor jurídico no
1:32:55caso da administração direta e a lei é
1:32:58porque a legislação da G1 é toda é
1:33:00recortada né gente retalhos e a lei
1:33:0210.480 diz que no âmbito das autarquias
1:33:05e Fundações se aplica no que coubel
1:33:08artigo 11 da lei complementar 73 Então
1:33:11como o consultor jurídico a prova e
1:33:15última instância a manifestação jurídica
1:33:17só configura manifestação quando ele
1:33:19aprova e eu acho que isso tem uma
1:33:22expressa lógica dentro do Poder
1:33:24hierárquico administrativo né então não
1:33:27pode eu não posso falar em nome da
1:33:30procuradoria federal da ANTT se eu não
1:33:33estiver ou autorizado pelo
1:33:35procurador-geral para produzir aquela
1:33:37manifestação ou se ele é aprovar são as
1:33:40duas condicionantes para que vire uma
1:33:42manifestação formal da procuradoria da
1:33:45ANTT
1:33:46não então só assim um conselho assim de
1:33:48boa prática É porque no nosso caso assim
1:33:50que que acontece no âmbito do stm para a
1:33:54gente é fácil porque o diretor-geral ele
1:33:56aprova o nosso parecer a gente faz um
1:33:59despacho é nome dele ele aprova mas nós
1:34:03também assessoramos as 16 auditorias que
1:34:07estão espalhadas pelo Brasil né E a
1:34:11gente não tem assim o costume de colocar
1:34:14o nome do juiz embaixo que é o ordenador
1:34:19de despesas então no caso a gente teria
1:34:21que ele teria que estar fazendo um
1:34:24despacho à parte aprovando o nosso
1:34:27parecer para ter validade né então é
1:34:30porque pela lógica é porque é um
1:34:32pouquinho diferente na verdade no
1:34:35âmbito da lei complementar da G1 tem a
1:34:37possibilidade do ministro assessorado ou
1:34:40do presidente da autarquia no presidente
1:34:41da autarquia não tem essa competência
1:34:43mas o ministro de estado ou presidente
1:34:45da re pode aprovar o parecer jurídico da
1:34:48G1 Mas isso é um digamos é um efeito
1:34:53externo ao parecer o que que eu quero
1:34:55dizer aquela aprovação que Eu mencionei
1:34:58é uma exigência que a Geo coloca para
1:35:01que a manifestação jurídica se complete
1:35:03vire uma manifestação jurídica formal
1:35:06para autoridade assessorada então aí eu
1:35:09não sei dentro da estrutura da
1:35:11assessoria jurídica
1:35:12Quem seria a autoridade competente
1:35:15dentro da assessoria jurídica para fazer
1:35:17essa aprovação se haveria né Não sei se
1:35:20dentro da estrutura vocês têm uma
1:35:22competência hierárquica definida
1:35:26a gente não tem essa definição no âmbito
1:35:28do stm nós temos que é o diretor geral
1:35:31que aprova o nosso parecer mas o âmbito
1:35:33da cjm nós não temos essa definição
1:35:36porque nós assessoramos os juízes
1:35:39auditores que são ordenadores de
1:35:42despesas
1:35:43não é o assessorado que a prova é
1:35:46Assessoria Jurídica que tem que aprovar
1:35:48nesse ponto por isso que eu queria
1:35:49chegar a seguinte
1:35:50diferença a lei complementar da G1 tem
1:35:54também essa possibilidade eu posso fazer
1:35:55o parecer aí eu procurador-chefe ou
1:35:59consultor jurídico à prova vira uma
1:36:01manifestação jurídica opinativa para
1:36:03assessoria para o assessorado
1:36:06a aprovação pelo Ministro de estado
1:36:08confere um outro efeito que é o seguinte
1:36:10Digamos que eu vou dar um exemplo
1:36:13prático Digamos que o ministro me
1:36:15pergunta ou ou o Presidente da República
1:36:17pergunta ao Agu eu tô com problema de
1:36:21cumprimento de uma decisão eu quero que
1:36:23todos obedeçam indistintamente esse
1:36:27parecer jurídico aqui ou seja além de
1:36:30opinativo ele vive vinculante para os
1:36:32servidores ou do ministério ou
1:36:35do Poder Executivo aí nesse caso a
1:36:39aprovação por parte do ministro como a
1:36:41autoridade hierárquica daquele
1:36:42Ministério ou presente da república como
1:36:45autoridade hierárquica máxima do Poder
1:36:46Executivo transforma aquele Paris ser
1:36:49jurídico de opinativo e vinculante que é
1:36:52o artigo 42 da lei complementar por isso
1:36:53que eu tô fazendo um paralelo para dizer
1:36:55o seguinte
1:36:56a aprovação do parecer jurídico pela
1:36:59autoridade assessorada no seu caso é não
1:37:02tem não é uma condicionante para que o
1:37:05parecer jurídico vire e parecer porque
1:37:07ele tá fora da da assessoria jurídica é
1:37:10isso que eu queria saber se o nosso
1:37:12porque no caso das auditorias ele é
1:37:14assinado assim tem um parece por exemplo
1:37:16a Letícia faz um parecer aí eu assino de
1:37:19acordo e a gente manda para auditoria
1:37:20mas não sei o acordo é aprovação mas não
1:37:23tem assinatura do juiz lá embaixo porque
1:37:26cada imagina são 16 juízes Imagina a
1:37:29gente fazer esse controle colocar um
1:37:32parecer em cada bloco Então realmente
1:37:33não tem isso aí eu queria saber o nosso
1:37:35parece ele não perde a validade porque
1:37:38ele não tem essa aprovação do ordenador
1:37:40de despesas que seria o juiz não tem
1:37:43para eu te afirmar Com certeza eu
1:37:46precisava conhecer o normativo interno
1:37:48da assessoria jurídica do stm não tem é
1:37:51ou da estrutura orgânica
1:37:54não tem sobre o diretor geral que a
1:37:57prova o parecer jurídico a estrutura
1:38:00institucional da assessoria jurídica
1:38:02tem uma tem um organograma tem uma
1:38:05definição de competências né dentro do
1:38:07Regimento Interno talvez é dentro do
1:38:10Regimento Interno Provavelmente tem uma
1:38:14é porque eu tô partindo de um
1:38:16pressuposto né de que cada instituição
1:38:18tem uma cúpula tem uma tem uma
1:38:21autoridade competente essa autoridade
1:38:23competente dentro da instituição da
1:38:25assessoria jurídica seria em tese aquele
1:38:27responsável para provar essa
1:38:28manifestação
1:38:29o acessorado poderia eventualmente
1:38:33aprovar essa manifestação se você
1:38:34estivessem dentro do normativo próprio
1:38:36uma regulamentação semelhante ao que tem
1:38:40ela complementar 73 que é ó o parecer
1:38:43alpinativo mas se o diretor aprovar vira
1:38:47Norma né porque tanto é que o a doutrina
1:38:51quando interpreta o artigo 42 diz o
1:38:54seguinte quando o Presidente da
1:38:56República provam parecer da GU aquele
1:38:58parecer tem uma força normativa de
1:39:01decreto é como se fosse um decreto
1:39:03presidencial na forma de parecer
1:39:05jurídico Então se o acesso se você
1:39:08estivesse na Norma de vocês interna uma
1:39:10aprovação dessa natureza não seria
1:39:12meramente um parece jurídico seria uma
1:39:15ordem do Superior hierárquico aos
1:39:17servidores dizendo ó tá vendo esse
1:39:19parecer aqui do Assessoria Jurídica tô
1:39:21aprovando vira a norma sigam entendeu
1:39:24seria mais ou menos nesse contexto assim
1:39:26mas não acho que seja necessário só
1:39:29respondendo sua pergunta não acho que
1:39:31seja necessário a aprovação da
1:39:33autoridade assessorada Porque ele é o
1:39:35destinatário do parecer né ele é quem tá
1:39:37recebendo a orientação jurídica e aí ele
1:39:40vai fazer o seguinte ele vai pegar o
1:39:41parecer concorda ou não concordo se
1:39:43concordar fundamenta a decisão Com base
1:39:46no parecer jurídico mas aí já é um outro
1:39:49ato administrativo diferente do próprio
1:39:51parecer né ainda que ele aprove no mesmo
1:39:54documento às vezes na época do papel
1:39:56tinha uma prova assim a caneta e tal mas
1:40:00isso é Tecnicamente um outro ato
1:40:02administrativo que está sendo produzido
1:40:04depois da elaboração do parecer jurídico
1:40:07que se tornou formal e válido com a
1:40:11aprovação da autoridade que integra
1:40:14que não uma externa entendeu Por isso
1:40:16que esse essas perguntas é complexa
1:40:18porque no âmbito da Go você tem as duas
1:40:20coisas você tem a possibilidade da
1:40:22aprovação interna corporis da assessoria
1:40:24jurídica e aquilo vira o parecer
1:40:26jurídico toma siga se quiser e a gente
1:40:29tem a possibilidade da aprovação pelo
1:40:32assessorado pelo Ministro de estado ou
1:40:34pelo presidente da república que aí dá
1:40:36um outro efeito transforma aquele
1:40:38parecer num ato normativo
1:40:45Então a gente tem essas essas
1:40:49classificações né de parecer facultativo
1:40:51ou obrigatório e parecer opinativo ao
1:40:55Jurandir quer fazer uma pergunta ali
1:40:56nosso colega
1:41:01fazer uma referência que foi colocado
1:41:03ali essa questão do parecer Eu Acho
1:41:06desnecessário e noportuno no nosso caso
1:41:09lá no no tribunal
1:41:11autoridade é sinal nosso parecer dizendo
1:41:14que a prova ou Parecer eu acho que não
1:41:16cabe isso
1:41:18que eu trabalho na diretoria de
1:41:20administração então alguns meses atrás o
1:41:22diretor sentou com a gente que ele
1:41:23queria bem aprovar o nosso pareceres Eu
1:41:25fui o único que foi contrário né na mesa
1:41:28onde tava eu ele outros servidores é o
1:41:31único que manifestei o contrário é esse
1:41:32posicionamento tendo vídeo que nós pode
1:41:35ser ele é meramente alternativo tanto é
1:41:38que no final nós trabalhamos com
1:41:39penalidade a gente bota lá sugere-se a
1:41:42penalidade ou sujeito o arquivamento
1:41:43penalidade é meramente alternativa então
1:41:46ele não tem ele não tem que se vincular
1:41:48isso
1:41:50ele vai expor a sua opinião se ele
1:41:52vincula ou não ser se ele acata ou não
1:41:54fora do parecer normalmente é uma
1:41:57decisão ou um despacho tá então ele vai
1:42:00expor ali né se ele aprova ele a
1:42:02aprovação dele vai estar fora do parecer
1:42:05tá então assim pelo fato dele ter visto
1:42:09lá na diretoria geral que o diretor
1:42:11geral ele aprovava aparecer então ele
1:42:14determinou que chega dessa forma e eu
1:42:17fui contra mas a gente cumpre né então
1:42:20assim Acho que não tem não tem que ter
1:42:21essa provação da autoridade porque se
1:42:24ele não concordar ele vai fazer o
1:42:25parecer dele desculpa pode ser uma
1:42:28decisão algum despacho não concordando
1:42:30com aquilo ali toma tesão que ele acha
1:42:32mais conveniente eu concordo acho que é
1:42:35esse exemplo que eu dei Jurandi do
1:42:38artigo 42 da lei complementar 73 foi
1:42:41para esclarecer que tem duas
1:42:44possibilidades de aprovação Mas concordo
1:42:46com o seu posicionamento que é o
1:42:48seguinte essa possibilidade da
1:42:51autoridade assessorada aprovar a
1:42:54manifestação e mudar a natureza jurídica
1:42:57da manifestação né que muda de um
1:42:59parecer para uma espécie de um de uma um
1:43:03ato normativo né Como diz no é quem
1:43:07comenta o artigo 42 da lei tá 43 diz
1:43:10quando o Presidente da República prova
1:43:12parecer do Advogado Geral da União
1:43:13aquele parecer assume uma uma força de
1:43:16decreto né então muda a natureza
1:43:19jurídica do ato eu acho que essa
1:43:21possibilidade de conferir força
1:43:23normativa para aparecer tem que ser por
1:43:26expressa disposição legal então
1:43:29é como eu tava falando para Suzana se na
1:43:33Norma do stm tivesse um normativo
1:43:35semelhante e
1:43:37exercendo essa competência legal a
1:43:40autoridade assessorada aprovasse o
1:43:42parecer ele ia dar um outro efeito para
1:43:44parecer mas a aprovação da autoridade
1:43:47assessorada não é um requisito de
1:43:49validade do parecer o parecer existe e
1:43:52se consolida depois que é emitido pela
1:43:56Assessoria Jurídica com aprovação da
1:43:59autoridade competente dentro da
1:44:01assessoria jurídica concordo com sua
1:44:03observação a aprovação que é feita
1:44:04posteriormente pelo acessorado na
1:44:07verdade se configura
1:44:09aceitação
1:44:11numa concordância comparecer que foi
1:44:14emitido ou seja ele pode escrever lá a
1:44:17prova mas na prática por força da lei de
1:44:19processo administrativo Ele está na
1:44:21verdade dizendo o seguinte fundamento
1:44:23minha decisão Com base no parecer que
1:44:26recebi porque não existe essa aprovação
1:44:29se não houver uma autorização legal
1:44:31expressa para isso que Dê efeitos para
1:44:33essa aprovação então concordo com sua
1:44:35com sua observação Sim concordo se
1:44:38estivesse lá com um colega na mesa eu ia
1:44:40concordar com a sua com sua observação
1:44:43aí no sentido de que na prática não
1:44:45existe essa aprovação se não for com
1:44:48expressa autorização legal né Concordo a
1:44:51princípio com essa com essa sua
1:44:53consideração professor
1:44:58para compor assessoria jurídica é
1:45:01obrigatório ser Bacharel em Direito
1:45:05para ser assessor jurídico sim porque
1:45:08para exercer na minha compreensão Como
1:45:12Eu mencionei aqui né É você precisa ter
1:45:16a conformação jurídica que submete o
1:45:21representante da informação o emissor da
1:45:23manifestação ao estatuto da OAB
1:45:26entretanto né Se for um cargo próprio ou
1:45:30seja Assessoria Jurídica foi construída
1:45:32por servidores efetivos do órgão que
1:45:34prestaram concurso para isso
1:45:37os requisitos de ingresso São
1:45:39estabelecidos na lei própria ou no
1:45:42edital que selecionou esses
1:45:44profissionais para essa atividade Então
1:45:46o que eu digo é É tem que se avaliar os
1:45:50requisitos de ingresso que a instituição
1:45:52elegeu para compor o quadro próprio da
1:45:56assessoria jurídica ou é por concurso
1:46:00cargo efetivo ou preenchimento de cargos
1:46:04em comissão E aí o preenchimento do
1:46:06cargos em Comissão vai
1:46:08observar né as os requisitos de ingresso
