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1ª Fase OAB 47 │ Revisão Final │ ADMINISTRATIVO 1/1 — Transcript

by Estratégia OAB · 28,639 words · 4,717 segments · language en · Watch on YouTube

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0:00com estratégia OAB.
0:05Vem, vem com estratégia OAB.
0:36Vem com estratégia OAB.
0:41Uh, vem com estratégia. OAB.
0:48Vem com estratégia. [música]
1:07É o Estratégia OAB.
1:13Quando vem a revisão, aquelas últimas
1:15revisões que a estratégia faz durante as
1:18últimas semanas de preparação, é quando
1:20vem clareando a sua mente. Isso aqui eu
1:22sei, isso aqui eu lembro. Nossa, esse
1:23detalhe. Então, vem trazendo tudo aquilo
1:25que você estudou, mas de uma forma mais
1:27resumida e mais assertiva, com que os
1:29pontos que você realmente precisa saber
1:30para fazer a prova.
1:31>> Vem com estratégia OAB.
1:37>> Não para agora. OAB.
1:43Vem com estratégia OAB.
1:48A revisão de véspera, eu acho que é
1:50excelente o que a estratégia faz, até
1:52mesmo não só a revisão de véspera que
1:55está dentro do curso, mas eu acho
1:57excelente o que a Estratégia faz de
1:58disponibilizar no YouTube, que é algo
2:00essencial, eu assisti na véspera e acaba
2:03que você consegue ter uma claridade
2:06melhor do que você vai fazer na prova.
2:13Não para agora. [música]
2:15OAB.
2:19>> Vem com estratégia [música] OAB.
2:25>> Não para agora. OAB.
2:31>> Vem com estratégia. [música] OAB.
2:37>> Não para agora. [música]
2:39OAB.
2:41>> Primeira fase, estudei quase nada,
2:43vários contratempos. Então eu assisti as
2:45aulas de vocês na nas vésperas e a
2:48revisão de véspera. A revisão de véspera
2:49me ajudou muito porque várias questões
2:51foram muito parecidas.
2:55É a nossa hora.
3:00>> Vem com estratégia OAB.
3:06Uh. Vem com estratégia [música] OAB.
3:13Estratégia.
3:14>> Revisão é o principal, tanto a revisão
3:18de véspera que tem, né, quanto a revisão
3:20que a gente faz. Eu fui colocando assim
3:22tudo que os pontos que estavam me
3:23deixando mais em dúvida.
3:28Estratégia.
3:32Vem, vem, vem, vem com estratégia.
3:37Muito boa tarde, meus amigos. Tudo bom?
3:39Eu sou Igor Marciel, professor aqui do
3:41Estratégia OAB e vamos agora para mais
3:44uma etapa da nossa revisão final, agora
3:46com a disciplina de direito
3:48administrativo. E a gente vai começar o
3:50nosso bate-papo, mas antes eu pergunto
3:52para você que tá me assistindo uma
3:54perguntazinha básica. Vamos lá. Vamos
3:57lá. Primeiro, de 0 a 10, quanto você
4:02sabe direito administrativo? ou melhor,
4:05quanto você está confiante com a
4:08disciplina direito administrativo?
4:10Professor, eu não sei de nada. Eu acho
4:12que eu vou me dar super mal. Nota zero.
4:14Professor, eu sei tudo. Vou detonar nota
4:1710. Coloca aí de 0 a 10, qual nota você
4:20se dá para direito administrativo?
4:21Porque hoje nós vamos ser audaciosos.
4:24Se você ficar comigo do começo da aula
4:27até o fim, ou seja, se você não me
4:30abandonar, se você prestar atenção em
4:32tudo, eu te garanto que esse número vai
4:35crescer exponencialmente. Olha só, o eh
4:39o Suelen tá falando nota dois, a Anu tá
4:43falando nota zero, Kimberly nota 7,
4:46Stephanie nota 5. Ah, ali a Sol já disse
4:49nota 10, top demais. 7 4 5 3 0. Então
4:53vamos lá. Vamos firmar um compromisso
4:55aqui.
4:56Que tal todo mundo sair daqui e nota
5:00oito em direito administrativo? Nove. Eu
5:02acho que vai dar para dar um gás grande.
5:05Você se compromete comigo aqui a ficar
5:07até o final? Coloca aí no chat. Vamos
5:09firme ficar até o final. Vamos ficar
5:11juntos aqui. Eu prometo que a gente vai
5:13tentar fazer a aula de forma mais
5:15didática, mais light, mais tranquila,
5:18pra gente conseguir subir ali pra nota
5:20oito. Pode ser, grace. Vamos todo mundo
5:22sair com nota o nota dó, né, Flávio?
5:25Nota dó. Vamos lá. Vamos lá. Ah, quem já
5:27tá com 10 vai ficar com 10. Não vai
5:29diminuir para oito, não, viu? [risadas]
5:32Vamos lá. Eh, tranquilo, pessoal. Dizer
5:36para você também que qualquer dúvida,
5:38qualquer crítica, qualquer sugestão, tô
5:40à disposição lá no Instagram @profigor
5:43Maarciel, também no canal do YouTube,
5:45Professor Igor Maciel. Lembrando ainda
5:46que se você ainda não se inscreveu no
5:48nosso projeto de revisão final,
5:51inscreva-se aqui na descrição do vídeo.
5:53Coloca aí, ativa o sininho das
5:55notificações aqui no YouTube que eu
5:57tenho certeza que você não vai se
5:58arrepender, tá bom? Vamos lá. A nossa, o
6:01nosso primeiro bate-papo aqui, a gente
6:04vai trazer 15 itens, tá? 15 itens. A
6:07nossa aula vai até 5:30 da tarde, mais
6:09ou menos. Então, a gente vai ter aí mais
6:11ou menos, tá? Mais ou menos uma dica. a
6:16cada 12 minutos, a cada 15 minutos.
6:19Então, eu tenho certeza que a gente vai
6:21conseguir revisar os principais aspectos
6:24e o primeiro deles é essa discussão
6:26sobre agentes públicos, sobre o conceito
6:29de agentes públicos e o que que isso tem
6:32de impacto na nossa vida. Então, vamos
6:35lá. O que que a gente pode ter na prova?
6:38Vamos juntos aqui. [limpando a garganta]
6:39Imagina que a prova da OAB trouxe uma
6:42discussão envolvendo esse servidor aqui,
6:46o Dick Vigarista. Dick Vigarista é o
6:49nosso servidor público aqui dentro da
6:52repartição pública federal, né? Ele é
6:54ele é aqui analista união federal,
6:57analista do Ministério da Educação. E aí
7:00o Dick Vigarista de repente viu alguns
7:04computadores ali dando sopa, ele vai e
7:08leva os computadores embora, né, lá no
7:11direito penal. Isso seria o quê,
7:12pessoal? Me ajudem aí. Isso seria
7:14peculato. Talvez ele roubou ali os
7:16computadores, né? Furtou, botou no bolso
7:18e foi embora. O computador da repartição
7:20pública. Ora, então, dada essa situação,
7:24o que que a prova da OAB vai cobrar de
7:26vocês? Primeira pergunta, o Dick
7:29Vigarista aqui, o nosso amigo, ele é
7:31considerado agente público. Que que é
7:34agente público?
7:36Segundo, e aí decorre da primeira
7:38pergunta também, né, Simone? Será se o
7:41Dick vigarista ele pode responder por
7:43improbidade administrativa lá na lei de
7:45improbidade? Será se esse cara pode
7:48responder perante o Tribunal de Contas
7:49da União? A gente pode fazer uma
7:51denúncia contra ele? Será se ele pode
7:54sofrer um p um processo disciplinar?
7:57Será se ele pode ser demitido da
8:00repartição pública? Ou ele tem
8:02estabilidade ou será que o servidor
8:04estável pode ser demitido? São essas
8:08reflexões que a gente vai ter de pano de
8:09fundo e que certamente a OAB vai cobrar.
8:12E aí a primeira delas é a seguinte: quem
8:15pode sofrer improbidade ou quem pode
8:17praticar o ato de improbidade é o agente
8:20público. É um conceito bem amplo. Quando
8:23a gente fala de uma pessoa que trabalha
8:26pra administração pública, eu tô falando
8:28do agente público. E o conceito de
8:31agente público, ele é bem amplo. Dentro
8:33dele tem várias espécies. Eu tenho, por
8:36exemplo, os agentes políticos, que é o
8:39cara que trabalha ali, que foi eleito,
8:42né, muitas vezes é o vereador, é o
8:44deputado, é o prefeito, aqueles que
8:47representam a vontade, né, popular,
8:49eleitos pelo voto. Eu tenho ainda os
8:52servidores públicos, que são aqueles
8:55que, em regra, trabalham nas pessoas
8:57jurídicas de direito público da
8:59administração, então fizeram ali
9:01concurso público e são titulares de
9:03cargo público. Tenho ainda os empregados
9:06públicos, que são aqueles que trabalham
9:09nas pessoas jurídicas de direito privado
9:11da administração pública. Em regra,
9:14portanto, eles têm um vínculo que é CLT
9:18com a administração. Então, imagina só
9:21que a gente tá diante de um funcionário
9:23do Banco do Brasil, de um funcionário da
9:26Caixa Econômica Federal ou da Petrobras.