1:46:12que autoridade e entender adequados para
1:46:15dirigir aqueles cargos em comissão para
1:46:18os servidores Então o que eu digo é
1:46:22o requisito é muito mais estabelecido
1:46:24pela própria instituição do que pelo
1:46:27estatuto da OAB ainda que eu acho que no
1:46:31Exercício da atividade de consultoria
1:46:33assessoramento existe aí uma expressão
1:46:35do exercício da advocacia sim obrigada
1:46:39professor
1:46:41rapidinho Claro por favor eu quero me
1:46:44desvincular dessa pergunta da colega faz
1:46:48um comentário ali concordando empático
1:46:51eu percebo a preocupação e não tô
1:46:54falando
1:46:55Atual O senhor falou do começo da sua
1:46:59fala de o fenômeno
1:47:02pedia as palavras mas a sua expressão
1:47:04fenômeno né que é a preocupação de que o
1:47:08gestor tem medo decidir a gente percebe
1:47:10Doutor que o gestor também é esse medo
1:47:14de decidir já tá tomou conta dos
1:47:17corredores né Hoje os colegas eu sou
1:47:20profissional analista do quadro e é
1:47:22típico da minha da minha o meu cargo da
1:47:26pareceres não jurídico mas o rádio que
1:47:28vão vir comigo que o médico vai aparecer
1:47:29um engenheiro vai aparecer o colega
1:47:32gostava dentista a aparecer e aí até uma
1:47:34parte aqui o único que é isento da
1:47:36responsabilidade é o jurídico Mas
1:47:37voltando ao que interessa o médico ele
1:47:40morre junto É parece bebê mas o o que eu
1:47:44percebo é aqui no contexto Jurandir o
1:47:46recado do gestor é claro ele aponta para
1:47:50para o corpo construtivo e disse para
1:47:53vocês não estão tendo compromisso com o
1:47:54resultado né E aí embora recente nós o
1:47:59chefe tá lá mas não é observação que eu
1:48:01faço da postura do chefe atual tem 28
1:48:03anos do tribunal e percebo muito isso né
1:48:05Nós servidores estamos igual o hamster
1:48:08agora da Jiboia a gente fica nos comando
1:48:11começa a expressão aí é o hamster na
1:48:13gaiola da Jiboia na gaiola só esperando
1:48:15você comido
1:48:16a qualquer momento você sabe que o
1:48:19destino é esse Então a gente tem medo de
1:48:21falar de opinar hoje a gente tem unidade
1:48:24técnica do tribunal nitidamente
1:48:26emparedadas as colegas lá sabe que eu tô
1:48:28falando não preciso mencionar é e os
1:48:31cara construir uma barreira entre eles e
1:48:33a gestão porque porque
1:48:35esse temor esse fenômeno comentou do
1:48:38gestor ele hoje é a realidade dentro
1:48:41a nossa Ai de nós não fossemos estáveis
1:48:44sabe então eu percebi esse comentário do
1:48:47Jurandi em que o gestor tá dizendo
1:48:48claramente que nós não temos compromisso
1:48:51com o resultado então eu quero aprovar
1:48:52que você vai me dizer era isso obrigado
1:48:55eu não entendi muito bem a o contexto
1:48:59fático mas apenas para Talvez corroborar
1:49:03o que você fala
1:49:05Sidney
1:49:06Acho sim que o grande Dilema do Servidor
1:49:09Público de uma maneira geral é
1:49:12ter atenção para legalidade ter atenção
1:49:14para para o dever de atender o regime
1:49:18jurídico estabelecido né que como a
1:49:20gente viu aqui é muito complexo e muito
1:49:22exigente mas também tentar contribuir
1:49:25com a construção de uma eficiência de
1:49:27uma de um interesse público né é um é
1:49:31sempre o dilema colocado quando a gente
1:49:32ingressa no serviço público O Dilema se
1:49:34apresenta como esse né E aí tem aquela
1:49:36frase que quem diz não dorme tranquilo e
1:49:39eu acho que eu nunca trabalhei dessa
1:49:41forma assim eu sempre achei que falar ou
1:49:43não pelo não não garante a minha
1:49:46satisfação como servidor público né A
1:49:48minha satisfação do servidor público
1:49:49pelo menos como eu me vejo né é garantir
1:49:54que a gente consiga fazer bem feito e
1:49:56achar a solução e quebrar a cabeça junto
1:49:58e isso é cultura organizacional Ou seja
1:50:01eu preciso estar feliz no local onde eu
1:50:04trabalho preciso me sentir reconhecido
1:50:06pelo meu trabalho é isso se constrói
1:50:08tanto internamente né
1:50:10eu trabalhei Como eu disse né na unidade
1:50:13correcional da G1 e
1:50:15nessa nesse meu trabalho na correição Eu
1:50:18verifiquei como o serviço público é
1:50:21exigente do ponto de vista psicológico
1:50:22Assim muitos colegas eh com dificuldade
1:50:26mesmo de lidar com o dia a dia com
1:50:29atividade e Ageu Acabou agora a gente
1:50:32tem um programa instituído disso de
1:50:35cuidado com a saúde mental dos membros
1:50:38da G1 isso é um tema que eu acho que
1:50:40cada vez mais ganha força nessa
1:50:43preocupação né de se entender íntegro e
1:50:45Total dentro do serviço público
1:50:47Mas além disso né Eu acho que esse é um
1:50:52diálogo também institucional o diálogo
1:50:54não é só interno a gente se encontrar na
1:50:57atividade mas é também de todos nós como
1:50:59instituição das mãos né e tentar
1:51:01melhorar o serviço do outro contribuir
1:51:03com o outro acho que é complexo eu não
1:51:06conheço muito bem as condições aí do que
1:51:09o colega coloca mas entendo de onde a
1:51:12discussão que que o colega apresenta é
1:51:15sempre é sempre importante esse diálogo
1:51:17assim a gente não pode desmerecer essa
1:51:19discussão mas não é digamos assim a
1:51:21minha o meu lugar de fala né meu lugar
1:51:23de fala eu jurídico não as questões mais
1:51:27holísticas né mas psicológicas
1:51:33mas a gente tenta sempre entender o lado
1:51:36do outro né Eu acho que essa lógica da
1:51:38de se colocar no lugar do outro é
1:51:41importante também
1:51:43Tá chegando a hora do meu intervalo a
1:51:46gente
1:51:47termina que faça um breve intervalo aqui
1:51:52na nossa discussão para que a gente
1:51:53volte nesse ponto aqui depois da nossa
1:51:56do nosso intervalo Depois dessa
1:51:58discussão holística aqui a gente faz um
1:52:00intervalozinho e volta daqui a pouco
1:52:02obrigado a atenção de todos aí
1:52:25eu já enfrentei essa questão da natureza
1:52:29jurídica dos pareceres que são emitidos
1:52:32no processo de licitação e eu vou
1:52:33repizar aqui para a gente continuar a
1:52:35nossa discussão
1:52:37tem que ligar aqui o passador
1:52:41opa
1:52:43passadorzinho não me deixe na mão
1:52:47Danilo Eu acho que eu vou precisar da
1:52:49sua ajuda meu amigo
1:52:56não foi não meu amigo
1:52:58tá bom
1:53:04Eita rapaz mas falando aqui de
1:53:08rigidez no ambiente de trabalho e você
1:53:10sofrendo bullying rapaz
1:53:11[Risadas]
1:53:14não mas suas suas considerações sempre
1:53:16dão animada gostei viu sempre dá uma
1:53:18animada ou informações relevantes como a
1:53:20questão do ponto né que vem da
1:53:22cartografia não esquecerei como também
1:53:25essa discussão profunda aí de de
1:53:28andamento da administração pública deixa
1:53:31eu ver se passou aqui meu amigo também
1:53:33não
1:53:35é rapaz Lavoisier Perde aí né
1:53:43enquanto o Danilo tá resolvendo ali
1:53:46minha minha meu passado
1:53:49eu tava discutindo com os colegas antes
1:53:52do intervalo sobre as manifestações
1:53:54jurídicas E aí a pergunta que eu
1:53:56apresento é com a natureza jurídica da
1:53:58manifestação ofertada nos procedimentos
1:54:01de licitação e contrato e aí entra uma
1:54:03discussão que é uma discussão bastante
1:54:05presente tanto na jurisprudência do STF
1:54:08como na jurisprudência do TCU que é o
1:54:11seguinte a manifestação que é emitida
1:54:13pela Assessoria Jurídica vincula o
1:54:16gestor
1:54:17aí o Danilo resolveu aí a nossa questão
1:54:21do passadozinho conseguiu Danilo
1:54:23diz o artigo 38 obrigado viu meu amigo
1:54:27diz o artigo 38 da 866 que a assessoria
1:54:31jurídica aprova o edital que é submetido
1:54:36a sua manifestação
1:54:38diz o parágrafo único e eu continuo no
1:54:41parágrafo único do 38 para fazer a
1:54:43comparação com a 14.133 e porque ele
1:54:46orientou muita jurisprudência do STF e
1:54:49eu acho que é interessante fazer essa
1:54:51análise comparativa e evolutiva do 38
1:54:54parágrafo único por várias razões porque
1:54:58o ministro
1:55:02Joaquim Barbosa quando essa cor ficou
1:55:06horrível peço desculpas mas é um mandado
1:55:08de segurança número
1:55:1024.584 do DF analisando a possibilidade
1:55:15de ter responsabilização jurídica de
1:55:19parceirista em licitações de contratos
1:55:22ele disse olha assim a manifestação
1:55:24jurídica que a prova de tal é
1:55:27obrigatória e vinculante no entendimento
1:55:29do STF nesse caso porque
1:55:34porque o Ministro Joaquim Barbosa
1:55:36relatou desse mandado de segurança lendo
1:55:38o parágrafo único do 38 disse olha o
1:55:41parecer deve ser emitido É de consulta
1:55:44obrigatória e Assessoria Jurídica aprova
1:55:48esse edital portanto ao aprovar ele Pode
1:55:51desaprovar E se ele não aprovar não
1:55:54segue o procedimento licitatório Ou seja
1:55:56a aprovação é um ato preliminar que
1:55:59condiciona o procedimento licitatório no
1:56:02entendimento do Joaquim Barbosa e
1:56:04portanto para ele seria um parecer
1:56:06obrigatório ou seja Assessoria Jurídica
1:56:09deveria ser Obrigatoriamente consultada
1:56:11e sua manifestação vincularia o
1:56:14prosseguimento do certame disse o
1:56:17Ministro Joaquim Barbosa
1:56:21já o TCU tem uma jurisprudência
1:56:24cláudicante aqui a gente gosta nos
1:56:27direitos de utilizar umas palavras
1:56:28diferentes e a jurisprudência aqui é
1:56:30claudicante para dizer às vezes diz um
1:56:33sentido às vezes diz em outro e esse é
1:56:35uma situação e que o TCU disse olha é
1:56:38vinculante a minuta de digital bem como
1:56:41os contratos devem ser previamente
1:56:42examinadas E aprovadas caso o órgão
1:56:46jurídico restituta o processo com exame
1:56:47preliminar faz-se necessário o seu
1:56:50retorno após o saneamento das pendências
1:56:53apontadas para emissão de parecer
1:56:55jurídico conclusivo e na instrução se
1:56:58chegou a mesma conclusão fazendo a
1:57:00alusão ao entendimento de Joaquim
1:57:01Barbosa no sentido de que seria aqui
1:57:03também vinculante entretanto Como eu
1:57:06disse temos opiniões
1:57:08diferentes aqui e aí o acordo continua
1:57:11que a falta de implementação do
1:57:13encaminhamento apontado no parecer
1:57:14demanda a explicitação por escrito dos
1:57:17motivos que embasam a solução adotada e
1:57:20sujeitou
1:57:21consequências de tal ato caso se
1:57:24confirme as regularidades apontadas pelo
1:57:26órgão jurídico eu acho que às vezes as
1:57:28escolhas das palavras
1:57:30transmitem um temor Desnecessário né
1:57:33porque pela jurisprudência aqui do TCU
1:57:36nesse Acordo parece assim olha se não
1:57:40seguir o parecer da assessoria jurídica
1:57:43o mundo vai cair na sua cabeça né como
1:57:46se eventualmente se Assessoria Jurídica
1:57:49estivesse errada não cairia da mesma
1:57:52forma o fato de ter um parecer jurídico
1:57:54não é uma um escudo que se coloca na
1:57:58cabeça do gestor o importante é que no
1:58:01mérito esteja correto comparecer ou sem
1:58:04parecer a decisão do gestor tem que
1:58:06estar adequada e me parece que às vezes
1:58:09se cria uma
1:58:11uma indicação de temor desnecessária
1:58:14assim na no tratamento da matéria
1:58:17outras situações na lei 866 que seriam
1:58:20facultativas e opinativas estão aqui
1:58:22dispostas eu não vou ler por questões de
1:58:25objetividade
1:58:27mais uma questão que se coloca é Tá
1:58:30certo Joaquim Barbosa naquele mandado de
1:58:32segurança que foi o primeiro que
1:58:34analisou eu acho que não eu acho que não
1:58:37e eu sei que essa é uma discussão
1:58:40importante
1:58:42principalmente por conta de uma primeira
1:58:44discussão colocada Justamente que a
1:58:47gente já comentou aqui que é o artigo 40
1:58:48no âmbito da regulamentação Federal só
1:58:52vinculam os pareceres que são aprovados
1:58:55pelo presidente da república esse sim
1:58:57vinculam expressamente por disposição
1:59:01legal
1:59:03Então se o presidente aprova uma
1:59:05manifestação do Agu existe aí uma um
1:59:08efeito legal Expresso no artigo 40
1:59:11parágrafo primeiro
1:59:13e aqui alguns precedentes do TCU que
1:59:16também são nesse sentido da ausência de
1:59:19vinculação presidentes do ministro
1:59:21Valmir Campelo porque o mais recuado no
1:59:24tempo dizendo que o pai seja jurídico
1:59:26não vincula a decisão de gestor que tem
1:59:29o dever de examinar-lhe a pertinência
1:59:31não lhe isentando de responsabilidade
1:59:33pela prática de Atos irregulares ou seja
1:59:35ele é responsável sozinho pelos atos que
1:59:38pratica eventualmente
1:59:40na prática o que acontece é que havendo
1:59:44um parecer jurídico favorável e sendo a
1:59:48questão debatida
1:59:50a existência de manifestação jurídica
1:59:53favorável é utilizada como um elemento
1:59:55de apuração da dosimetria da pena às
1:59:59vezes se deixa de aplicar uma penalidade
2:00:01ou se reduz a aplicabilidade porque
2:00:04havia uma controvérsia que foi
2:00:06previamente enfrentada pelo parecer
2:00:09jurídico e que dentro das opções
2:00:11disponíveis o gestor decidiu por adotar
2:00:13uma mas a decisão ela é rígida e ela se
2:00:18vale sozinha o parecer ele não impede
2:00:21nem diminui o dever que o gestor
2:00:24assessorado tem de decidir e de bem
2:00:26decidir Como já disse já diz o TCU
2:00:30imagem precedente esse aí do Benjamin
2:00:32Zimmer né
2:00:35o fato diz Benjamin zimbler o fato de o
2:00:39administrador seguir parecer técnicos e