9:29Veja que apesar deles serem agentes
9:32públicos, de eles fazerem parte desse
9:35conceito de agentes públicos, né, desse
9:38amplo conceito de agentes públicos, os
9:41empregados públicos são, na verdade
9:44regidos por uma relação de direito
9:45privado. Eles têm ali um vínculo da CLT
9:49lá do direito do trabalho com a
9:51administração. E aí é o que a gente
9:53chama de empregados públicos. E temos
9:56ainda dentro do conceito de agentes
9:58públicos os agentes em colaboração.
10:02O que que são os agentes em colaboração,
10:04pessoal? São aquelas pessoas, Marise,
10:07que não perdem a condição de particular,
10:11mas mantém um vínculo com a
10:12administração pública. É o caso, por
10:15exemplo, do tabelião,
10:19do cara que tá lá no cartório. Ele faz
10:21um concurso público, mas ele mantém um
10:25vínculo privado com a administração
10:28pública. E veja que tudo isso aqui, tudo
10:32isso aqui que a gente está discutindo,
10:34ele traz como consequência prática, né,
10:38tudo isso, discussões, por exemplo,
10:40sobre o teto remuneratório, quanto é que
10:43esse cara vai ganhar no final do dia se
10:47ele é servidor público, se ele é
10:49empregado público ou se ele é agente em
10:50colaboração. Ou seja, tecnicamente
10:53falando, nós temos discussões sobre esse
10:56conceito de agentes públicos que vão
10:59impactar nas decisões que o Supremo tem
11:01adotado recentemente sobre o limite da
11:04remuneração. Você tem acompanhado o que
11:07a os jornais, né, que o Supremo limitou
11:10a remuneração dos agentes públicos, o
11:12teto remuneratório com base na
11:13Constituição, essa discussão passa por
11:16essa tela. Beleza? Pois bem, então vamos
11:20lá, vamos tocar a ficha em busca da
11:24nossa discussão.
11:26Apesar de toda essa lógica do conceito
11:28de agentes públicos, eu quero focar com
11:30vocês aqui nos servidores públicos. Quem
11:34são os servidores públicos? São aqueles
11:36caras que são titulares de um cargo
11:39público e trabalham nas pessoas
11:41jurídicas de direito público em regra.
11:45Portanto, essas pessoas elas fazem
11:47concurso público e tem um vínculo ali
11:50com a administração que é um vínculo
11:53público. Qual é a consequência disso? é
11:56que para eu acessar um cargo público
11:59desse para ser servidor, eu preciso
12:02fazer um concurso público. Ou seja, a
12:05acessibilidade aos cargos públicos para
12:07eu ser servidor público, lembrando que é
12:10uma espécie de agentes públicos, eu
12:13posso ser brasileiro ou estrangeiro na
12:16forma da lei, também posso fazer um
12:18concurso público. Eu vou fazer um
12:20concurso se eu for brasileiro ou
12:22estrangeiro, nos termos da lei. Além
12:25disso, existem cargos ali, e isso é uma
12:28discussão lá no Direito Constitucional,
12:31que são privativos de de brasileiros
12:33natos, né? Por exemplo, presidente da
12:35República, vice-presidente da República,
12:38ministro do Supremo e por aí vai. Agora,
12:42o que que eu queria discutir com vocês?
12:44Professor, eu sou um servidor público,
12:48fiz um concurso público, passei no
12:50concurso público e hoje eu sou titular
12:52de um cargo público. Então eu passei no
12:55concurso para auditor da Receita
12:57Federal. OK? A pergunta é: o servidor
13:02público, e eu queria que vocês
13:03respondessem aqui no chat, vamos falando
13:05no chat, o servidor público, auditor da
13:07Receita Federal, tem direito à
13:09estabilidade? Sim ou não? Respondo aí no
13:12chat, pessoal. O cara que é servidor
13:15público, titular de um cargo público,
13:18ele tem direito à estabilidade? Sim ou
13:20não? Tem. É a previsão lá do artigo 41
13:24da Constituição. Depois de 3 anos de
13:26efetivo exercício, né? Passou no
13:29concurso, tomou posse, entrou em
13:31exercício. Depois de 3 anos de efetivo
13:35exercício, esse cara ele vai se tornar
13:39estável, né? Se ele passar no estágio
13:41probatório, ele vai se tornar estável.
13:43Aí vem a pergunta, segunda pergunta. E o
13:47servidor público estável, meu amigo
13:49Rodrigo, ele pode ser demitido sim ou
13:53não? Primeira pergunta é se ele tem
13:56estabilidade. Todo mundo respondeu que
13:57sim, tá certo? Ele se torna estável. É a
14:00lógica lá do artigo 41 da Constituição.
14:02E a segunda pergunta é: o servidor
14:05público estável, ele pode ser demitido?
14:08Sim ou não?
14:10Porque essa é uma lógica interessante.
14:12Ah, não. Se ele é estável, esses
14:15servidores que são marajás, né, é o
14:17discurso que tá no Congresso Nacional,
14:19esses servidores que são um atraso paraa
14:21população, porque esses servidores não
14:24podem ser demitidos.
14:26falso. O servidor público estável pode
14:29sim ser demitido. Agora, claro, ele só
14:33vai poder ser demitido através de uma
14:36decisão judicial transitada em julgado
14:38ou através de um processo administrativo
14:41disciplinar em que lhe seja garantido o
14:43contraditório em ampla defesa ou através
14:46de um processo de avaliação periódica.
14:49Ou seja, tecnicamente falando, o
14:52servidor estável pode sim ser demitido.
14:55Tanto é que se a gente identifica essa
14:58situação do Dick Vigarista, que roubou
15:00os notebooks ali da administração
15:02pública, opa, se ele é culpado, eu posso
15:06sim
15:08fazer um pad, um processo administrativo
15:10disciplinar e esse cara vai ser demitido
15:13sem problema nenhum. Agora eu pergunto
15:16para vocês,
15:19esse cara que roubou os notebooks,
15:22ele praticou um ilícito funcional, ele
15:25vai responder lá nos termos do pad, vai
15:28responder por um pad, por um processo
15:30disciplinar.
15:32Mas e outra pergunta, isso que ele fez
15:36não é crime? Aí você vai dizer que sim,
15:38que você estudou lá com o professor
15:40Cristiano, que na verdade isso é um
15:42peculato, né? É peculato o nome desse
15:44crime, né? Me ajudem aí os penalistas,
15:47mas acho isso é peculato. Ou seja, a
15:50mesma conduta dele é ao mesmo tempo
15:53crime e uma infração funcional. E aí o
15:56que que ele vai fazer?
15:58Aí a lógica, pessoal, tá na lei 8112,
16:02que ela vai dizer que o servidor
16:05responde civil, penal e
16:08administrativamente pelo exercício
16:10irregular de suas atribuições. Ou seja,
16:13a mesma conduta praticada pelo servidor
16:17é passível de punição tanto na seara
16:21penal, ele pode sofrer um um processo
16:23penal contra ele, como também na seara
16:27lá da improbidade administrativa, ele
16:29pode sofrer uma ação de improbidade
16:30contra ele, como também no PAD, ele pode
16:33sofrer um processo disciplinar contra
16:35ele no âmbito administrativo.
16:38E veja que a lei vai dizer que as
16:40sanções civis, penais e administrativas
16:43poderão cumular-se sendo independentes
16:46entre si. Ou seja, que que a gente
16:49aprendeu aqui? O Dick vigarista, ele vai
16:53sofrer uma ação penal e um PAD, OK? Uma
16:57ação penal e um PAD, OK? Mas aí eu
17:00pergunto, será, Gabriel,
17:04que se a prova da OAB disser que ele tá
17:07sofrendo um pad e tá sofrendo um
17:09processo criminal ao mesmo tempo?
17:12Silvia, a prova da OAB vai dizer lá no
17:15dia da sua prova, dia 5 de setembro, né,
17:176 de setembro, a prova disse logo o PAD
17:22fica suspenso
17:24esperando desenrolar do processo
17:26criminal. Verdadeiro ou falso, pessoal?
17:30Será se nesse exemplo que a conduta do
17:33nosso amigo Dick vigarista, grande
17:35Diego, tudo certo, meu amigo? Tudo joia?
17:37Será se a conduta desse cara, que é ao
17:40mesmo tempo crime e é ao mesmo tempo a
17:42infração funcional, será se o PAD tem
17:45que ficar esperando o desenrolado
17:47processo criminal?
17:49Verdadeiro ou falso?
17:51Falso, pessoal. Exatamente porque as
17:54responsabilidades
17:56são independentes entre si. É isso aí.
17:59testimone, eu não preciso esperar o
18:02crime para poder resolver o PAD. São
18:04discussões independentes.
18:08Agora, será se não existe nenhuma
18:11hipótese que a decisão criminal vincule
18:14o PAD?
18:16Em regras, são independentes. Mas aí
18:18veja, a própria lei, pessoal, e aqui
18:21prestem bem atenção, que essa é a minha
18:23aposta paraa prova. A própria lei diz
18:26que existem duas hipóteses que a decisão
18:29criminal vai impactar o PAD. Existem
18:33duas hipóteses que a decisão do crime
18:37arquiva o PAD. Que hipóteses são essas
18:40aqui? A responsabilidade administrativa
18:43do servidor será afastada no caso de
18:46absolvição criminal. Mas espera aí, não
18:49é qualquer absolvição criminal que vai
18:53anular o PAD. Não é qualquer absorvição
18:56criminal que vai arquivar o PAD. Só vai
18:59arquivar o PAD se o cara for absolvido
19:02no crime,
19:04numa absolvição que negue a existência
19:06do fato ou a sua autoria. Ou seja, é
19:10exatamente isso que vocês estão falando
19:12aqui no chat. As demandas correm em
19:15paralelo. Uma não precisa esperar pela
19:17outra. Então, minha amiga, alguém
19:19perguntou aqui, se a decisão criminal
19:23absolver, o PAD pode punir? Pode, não
19:26tem problema nenhum. Se a absolvição
19:28criminal absolver por prescrição, o PAD
19:31pode punir? Pode, sem problema nenhum.
19:33Às vezes tem uma suspensão de prescrição
19:35lá na esfera administrativa. Agora
19:38existem aqui duas hipóteses que a
19:41absorvição do crime
19:44reflete no PAD, que é essa aqui. Se o
19:47cara for absorvido no crime por qualquer
19:49motivo, não. se ele for absorvido no
19:52crime por negativa do fato ou da
19:54autoria. Ou seja,
19:58o cara tá sendo processado porque ele
20:01pegou esses notebooks e levou para casa.
20:04Quando Cíntia o crime rolou, quando o
20:08processo criminal evoluiu, se percebeu
20:10que ele nunca levou esses notebooks para
20:12casa. Ele simplesmente pegou os
20:14notebooks e guardou no armário. Ou seja,
20:17não houve o fato. Ora, se não houve o
20:20fato, eu posso sim arquivar o PAD,
20:23entende? É a absolvição criminal que
20:26negue o fato ou a autoria. Esse é um
20:29exemplo de absorção criminal que nega o
20:31fato. Ele nunca levou o notebook para
20:34casa, tava guardado no armário. Ou ele
20:37foi processado porque levou o notebook
20:39paraa casa e de repente se descobriu que
20:41não foi ele que levou. Quem levou foi
20:44uma servidora amiga dele, né, a Penélope
20:47Charmosa. Ou seja, também aqui por
20:50negativa de autoria, eu vou impactar o
20:53pad. Beleza?
20:55E aí, só pra gente ficar na mesma tecla,
20:58o STJ criou uma terceira hipótese. O
21:02STJ, Fredson, ainda disse que para além
21:05da negativa de autoria e para além da
21:08inexistência do fato, também existe uma
21:11terceira hipótese que a decisão criminal
21:14vai impactar o PAD. seria uma hipótese
21:17do servidor que está em surto psicótico.
21:20O servidor que pratica uma conduta em
21:23surto psicótico. O cara despirocou lá.
21:25Opa. Nesse caso o STJ entende que essa
21:29excludente lá do crime teria que ser
21:32aplicada ao PAD também. Três hipóteses,
21:34portanto, que a decisão criminal vincula
21:37o PAD.
21:39Beleza, pessoal?
21:42Entendido, meus amigos? pra gente ir
21:44então paraa nossa segunda dica, a dica
21:47de processo administrativo disciplinar.
21:50Podemos seguir? Beleza?
21:57Em tese, Valdomiro, ele ele pode ser
21:59reintegrado se ele tiver sido demitido
22:01do PAD, né? A princípio os processos
22:04estão correndo em paralelo, mas se ele
22:06foi demitido de um, ele é reintegrado em
22:08razão da decisão do outro. Tá bom?
22:12Podemos. Que que estão achando da aula
22:14aí, pessoal? Que que estão achando da
22:16aula? Tudo certo? A gente vai agora para
22:20uma segunda dica. Essa eu vou até soltar
22:23o foguinho aqui.
22:25Solta aí o fogo, né? Solta o fogo. Acho
22:27que tem que ficar segurando. É. Aí, ó.
22:31Ó. Vamos lá. [risadas]
22:34A segunda dica aqui é sobre o pad, minha
22:38amiga Andressa, e a sua pergunta. Ora,
22:41então é da essência do direito
22:43administrativo que se o cara tá sendo
22:46acusado, né, Andressa, vou responder
22:48agora a sua dúvida, se o camarada tá
22:50sendo acusado eh de ter roubado o
22:53notebook ali da repartição, né, Denilza?
22:57Eh, se o cara tá sendo acusado ter
22:59roubado o notebook da repartição, é da
23:02essência do direito administrativo que
23:04ele tem o direito ao contraditório e a
23:07ampla defesa, ou seja, ele tem direito
23:09ao devido processo legal.
23:13Significa dizer que não mais existe no
23:15Brasil o que a gente chamava de verdade
23:18sabida, que era o cara praticar uma
23:21conduta na frente do chefe, o chefe viu
23:24e aplicava a penalidade. Não, isso não
23:27existe mais. Hoje, por menor que seja a
23:31penalidade, Giovana, por mais light que
23:34seja a penalidade, por mais leve que
23:37seja penalidade, ainda assim eu preciso
23:40do contraditório e ampla defesa do
23:42devido processo legal. O cara tem ali
23:44que se manifestar, tem que ter direito à
23:46defesa e por aí vai.
23:49Ora, então, no nosso exemplo que o
23:51camarada roubou ali os notebooks, né,
23:55retirou os notebooks da repartição,
23:57ele tem direito a se defender, direito
23:59ao contraditório e ampla defesa. E aí,
24:02quando eu falo de contraditório e ampla
24:04defesa, tem dois tipos de processo. Eu
24:07posso ter o processo através de uma
24:10sindicância e o processo através de um
24:13pad. Qual é a diferença?
24:16Os dois são procedimentos
24:19administrativos
24:20para eu poder aplicar as sanções ali do
24:23servidor, onde eu vou dar o direito ao
24:25contraditório e ampla defesa. Agora, se
24:28eu tiver uma infração mais leve, uma
24:32conduta mais light, uma conduta que seja
24:35ali uma advertência ou uma suspensão
24:37pequenininha de até 30 dias, aí eu vou
24:40instaurar um procedimento chamado de
24:42sindicância, que é um processo que eu
24:45vou investigar. se o cara praticou
24:46aquela infração mesmo, saber o que foi
24:48que ele fez, mas a sindicância é
24:50destinada a infrações mais leves, ao
24:53passo que o PAD é destinado a aplicar
24:57sanções de infrações mais graves. Ou
25:01seja, no PAD eu vou aplicar uma sanção
25:04mais grave, uma suspensão de mais de 30
25:07dias ou até mesmo uma demissão. Ou seja,
25:11eu posso aplicar uma demissão em uma
25:14sindicância? Não, porque a sindicância é
25:17só para infrações mais leves,
25:19advertência ou suspensão de até 30 dias.
25:21Agora, eu posso aplicar uma demissão
25:25dentro do PAD? Posso, porque o PAD é
25:28muito mais complexo, é um processo
25:30disciplinar muito mais
25:33muito melhor instruído. Tudo bem?
25:36Tá. Mas aí, professor, eu tenho uma
25:39pergunta.
25:41Toda vez que eu for fazer um pad, um
25:44processo disciplinar,
25:47necessariamente eu preciso fazer uma
25:48sindicância. Ou seja, meus amigos,
25:51pergunta para vocês, a sindicância é uma
25:56prévia etapa do PAD? Ou seja,
25:59obrigatoriamente eu preciso fazer uma
26:01sindicância antes do PAD? Porque veja,
26:04eh, Eliseu, respondendo a sua pergunta,
26:08a sindicância é um processo com direito
26:10ao contraditório ampla defesa. É isso,
26:13tá tudo certo. Mas necessariamente eu
26:16preciso instaurar uma sindicância antes
26:18do PAD? A resposta é não. Vamos lá.