2:00:41jurídicos não o tornem imune a
2:00:43responsabilidade pelo TCU É a lógica é
2:00:46da jurisprudência dominante no âmbito do
2:00:48tribunal fato certo aqui como diz o
2:00:51Haroldo cedrais aí nesse acordo seja
2:00:52vinculante seja opinativo tanto
2:00:55parecerista como autoridade assessorada
2:00:57podem ser chamadas a responsabilização
2:01:03Na minha opinião de conformidade da 866
2:01:06é obrigatório mas não vinculante
2:01:09Independente da sua natureza a
2:01:11responsabilidade é possível não existe
2:01:13uma excludente de responsabilidade viu
2:01:15Sidney
2:01:16você colocou ontem você colocou antes no
2:01:19intervalo não só acessoria jurídica que
2:01:21não se responsabiliza sensoria jurídica
2:01:23se responsabiliza assim existe
2:01:25possibilidade de chamar o gestor público
2:01:28ou Assessoria Jurídica a
2:01:30responsabilidade e a gente vai ver aqui
2:01:32na sequência quais são essas condições
2:01:35responsabilização mas antes disso né uma
2:01:39questão também que eu acho interessante
2:01:40é a ausência de parecer né Digamos que a
2:01:44é um caso urgente não dá tempo de mandar
2:01:47para Assessoria Jurídica
2:01:48eu lhe cito sem parecer da assessoria
2:01:52jurídica que que acontece com esse
2:01:54processo né bom
2:01:57a gente já viu pelo artigo 42 parágrafo
2:02:00segundo que se o parecer fosse
2:02:02obrigatório o processo não poderia
2:02:04seguir
2:02:06não sendo
2:02:09se o parecer É como diz o parágrafo
2:02:11segundo do 42 se um parecer obrigatório
2:02:14e não vinculante e aí é minha
2:02:18sustentação Eu acho que o parecer na
2:02:19licitação ele é obrigatório mas não
2:02:21vinculante diz a lei de processos
2:02:23administrativo deixar de ser emitido no
2:02:25prazo fixado o processo poderá ter
2:02:28prosseguimento e ser decidido com sua
2:02:30dispensa sem prejuízo da
2:02:32responsabilidade de quem se omitiu no
2:02:34atendimento então o artigo 42 parágrafo
2:02:37segundo da lei de processo
2:02:38administrativo resolve isso é possível
2:02:41continuar uma licitação sem parecer
2:02:44jurídico sim em duas situações
2:02:48se Assessoria Jurídica foi ouvida e
2:02:51passou o prazo
2:02:53regulamentar de 15 dias ou interno que
2:02:56for
2:02:57a ela atribuído e a autoridade decidir
2:03:01que não dá para esperar e continuar o
2:03:03processo ela pode avocar o processo e
2:03:06continuar a licitação sem esse parecer
2:03:09isso não gera nulidade Mas pode
2:03:12eventualmente a depender do caso
2:03:14concreto
2:03:15atrair a responsabilidade de quem se
2:03:17omitiu no atendimento E por que que eu
2:03:19tô falando 42 parágrafo segundo
2:03:22porque
2:03:23o a jurisprudência do TCU já se debruçou
2:03:27sobre essa matéria não na situação de
2:03:30avocação do processo mas eventualmente a
2:03:33ausência de consulta da assessoria
2:03:34jurídica às vezes Assessoria Jurídica
2:03:36não foi consultada E aí
2:03:39a posteriori de maneira destampada se
2:03:44perde o parecer da Assessoria Jurídica
2:03:46assessoria jurídica não te Consultei
2:03:48antes não não dava tempo mas coloca um
2:03:50parecer aí de que tá tudo certo
2:03:53o TSE eu já disse ó Isso aí não resolve
2:03:55o problema porque porque a análise é
2:03:58prévia A análise tem que ser feita antes
2:04:00da produção do ato se o ato já foi
2:04:03praticado não cabe convalidação daquela
2:04:06situação que não foi previamente
2:04:07submetida assessoria jurídica e essa
2:04:10jurisprudência é interessante porque
2:04:11também enfrentam a questão que já foi
2:04:13enfrentada na G1 que é o seguinte caso
2:04:16Assessoria Jurídica não seja instada se
2:04:19manifestar previamente isso não gera
2:04:21nulidade do processo
2:04:24né
2:04:25eventualmente a autoridade que não
2:04:27consultou Assessoria Jurídica que
2:04:29descumpriu o processo regulamentar que é
2:04:32o dever de submeter o processo
2:04:35previamente assessor de jurídica pode
2:04:37eventualmente ser punido por um
2:04:39descumprimento da Norma processual Mas
2:04:41não gera uma nulidade da própria
2:04:43licitação
2:04:46e aqui o tema que a gente estava
2:04:48comentando antes de eu fazer esse
2:04:49pequeno a parte sobre a ausência de
2:04:51parecer que é a responsabilidade do
2:04:52parecerista
2:04:55Esse é um acórdão que causou bastante
2:04:59Abalo no mundo jurídico lá em 2020 eu
2:05:03lembro de fazer um seminário sobre
2:05:04Assessoria Jurídica nessa época e só se
2:05:06falava nesse ano de 2020 dessa decisão
2:05:10do ministro Bruno Dantas ó
2:05:12cabe sindicar a atuação do parecer
2:05:16jurídico por erro grosseiro ou dolo né
2:05:19enquadrando essa situação também lá no
2:05:22artigo 28 da lindb E aí a discussão é
2:05:27cabe responsável cabe ao TCU o TCU é
2:05:31Instância competente para avaliar a
2:05:34responsabilidade do parecerista que ele
2:05:36tem responsabilidade isso não tem dúvida
2:05:39nenhuma não existe Sidney nenhum nenhum
2:05:43profissional
2:05:46que não tem a responsabilidade nenhum
2:05:48Todos Têm algum nível de sindicância
2:05:52incluindo o advogado
2:05:55a Suzana tá rindo Cadê a Suzana por
2:05:59falar nisso
2:06:01acho que ela tá acho que tá resolvendo
2:06:03algum pepino coitado ela tá aí batendo
2:06:05bola
2:06:11nada Eita
2:06:14olha o artigo 133 da Constituição diz o
2:06:19advogado é indispensável administração
2:06:20da Justiça sendo Inviolável por seus
2:06:23atos se manifestações no limite da Lei
2:06:26ou seja essa inviolabilidade do advogado
2:06:29encontra limite no seu próprio estatuto
2:06:32profissional
2:06:35diz o professor Sérgio Cavalieri filho
2:06:38que é essa inviabilidade é necessária
2:06:42para o regular exercício da atividade da
2:06:45advocacia mas Em contrapartida deve
2:06:48atenção aos deveres profissionais E daí
2:06:50que eu faço
2:06:52recupero a discussão que eu tive com a
2:06:54Suzana no sentido de que é o estatuto da
2:06:58OAB e a ética profissional é a
2:07:00contrapartida que O legislador
2:07:02constituinte que o constituinte deu no
2:07:04artigo 133 para inviolabilidade a
2:07:08inviolabilidade né o dever de bem
2:07:10defender o seu cliente encontra limite
2:07:13na ética profissional É como diz o
2:07:16professor Sérgio Cavalieri filho
2:07:19digo eu né também já recuperando alguma
2:07:23da algumas das discussões que nós
2:07:24tivemos antes do intervalo o advogado
2:07:26público de uma maneira geral Lato Sensu
2:07:29tem uma dupla vinculação órgão
2:07:31correcional próprio e OAB no caso dos
2:07:34colegas do stm tem as particularidades
2:07:36que nós já discutimos
2:07:40e o estatuto da OAB repete o artigo 133
2:07:44da Constituição no mesmo sentido né
2:07:47também o artigo 3º parágrafo primeiro já
2:07:50comentamos né da extensão dos deveres
2:07:53profissionais para o advogado público e
2:07:55a ética profissional que é eu acho
2:07:58interessante eu acho bonito esses
2:07:59artigos 31 e 32 do estatuto da OAB Olha
2:08:02que bonito isso aqui o advogado deve
2:08:05proceder de forma que torne merecedor de
2:08:08respeito e que contribua para o
2:08:11prestígio da classe da advocacia esse
2:08:14artigo que é um artigo
2:08:16que eleva profissão dentro de um
2:08:19contexto de boa prática da advocacia
2:08:21alude a uma lógica de atividade de meio
2:08:24e não de resultado ou seja o dever do
2:08:26advogado é empregar os seus melhores
2:08:30esforços para conduzir no caso do
2:08:32advogado público administração é um bom
2:08:34resultado orientá-lo a um bom
2:08:37atendimento da Norma a um boa gestão
2:08:40pública e o artigo 32 é um pouco mais
2:08:43prático né um pouco mais concreto é o
2:08:45advogado é responsável pelos seus atos
2:08:47que no Exercício da profissão pratique
2:08:50com o dólar ocupa Portanto o artigo 28
2:08:52tá muito associado realmente a o regime
2:08:55de responsabilização do advogado no
2:08:57artigo 32 do estatuto da OAB
2:09:01o Celso Antônio Bandeira de Melo no
2:09:03mesmo sentido não existe de Senso aqui
2:09:05entre a opinião do professor e
2:09:08a o que eu já coloquei né o estatuto do
2:09:12AB e a constituição uma observação sobre
2:09:16direito infracional que eu coloquei na
2:09:19oficina de infrações e que se repete
2:09:22aqui é que nem todo descumprimento de
2:09:24Norma reclama uma penação né Por exemplo
2:09:27o artigo 53 agora eu vou colocar uma
2:09:31questão dessa lá na
2:09:34nas nossas discussões aqui
2:09:39eu vou fazer com coração vou prometo o
2:09:43artigo 53 agora tem requisitos
2:09:45extrínsecos é da análise do parecer
2:09:49jurídico por exemplo a Suzana vai
2:09:51receber a partir de primeiro de abril de
2:09:5423 os pariceres para análise da 14.133 e
2:09:58um dos requisitos que os 53 impõem agora
2:10:01para assessoria jurídica é analisar de
2:10:05acordo com a ordem de recebimento tal
2:10:07como CPC fez com juiz que diz que o juiz
2:10:10tem que analisar por ordem de
2:10:11antiguidade dos processos recebidos a
2:10:14assessoria jurídica agora tem esse dever
2:10:16vai ter que ter um sistema de
2:10:18recebimento de processos e ela não pode
2:10:20quebrar a ordem ela tem que analisar
2:10:24[Risadas]
2:10:27e na hora que a autoridade séria esse
2:10:30aqui tem que sair ontem Pega Fogo Cabaré
2:10:32não sei
2:10:35aí ela vai ter que exigir da autoridade
2:10:38que pede a prioridade que formalize isso
2:10:45[Risadas]
2:10:48aí e aí eu
2:10:52ela vai ter que dizer o seguinte ó
2:10:53desculpa diretor geral mas o artigo 53
2:10:56estabelece um requisito extrínseco a
2:10:59manifestação jurídica que impõe o dever
2:11:02de obedecervância da ordem cronológica
2:11:04das manifestação jurídica caso eu
2:11:06descubra eu estarei em tese descumprindo
2:11:08a lei 14.133 passível portanto de Sansão
2:11:11e disciplinar vamos degravar isso aí
2:11:15fica tranquilo
2:11:18eu sei eu sei
2:11:27a gente não acessara só o diretor geral
2:11:30a gente acessórios mais 16 juízes Então
2:11:33você imagina 16 juízes e mais faz TM e
2:11:37assim tem processos que eles são mais
2:11:39urgentes e tem outros processos que não
2:11:41são tão urgentes eu sinto então como é
2:11:44que vai eu sei como é então quando você
2:11:47chegar lá uma consulta às vezes chega
2:11:49por exemplo o controle interno ele manda
2:11:52muita consulta de direito do trabalho
2:11:54para gente com matéria trabalhista que é
2:11:57um assunto que demanda muito tempo e aí
2:12:00chega um edital de licitação que se não
2:12:02fizer a licitação então
2:12:05Uhum E a ordem de prioridade E aí
2:12:09sugestão né
2:12:10Agu tem Agu tem regulamentação nesse
2:12:14sentido que você tá colocando aí que é o
2:12:16seguinte
2:12:17antes inclusive da 14.173 a gel já tinha
2:12:21essa regra interna de administração de
2:12:23procuradorias que é o seguinte em regra
2:12:26A análise tem que seguir a ordem de
2:12:29cronológica de entrada dos processos na
2:12:31procuradoria salvo se duas situações
2:12:36ocorrerem a autoridade assessorada
2:12:38despacha com pedido de urgência e aí
2:12:41quando a autoridade assessorada manda
2:12:44dizendo claramente que aquele processo é
2:12:46prioritário se quebra a ordem
2:12:48cronológica e eu analiso aquilo com
2:12:50prejuízo de todas as manifestações e
2:12:53salvo decisão da autoridade competente
2:12:56da procuradoria a respeito de uma
2:12:59relevância da matéria analisada naquele
2:13:02caso então tem dois despachos ou é de
2:13:05quem tá consultando ou de quem é
2:13:08responsável pela administração da
2:13:09procuradoria E aí o que acontece eu
2:13:11tenho lá eu sou o chefe da assessoria de
2:13:14licitações e tem mais três colegas que
2:13:17trabalham comigo
2:13:18quando eu faço a distribuição do
2:13:20processo e eu verifico que um processo é
2:13:23prioritário eu no despacho de
2:13:26distribuição eu coloco lá informação que
2:13:29é para ser feito com prioridade em
2:13:32detrimento das manifestações previamente
2:13:33distribuídas a esse colega observando se
2:13:36o prazo previsto no artigo 42 da Lei
2:13:399784 coloca lá Expresso e peço que ele
2:13:42faça a manifestação
2:13:43com prejuízo das outras manifestações E
2:13:46aí na manifestação jurídica ele também
2:13:49coloca essa informação e aí a gente tem
2:13:52um parágrafo lá que é uniforme que diz o
2:13:55seguinte que o parecer está sendo
2:13:56emitido em tempo inferior ao previsto no
2:13:59artigo 42 da Lei 9784 em razão do pedido
2:14:02de prioridade informado pela
2:14:04administração
2:14:05e que portanto outras manifestações
2:14:09terão sua análise prejudicada em favor
2:14:12desta algo mais ou menos nesse sentido
2:14:13aí a gente coloca isso no parecer
2:14:15Analisa e depois volta a ordem
2:14:17cronológica se estabelece ordem
2:14:19cronológica a partir da distribuição
2:14:21Essa é mais ou menos o procedimento é
2:14:24burocrático é mas cada vez mais a gente
2:14:27precisa
2:14:29ter
2:14:31o segmento da Norma né e o CPC trouxe
2:14:34isso para o juízes o CPC
2:14:37a gente a gente aplica o CPC de maneira
2:14:41subsidiária pelo artigo 15 do CPC é o
2:14:43processo administrativo e por isso a Geo
2:14:46regulamentou internamente isso já tem
2:14:48uns cinco anos e aí veio agora ler
2:14:5214.133 no artigo 53 e trouxe
2:14:54expressamente quer ver o artigo 53 diz
2:14:58artigo 53 parágrafo primeiro na
2:15:01elaboração do parecer jurídico o órgão
2:15:04de assessomento jurídico deverá
2:15:06apreciar o processo listatório conforme
2:15:09critérios objetivos prévios de