26:24A sindicância serve para eu apurar
26:27infrações mais leves, mais light, que
26:30vai dar ali advertência ou suspensão de
26:32até 30 dias. E o PAD serve para eu
26:36apurar infrações mais graves. Então
26:39vamos lá. Eh, vamos supor que eu sou o
26:42chefe da repartição, meu amigo Igor, e
26:45descobri que a Mariazinha e o Zezinho,
26:49um xingou o outro na repartição, um
26:52xingou o outro de boboca, Anderson. A
26:56Mariazinha disse que o Zezinho era
26:57boboca. O Zezinho disse que a Mariazinha
27:00era boboca. Esse foi o problema. Eu
27:03recebi essa denúncia e eu disse: "Cara,
27:07eu vou dar uma advertência nos dois, uma
27:09infração mais leve, mais light. Se eu
27:12vou dar uma advertência, eu vou lá e
27:13instauro uma sindicância.
27:16E aí, se eu instaurei uma sindicância,
27:19no curso da sindicância, eu aplico a
27:21advertência, tá tudo certo? Porque eu
27:24dei ali o contraditório ampla defesa.
27:26OK?
27:27Mas pode ser, e aqui vem o ponto,
27:31Anderson, pode ser que eu tenha recebido
27:34a denúncia de que o Zezinho e o
27:38Joãozinho, um chamou o outro de boboca.
27:41E na hora que eu fui investigar, na
27:44verdade, eles chamaram sim um ao outro
27:46de boboca, mas também, ó, pá, um rebocou
27:50a cara do outro, né? Como dizem no
27:52Nordeste, um rebocou a cara do outro. Ou
27:55seja, eu ouvi dizer que um chamou o
27:58outro de boboca, então eu instaurei uma
28:00sindicância para poder ver e avaliar e
28:03dar uma advertência. Mas no curso da
28:06sindicância, Emerson, eu descobri, na
28:08verdade, que um deu um murro no outro.
28:11Opa, aí é caso de demissão. Mas aí eu
28:14pergunto, Emerson, eu posso demitir o
28:17camarada com base na sindicância?
28:21Não, porque a gente viu que a
28:23sindicância é só para infrações mais
28:25leves. Se eu quiser demitir, eu preciso
28:28instaurar um processo disciplinar.
28:31Então,
28:33logo, no curso da sindicância eu não
28:36posso demitir. Então, como consequência
28:38da sindicância,
28:40como consequência da sindicância, eu vou
28:43instaurar um pad, entende? A sindicância
28:47é prévia etapa do PAD obrigatória? Não,
28:51mas é possível nesse exemplo que eu dei
28:53aqui, por exemplo, que eu instaure uma
28:56sindicância e como consequência da
28:59sindicância eu instaure o P. Entendido?
29:04Mas, professor,
29:05e se eu tiver recebido a denúncia? Não
29:09que um chamou o outro de boboca, mas se
29:12eu já recebi a denúncia que um deu murro
29:14no outro, eu posso instaurar o PAD
29:17direto, sem necessidade da prévia
29:19sindicância?
29:21Pode, não há problema. Se eu já recebi a
29:24denúncia de que um deu um murro no outro
29:26e que eu sei que é causa de demissão, eu
29:28já instauro o pad de cara, não tem
29:30problema nenhum. Beleza?
29:33Entendido?
29:36Essa é a ideia. Aí eu pergunto,
29:39e se
29:41na sindic e se a denúncia, né, se a
29:46denúncia tiver sido feita de forma
29:49anônima? Ou seja, o Zezinho e o
29:51Joãozinho tão brigando e aí uma pessoa
29:55viu e fez uma denúncia. Chefe Igor, você
29:59que, né, é o chefe da repartição,
30:03avalie, averigue, investigue esses dois
30:06brigando, tá? Mas essa denúncia foi
30:09feita de forma anônima. Se a denúncia
30:12foi feita de forma anônima,
30:15é possível instaurar um pad?
30:18É, o STJ entende que desde que
30:21devidamente motivada e com ampara
30:24investigação ou sindicância, é permitida
30:27a instauração do processo administrativo
30:29disciplinar com base em denúncia anônima
30:32em face do poder dever de autotutela da
30:34administração pública. Ou seja, é sim
30:37possível instaurar um PAD com base em
30:39denúncia anônima desde que amparada
30:41investigação ou sindicância. Fechado.
30:46Segundo,
30:48outro ponto importante
30:51é que às vezes a conduta, ela é ao mesmo
30:55tempo uma conduta passiva de punição no
30:57PAD e também passiva de punição lá no
31:00crime. É aquele exemplo que eu dei aqui.
31:03O cara roubou os notebooks, ao mesmo
31:06tempo ele tá sofrendo uma ação criminal
31:09e também sofrendo uma ação no PAD ao
31:11mesmo tempo. Ora, se isso acontece,
31:15pessoal, ao mesmo tempo é crime e ao
31:17mesmo tempo é um pad, você vai concordar
31:20comigo, né? Eh, Gabriel, vem comigo.
31:24Você vai concordar comigo eh que
31:30o processo criminal ele é muito mais bem
31:33feito, ele é muito mais demorado, ele é
31:36muito mais longo. Então, lá no processo
31:40criminal, pessoal, a gente tem uma
31:42discussão que é, por exemplo, o o
31:47a quebra do sigilo bancário, a quebra do
31:50sigilo telefônico, ou seja, eu tenho no
31:53processo criminal muito mais meios de se
31:57chegar a uma investigação.
31:59E aí, Esté, esse é o grande ponto. Será
32:03se pode a comissão do PAD, a comissão
32:06administrativa pedir a prova emprestada
32:11do processo criminal? Ou seja, será se o
32:14PAD, que é muito mais simples do que o
32:16processo criminal, pode pedir a cópia a
32:20prova emprestada a cópia da prova
32:23criminal? Sim ou não?
32:26Sim ou não? O STJ diz que sim. É sim
32:30permitida a prova emprestada no processo
32:33disciplinar, desde que devidamente
32:36autorizada pelo juízo competente e
32:39respeitado o contraditório ampla defesa.
32:41Ou seja, é sim possível a prova
32:43emprestada no PAT. E aí pra gente
32:46finalizar um último aspecto, moçada, é o
32:49aspecto do advogado, que foi a pergunta
32:52que a colega fez no começo da aula.
32:56Ora, eu tô vendo então que o PAD é bem
32:58complexo. Eu tô vendo aqui então que o
33:01PAD tem um monte de discussão. Se a
33:03gente estudar lá lei 8112, o PAD tem
33:06testemunha, o PAD tem perícia, tem um
33:08monte de coisa no PAD. Será se então eu
33:12preciso ser acompanhado no PAD, no
33:15processo disciplinar por advogado? É
33:18obrigatória a participação de advogado
33:21no PAD? Sim ou não?
33:24Resposta: não. A súmula vinculante C do
33:28Supremo diz que a falta de defesa
33:30técnica por advogado no PAD não ofende a
33:35Constituição. Ou seja, se eu estiver no
33:38PAD sem advogado, isso não é causa de
33:41nulidade.
33:42Fechado?
33:44Dúvidas, meus amigos? Que que estão
33:46achando da aula aí? Tudo certo?
33:51Tranquilo? Beleza, beleza, beleza.
33:55Que que estão achando do professor
33:56direito administrativo? Vocês já tinham
33:57visto alguma aula minha? Tão gostando da
34:00aula? Não estão gostando da aula? Eu
34:02acho que vale muito a pena vocês
34:03assistirem essa aula participando, como
34:05vocês estão aqui. Eu sou meio agitado,
34:07né?
34:09Mais agitado do que deveria. E realmente
34:12acho que é muito legal vocês
34:14participarem pra gente na interação, né,
34:16Andressa? Acabei respondendo sua dúvida.
34:18Obrigado. Bom demais. Valeu, Denise.
34:21Olha, vai ter que gostar direito
34:23administrativo. Já tá melhorando um
34:25pouquinho a nota, né? Galera que disse
34:27nota dois, nota três, nota 5, já tá
34:30melhorando um pouquinho. E aí, como eu
34:32sei que tem um monte de gente que tá
34:33perguntando assim: "Professor, muito
34:35legal, muito bonito, muito organizado,
34:37mas a dúvida é:
34:40raios isso cai em prova? Será se a FGV
34:43cobra isso ou não cobra?"
34:45A gente tem um exemplo aqui de uma
34:46questão do 31º Exame que a FGV disse:
34:49"Por meio de carta apócrifa,
34:53a autoridade competente tomou
34:55conhecimento de que Lucíula, servidora
34:57pública federal estável, praticou uma
35:00conduta gravíssima no exercício da
35:02função pública. ato contínuo,
35:05procedeu-se à sindicância que
35:06efetivamente apurou indícios da prática
35:08de tais atos e conduziu a instauração
35:11motivada do respectivo processo
35:13administrativo disciplinar, cujo curso
35:16respeitou ampla defesa e contraditório,
35:18culminando na demissão de Lucía,
35:22na qualidade de advogado de Lucía,
35:24responda fundamentadamente aos itens a
35:26seguir. Vamos lá. Eh, pessoal, aqui tem
35:30duas discussões interessantes. A
35:33primeira é que o enunciado diz que a
35:35carta é apócrifa. O que que é apócrifa?
35:38É carta sem assinatura. É uma denúncia
35:41anônima. É isso que ele quis dizer.
35:44Segundo, ele disse que foi feito um pad
35:48e que com que e que respeitado o
35:51contraditório pra defesa, se percebeu
35:53que ela praticou uma conduta gravíssima.
35:56Só que eu tive uma denúncia anônima e
35:59fiz um pad. OK, é possível. É, mas o que
36:03que o STJ exige? Desde que fundamentada
36:06numa investigação mais aprofundada, numa
36:09investigação, no inquérito ou numa
36:11sindicância. E aqui ele fez uma
36:13sindicância. Logo, o gabarito aqui, né,
36:17pessoal, vai ser a letra A. É possível a
36:20instauração de processo administrativo
36:22disciplinar com base em denúncia
36:24anônima, devidamente motivada e com
36:26amparo em investigação ou sindicância.
36:30Percebam, né, que a letra B vai dizer
36:35que a denúncia anônima não é aceita no
36:37PAD. Falso. É sim aceita no PAD. Sem
36:41problema nenhum. A gente viu a súmula do
36:43STJ sobre isso. A letra C vai dizer que
36:46denúncia anônima só é aceita no Brasil
36:49se acompanhada de uma confissão do
36:51servidor. Não, não tem essa exigência lá
36:53no STJ, não. E a letra D diz que a
36:56denúncia anônima aceita no Brasil em
36:57qualquer hipótese, independente de
37:00aprofundamento da investigação. Falso,
37:02só se tiver um aprofundamento da
37:04investigação. Beleza? Então, moçada,
37:08essa é a ideia e a gente finaliza aqui a
37:10nossa dica de número dois e já vamos
37:13partir pra dica de número três. Pergunto
37:16se tá tudo certo, vocês estão
37:18conseguindo acompanhar? Tudo tranquilo?
37:20Viram ali que foi facilzinha a questão,
37:22né? Tranquilo, né, Ione? Bom demais, né?
37:25Facilzinha a questão. Aí a gente olha e
37:27fala: "Professor, se toda questão fosse
37:28assim, era bom demais". Pois é, mas as
37:32questões são assim. Claro, uma vez ou
37:34outra tem uma mais dificilzinha e tem
37:36outras bem mais fáceizinhas, né? Então a
37:38gente tem que só que organizar. Beleza?
37:42Show,
37:44[risadas]
37:45João Paulo. Cara, infelizmente são 15
37:48dicas e 3 horas. Então, como essa aula
37:51vai ficar disponível, o que que eu
37:52sugiro para vocês? A gente vai ter que
37:54correr mesmo. Não tem como ficar muito.
37:57Tô tentando ir o mais devagar que eu
37:58consigo, mas já dei duas dicas, faltam
38:0113, né? Então, o ideal é que qualquer
38:04coisa, como a aula fica disponível, você
38:05volta depois naquela dica que você não
38:07entendeu eventualmente. Tá bom? Fechado.
38:12Maria Fernanda, por que que fala em
38:14sindicância se foi infração gravíssima?
38:16Porque a lógica da questão era foi uma
38:19denúncia anônima e o STJ entende que a
38:22denúncia anônima é aceita desde que
38:26devidamente motivada e com ampar
38:28investigação ou sindicância. Então eu
38:30fiz a denúncia anônima, fiz a
38:32sindicância para depois ter o pad,
38:34respeitei a súmula 611 do STJ. Beleza,
38:39José Roberto? Infelizmente eu não posso
38:41ir mais devagar, pelo que eu falei, né?
38:43Então eu peço que eventualmente vocês
38:46vejam eh a aula depois, né, do item.
38:49Posso tentar ir um pouquinho mais
38:50devagar, mas qualquer coisa, como o
38:51vídeo vai ficar disponível, vocês podem
38:53voltar naquele que não pegaram direito,
38:54tá bom?
38:59Vamos lá. Próxima dica, pessoal, que a
39:01gente vai falar é sobre improbidade
39:04administrativa.
39:05E por que que esse assunto é importante?
39:08Porque vamos lá,
39:10se o servidor público pratica um ato,
39:14né, de improbidade, desvia um recurso,
39:17né, frauda um documento, ele vai
39:20responder por improbidade
39:21administrativa. E para ele responder por
39:24improbidade administrativa,
39:27a lógica é que se ele praticar um ato de
39:30improbidade, ele tá ferrado, né? Vamos
39:33imaginar aqui uma situação que não
39:36acontece no Brasil. Vamos lá. Vocês já
39:39viram isso alguma vez na vida? Fala a
39:41verdade. Não é possível. Não é possível.
39:44Vocês nunca viram isso. Isso não
39:45acontece no Brasil. Imagina, o gestor
39:48público vai fazer uma licitação,
39:51mas antes do processo licitatório, ele
39:54combina para ver quem é a empresa
39:56vencedora e diz: "Olha, quem vai ganhar
40:00é a empresa de medicamento
40:02alfa." Tá combinado ali. Beleza? Essa
40:06empresa então ganha e superfatura o
40:10produto, cobra mais caro no produto, ou
40:14ela entrega os medicamentos piores do
40:17que o que foi contratado, ou ela tinha
40:20que fornecer 1000 medicamentos e fornece
40:22só 500, menos do que foi contratado.
40:25Vocês já viram isso? Não. Isso nunca
40:26acontece no Brasil. Mas imagina que isso
40:29tem acontecido.
40:31A lógica é que a lei de improbidade vai
40:33dizer que isso é improbidade
40:34administrativa e o agente público vai
40:38responder com o patrimônio dele.
40:40Inclusive o cara vai ter multa, o cara
40:43vai ter perda da função pública, o cara
40:45vai ter suspensão dos direitos
40:47políticos, o cara vai ter que ressaciar
40:49o herário, ou seja, vai ter uma porrada
40:52violenta no CPF do cara. E como é que eu
40:55posso averiguar se há improbidade?
40:58Primeiro,
41:00é uma lógica diferente da lógica do PAD.
41:03Lá no PAD a responsabilidade
41:05administrativa. Aqui é uma
41:07responsabilidade na seara civil. No
41:09âmbito da improbidade, o Ministério
41:11Público vai entrar com ação de
41:13improbidade para reconhecer que esse
41:15cara praticou improbidade. Só que aqui
41:18tem um ponto relevante que é o seguinte:
41:22só existe improbidade se houver dolo.
41:25Repete comigo, você que tá me
41:27assistindo, coloca aí no chat. Só existe
41:29improbidade se houver dolo. Só há
41:33improbidade se houver dolo. Só existe
41:36improbidade se houver dolo. Ou seja,
41:40antigamente a lei dizia
41:43que eu podia ter uma improbidade
41:45culposa, ou seja, era possível ter
41:48improbidade mesmo sem dolo. Hoje só
41:52existe improbidade se houver dolo. Então
41:56veja que a lei hoje em dia ela vai
41:59trazer
42:00três tipos de improbidade.
42:03Uma coisa, Taiane, é o ato de
42:07improbidade que enseja enriquecimento
42:09ilícito, tá no artigo 9. Outra coisa é o
42:12ato de improbidade que causa prejuízo ao
42:14herário, tá no artigo 10. E outra coisa
42:17é o ato de improbidade que atenta contra
42:19os princípios da administração, tá no
42:21artigo 11. Ou seja, às vezes o agente
42:24público praticou um ato de improbidade,
42:27desviou ali uma licitação, mas não
42:30causou prejuízo ao herário. Olha, o
42:32herário não perdeu dinheiro, tá tudo
42:34certo, não tem problema. Ainda que não
42:38tenha causado prejuízo ao herário, é
42:40possível praticar um ato de improbidade
42:43se eu enriqueci ilicitamente ou se eu
42:45atentei contra um princípio da
42:46administração. Entende? Não é necessário
42:50prejuízo ao herário ou não é necessário
42:52o enriquecimento ilícito. Eu posso ter
42:54diferentes formas de improbidade. Agora,
42:57uma coisa é certa, só existe improbidade
42:59se houver
43:01dólar. Só existe improbidade se houver
43:04dólar.