2:15:11atribuição de prioridade
2:15:13minha sugestão você colocou aí um
2:15:15exemplo né ah mas tem muitas consultas
2:15:17que são feitas com o nível de
2:15:20complexidade elevada que precisam ficar
2:15:23ali aguardando uma conclusão ou estuda
2:15:26profundado e tudo mais
2:15:28regulamente o artigo 53 parágrafo
2:15:31primeiro inciso 1 para criar ordens
2:15:34diferentes de distribuição
2:15:37consultas seguem uma lista de
2:15:39antiguidade análise de editais seguem
2:15:43outra e prorrogações segue outra por
2:15:46exemplo E aí você atende normalmente o
2:15:48artigo 53 parágrafo primeiro inciso 1 e
2:15:51também mantém essa lógica né de que que
2:15:54eu sei que acontece na prática acontece
2:15:56né a direto
2:15:58uma consulta sobre dúvidas sobre
2:16:00repactação direto tem uma discussão Ah
2:16:03mas no meu caso aqui tem uma questão de
2:16:06uma CCT que é específica de Engenharia e
2:16:09como é que eu faço como é que eu não
2:16:10faço e às vezes toma tempo Esse estudo
2:16:13quando ocorre isso a gente não tem Norma
2:16:16lá na nossa procuradoria eu faço é um
2:16:18despacho eu faço uma informação no
2:16:20parecer dizendo que aquele parecer
2:16:23reclamou um estudo aprofundado da
2:16:25procuradoria e que portanto não foi
2:16:28possível
2:16:29atender a ordem cronológica Estreita
2:16:32querida pela portaria pgf e que portanto
2:16:35foi necessário um tempo maior de análise
2:16:38porque porque o artigo 42 diz isso
2:16:41também que a manifestação tem que ser 42
2:16:43da lei de processo administrativo diz
2:16:46que a manifestação tem que ser emitida
2:16:47em 15 dias salvo pode ter relação de
2:16:50prazo que é pela G1 do Procurador
2:16:53oficial
2:16:54em 15 dias se eu não dou conta de fazer
2:16:57em 15 dias
2:16:58no parecer eu já digo ó não foi possível
2:17:01concluir em 15 dias precisa de mais
2:17:04tempo para fazer o estudo é que vale
2:17:06essa prorrogação de prazo do 42
2:17:09mas tudo isso assim ou é no parecer ou é
2:17:12um despacho que você coloca no processo
2:17:14para informar a posteriormente né o
2:17:18descumprimento dessa norma É uma
2:17:20burocracia
2:17:21burocraciazinha assim tem processos que
2:17:23a gente realmente demora mais do que 15
2:17:26dias mas assim eu posso afirmar que 90%
2:17:29dos processos se a gente falar 15 dias o
2:17:33pessoal não claro fica preocupado porque
2:17:36Claro é menos é bem menos do que só
2:17:39precisa Às vezes o processo chega hoje
2:17:41para sair hoje
2:17:43entendeu então se você falar 15 dias
2:17:45realmente vai gerar um um desespero eu
2:17:49tô sabendo
2:17:53e Daniel é por exemplo os processos de
2:17:57capacitação né que são despachos de
2:18:01inexigibilidades basicamente formar a
2:18:04gente poderia citar que poderia
2:18:06normalizar de tal forma que Assessoria
2:18:09poderia não não querer esses processos
2:18:12não passarem mais por eles por exemplo
2:18:14pode porque uma parte é assim
2:18:17substancial do que a gente manda para
2:18:19Assessoria são coisas assim que
2:18:21basicamente é assim né até onde alcança
2:18:24me ignorância né são processos que não
2:18:26tem diferença um do outro né são todos
2:18:29meio padrões né Eu acho eu vou
2:18:31apresentar o normativo da GU que trata
2:18:34do parecer para metrizado para vocês
2:18:36conhecerem mas basicamente foi uma
2:18:41como é que começou essa lógica do
2:18:43parecer parametrizado na consultoria
2:18:45jurídica do Ministério da Integração
2:18:47Nacional
2:18:48se criou uma MP uma vez que tinha que
2:18:51fazer convênio de delegação para
2:18:53agricultura acho que era agricultura de
2:18:56pequeno produtor rural é E aí o que
2:19:00acontece pelo que a gente lembra pelo
2:19:01que eu me lembro assim da discussão de
2:19:04uma hora para outra chegaram 50 mil
2:19:06convênios para Assessoria Jurídica
2:19:08analisar E aí pronto ia ser caos não ia
2:19:11parar tudo e tal não ia dar para fazer
2:19:13aí o que acontece a gu consultou o TCU
2:19:17nesse caso Teve até consulta pro TCU
2:19:19perguntando se poderia se fazer um
2:19:22parecer em hipótese parecia hipotético
2:19:25com análise e que caberia a
2:19:28administração somente fazer o batimento
2:19:30do caso concreto ao parecer havendo
2:19:33qualquer divergência se consultava o
2:19:35caso concreto mas a análise de caso a
2:19:38caso não ficava de responsabilidade da
2:19:39assessoria jurídica o eu disse que era
2:19:42possível a G1 foi e normatizou não é lei
2:19:45não é nada é um ato normativo interno da
2:19:48G1 Então eu acho que pelos pela mesma
2:19:50lógica de Constituição do parecer
2:19:53parametrizado na Gu que não decorreu de
2:19:55uma previsão legal me parece que vocês
2:19:58dentro da competência normativa interna
2:20:00podem regulamentar o parecer
2:20:03parametrizado dentro dessas condicionais
2:20:05eu vou colocar aqui os dispositivos para
2:20:07a gente melhorar essa discussão aí
2:20:12o primeiro precedente eu já comentei né
2:20:15o Ministro Carlos Veloso foi o primeiro
2:20:18que analisou a questão da
2:20:19responsabilidade é de assessor jurídico
2:20:22Na época eu coloco aqui na época somente
2:20:25para demonstrar aqui esse caso aqui de
2:20:28contratação direta pela Petrobras era
2:20:30tentativa de responsabilização de
2:20:32advogados da Petrobras por essa
2:20:34contratação à época quem advogou em
2:20:36favor dos Advogados da Petrobras foi na
2:20:39época o Luís Roberto Barroso ou seja ele
2:20:41tem uma imagem eu um entendimento
2:20:44favorável a ausência de
2:20:46responsabilização de advogados porque
2:20:48foi isso que ele sustentou na época como
2:20:51causídico
2:20:54e
2:20:55diz o entendimento que foi firmado de
2:20:58maneira unânime à época não responde
2:21:00salva Evidente má-fé foi o primeiro
2:21:02precedente que foi construído no STF em
2:21:052002
2:21:08veio o precedente do Joaquim Barbosa
2:21:1124.584 disse Responde sim se o ato tiver
2:21:15errado responde porque o parecer vincula
2:21:18administração ou seja se a decisão foi
2:21:21tomada com base em um parecer e eu tô
2:21:23responsabilizando a decisão
2:21:25responsabiliza o Paris ser jurídico
2:21:27também na época o Ministro Joaquim
2:21:30Barbosa
2:21:31utilizou uma doutrina francesa desse
2:21:34autor aqui Renê Chapou que cria essa
2:21:38Tríplice classificação de parecer
2:21:40jurídico os facultativos os obrigatórios
2:21:43e os vinculantes e enquadrou parecer do
2:21:4538 parágrafo único nessa categoria de
2:21:48vinculante aqui que significa o seguinte
2:21:50ou autoridade decide exatamente como
2:21:53está no parecer ou não pode decidir nada
2:21:56não poderia decidir em desconformidade
2:21:59com Que tal parecer
2:22:01esse ponto é de enquadramento nessa
2:22:05terceira hipótese teve uma calourada
2:22:07divergência nesse ponto a Ministra Rosa
2:22:09Weber a ministra Cármen Lúcia vários
2:22:12componentes do STF à época divergiram do
2:22:15Joaquim Barbosa nesse ponto Mas acabou
2:22:18não não conseguindo digamos formar
2:22:22maioria em contradição a esse pensamento
2:22:25Joaquim Barbosa e esse prescente acabou
2:22:27passando nesse ponto mas não existe
2:22:29convergência absoluta de entendimento
2:22:32diferente do que aconteceu em 2002
2:22:34quando se firmou o entendimento que me
2:22:37parece muito mais adequado que é não
2:22:39responde salvo má-fé nesse caso aqui
2:22:41houve uma acidente digamos assim na
2:22:44jurisprudência do STF na minha concepção
2:22:46pelo menos né
2:22:49é o professor do Rio de Janeiro João
2:22:52Vicente que eu coloco também esse artigo
2:22:56dele na no material que eu
2:22:59disponibilizei ele analisa a
2:23:01responsabilidade de parecerista E cria
2:23:03quatro estandartes de análise da
2:23:05responsabilização eu não vou ler porque
2:23:08acho que o artigo É bem interessante é
2:23:10curtinho e vale a pena a leitura
2:23:11completa do artigo mas ele traz um ponto
2:23:15que criticando Joaquim Barbosa disse
2:23:17olha não existe no direito brasileiro de
2:23:22acordo com a lei 9784 o padre ser
2:23:24vinculante que o Joaquim Barbosa
2:23:25apresenta não existe um parecer que seja
2:23:28emitido pela assessoria jurídica e que
2:23:30diga o DG ou faz exatamente o que eu tô
2:23:33fazendo o que eu tô mandando ou então
2:23:35você não pode licitar não é essa regra
2:23:38que prevista no artigo 38 parágrafo e na
2:23:40prática não é assim que a gente
2:23:41interpreta a legislação portanto essa
2:23:44teoria francesa que foi adotada no STF
2:23:48nesse caso não é a prática do Direito
2:23:50Administrativo não está abrangida pela
2:23:53lógica nem da Lei 9784 nem da 866 e não
2:23:56está refletida na jurisprudência do STF
2:23:59depois disso
2:24:01essa é uma questão de vinculação acho
2:24:03que não há uma lógica né de que o
2:24:06parecer autoriza a produção do ato é uma
2:24:09falácia lógica isso não existe esse
2:24:10princípio de correlação coincidente que
2:24:12o Ministro Joaquim Barbosa quis dar o
2:24:15parecer jurídico portanto Eu afasto isso
2:24:20agora a questão que não quer calar é o
2:24:21seguinte Como proteger o assessor
2:24:24jurídico numa manifestação porque o
2:24:26principal problema né penso eu de um
2:24:30parecer jurídico não é eu errar na
2:24:33opinião que eu que eu dou positivamente
2:24:35mas é o medo de estar esquecendo alguma
2:24:37coisa né o parecer uniformizante da G1
2:24:40de pregão tem hoje 38 páginas
2:24:4438 páginas a gente tem um parecer que é
2:24:48feito por uma comissão que diz o que a
2:24:51gente precisa analisar no edital esse
2:24:53parecezinho que eu preciso analisar eu
2:24:56preciso preencher com algumas
2:24:58condicionantes e tal não sei que tem 38
2:24:59páginas é uma falta de racionalidade Não
2:25:03tô criticando o parecer ou Parecer é só
2:25:06uma reflexo Desse nosso sistema de
2:25:09contratação complexo mas tô criticando
2:25:11essa lógica né de que eu preciso ter um
2:25:13documento de 38 páginas para proteger o
2:25:16colega da G1 de um eventual é
2:25:18responsabilização então o que que
2:25:21acontece né
2:25:23me parece que precisamos rever um pouco
2:25:27essa lógica de responsabilidade tanto
2:25:29dos servidor que atua no processo como
2:25:32do assessor jurídico que vai analisar
2:25:33acho que precisamos ter mais padrão e eu
2:25:38acho que a lei 14.133 com princípio da
2:25:41padronização vai contribuir com a
2:25:45segurança jurídica porque nós teremos um
2:25:47edital único
2:25:48e diz o artigo 19 se eu não utilizar o
2:25:51edital padronizado eu preciso justificar
2:25:53isso é essa padronização confere
2:25:56segurança jurídica porque a gente sabe
2:25:58que estará pré-aprovado pela Instância
2:26:00competente isso vai dar um conforto
2:26:03maior para quem está analisando e depois
2:26:05quem vai fazer a aprovação do edital
2:26:08Mais especificamente no âmbito da
2:26:11emissão do parecer o João Vicente coloca
2:26:13os Zé Vicente Mendonça coloca a
2:26:16necessidade do Paris 6 esclarecer as
2:26:19condicionantes reais de cautela Ou seja
2:26:20quando eu estiver produzindo uma
2:26:23manifestação que eu identificar um risco
2:26:25jurídico devo informar os riscos
2:26:28jurídicos autoridade assessorada
2:26:29divergência de entendimentos por exemplo
2:26:31se houver mais de uma corrente informar
2:26:34da existência de correntes diferentes
2:26:36para que ele possa tomar uma decisão
2:26:39instruída daquilo que Ele está tomando
2:26:41eu não posso simplesmente fazer um
2:26:43parecer jurídico que
2:26:45aparentemente seja tranquilo que não
2:26:48tenha nenhuma discussão ali por trás a
2:26:51autoridade vai decide e depois ela é
2:26:54Surpreendida com a discussão que ela não
2:26:55foi informada nesse ponto a vinculação
2:26:59por omissão né ou a omissão do parecer
2:27:02pode eventualmente respingar naquele que
2:27:05está produzindo a manifestação
2:27:07pois não Suzana
2:27:09no caso só uma dúvida é como
2:27:13a nova lei ela fala que Assessoria ela
2:27:16vai fazer um controle de legalidade do
2:27:18processo né assim na prática lá no
2:27:21tribunal a gente já faz isso a gente
2:27:23nunca analisou só a minuta mas eu não
2:27:26sei como funciona nos outros órgãos
2:27:28então assim ainda que tem uma minuta
2:27:31pré-aprovada pela Assessoria Jurídica
2:27:34ainda assim um processo tem que para
2:27:36parecer né porque assim tem que analisar
2:27:38a fase de planejamento
2:27:41né questão de orçamento então o fato de
2:27:45ter uma menina padronizada não vai
2:27:47afastar o parecer jurídico tá correto é
2:27:51isso sim na verdade a padronização da
2:27:54minuta simplifica o parecer somente na
2:27:57análise da minuta porque quando chega um
2:28:00parecer para análise que tem minuto da g
2:28:02u aprovada o nosso Capítulo de análise
2:28:05do edital diz assim
2:28:09mas como é que funciona para simplificar
2:28:11A análise né tem que ter o certificado
2:28:14de utilização da minuta padronizada e
2:28:18tem que ter uma nota técnica que mostra
2:28:20o seguinte onde a minuta foi alterada e
2:28:23por que tem que ter um quadrinho é
2:28:26descritivo dos Tópicos dos
2:28:29itens do edital que foram eventualmente
2:28:30alterados pela administração e a
2:28:33justificativa da alteração aí eu tenho
2:28:36segurança jurídica para dizer ó foi
2:28:38utilizada a minuta da G1
2:28:40e as alterações que foram produzidas na
2:28:43nota técnica estão de acordo não tem
2:28:44nenhum ilegalidade aqui aí nesse tópico
2:28:47fica simplificado mas o restante né Toda
2:28:50a fase de instrução precisa ser
2:28:52analisada ainda assim seria diferente se
2:28:55tivesse um parecer parametrizado mas
2:28:58normalmente eu não tenho conhecimento
2:29:00pelo menos de ter parecer parametrizado
2:29:03para análise digital porque a análise
2:29:05digital cada situação é um é um hipótese
2:29:08né então precisa realmente enviar sempre
2:29:11para Assessoria Jurídica mesmo com
2:29:13edital padronizado
2:29:15parecer parametrizado por outro lado a
2:29:17gente bota para contratações diretas de
2:29:19pequeno valor
2:29:20situações de
2:29:23prorrogações aditivos mais simplificados
2:29:25nesses casos a gente substitui a análise
2:29:28caso a caso por um parecer parametrizado
2:29:30tá
2:29:32é esse precedente do Alexandre de Moraes
2:29:34é aquele que eu já mencionei né de que
2:29:36afasta em tese a competência do TSE para
2:29:39se indicar apuração de responsabilidade
2:29:41de
2:29:43o artigo 28 da lindeme né que é uma
2:29:46grande discussão
2:29:47Mas é interessante conhecer as razões de
2:29:51decidir desse desse
2:29:53e
2:29:55aí a gente entra nessa nossa Última Hora
2:29:58sobre a regulamentação da atuação do
2:30:00assessor jurídico na lei 14.133 que é
2:30:04digamos assim preparei o terreno para a
2:30:05gente discutir como fica a
2:30:07regulamentação e como a gente atua
2:30:08efetivamente na lei 14.133 Como eu disse
2:30:12né são 12 os artigos que tratam da
2:30:15atuação do assessor jurídico aí vamos
2:30:18ver se eu tô bom de memória vamos lá
2:30:19artigo primeiro parágrafo terceiro
2:30:22inciso 2 ali nessa C exige parecer
2:30:24jurídico vai lá Gisele ver se tira a
2:30:27prova aí
2:30:28exige parecer jurídico quando a gente
2:30:32consultar pegar financiamento de órgão
2:30:35internacional o financiamento de órgão
2:30:37Internacional e tiver alterações no
2:30:40procedimento lictório essas alterações
2:30:43do procedimento licitatório precisa
2:30:44estar pré-aprovadas por parecer jurídico
2:30:46é que diga que esse alteração tem
2:30:49autorização legal para isso artigo 7º
2:30:52parágrafo terceiro estende o princípio
2:30:55da segregação de funções para assessoria
2:30:57jurídica também que aquilo que Eu
2:30:59mencionei Assessoria Jurídica precisa
2:31:01estar é a temente aderente ao princípio
2:31:06da segregação de função artigo 10
2:31:09estabelece a representação judicial e
2:31:13extrajudicial de gestores públicos que
2:31:16forem eventualmente acionados
2:31:17judicialmente por prática de atos da Lei
2:31:201413
2:31:21o artigo 19 está errado aí não é o
2:31:24artigo 19 inciso 5 é o artigo 19 Inciso
2:31:264 que trata da padronização de minutas
2:31:30por parte do órgão central
2:31:33ou 46 é o 4 ou 6 que é quatro né
2:31:40esse
2:31:41permite também que Assessoria atue na
2:31:45padronização de editais e contratos e
2:31:47tudo mais o artigo 53
2:31:50é o essencial né é o nosso antigo 38
2:31:53parágrafo único que trata da elaboração
2:31:56de parecer jurídico pela Assessoria
2:31:58Jurídica o artigo 72 inciso 3 trata de
2:32:03parecer jurídico nas contratações
2:32:04diretas
2:32:06o artigo 117 parágrafo terceiro trata da
2:32:11assessoria jurídica para fiscal de
2:32:13contrato o artigo 156 parágrafo sexto
2:32:17trata da análise jurídica na declaração
2:32:20de nidoneidade que é de competência do
2:32:23ministro e parecer obrigatório
2:32:25160 160 é desconsideração da
2:32:29personalidade jurídica tem que ter
2:32:30parecer jurídico obrigatório nas
2:32:33consideração da personalidade jurídica
2:32:34163 inciso 5
2:32:38Salvo engano é processo de reabilitação
2:32:40que diz que o parecer jurídico tem que
2:32:43analisar expressamente a reabilitação de
2:32:46impedimento de lista e declaração de
2:32:48idoneidade
2:32:49168 parágrafo único julgamento de
2:32:51recurso e 169 inciso 2 3 linhas de
2:32:55defesa ou seja do início ao fim do
2:32:58processo a lei chamam as pessoas
2:33:00jurídico para atuar temos muito mais
2:33:03trabalho para fazer né em relação a o
2:33:05processo licitatório
2:33:08temos agora cinco pareceres obrigatórios
2:33:11admissão de condições peculiaridades de
2:33:14licitação de recursos internacionais
2:33:15análise faz Preparatória aplicação de
2:33:18pena declaração de idoneidade
2:33:20reabilitação e desconsideração da
2:33:22personalidade jurídica eu chamo atenção
2:33:24colegas que
2:33:28em algumas dessas situações
2:33:31a assessoria jurídica vai ser chamada se
2:33:33manifestar mas nós teremos que ter muita
2:33:37Auto contenção a respeito do que a gente
2:33:40vai se manifestar por exemplo eu vou
2:33:43pegar desconsideração da personalidade
2:33:45jurídica
2:33:47me parece que o trabalho da assessoria
2:33:49jurídica vai ser muito mais avaliar se o
2:33:53Inter foi seguido se as condicionantes
2:33:56estão atendidas do que entrar no mérito
2:33:58administrativo e dizer não nesse caso
2:34:00vale a pena desconsiderar nesse caso não
2:34:02vale a gente precisa ter um alto
2:34:04contenção para que o parecer jurídico
2:34:06não substitua a decisão da autoridade
2:34:08assessorada Assessoria Jurídica não está
2:34:11aqui para decidir nada assessorite que
2:34:13está para auxiliar apoiar o tomador de
2:34:16decisão é na tomada de decisão de
2:34:19maneira correta é então é como temos
2:34:22muitos convocados muitas convocações da
2:34:25assessoria jurídica aqui precisamos ter
2:34:27um cuidado exatamente a respeito de o
2:34:29que vamos produzir de manifestação na
2:34:32reabilitação por exemplo né que é o 160
2:34:39163 inciso 5 lá fala que tem que ter um
2:34:43parecer conclusivo O legislador utilizou
2:34:46essa expressão parecer conclusivo sobre
2:34:49o preenchimento dos requisitos
2:34:50anteriores só que por exemplo existem
2:34:53situações em que os incisos não vão ser
2:34:56pertinentes diante do caso concreto
2:34:57Então até esse diálogo né Digamos que
2:35:00chegue para Suzana lá um caso de análise
2:35:02de reabilitação a Suzana tem que
2:35:05orientar a autoridade que envia o
2:35:08processo para dizer ó ou os requisitos
2:35:12estão atendidos ou então eu entendo que
2:35:15o inciso 1 ou inciso 2 não é aplicável
2:35:18para o caso concreto por exemplo Em
2:35:20algumas situações a comissão
2:35:21sancionadora vai recomendar a criação de
2:35:25um programa de compliance
2:35:27em outras situações isso não foi exigido
2:35:30no caso concreto na reabilitação então a
2:35:33o encaminhamento para Assessoria
2:35:35Jurídica precisa também está instruída
2:35:37adequadamente para que Assessoria possa
2:35:39fazer o seu trabalho Isso é uma é uma
2:35:41regulamentação é uma definição de papéis
2:35:44que precisa ser feita para eliminarmente
2:35:46a o acionamento de todas essas hipóteses
2:35:50aqui existem alguns aspectos que não
2:35:52foram preenchidos no pelo legislador e a
2:35:54regulamentação ou o caso concreto
2:35:56precisa estar adequadamente preenchido
2:35:59para que a gente consiga dar concretude
2:36:01a esses comandos aí da lei 14.13
2:36:05eu tô é voltando Então temos esse
2:36:08parceiro obrigatórios
2:36:10temos um parecer que o legislador deu o
2:36:13facultatividade que é o parecer de 72
2:36:16inciso 3 casos de dispensa e
2:36:18inexigibilidade mas eu alerto aqui né
2:36:23para que se dispense o parecer nesses
2:36:26casos a dispensa precisa estar definida
2:36:29previamente ou seja tô instruindo um
2:36:34processo de
2:36:36contratação emergencial por exemplo
2:36:3924 11 24 11 24 4 75 11
2:36:48eu não posso no caso concreto
2:36:51dizer não nesse caso aqui eu tô
2:36:54dispensando análise jurídica porque
2:36:56porque aí a autoridade que toma essa
2:36:59decisão no processo atrai para si uma
2:37:01responsabilidade de não ter um parâmetro
2:37:04Claro das hipóteses que ele vai
2:37:06encaminhar para Assessoria Jurídica ou
2:37:08não Então essa situação no 72 inciso 3
2:37:11eu sempre falo vai exercer essa
2:37:14facultatividade que está prevista no 72
2:37:16inciso 3 Estabeleça uma regra prévia
2:37:19Quais são as hipóteses que vocês no stm
2:37:22entendem que não precisa de
2:37:24encaminhamento para Assessoria Jurídica
2:37:25Quais são as hipóteses que há
2:37:27necessidade do encaminhamento não deixem
2:37:29para o caso ismo não deixem para o caso
2:37:31concreto porque você vai criar hipótese
2:37:34aí de insegurança jurídica né ah por que
2:37:36que você mandou esse processo para ser
2:37:38surdo jurídica e por que que esse outro
2:37:40não foi né ah qual é o que que você
2:37:43queria esconder da assessoria jurídica
2:37:45nesse caso que no outro não tinha
2:37:47problema e começa a levantar discussões
2:37:49que às vezes não são presentes mas que a
2:37:52falta de Norma indicam né ou seja esse
2:37:55caso é um caso clássico que precisa de
2:37:57uma regulamentação
2:38:00e
2:38:02assessoramento ou Parecer eu coloco aqui
2:38:04como facultatividade porque depende
2:38:07muito da autoridade que pede a
2:38:09manifestação às vezes autoridade se se
2:38:12satisfaz com assessoramento e às vezes
2:38:15ela precisa de um parecer que o
2:38:17resguarde que o dê segurança jurídica e
2:38:20quais são essas hipóteses apoio ao
2:38:22agente de contratação apoio na
2:38:25padronização de minutas apoio ao fiscal
2:38:27e no julgamento de recurso ou pedir de
2:38:30reconsideração são as hipóteses
2:38:32previstas enorme então nós temos ao todo
2:38:3510 hipóteses de acionamento ou
2:38:38facultativo ou obrigatório da assessoria
2:38:42jurídica
2:38:44Esse é um ponto que Inclusive a gente já
2:38:47falou né o parágrafo 5º do 53 diz que em
2:38:51tese caberia autoridade jurídica máxima
2:38:54competente A análise do que deveria ou
2:38:56não ser encaminhada para eles
2:38:58então se a gente fosse regulamentar os
2:39:0272 inciso 3 de acordo com que dispõe o
2:39:05parágrafo 5º caberia a Suzana né você
2:39:08que é autoridade máxima da assessoria
2:39:09jurídica de licitações né
2:39:12caberia você avaliar o que você iria
2:39:15receber ou não
2:39:16mas eu acho que essa normatividade é não
2:39:21deve ser extrapolada para além do que
2:39:25Foi estabelecido Originalmente ou seja o
2:39:27que inspirou 53 parágrafo quinto foi a
2:39:30normativa da G1 que é pertinente dentro
2:39:33do contexto institucional da G1 mas não
2:39:35é pertinente para outras instituições
2:39:37porque me parece que seria muito mais
2:39:40adequado que essa alternativa e essa
2:39:42autorização legal fosse exercida pela
2:39:44autoridade máxima de cada instituição
2:39:45Então me parece que isso aqui é uma
2:39:48competência que apesar da está escrito
2:39:50aqui autoridade jurídica máxima
2:39:52competente
2:39:53tenho conversado isso muito no âmbito
2:39:55dos Estados Como eu disse né
2:39:57procuradorias de estado e me parece que
2:39:59na prática quem vai exercer essa
2:40:01competência vai ser o governador do
2:40:03Estado o prefeito enfim e não vejo
2:40:05prejuízo nenhum em relação a isso muito
2:40:08pelo contrário acho que inclusive isso
2:40:10dá mais legitimidade tanto para a
2:40:13autoridade que tá enviando processo como
2:40:15para assessoria jurídica que vai fazer
2:40:17esse controle né é facultativo nessas
2:40:20hipóteses Então me parece que aqui é
2:40:22mais uma daquelas situações e que a
2:40:24legislação veio com o parâmetro Federal
2:40:26do Poder Executivo Federal mas que deve
2:40:29ser adaptado né diante das outras
2:40:31instituições
2:40:34E aí nós temos no âmbito da GU uma
2:40:37hipótese que foi regulamentada já com
2:40:41fundamento no 53 parágrafo 5º que é
2:40:43dispensa de pequeno valor nessas
2:40:45hipóteses não precisa ser feito
2:40:47encaminhamento para Assessoria Jurídica
2:40:48salvo pedido Expresso né da autoridade
2:40:52que está encaminhando tirante as outras
2:40:55situações nós não temos No Poder
2:40:57Executivo normativo específico para isso
2:41:04pode passar o microfone para ele por
2:41:06favor
2:41:07e enquanto o Sidney Não fala só
2:41:10concluindo aqui nas hipóteses em que a
2:41:13lei obrigar o gestor só pode dispensar o
2:41:16parecer jurídico se o chefe da
2:41:18assessoria jurídica assim disciplinar
2:41:19isso com fundamento Expresso no 53
2:41:22parágrafo quinto entretanto né é uma até
2:41:25uma decorrência lógica da interpretação
2:41:27o gestor sempre vai poder encaminhar
2:41:30mesmo que Assessoria Jurídica faculta
2:41:32desde que ele aponte a dúvida Então na
2:41:35verdade quem define o que vai ser
2:41:37encaminhado ou não para Assessoria
2:41:38Jurídica sempre é o gestor porque ele
2:41:40pode pedir uma dúvida e o processo vai
2:41:42ser encaminhado isso sem dúvida nenhuma
2:41:44é uma decorrência é um poder do gestor
2:41:46público Diga lá meu amigo Sidney
2:41:49confesso que tem um tempo que eu não
2:41:51acessa o site da G1 mas assim há um bom
2:41:54tempo o senhor clicava e tava tudo
2:41:57no enlace só lá essas aí o site mudou a
2:42:02versão que estava trânsito não tinha
2:42:04mais tava difícil chegar nessas
2:42:06orientações normativas e bem essas aí eu
2:42:10concordo com você então tem uma
2:42:12dificuldade tem uma dificuldade você vai
2:42:14ter que ir é porque o layout agora mudou
2:42:17para padronizar pelo padrão do governo
2:42:20federal né
2:42:21você vai correr a tela
2:42:24ou
2:42:25Danilo tem como você botar aí
2:42:29www.g1.gov.br e depois e trocar aqui com