43:07E para cada conduta de improbidade, eu
43:10vou ter uma série de penalidades.
43:13Eu tenho várias penalidades na lei. Por
43:17exemplo, eu tenho a perda da função
43:19pública, eu tenho a suspensão dos
43:21direitos políticos, eu tenho
43:22ressacimento ao herário, tenho um monte
43:23de pena. E aí, o que foi que a lei
43:27disse? A lei falou que a perda da função
43:32pública e a suspensão dos direitos
43:33políticos são duas penalidades que eu só
43:37posso aplicar depois do trânsito em
43:39julgado. Então, imagina que é um
43:41prefeito, o prefeito Maria Dantas tá ali
43:45sentado na cadeira, aí o Ministério
43:47Público acha que ele praticou um ato de
43:49improbidade. Ora, então pede o
43:52Ministério Público na ação a suspensão
43:55dos direitos políticos.
43:57Esse cara vai se candidatar à reeleição.
43:59Não pode, porque foi dado uma liminar
44:02para suspender os direitos políticos
44:03dele. Não, isso tá falso. A pena de
44:08perda da função pública e de suspensão
44:09dos direitos políticos só pode ser
44:12aplicada depois do trânsito em julgado a
44:14decisão. OK? Não existe a possibilidade
44:18de uma liminar para determinar a perda
44:21da função pública ou a suspensão dos
44:23direitos políticos. Entendido isso,
44:25pessoal? a eliminar ou a cautelar não
44:29pode suspender os direitos políticos ou
44:31a perda da função pública do gestor.
44:33Essas são penalidades que são só
44:35aplicadas depois do trânsito emjulgado.
44:38Exatamente, né, Gleciane?
44:40Para não impactar nas eleições. Tudo
44:43bem?
44:44Agora, por mais que essas duas
44:47penalidades
44:48sejam penalidades que eu vou aplicar,
44:52né, eh, enfim, que eu vou aplicar para
44:57determinar a só depois do trânsito em
45:00julgado, a própria lei prevê a
45:02possibilidade de uma medida cautelar na
45:04improbidade. Por quê? Porque pode ser,
45:08eh, João Paulo, que o cara tenha
45:10praticado um ato de improbidade, tenha
45:13desviado R$ 100 milhões deais e aí o
45:16cara tá comprando criptomoeda, tá
45:18tirando os bens do nome dele. Então,
45:20para garantir o ressacimento ao herário,
45:23eu posso ter uma cautelar. Portanto, a
45:25cautelar de acordo com o artigo 16 é que
45:29na ação por improbidade administrativa
45:32poderá ser formulado em caráter
45:34antecedente ou incidente pedido de
45:37indisponibilidade de bens
45:40dos réusim de garantir a integral
45:43recomposição do erário ou do acréscimo
45:45patrimonial resultante aí de
45:47enriquecimento ilícito. Então,
45:50tecnicamente falando, eu posso sim ter a
45:52cautelar de indisponibilidade de bens.
45:55Lembrando que a lei aqui repete mais ou
45:58menos a lógica lá do CPC, que é é vedada
46:03a decretação de indisponibilidade de
46:05bens da quantia de até 40 salários
46:08mínimos depositados na caderneta de
46:10poupança em outras aplicações
46:12financeiras ou em conta corrente. Ou
46:15seja, eu não posso ter a cautelar de
46:17indisponibilidade se o cara, né, e eh se
46:21o cara tem ali até 40 salários mínimos.
46:25Entendido?
46:28Vamos respirar um pouquinho porque eu
46:30vou mostrar como é que isso caiu em
46:31prova para vocês. Vou só responder a
46:33dúvida do ã lá da Alícia. Mesmo após a
46:39sentença transitada em julgado, a
46:41cassação dos direitos políticos não
46:43seria vedada? Atenção, pessoal, a lei
46:46não fala em perda dos direitos
46:49políticos. A lei não fala em cassação
46:52dos direitos políticos. A lei fala em
46:55suspensão dos direitos políticos e perda
46:58da função pública. Entendido? Essa é uma
47:01boa questão. Não há perda dos direitos
47:04políticos. Há perda da função pública e
47:07suspensão dos direitos políticos.
47:10Beleza? Que mais? Eh,
47:13então a lógica é mais ou menos essa.
47:16Outra coisa, eu pratiquei um ato de
47:18improbidade. Eu preciso praticar o ato
47:22que se inclua nas trê nos três artigos?
47:25Não. Uma coisa é o ato de improbidade do
47:27artigo 9, outra coisa é o ato do artigo
47:2910, outra coisa é do artigo 11. Basta
47:32que eu me enquadre em uma das hipóteses
47:35ou do 9 ou 10 ou 11 que eu já pratico o
47:38ato de improbidade se houver dolo, OK?
47:42Fechado.
47:45Vamos em frente. Se você tiver inscrito
47:47aqui na nossa revisão final, a gente
47:49divulgou um material sim de apoio.
47:51Então, inscreva-se aí que a gente
47:53divulgou um material de apoio escrito.
47:55Sim. Vamos lá. 45º exame.
47:59Como é que isso já caiu na prova da OAB?
48:02Antes que você diga assim: "Professor,
48:04muito bonita a sua explicação, mas eu
48:06quero ver como é que isso cai em prova.
48:08Será se isso cai? Será se não Cai? Vamos
48:12lá. Caio, político em primeira
48:15legislatura, responde em juízo por ato
48:18doloso de improbidade administrativa,
48:20que teria causado prejuízo ao herário.
48:23Registre-se que os fatos apurados
48:25remontam a fevereiro de 2024.
48:28No curso da demanda, após apresentar
48:30contestação, suscitando questões
48:32preliminares, Caio foi informado de que
48:34o Ministério Público requere a
48:36decretação de indisponibilidade de todos
48:38os seus bens.
48:40englobando inclusive o imóvel onde
48:42reside tido como bem de família e
48:44adquirido licitamente.
48:46Nesse contexto, preocupado com as
48:49consequências de um potencial resultado
48:50desfavorável na ação judicial que
48:53geraria na sua carreira política, Caio
48:55procurou você como advogado, afirmando
48:57que estaria disposto a celebrar um
48:59acordo de não persecução cível com o
49:01Ministério Público e que possui
49:03condições financeiras de ressacia até
49:0580% do dano causado ao herário. buscou
49:08ainda a sua orientação sobre o processo
49:10em curso. Nesse cenário, considerando a
49:13lei de improbidade, assinale a opção que
49:15apresenta corretamente sua orientação.
49:18Vamos lá,
49:20pessoal.
49:21Aqui a gente vai ter duas discussões.
49:24Prestem atenção.
49:26A primeira discussão,
49:28a primeira discussão
49:30é que o Ministério Público pediu a
49:33indisponibilidade de bens do Caio. Pode,
49:37pode. Mas vejam que a própria lei prevê,
49:42né, que
49:45a indisponibilidade
49:47ela não vai poder atingir os bens
49:51adquiridos de forma lícita pelo reu. Ou
49:56seja, se é ou melhor não vai poder
49:59atingir o bem de família adquirido de
50:02forma lícita pelo réu. Então vamos lá.
50:04Eu posso ter disponibilidade do bem de
50:07família? Sim ou não?
50:10Posso, mas calma.
50:13Se ficar demonstrado que eu desviei o
50:15dinheiro aqui, roubei o dinheiro aqui e
50:18usei esse dinheiro sujo para comprar o
50:19bem de família, aí ele pode ser tornado
50:23indisponível aqui. Agora, se eu tenho um
50:26bem de família que foi adquirido
50:28licitamente, ele não pode ser atingido
50:31pela indisponibilidade. É exatamente
50:33essa a discussão. Atingiu o bem de
50:37família que foi adquirido de forma
50:39lícita. não pode ser atingido, não pode
50:43ser, né, eh, tornado indisponível esse
50:46item.
50:48Além disso, uma outra discussão é que
50:51aqui o Caio quer fazer um acordo. É
50:54possível fazer um acordo de não
50:56persecução cível na improbidade? É, mas
50:59para eu fazer um acordo de não
51:01persecução cível na improbidade, existe
51:04uma exigência fatal. Eu só posso fazer o
51:08acordo se eu devolver
51:11integralmente o dinheiro, se eu devolver
51:14integralmente o ressacimento ao herário.
51:16E aqui o enunciado disse que o Caio
51:18queria devolver 80%.
51:20Não pode fazer o acordo nessa hipótese.
51:23Então vamos lá. Olha o que que a lei
51:25disse. Letra A. A defesa técnica poderá
51:29interpor a grave de instrumento caso o
51:31juiz afaste as questões preliminares
51:33suscitadas por CA em sua contestação.