2:42:31a apresentação só para mostrar para o
2:42:33Sidney
2:42:34não sei se é fácil aí se puder me ajude
2:42:37aí meu amigo por favor
2:42:39eu vou passando aqui enquanto o Danilo
2:42:41não ajuda a gente aqui mas eu realmente
2:42:44você foi num ponto que realmente muita
2:42:46gente tem mas só destacando mesmo
2:42:49difícil eu tava conversando com
2:42:51consultor Geral da União a página mais
2:42:54clicada dentro do site da G1 é o das
2:42:56minutos da G1 é assim tipo todas as
2:42:59outras páginas representam 30% e as
2:43:03minutas da GU representam 60 e tantos
2:43:05por cento dos acessos da página da G1 é
2:43:08realmente o ponto que mais se interessa
2:43:10todo mundo ali tudo que é gelo faz o que
2:43:13é mais acessado são as minutos da G1 e
2:43:16eu até entendo porque né são minutos
2:43:18muito boas mas eu vou te mostrar onde é
2:43:20que tá para facilitar posso parametrizar
2:43:23a minha análise mas aos minutos não
2:43:25estão disponíveis Porque tudo que era da
2:43:27866 foi tirado pelo menos não tá não
2:43:30compras lá na página da Geo continua
2:43:32tudo compras é que não tá mais né não
2:43:36sabia não é eu compras não tem mais
2:43:38minuta nenhuma
2:43:41tem para dispensa né o único documento
2:43:45no compras que tem é
2:43:48o aviso de dispensa de licitações não
2:43:52tem mais nenhum tirar tudo o Danilo
2:43:55desce para mim por favor aí a página tá
2:43:57no início pode ser pode descer pode
2:44:00descer aqui modelos de convênios
2:44:02licitações e contratos clica aqui por
2:44:04favor
2:44:08aí tem modelos de licitações é o
2:44:10primeiro clique por favor
2:44:12ficou mais Escondidinho mesmo aí você
2:44:15tem os modelos de editais e contratos
2:44:18com listas de verificação pode descer
2:44:21por favor se tá aí nessa página
2:44:25é a orientação normativa não tá aí mas
2:44:30depois eu vou achar onde tá até hoje
2:44:32agora eu não tô achando mas aqui estão
2:44:34os modelos tá da G1 no site tá tudo
2:44:38disponível mas a on realmente tá dentro
2:44:41de um desses cliques aqui tem que achar
2:44:43com mais difícil mesmo
2:44:51sim
2:44:59volta aí Danilo vamos ver se tá aí só
2:45:01rapidinho por favor mais uma não é não
2:45:05não é não é
2:45:10mas se você jogar no Google agora
2:45:12lembrei volta a minha apresentação por
2:45:14favor eu falo isso aqui eu tenho um link
2:45:18que a consultoria Geral da União
2:45:20separou para colocar todos os Marcos
2:45:23normativos de licitação e contrato e eu
2:45:27coloco o link aqui na minha apresentação
2:45:28tá dentro desse link você vai achar não
2:45:31só as orientações normativas como os
2:45:34pareceres parametrizados da G1 Deixa eu
2:45:37só voltar minha apresentação que eu vou
2:45:38te mostrar tá bem nesse ponto inclusive
2:45:39da apresentação
2:45:40[Risadas]
2:45:44composição barra CGU e isso exatamente
2:45:47aqui ó quando eu tava falando para ser
2:45:50parametrizado
2:45:52Eu acho que eu fui inventar não tá aqui
2:45:55posso parametrizar análise aqui eu tô
2:45:58voltando
2:46:00a orientação normativa de número de 55
2:46:03é que deu esse conforto para a gente
2:46:06parametrizar as manifestações quando for
2:46:09mera conformidade documental né que
2:46:12aquela lógica que Eu mencionei né
2:46:13questões
2:46:15reproduzidas em sequência
2:46:18e esse é o link ó aí ó eu já deixei aí
2:46:22esse composição CGU ou seja o
2:46:24referenciais dentro desse referencial
2:46:26você vai achar Sidney não só os
2:46:29pareceres referenciais todos que foram
2:46:31produzidos como também as orientações
2:46:33normativas da G1 beleza nada
2:46:39defesa de gestor talvez esse seja o
2:46:42penúltimo tema que eu quero tratar com
2:46:43os colegas que é um tema que gerou certa
2:46:48controvérsia em relação a essas
2:46:50disposições é um dos poucos artigos que
2:46:52tem adin apresentado pela associação de
2:46:55Procuradores de estado dizendo que nesse
2:46:57caso se criou uma atribuição para as
2:47:01procuradorias que não tem custeio para
2:47:04isso né porque se criou uma outra
2:47:06competência para as procuradoria de
2:47:08estado sendo certo que no âmbito Federal
2:47:11no que nos interessa aqui essa discussão
2:47:14não é importante porque desde a época do
2:47:17Governo Fernando Fernando Henrique
2:47:19Cardoso Agu tem responsabilidade de
2:47:22defender os gestores públicos nos atos
2:47:25administrativos que praticar
2:47:27então eu vou mostrar aqui a normativa
2:47:30sobre isso e os procedimentos então no
2:47:33âmbito Federal essa discussão fica um
2:47:35pouquinho mais digamos assim facilitada
2:47:37né mas diz o artigo 10 se as autoridades
2:47:40competentes e os servidores públicos que
2:47:42tiverem participado ou seja todo mundo
2:47:45né tanto autoridade como servidor
2:47:48público dos procedimentos relacionados
2:47:51às licitações e contratos fictados da
2:47:53Lei precisarem defender se nas esferas
2:47:56administrativa
2:47:57controladora ou judicial expressões
2:48:01utilizadas na lei de introdução ao
2:48:03direito brasileiro para se para
2:48:05descrever todas as hipóteses
2:48:07em razão de ato praticado com estrita
2:48:11observância de orientação constante em
2:48:13parecer jurídico e essa é um ponto que
2:48:17também causam uma certa dificuldade
2:48:19masaudi tem filho já tem analisado isso
2:48:21de porque aqui diz olha
2:48:24em tese Se a gente fosse fazer uma
2:48:26interpretação literal do artigo 10 só
2:48:28podia ter defesa se o ato fosse
2:48:31praticado em estrita observância de
2:48:34parecer jurídico isso por um lado é bom
2:48:37né porque faz com que o gestor público
2:48:40seja mais cioso é do atendimento das
2:48:43manifestações da assessoria jurídica Mas
2:48:45por outro lado e vai gerar um problema
2:48:47prático que é o seguinte toda vez que eu
2:48:50quiser decidir alguma coisa
2:48:52que eu senti um mínimo risco manda para
2:48:55Assessoria Jurídica sensoria jurídica
2:48:57posso fazer isso Assessoria a gente vai
2:49:00fazer pode Ah não então isso eu faço aí
2:49:03preciso decidir a vírgula parecer das
2:49:08sociologia que foi sobre a assessoria
2:49:10jurídica eu preciso decidir a vírgula
2:49:12desse jeito assim eu posso decidir a
2:49:15essa cirurgia explode E aí administração
2:49:18para né porque vai transferir todo o
2:49:21poder decisório para assessoria jurídica
2:49:23e é por isso que massa hoje tem filho e
2:49:26outros autores Estão dizendo olha
2:49:29não é toda vez que necessariamente Para
2:49:34que ocorra a defesa precisa ver um
2:49:37parecer jurídico prévio que autorize a
2:49:39produção do ato e isso encontra
2:49:41regulamentação na Gu tem uma portaria
2:49:45que a salvo engana 428 é a 428 tá aqui
2:49:50que diz o seguinte
2:49:54mesmo que não exista aparecer ou ainda
2:49:57mais né a G1 reconhece a possibilidade
2:50:00do gestor decidir diferente do parecer
2:50:04diz a portaria 428 mesmo que eu discorde
2:50:07do parecer jurídico que instruiu o
2:50:10processo mas o fundamento jurídico da
2:50:13decisão for forte o suficiente para
2:50:17permitir uma defesa do interesse público
2:50:19né Ou seja eu não segui o parecer mas a
2:50:23decisão administrativa tá bem embasada
2:50:25adesão administrativa foi bem produzida
2:50:28com fundamento hígido suficiente eu
2:50:31defendo o gestor eu defendo a decisão
2:50:34mesmo que contrariamente ao parecer que
2:50:37instruiu aquela contratação Ou aquele
2:50:39processo então
2:50:42segundo o entendimento da G1 se supera
2:50:45essa discordância para se defender o ato
2:50:49mesmo assim
2:50:52aqui alguns fundamentos né Tem um
2:50:54parecer que está disponível na internet
2:50:56quando o Ministro Luiz Roberto Barroso
2:50:59era da Procuradoria Geral do Estado do
2:51:01Rio de Janeiro que é muito bom que ele
2:51:04Analisa um PL que no estado do Rio de
2:51:07Janeiro procurava regulamentar o
2:51:09exercício dessa advocacia pela
2:51:11Procuradoria Geral do Estado e ele traz
2:51:13algumas considerações sobre como
2:51:15defender o gestor contribui para afastar
2:51:19esse medo né de decidir auxilia no
2:51:23atendimento do princípio da eficiência é
2:51:25um parecer muito interessante
2:51:30o que precisa ficar evidenciado é um
2:51:34interesse público primário e não o
2:51:37interesse do particular né na defesa do
2:51:39ato ou seja E aí eu coloco a existência
2:51:43de um parecer jurídico não é condição
2:51:45cinema com anão para que essa Para que
2:51:47ocorra essa demonstração né pode ocorrer
2:51:50por exemplo de um parecer silêncio
2:51:52quanto a questão que está sendo
2:51:54discutida no judiciário e muitas vezes
2:51:56vai acontecer porque o parecer não é
2:51:58exaustivo sobre todas as possíveis
2:52:00situações que podem ser acionadas no
2:52:04judiciário e também em determinadas
2:52:07situações a decisão não foi encaminhada
2:52:09para Assessoria Jurídica porque não
2:52:11havia necessidade desse prévio
2:52:13encaminhamento né pode ser um caso de em
2:52:15que a submissão era facultativa Como por
2:52:18exemplo o julgamento de um recurso né ou
2:52:21mesmo uma questão técnica que foi
2:52:23decidida internamente do processo e
2:52:25eventualmente Assessoria Jurídica não se
2:52:27manifestou diz o professor Marçal com
2:52:29quem eu concordo todas essas situações
2:52:31cabe representação do gestor também é
2:52:35sem prejuízo do que dispõe o artigo 10
2:52:40nós temos que analisar esses cinco
2:52:43pontos né ficou faltando um uma
2:52:45numeração aqui para o foro competente da
2:52:48análise da representação
2:52:51Professor posso interromper Claro que
2:52:54precisa de quanto tempo para fechar a
2:52:57nossa não era até 5:30 era mas parece
2:53:00que vamos ter um evento que que tá
2:53:02realizando aqui as 5:30 se fosse
2:53:05possível acelerar o máximo possível
2:53:10para tentar atender não tinham avisado a
2:53:13gente então não passei para o senhor não
2:53:15precisava ser um pouco antes né tinha um
2:53:18avisado que seria a partir das 5:30
2:53:19então achei que fazia tempo tá
2:53:23não vamos acelerar aqui vai dar tempo
2:53:26Vai dar tudo certo obrigado comparativo
2:53:29então gente rapidinho aqui é a
2:53:33legitimidade para requerer a
2:53:35representação é Ampla tanto no âmbito da
2:53:38portaria como a gente viu na lei 14.13
2:53:40todos aqueles que trabalharam no
2:53:42processo tem direito a serem
2:53:44representados judicialmente o
2:53:46extrajudicialmente
2:53:49aqui a regulamentação é muito semelhante
2:53:52E aí eu coloco
2:53:54olha o que diz o item 3 aqui do artigo
2:53:5811 né é possível
2:54:00defender ato que esteja dissonante a
2:54:04manifestação jurídica prévia desde que
2:54:06tenha fundamentos razoável e legítimo
2:54:09próprio portanto aqui a Geo reconhece a
2:54:13facultativa a não vinculação do parecer
2:54:17jurídico prévia emitido pela G1 é o que
2:54:20me parece adequado e correto
2:54:23o âmbito da representação também é Ampla
2:54:25né
2:54:27inquérito policial
2:54:29tanto ação judicial como no âmbito
2:54:32extrajudicial ação civil pública em
2:54:35todas as esferas o servidor pode pedir
2:54:38essa representação isso é interessante
2:54:40que vocês conheçam inclusive na condução
2:54:42dos processos né existe isso já bastante
2:54:45tempo desde pelo menos 2009 nessa atual
2:54:48conformação nessa regulamentação
2:54:50e análise Ou seja a defesa do ato ela é
2:54:56feita sempre de maneira transitório o
2:54:58que eu quero dizer com isso
2:55:00surgindo no curso do processo
2:55:02indicação de que realmente não estava
2:55:06tão correta assim a decisão
2:55:08Agu faz uma ela abre mão graciosamente
2:55:14da representação pela pela descoberta
2:55:17superveniente de informações que
2:55:20eventualmente afastem a defesa do gestor
2:55:23da Defesa do interesse público portanto
2:55:25a análise é sempre liminar análise é
2:55:28sempre enquanto a defesa do gestor for
2:55:32associada a uma defesa de interesse
2:55:34público também
2:55:36portanto a cognição nunca é exauriente
2:55:39da administração pública ou seja a
2:55:42presença do interesse público é sempre
2:55:43feita no curso do processo e ao longo do
2:55:45processo e aqui é uma coisa que a gente
2:55:48sempre tenta na representação que é o
2:55:50seguinte a retirada do Patrocínio não
2:55:52deveria ser entendida como indício de
2:55:53culpa do agente mas na prática a gente
2:55:56percebe que quando Ageu se retira da
2:55:59representação do agente isso vulnera
2:56:02muito a defesa do Servidor ou da
2:56:05autoridade assessorada por isso essa
2:56:07avaliação é sempre feita com muito
2:56:09cuidado para que não causa um prejuízo
2:56:10para a esfera de direitos do antigo
2:56:13representado da G1 sempre com muita
2:56:15sempre com muito cuidado
2:56:18conclusões o artigo 10 tem que ser
2:56:21interpretado com a legislação já
2:56:22existente pelo menos no âmbito Federal
2:56:24portanto essa história de que precisa
2:56:26ter parecia jurídico não deve ser
2:56:28interpretada de maneira isolada porque
2:56:30no âmbito Federal a gente tem uma outra
2:56:31regulamentação
2:56:34e eu acho que é
2:56:37havendo a necessidade de representação
2:56:40do Servidor a premissa é a tentativa
2:56:43sempre que possível de representar acho
2:56:45que precisamos melhorar a defesa e a
2:56:49segurança de quem vai trabalhar no
2:56:50processo licitatório para que as pessoas
2:56:52se sintam mais confortáveis de decidir
2:56:54aquilo que o Sidney falou acho que a
2:56:56lógica é
2:56:57havendo não havendo nenhum indício Claro
2:57:00de ato de corrupção ou seja sendo uma
2:57:02tensão legítima uma decisão válida cabe
2:57:05Assessoria Jurídica fazer essa defesa
2:57:07preservar o ato e principalmente
2:57:09preservar os servidores que trabalham é
2:57:12com o processo licitatório que é tão
2:57:13complexo e tão e tão difícil né em
2:57:16termos de interpretação e de ausência de
2:57:19segurança jurídica nas decisões que
2:57:21tomam
2:57:22último tema para a gente terminar aqui
2:57:25para o próximo para o próximo próximo
2:57:27evento tô vendo aqui que agenda tá
2:57:29pesada Como elaborar aparecer jurídico
2:57:30são considerações bem finais mesmo a
2:57:33gente vai conseguir terminar com
2:57:34tranquilidade
2:57:36parecia jurídico precisa ser exaustivo
2:57:38acho muito perigosa essa
2:57:43essa discussão que foi iniciada aqui
2:57:45pelo acórdão 1495 nesse caso concreto
2:57:48aqui havia uma zona de certeza né eram
2:57:52aqueles pareceres jurídicos de uma
2:57:54página só dizendo assim tá tudo certo
2:57:57analisei e vi tá atendido todas as
2:58:01legislação pode seguir esse parecer
2:58:04Aos olhos do TCU não atende não tenha
2:58:08abrangência suficiente para evidenciar
2:58:11avaliação integral dos documentos
2:58:13submetidos a exame disso TCU eu até
2:58:17concordo acho que pareceres Pró Forma
2:58:19não orienta o administração de maneira
2:58:21adequada O problema é que essa
2:58:24jurisprudência abriu essa caixa de
2:58:25pandora que a gente tem hoje né que eu
2:58:27falei dos pareceres parametrizados de 38
2:58:30páginas se foi para o outro inverso né
2:58:32para lógica da maximização do excesso e
2:58:36na prática o que observa é o seguinte
2:58:39Assessoria Jurídica emite o parecer
2:58:42é gigante e ninguém lê
2:58:46vai ali na conclusão
2:58:48tem lá assim
2:58:50ou então é assim pode desde que
2:58:53atendidas as salvas dos itens 10 20 25
2:58:56aí só lê os itens só leu item 10 o item
2:59:0025
2:59:00item 32 e 45 o restante do parecer
2:59:04ninguém sabe que está escrito ali pode
2:59:06botar receita de bolo pode botar o que
2:59:08for não tá escrito
2:59:10Claro que tem exceções tem algo tô
2:59:14brincando aqui só para descontrair no
2:59:16final mas porque isso é uma disfunção da
2:59:19própria Assessoria Jurídica né a gente
2:59:21precisava se comunicar melhor eu tenho
2:59:23discutido isso lá internamente eu fico
2:59:25pensando talvez fazer fisiológico botar
2:59:27umas figurinhas que tá na moda né a
2:59:30lógica do vídeo lota na moda tô pensando
2:59:32em fazer algo mais
2:59:36a linguagem ela serve para aproximar e o
2:59:40jurídico precisa muito dessa aproximação
2:59:42com os outros
2:59:44órgãos e o jurídicos sempre tem essa
2:59:47fama né
2:59:50ter essa linguagem ela quente assim a
2:59:54gente precisa que o cidadão se aproxime
2:59:56que entenda o que a gente está falando
2:59:58mas a gente precisa ser profundo sem
3:00:03perder a tortura como é que faz é
3:00:04precisa falar
3:00:06a gente sabe que as pessoas não vão ler
3:00:08mas a gente precisa falar tudo não pode
3:00:10fazer só o check list E aí como é que
3:00:13faz como é que como fazer para não ficar
3:00:17tão prolixo para ficar coisa analisada
3:00:20de uma forma coerente e não não cair no
3:00:25jurídico
3:00:26e cumprir com eficiência celeridade
3:00:30entregar no prazo na ordem como é que a
3:00:32gente faz né
3:00:35do tribunal entendeu cidadão que vê
3:00:38aquilo ali entender a linguagem né
3:00:39perfeito é a mesma é a mesma dúvida que
3:00:43eu tenho assim porque eu fico refletindo
3:00:45sobre essas coisas eu falei brincando
3:00:46aqui mas eu fico refletindo e essa essa
3:00:49esse clamor por essa manifestação mais
3:00:52clara tá na própria lei né O legislador
3:00:55deu um comando para o assessor jurídico
3:00:57lá no 53 parágrafo primeiro inciso 2 diz
3:01:00ó você tem que redigir sua manifestação
3:01:02em linguagem simples e compreensível de
3:01:05forma clara e objetiva vírgula como diz
3:01:10o acordo aqui com apreciação de todos os
3:01:14elementos indispensáveis a contratação e
3:01:17com a exposição dos pressupostos de fato
3:01:20e de direito que levaram em consideração
3:01:22a análise jurídica
3:01:23é o artigo 53 parágrafo primeiro inciso
3:01:262 como é que é o nome da colega maynara
3:01:29a Mainara vai no ponto o parecer precisa
3:01:32ser ao mesmo tempo exaustivo e simples
3:01:35precisa evidenciar todos os pressupostos
3:01:39de fato de direito ou seja fazer a
3:01:42evidenciação Clara de todo o ordenamento
3:01:45jurídico dentro de uma manifestação e
3:01:47ser simples é difícil fazer esse essa
3:01:50reunião né num documento único de tudo
3:01:53isso que se pede do assessor jurídico
3:01:55especialmente normalmente transição
3:01:58eficaz tem que dar o resultado para
3:02:01administração né
3:02:03e ninguém vai ler e ninguém vai ler
3:02:08às vezes vou confidenciar com vocês às
3:02:11vezes nem a cadeia de aprovação dentro
3:02:13da assessoria jurídica ler todos os
3:02:15pareceres
3:02:17falei aqui na Noruega viu então quem
3:02:22sabe administração porque porque a gente
3:02:24tem pareceres hoje em dia nagu de 50
3:02:27páginas é praticamente um mini livro
3:02:30E aí você vai ler tudo toda vez não dá
3:02:33são 10 processos toda semana todo dia
3:02:36prova de aprovação se você falou os 50
3:02:39páginas de cada processo são 500 páginas
3:02:42não dá é humanamente impossível a
3:02:45administração precisa se Reinventar
3:02:46precisa dialogar de uma maneira mais
3:02:49simplificada e talvez utilizar o
3:02:52videolol talvez utilizar
3:02:54critérios parametrizados de análise que
3:02:58fiquem registrados e a análise efetiva
3:03:01seja feita realmente num documento mais
3:03:03simplificado né acho que a gente tem que
3:03:05pensar estratégias e eu te escuto muito
3:03:07essa questão do parecer de conformidade
3:03:09né hoje em dia como é que o TCU e a CGU
3:03:12nos fiscalizam por robô é Alice na no
3:03:16TCU e a Ana só tem nome de menina nesses
3:03:20robozinhos aí resultado o assessor
3:03:22jurídico coitado fica analisando a unha
3:03:24o item
3:03:27ponto a ponto o robô faz análise
3:03:30conformidade em um segundo entrega para
3:03:33o auditor lá os itens que foram
3:03:34encontrados em desconformidade para ele
3:03:36analisar só o item a gente deveria já na
3:03:39Assessoria Jurídica trabalhar dentro de
3:03:41uma lógica de informatizada né Não faz
3:03:43mais sentido a gente ter esse trabalho
3:03:46artesão né da administração e o controle
3:03:49nos controlar de modo né automático Acho
3:03:52que são algumas questões assim que a
3:03:55gente precisa discutir foi importante a
3:03:57sua consideração Obrigado pela sua
3:03:59colocação porque Traz esse senso de
3:04:02urgência de
3:04:03repensar a forma como a gente instrui os
3:04:06seus processos cada vez mais complexos
3:04:08com mais itens a serem analisados e que
3:04:11o ser humano ele acaba pela repetição da
3:04:16produção dos atos
3:04:19criando uma vista turva sobre o que
3:04:22Analisa tem um livro que eu agora que
3:04:25você falou eu vou abrir a gente a
3:04:27discussão aqui mas vou terminar antes do
3:04:28horário tá tem um médico de Harvard que
3:04:31chama atum Maktub acho que é esse Eu não
3:04:35sei se é alcunha ele escreveu um livro
3:04:37chamado de check list manifesto que é um
3:04:41livro sobre a dificuldade das profissões
3:04:43atuais de trabalhar em ambientes
3:04:45complexos que ele fala da Medicina como
3:04:47a medicina hoje em dia trabalha dentro
3:04:49de uma lógica de
3:04:51automatização de muitos processos né de
3:04:54muitas atividades que precisam ser
3:04:56seguidas a risca porque se você falhar
3:04:59na sepse de uma uma pinça você pode
3:05:03colocar a vida do paciente em risco e aí
3:05:06ele transporta isso para uma lógica de
3:05:08atuação de atividades complexas que o
3:05:11transporte para nossa atividade aqui né
3:05:13a gente falou que na oficina de
3:05:15contratações públicas de diversas
3:05:19novidades que precisam ser realizadas de
3:05:21modo perfeito para que a gente não seja
3:05:23criticado pelos órgãos de controle e a
3:05:25gente não pode se fiar na memória de
3:05:27quem vai atuar no conhecimento
3:05:30específico dos Servidores a gente
3:05:32precisa ter processos que sejam bem
3:05:35pensados Para justamente não depender da
3:05:38memória e do conhecimento de cada um dos
3:05:40atores tem que ser um processo bem
3:05:42pensado com estrutura e que não precise
3:05:45do elemento humano para funcionar
3:05:47perfeitamente Na verdade o processo tem
3:05:49que orientar o servidor o assessor
3:05:52jurídico ou quem estiver aplicando a
3:05:54saber o que deve fazer naquela etapa é o
3:05:56contrário né ele dá um exemplo ele dá a
3:05:58gente tá terminando aqui falar só de uma
3:06:00situação engraçada quando teve na
3:06:02Segunda Guerra o Boeing fez a Boeing
3:06:04participou de uma competição para fazer
3:06:06um novo avião bombardeiro dos Estados
3:06:08Unidos e aí quando foi fazer o voo de
3:06:10demonstração
3:06:11o avião da Boeing levantou voo que era
3:06:14Fortaleza voadora o b 23 e caiu
3:06:18quando for fazer a investigação da falha
3:06:20do que que aconteceu se chegou à
3:06:22conclusão de que aquele avião era tão
3:06:25complexo de pilotar que o piloto não
3:06:28conseguia pilotar sozinho sem um check
3:06:30list foi dali que aviação começou a
3:06:33trabalhar com o manuais de operação bem
3:06:35montados E aí ele começa com esse
3:06:38exemplo para mostrar a importância do
3:06:40check list a importância de processos é
3:06:43bem montados e eu acho que é isso a
3:06:45gente precisa repensar como a gente vai
3:06:46voar essa Fortaleza voadora da Lei
3:06:4914.133 e aí entra fisiológico entra um
3:06:53processos mais bem montados né E esse
3:06:55acordo aqui foi a digamos assim a origem
3:06:59da serpente né mordemos A Maçã aqui e aí
3:07:03a gente começa na complexidade é que não
3:07:05para
3:07:09Eu já falei né foi uma análise bastante
3:07:12simplificada que foi feita Pelo assessor
3:07:14jurídico colega
3:07:19rubrica em edital também não substitui
3:07:21manifestação tem boa prática nesse
3:07:22sentido tô passando bem rápido aqui
3:07:25porque o nosso tempo já tá bem no
3:07:26finalzinho mas só para deixar né
3:07:29esclarecido como a gente vai encaminhar
3:07:31isso as análises que a gente já
3:07:33mencionou já falamos isso tudo né o
3:07:35artigo 53 tem requisitos 30 Secos e
3:07:39intrínsecos de análise que a gente já
3:07:41mencionou
3:07:45manifestação construtiva de forma Clara
3:07:47com requisitos apartados já constava na
3:07:50boa prática construtiva e agora veio
3:07:52para ler no artigo 53
3:07:59juízo Ah não precisa Isso aqui é
3:08:01interessante na prática isso aqui tem
3:08:03muita utilidade para assessor jurídico
3:08:04quando o assessor jurídico faz análise
3:08:07não precisa retornar para fazer a
3:08:11checagem do que se foi atendido ou não a
3:08:14gente lá na G1 não faz a verificação
3:08:16para dizer se o que a gente recomendou
3:08:19foi atendido e se foi atendido
3:08:21corretamente ou não porque cabe a
3:08:23autoridade assessorada avaliar
3:08:26corretamente como ela vai decidir
3:08:28acompanhar ou não a manifestação do
3:08:31Assessoria Jurídica são instâncias de
3:08:33análise distintas
3:08:38uso de check list também a gente já
3:08:40mencionou a importância do checklist
3:08:41hoje no ambiente de decisões complexas
3:08:46minutos padronizadas também e
3:08:48assessoramento prévio são todas
3:08:50recomendações do manual de boas práticas
3:08:52construtivas que eu disponibilizei
3:08:54também no material junto com esse
3:08:56material e aí último slide
3:08:59ó
3:09:01transcrever recomendações que eu colhi
3:09:05da minha prática de assessor jurídico
3:09:07que eu acho que são importantes
3:09:07inclusive na atividade correcional esse
3:09:10primeiro aí eu eu peguei de atividade
3:09:13correcional peguei um caso uma vez que a
3:09:16gente tava quase
3:09:18a comissão tava quase recomendando a
3:09:20aplicação de penalidade porque um
3:09:22parecer aparentemente tinha recomendado
3:09:26uma decisão em contradição a um
3:09:30dispositivo legal
3:09:31só que somente nas discussões é que a
3:09:34gente já percebeu que na época da
3:09:35produção do parecer a lei era diferente
3:09:39E aí por uma questão de tempos haste
3:09:42acto o parecer tava certo né a gente é
3:09:45que tava analisando Com base no texto
3:09:46legal do momento da avaliação isso
3:09:49acontece também muito na jurisprudência
3:09:51do TCU então a providência que eu sempre
3:09:53levo para mim é sempre transcrever os
3:09:56dispositivo legais aplicáveis ao próprio
3:09:58corpo do parecer por uma até uma
3:10:00segurança para quem tá emitindo a
3:10:02manifestação para evidenciar que a
3:10:05manifestação está inconstância com o
3:10:07entendimento atual com o dispositivo
3:10:09legal aplicável
3:10:11atualização com a doutrina com a
3:10:13jurisprudência e também evidenciação em
3:10:15caso de discenso né Quais são as
3:10:18opiniões divergentes ali incidentes na
3:10:21matéria e se eu apontar né um
3:10:25encaminhamento no sentido ou no outro
3:10:26dizer que estou eventualmente
3:10:29acompanhando o entendimento minoritário
3:10:30para que a autoridade assessorada