51:35Pessoal, se eu entro com ação judicial e
51:39peço uma tutela provisória
51:41e o juiz nega ou o juiz dá, qual é o
51:45recurso cabível?
51:47a grave de instrumento. Então, apesar de
51:49não ter a ver com a explicação aqui, o
51:52gabarito é a letra A que cabe a grave de
51:54instrumento da decisão interlocutória do
51:56juiz. A letra B já diz que o juiz
52:00poderá, convencido da probabilidade do
52:02ato de improbidade, decretar a
52:04indisponibilidade dos bens de Caio,
52:05inclusive do bem de família. Nesse caso
52:08não, porque o bem de família foi
52:09adquirido licitamente. Não pode.
52:14Letra C. Caio, sendo condenado em
52:16sentença transitada em julgado, além da
52:19perda dos valores acrescidos
52:22ilicitamente ao patrimônio, estará
52:24sujeito à perda da função pública,
52:26verdade? E também ele tá sujeito à
52:30cassação dos direitos políticos.
52:32Verdadeiro ou falso, pessoal? Eu posso
52:35ter a cassação dos direitos políticos de
52:37Caio? Sim ou não, moçada? Não, né? Eu
52:41não posso ter a cação dos direitos
52:43políticos. O que a lei fala é em
52:46suspensão dos direitos políticos e não
52:48em cassação dos direitos políticos.
52:50Beleza?
52:54Tá errado, Tânia, né? Eu posso ter a
52:56perda da função pública e a suspensão
53:00dos direitos políticos, não a cassação.
53:03Tá? Então, falso aqui. Letra C. Letra D.
53:07O Ministério Público e Caio poderão
53:09celebrar acordo de não persecução cível,
53:12desde que o ressacimento de 80% o
53:14acusado ainda confesse. Não, se ele
53:16ressassir só 80% não pode ser ser
53:20firmado o acordo de não persecução
53:22cível, exatamente porque exige o
53:25integral ressacimento ao herário.
53:27Beleza?
53:30Dúvidas,
53:32dúvidas, dúvidas, dúvidas. Vamos lá.
53:38Zeni. Por que que é agrave de
53:39instrumento? O que que é um agrave de
53:41instrumento, Zeni? É um recurso cabível
53:44contra uma decisão interlocutória, né?
53:45Então, entrei com ação de primeiro grau,
53:48tá? no juiz de primeiro grau, a
53:50juiziação da última decisão do processo
53:54da sentença. O artigo 1009 do CPC diz:
53:58"Da sentença cabe apelação." Da sentença
54:01cabe apelação. E se for uma decisão aqui
54:05em algum momento entre o ajuizamento da
54:07ação e a sentença, entre o ajuizamento
54:09da ação e a sentença, o recurso cabível
54:11é o agravo de instrumento. Era isso que
54:13a questão dizia.
54:16caçado os direitos políticos em
54:17improbidade, não. Eu posso ter a
54:20suspensão dos direitos políticos.
54:22Beleza, Ricardo? Me parece que sim.
54:26Fechado.
54:28Beleza.
54:30Top, top, top. Pois é, Bet, a gente faz
54:33a aula de forma dinâmica, né? Às vezes
54:34com slide, às vezes eu apareço, às vezes
54:36com foguinho, às vezes com coruja. Quem
54:38sabe a coruja aparece já, né? Beleza?
54:42Agrave de instrumento. Seria o agrave de
54:44instrumento contra a decisão
54:45interlocutória.
54:48Beleza? Aí o Eliseu tá dizendo, os caras
54:51perguntam perguntam uma coisa nada a ver
54:52com o enunciado. Verdade, Eliseu. Mas aí
54:55a gente tem duas alternativas. ou ficar
54:58chateado aqui com a letra A, mas se você
55:01parar para ver a letra B, a C e a D, e é
55:04essa malícia que a FGV espera de você na
55:06na primeira fase, você tem que ter a
55:08malícia de às vezes tem a letra A, meu
55:11Deus, não tem nada a ver, pula. Letra B,
55:14essa eu sei, falso. Ou seja, você tem
55:16que ir às vezes por exclusão também.
55:19Beleza, Gabriel? O intervalo vai ser às
55:233:45,
55:25tá? Temos ainda 45 minutos. Vamos lá,
55:32moçada. Vamos agora paraa nossa quarta
55:34dica. E essa
55:39essa é para Torá. Essa é o que mais cai
55:43na primeira fase disparado. Então, se
55:46você não tava prestando atenção, você
55:49pode prestar atenção agora. Se você não
55:52estava prestando atenção, eu peço que
55:54você foque, porque agora a gente vai
55:57para o assunto que certamente estará na
56:00sua prova. Esse assunto certamente
56:03estará na sua prova lá. Então vamos lá.
56:06Quando a gente fala
56:08de responsabilidade civil do estado, a
56:12lógica é mais ou menos o seguinte.
56:15Imaginem que um dia vocês foram pra casa
56:19do professor Cristiano Rodrigues. Não
56:23sei se vocês sabem, mas o professor
56:25Cristiano, ele tem ali uma mansão em
56:27Petrópolis, no Rio de Janeiro. Então eu
56:31nunca tive a honra de ser convidado, até
56:33porque, né, ele eh o Cristiano, ele
56:37compra charuto de qualidade, vinho de
56:40qualidade, faca de qualidade, carne de
56:43qualidade. Ele só não convida os amigos,
56:46né? Então, nunca tive essa honra de ir
56:49lá pra casa dele em Petrópolis. Mas
56:51vamos imaginar então, eh, vamos lembrar
56:55aqui um pouco, vamos pensar um pouco na
56:56casa do Cristiano em Petrópolis e vamos
56:58dizer: Cristiano, já que você nunca me
57:00convida, então vamos aqui eh agorar para
57:04ver se acontece o que eu vou dizer aqui
57:06na questão. Vamos lá. Quando a gente
57:08fala de da casa do Cristiano em
57:11Petrópolis, imagine, né? Imagina que
57:15você chega lá na casa dele, né? A mansão
57:19Petrópolis. Estamos ali a gente abre um
57:21vinho, né? Eh, abre um vinho lá da dega
57:25dele, que é uma dega que nem português
57:28fala, né? Só fala inglês e espanhol e
57:30francês. Você chega lá, na hora que a
57:33gente abre um vinho, de repente a
57:36Prefeitura de Petrópolis diz: "Vamos
57:39construir um viaduto".
57:42Tô vendo que o trânsito aqui na frente
57:43da casa dele tá bem complicado. Então,
57:46como esse trânsito tá muito complicado,
57:48só tem um jeito. Vamos construir um
57:50viaduto para melhorar o trânsito.
57:54Só que na construção desse viaduto, a
57:57situação fica assim. Ou seja, toda a
58:01coletividade é beneficiada, mas o danado
58:04desse viaduto ficou em cima da casa do
58:07Cristiano. Veja, percebe que todo mundo
58:12que tá aqui foi beneficiado porque o
58:13trânsito melhorou demais. Só que o
58:16Cristiano, coitado, foi prejudicado.
58:20Portanto, por mais que eu tenha aqui um
58:22ato lícito da administração, é algo
58:26legal. A administração pode sim, né, eh,
58:30fazer um viaduto, mas na hora que o o
58:34município fez esse viaduto, que é um ato
58:37lícito, causou um dano ao Cristiano.
58:40Ora, será se então é justo que toda a
58:43coletividade se beneficie do ato da
58:46administração e só o cristiano se dê
58:49mal? Será se todo mundo pode se
58:52beneficiar e só o cristiano se dá mal?
58:56Pensando nisso, a Constituição tentou
59:00criar uma forma de beneficiar
59:05o particular.
59:06Como é que eu posso fazer pro particular
59:09facilitar a vida dele? O cara que sofreu
59:12um dano praticado pela administração,
59:15como é que eu posso facilitar a vida
59:17desse camarada para ele receber uma
59:19indenização mais fácil? Essa é a ideia.
59:22E aí a Constituição trouxe o que a gente
59:24vai chamar aqui de responsabilidade
59:27civil do Estado. Ou seja, a ideia é que
59:31o artigo 37, parágrafo 6º da
59:33Constituição, ele vai dizer que as
59:35pessoas jurídicas de direito público e
59:38as de direito privado prestadoras de
59:40serviços públicos responderão pelos
59:42danos que seus agentes nessa qualidade
59:46causarem a terceiros. assegurado o
59:48direito de regresso contra o responsável
59:51nos casos de dolo culpa. Ou seja,
59:55tecnicamente falando, a lógica aqui é a
59:57seguinte:
1:00:00todo mundo foi beneficiado. Então, vamos
1:00:02imaginar um exemplo.
1:00:05A, aqui perto do Estratégia teve um
1:00:09assalto.