3:10:32acompanhe ou não esse meu entendimento
3:10:34minoritário
3:10:36e como diz o professor do Rio de Janeiro
3:10:39delimitar sempre né o campo de opinião
3:10:42jurídica e a quem compete decidir né a
3:10:45autoridade assessorada é sempre
3:10:47esclarecendo que a minha opinião não
3:10:49substitui uma decisão de mérito já
3:10:52aconteceu não é no órgão que eu trabalho
3:10:53de eu dar uma opinião jurídica
3:10:57numa instrução processual a autoridade
3:11:01não decidir e mandar o Paris ser
3:11:03jurídicos tá decidido E aí ele entrou
3:11:06com mandado de segurança dizendo olha
3:11:08autoridade não tá querendo decidir tá
3:11:10dizendo que o parecer substitui a
3:11:12decisão eu atribuo isso muito mais a um
3:11:15desconhecimento na época da autoridade
3:11:16que o assessorava do que necessariamente
3:11:18é uma uma vontade de não decidir mas é
3:11:23sempre bom que o assessor jurídico
3:11:24esclareça né onde termina a opinião e
3:11:27onde começa o campo de decisão
3:11:30administrativa efetivo
3:11:33E aí as os meus contatos terminando com
3:11:36o compromisso de antecipar um pouquinho
3:11:38o
3:11:40a liberação da sala e me coloca à
3:11:43disposição para eventuais questões que a
3:11:44gente ainda tenha aqui no online não
3:11:47tenho nenhuma né ainda é pessoal que
3:11:51estiver lá nas auditorias e tal que você
3:11:53vai fazer qualquer questionamento
3:11:55coloquem aí ainda dá tempo né mas uns 8
3:11:58minutos a gente ainda tem aqui se
3:12:01quiserem perguntar rápido
3:12:04eu tô brincando gente eu tô à disposição
3:12:06professor da minha dúvida é a seguinte
3:12:12considerando essa atribuição ali da
3:12:16assessoria jurídica como segunda linha
3:12:18de defesa que a própria lei 14.133 até
3:12:23com o objetivo ali de tornar as
3:12:26contratações ali né mas eficazes etc já
3:12:29estabeleceu E foi com muito na questão
3:12:31do planejamento estabelecendo os
3:12:34critérios O que que tem que ter num etp
3:12:35não termos de referência no caso ali de
3:12:38fornecimento de bens administração em
3:12:41tese Se for possível fazer a locação tem
3:12:43que avaliar se é mais conveniente você
3:12:46fazer alocação ou aquisição do bem a
3:12:49minha dúvida é o seguinte às vezes eu
3:12:51pego uns processos e eu leio e eu vejo
3:12:55que por exemplo no estudo técnico
3:12:56preliminar
3:12:57é óbvio que não está sendo feita todas
3:13:00as análises das soluções possíveis Na
3:13:02verdade o etp está direcionando desde o
3:13:05início para a solução que ele sempre fez
3:13:07e ele nem sequer avalia-se a não existem
3:13:11outras soluções aí a minha dúvida é a
3:13:14seguinte eu como parecerista me deparo
3:13:16com aquilo veja que ali do ponto de
3:13:18vista formal tá escrito ali análise de
3:13:21soluções das necessidades Aí ele vai lá
3:13:23tudo bem que tem esse requisito mas eu
3:13:26estou lendo eu estou vendo que não estão
3:13:27sendo analisados todas as soluções ou as
3:13:30soluções o que eu faço ali entendeu
3:13:32porque para mim se eu sou uma pessoa
3:13:35alfabetizada meio grosseiro do
3:13:38parecerista Se eu ler isso aqui e não
3:13:40fazer uma apontamento de falar olha em
3:13:43tese de acordo com a lei é necessário
3:13:45avaliada todas as soluções para o
3:13:48atendimento da Necessidade é apenas essa
3:13:50solução existem outras se a equipe de
3:13:52planejamento não está destacando isso
3:13:53para mim não tem como eu saber
3:13:55E aí eu fico com medo eventualmente de
3:13:57também botar isso com uma ressalva ou às
3:13:59vezes pode ser uma questão muito técnica
3:14:00uma recomendação está extrapolando ali
3:14:03da atuação da assessoria mas ao mesmo
3:14:05tempo com receio também de depois ser
3:14:08responsabilizada por causa da óbvio que
3:14:09isso aqui não previu nada e Assessoria
3:14:12não falou eu
3:14:20professor é essa antes de o senhor dar
3:14:25uma resposta enquanto seu peso
3:14:30porque assim a fase interna da licitação
3:14:33ela é analisada pela minha sessão né
3:14:36então é isso porque a Letícia falou a
3:14:40gente tem visto o tempo inteiro né então
3:14:43a gente tá montando algumas estratégias
3:14:45por exemplo a gente criou o cheque lixos
3:14:47da fase interna então tem o check list
3:14:49do etp tem o checklist do TL este ano
3:14:53como a gente a gente tá começando a
3:14:55utilizar todos esses mecanismos e tal a
3:14:58gente tá atuando no sentido de orientar
3:15:01quando chega um casos assim que não
3:15:03houve nada não é TP meio performance
3:15:06orientar Às vezes a gente quando é
3:15:08possível quando o tempo ainda ainda
3:15:10permite a gente tem chamado o setor e
3:15:13tentado
3:15:14instruir ensinar a fazer e tal quando
3:15:17não a gente está orientando para que no
3:15:19futuro
3:15:19isso isso resguarda de alguma forma
3:15:23porque veja já chega lá na Assessoria
3:15:25com o fato de que alguém olhou e disse
3:15:28olha isso aqui não tá bom
3:15:29se não é possível fazer agora que faça
3:15:32no futuro isso já já ameniza a culpa é
3:15:36porque na verdade a gente está no
3:15:38universo da lei 14.133 que é muito
3:15:41detalhado é muito exigente e é muito
3:15:45Evidente o dever de adequada a instrução
3:15:49do processo não há uma
3:15:52não é uma dúvida razoável a respeito do
3:15:55que deve conter cada um desses elementos
3:15:57como ser muito bem colocou por outro
3:15:59lado eu já trabalhei em diversos locais
3:16:02como vocês bem sabe eu já rodei por aí
3:16:03em vários lugares Eu já trabalhei em
3:16:06locais que a autoridade me chama não
3:16:08autoridade máxima do órgão mas uma
3:16:10autoridade intermediária já me chamou
3:16:12meu filho eu tô precisando comprar
3:16:14como é que é esse negócio mesmo de 866
3:16:16Me ajuda aí vamos fazer um negocinho
3:16:19aqui porque eu não sei fazer nada disso
3:16:20não ele achava que tinha que fazer
3:16:22concurso tipo concurso público assim
3:16:24seleção Assim a cada administração tem
3:16:27um nível de maturidade é onde é onde eu
3:16:29quero chegar e a gente não pode onerar
3:16:33administração no atendimento perfeito da
3:16:36Norma porque o atendimento perfeito da
3:16:38Norma é pode eventualmente não ser
3:16:42adequado com a necessidade de
3:16:43contratações então é por isso que a
3:16:46minha dificuldade de responder porque
3:16:48assim
3:16:53a maturidade da instituição vai
3:16:55determinar o comprimento adequado da
3:16:57Norma e não acho que cabe Assessoria
3:17:01Jurídica obstar o fluxo regular da
3:17:05administração porque a maturidade da
3:17:07instituição ainda não está adequada ou
3:17:09municiada de documentos e de informações
3:17:12capaz de atender perfeitamente a norma
3:17:15porque pode ser que a gente chegue até
3:17:17se aposentar e o cumprimento da Norma
3:17:20não chega no nível de eficiência ou de
3:17:24perfeição que a gente projeta e que O
3:17:27legislador quis com a lei 14.13 porque
3:17:29isso foi a realidade da 866 e uma grande
3:17:33parcela das instituições públicas
3:17:35Federais e
3:17:36principalmente estados e municípios
3:17:39também então eu entendo sua dor entendo
3:17:42que no ponto de vista a criticar também
3:17:44é mais fácil do que fazer eu tava
3:17:46discutindo mais cedo com o servidores
3:17:49que estavam fazendo uma contratação de
3:17:51ti e vi a dificuldade que eles tinham de
3:17:54buscar esses documentos de obter as
3:17:56informações Então por outro lado também
3:17:58é difícil para quem está instruindo E
3:18:01aí a sensibilidade o que eu faço na
3:18:04minha prática né como eu mudo muito eu
3:18:07chego e faço pareceres mais exigentes
3:18:10digamos assim
3:18:13tem que ter isso tem que ter aquilo e
3:18:14tal e tal
3:18:16ao longo do relacionamento com a
3:18:18administração eu
3:18:20procuro
3:18:21referir as manifestações anteriores e
3:18:25talvez é uma questão até que eu me
3:18:27pergunto
3:18:28se caberia nesse universo da lei 14.133
3:18:33a assessoria jurídica fazia
3:18:35recomendações lá na TT a gente fez
3:18:38algumas tá para implementar a lei 14.133
3:18:42se caberia A procuradoria emitir um
3:18:45ofício dirigida a diretoria geral
3:18:46dizendo Olha recomenda-se a
3:18:50implementação de um sistema de
3:18:52governança compatível com o artigo 11
3:18:54parágrafo único a gente não tem previsão
3:18:56expressa nesse sentido mas entra na
3:18:59lógica do assessoramento é quando veio a
3:19:01norma para analisar a lei 14.13 eu fiz
3:19:04uma recomendação nesse sentido no
3:19:06despacho de aprovação
3:19:08E aí
3:19:10eu acho que é inadequado imputar ao
3:19:15assessor jurídico as mazelas que são
3:19:18próprias da administração por outro lado
3:19:20não acho que a gente deve deixar devo
3:19:23deixar de apontar se manifestar quando
3:19:26entender pertinente então respondendo
3:19:28especificamente não acho que uma defeito
3:19:32no termo de referência Deva obstar a
3:19:34contratação acho que por outro lado você
3:19:36deve recomendar que toda vez que
3:19:38encontrar uma situação dessa se
3:19:41manifeste eu sempre eu sempre acho que a
3:19:43cabe Assessoria Jurídica falar sempre
3:19:46que entender pertinente e muitos colegas
3:19:48me perguntam isso Ah eu fico com medo de
3:19:51travar de administração com base na
3:19:53minha recomendação
3:19:54eu não acho que isso deve gerar uma
3:19:57omissão do parecer mas nas conclusões
3:20:01tentar fazer uma diferenciação entre o
3:20:03que é uma recomendação para fins de
3:20:06implementação de um processo melhor de
3:20:07governança por exemplo outro dia eu
3:20:10recebi um processo que era para analisar
3:20:13um recurso administrativo que ficou
3:20:15quatro meses para ser analisado E aí eu
3:20:19disse olha
3:20:20não há não está atendendo o devido
3:20:23processo legal com a duração razoável do
3:20:26processo aí eu recomendei eu falo de vez
3:20:28quando eu faço umas recomendações em que
3:20:30eu não sei se são bem vistas pela
3:20:32administração ou não aí eu recomendei
3:20:34que fossem dirigidos mais servidores
3:20:36para aquela área porque obviamente os
3:20:39servidores daquele setor não estavam
3:20:41dando conta do volume de processo que
3:20:43estavam né sobre a sua responsabilidade
3:20:45é porque por que que eu coloco essa
3:20:48recomendação aqui porque eu não posso me
3:20:51omitir sobre o que eu vi de errado no
3:20:54processo que é um tempo excessivo de
3:20:57análise que viola o direito do
3:21:00administrado vai ter a prestação né da
3:21:03Adesão daquele recurso administrativo é
3:21:05por outro lado eu não posso simplesmente
3:21:08dizer que aquele processo está nulo
3:21:10porque não é esse a recomendação que eu
3:21:12acho mais adequada então eu faço uma
3:21:15recomendação de governança em outro
3:21:17sentido e aí entra né um ponto que você
3:21:20colocou
3:21:22o artigo 169 parágrafo terceiro quando
3:21:25fala lá do encaminhamento que a segunda
3:21:27linha de defesa tem que dar diz se
3:21:30houver irregularidade grave eu mando
3:21:32apurar a responsabilidade se não foi
3:21:35regularidade grave que é onde eu tô
3:21:37colocando essas questões né de Déficit
3:21:39de instrução Eu recomendo o que melhoria
3:21:43da gestão de riscos capacitação ou
3:21:46para evitar a ocorrência novamente
3:21:50daquela situação no futuro então dentro
3:21:53dessas duas desses dois encaminhamentos
3:21:55que a lei dá pra gente eu acho que tem
3:21:58fundamento legal para você dividir né a
3:22:01situação identificando que é uma
3:22:03deficiência crônica da administração
3:22:05você recomenda que para o futuro se
3:22:08produzam melhores termos de referência
3:22:11que efetivamente avalie né as condições
3:22:13concretas e naquela contratação você diz
3:22:16olha é recomendável que a administração
3:22:19aqui atenda adequadamente
3:22:22a solução né análise comparativa das
3:22:25soluções e avalia efetivamente né Não
3:22:28somente para forma e aí coloca no seu
3:22:31parecer que é o recomendado você cumpriu
3:22:33sua função e não tá impedindo a
3:22:35administração de seguir o processo mas é
3:22:36é tênue é complexo é tem nuances aí
3:22:40posso fazer mais uma pergunta
3:22:43a gente não vai atender a solicitação do
3:22:46ministro plantel porque a gente tem 7
3:22:48minutos
3:22:51é
3:22:52em tese sim né mas é
3:22:58rapidinho rapidinho
3:23:03no caso da desconsideração da
3:23:07personalidade jurídica minha dúvida é o
3:23:09seguinte o agente contratação ao longo
3:23:11da licitação verifica lá o entendimento
3:23:14indireto então de acordo com a nova lei
3:23:16antes de tomar uma decisão ele tem que
3:23:18caminhar para assessoria jurídica para
3:23:20manifestação
3:23:22E aí entra delicadeza né porque você vai
3:23:25analisar o que aqui eu acho que somente
3:23:27a formalidade o comprimento do rito
3:23:30processual se a hipótese de cabimento em
3:23:33tese é compatível com que ele quer fazer
3:23:35se a autoridade é competente
3:23:37formalidades né o mérito em si não é
3:23:40análise jurídica
3:23:43ok a gente gostaria de ficar aqui por
3:23:47mais uma semana ou duas com o senhor
3:23:49Professor porque eu desliguei o
3:23:51computador antecipadamente para atender
3:23:53ao solicitado mas o pessoal que tava no
3:23:56online agradece elogia muito a sua
3:23:59atuação em todas essas oficinas Muito
3:24:03obrigado gente muito obrigada obrigado a
3:24:06todos obrigado

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