1:00:11Na hora que teve o assalto, a Polícia
1:00:13Militar foi acionada. Presta atenção,
1:00:15Roberta. Presta atenção, Simone. A
1:00:17Polícia Militar foi acionada e tá lá
1:00:20correndo atrás dos bandidos. Então, tá a
1:00:22polícia correndo atrás dos bandidos lá.
1:00:25Enquanto corre atrás dos bandidos para
1:00:27pegar os bandidos, a polícia bate no
1:00:30carro do Paulo Souza. Não sei se vocês
1:00:32sabem, mas o Paulo Souza tem um carro da
1:00:35década de 70, né? Ele tem um Mustang.
1:00:37Então é outro que tá no rallí dos amigos
1:00:39milionários e que nunca me convidam para
1:00:41nada. Então fica aí meu protesto. Então
1:00:44bateu no carro do Paulo Souza, cara. O
1:00:47Paulo teve um prejuízo de R$ 100.000. Os
1:00:50bandidos foram presos. Tá todo mundo
1:00:52comemorando. É isso aí. A polícia é boa
1:00:55demais. A polícia prendeu os bandidos.
1:00:57Legal demais. E o Paulo tá p da vida.
1:01:01Meu Deus. Tô nem aí para esses bandidos.
1:01:03Eu quero é meu carro consertado. Do
1:01:05jeito que foi feito, meu carro sofreu um
1:01:08prejuízo de R$ 100.000. Então, o que que
1:01:10a Constituição disse? que o Paulo vai
1:01:14entrar com ação contra o Estado e ser
1:01:17indenizado segundo a responsabilidade
1:01:20objetiva.
1:01:21Ou seja, para ser indenizado, basta que
1:01:25o Paulo demonstre o ato praticado, o
1:01:28dano sofrido e o nexo de causalidade
1:01:32entre ato e dano. Ou seja, o Paulo não
1:01:35precisa demonstrar o elemento subjetivo
1:01:38da conduta do policial, que o policial
1:01:40bateu no meu carro de propósito, que o
1:01:43policial agiu com dolo ou culpa. O Paulo
1:01:46não precisa demonstrar isso. A ideia é
1:01:48que para ser indenizado, ele vai
1:01:50precisar demonstrar ato dano e nexo
1:01:53causal. Beleza?
1:01:57Só que aí você me pergunta, professor,
1:02:02então vamos lembrar esse exemplo do
1:02:04Paulo. A viatura da Polícia Militar tá
1:02:07aqui correndo atrás do bandido, de
1:02:11repente bate no carro do Paulo.
1:02:15Beleza?
1:02:17Será se então toda vez
1:02:21que qualquer viatura, qualquer ato do
1:02:24estado me causar um dano, eu vou ser
1:02:26indenizado? Porque aí é muito fácil,
1:02:29responsabilidade objetiva, ato dano nexo
1:02:31causal, é muito tranquilo, vou sempre
1:02:33ganhar.
1:02:35Não, não. Por mais que a
1:02:38responsabilidade civil do estado
1:02:41seja
1:02:43objetiva, ela é embasada no que a gente
1:02:46chama de teoria do risco administrativo.
1:02:49Ou seja, significa dizer que o Estado
1:02:52pode alegar e provar causas que excluam
1:02:56ou atenuem a sua responsabilidade.
1:02:58Como assim, professor? Imagina que a
1:03:01viatura da Polícia Militar tava toda
1:03:04certa e o Paulo furou o sinal vermelho.
1:03:07Opa, culpa exclusiva da vítima que não
1:03:10vai gerar a indenização do Estado. Ou
1:03:14imagina que a viatura da Polícia Militar
1:03:16furou o sinal vermelho e o Paulo tava na
1:03:18contramão. Opa, culpa concorrente que
1:03:22vai atenuar a responsabilidade do
1:03:23Estado. Portanto, por mais que a
1:03:26responsabilidade civil do Estado seja
1:03:28objetiva, ela é baseada na teoria do
1:03:32risco administrativo. Portanto, o Estado
1:03:35pode alegar e provar causas que excluam
1:03:38ou atenuem a sua responsabilidade.
1:03:41Fechado?
1:03:43Beleza?
1:03:45Só que quando a gente analisa o artigo
1:03:4737, parágrafo 6º, a gente vê que de fato
1:03:52as pessoas jurídicas de direito público
1:03:54e as de direito privado prestadoras de
1:03:57serviços públicos responderão pelos
1:03:59danos que seus agentes nessa qualidade
1:04:03causarem a terceiros. Assegurado o
1:04:05direito de regresso contra o responsável
1:04:08nos casos de dolo culpa. O que que isso
1:04:11diz? Qual é a lógica desse dispositivo?
1:04:14Minha amiga Maria Lúcia, qual é a lógica
1:04:17desse dispositivo? É o seguinte,
1:04:20por mais que quem tenha praticado o ato
1:04:23tenha sido o motorista da viatura, tenha
1:04:26sido o policial militar,
1:04:29o Paulo tem o direito de entrar com ação
1:04:32contra o Estado,
1:04:35segundo a responsabilidade objetiva. Ou
1:04:37seja, o Paulo vai entrar com ação e vai
1:04:40dizer: "Olha, a viatura da Polícia
1:04:42Militar bateu no meu carro e tinha me
1:04:46causou um prejuízo de R$ 100.000. R$
1:04:471.000. Na hora que ele me causa um
1:04:50prejuízo de R$ 100.000, eu quero ser
1:04:52indenizado segundo a responsabilidade
1:04:54objetiva.
1:04:56A lógica é que o estado, uma vez
1:04:59indenizando o Paulo, pagando os R$
1:05:01100.000 R$ 1000 pro Paulo, o Estado pode
1:05:04entrar com ação de regresso contra o
1:05:06agente público, contra o motorista da
1:05:09Polícia Militar, da viatura, mas nesse
1:05:13caso a responsabilidade seria subjetiva.
1:05:16Eu teria que demonstrar no caso concreto
1:05:19dolo ou culpa do agente público. Seria
1:05:22essa ideia, certo? Eu entro uma vez o
1:05:25estado pagando essa indenização pro
1:05:27Paulo, pagando esses R$ 100.000 R por
1:05:29Paulo, o Estado vai entrar com ação de
1:05:32regresso contra o agente público no caso
1:05:35de Dolo Cupa. Então, Uudson, é
1:05:37exatamente isso. Depois o estado pode
1:05:40entrar com ação de regresso. Imagina que
1:05:42o policial militar eh bateu de propósito
1:05:45no carro do Paulo, aí dolo ocupa, a
1:05:48gente pode entrar com ação de regresso
1:05:49contra ele. Fechado. Responsabilidade
1:05:53não é solidária.
1:05:55Pode entrar contra os dois ao mesmo
1:05:56tempo? perguntou o Eliseu.
1:05:59Não, o Supremo Tribunal Federal entende
1:06:02que esse artigo 37, parágrafo 6º da
1:06:04Constituição, encarta uma dupla
1:06:07garantia. Uma garantia em favor da
1:06:09vítima, que tem o direito de entrar com
1:06:11ação contra o Estado, e uma garantia em
1:06:14favor do agente público, que tem o
1:06:16direito de apenas e tão somente ser
1:06:18processado pela fazenda pública que o
1:06:20remunera. Ou seja, a vítima não pode
1:06:24entrar com ação diretamente contra o
1:06:26agente público. É a opinião do Supremo
1:06:28Tribunal Federal. Beleza?
1:06:32Tranquilo? Então, a ideia é mais ou
1:06:34menos essa.
1:06:36Agora, o artigo 37, parágrafo 6º, de
1:06:39fato, ele fala das pessoas jurídicas de
1:06:43direito público, mas ele fala também das
1:06:46pessoas jurídicas de direito privado
1:06:48prestadores de serviço público. Então
1:06:51imagina
1:06:53que um dia é um ônibus de uma
1:06:57concessionária, o ônibus da sua cidade,
1:07:00da concessionária de serviço de
1:07:02transporte da sua cidade, atropela um
1:07:04particular. Veja, de acordo com o artigo
1:07:0737, parágrafo 6º da Constituição, a
1:07:10vítima vai entrar com ação contra a
1:07:12concessionária, vai ser indenizada pela
1:07:15concessionária. É a ideia. Aí você me
1:07:18pergunta, né, Maria Tatiana, ora, e se
1:07:24quem foi atropelado foi o homem mais
1:07:27rico do Brasil? Ou seja, imagina que eu
1:07:30tenho um ônibus aqui da concessionária
1:07:34e esse ônibus tem um passageiro aqui
1:07:36dentro e ele atropelou na faixa de
1:07:38pedestre o homem mais rico do Brasil,
1:07:41que nunca pegou um ônibus na vida.
1:07:44Na hora que bateu nesse carro, na hora
1:07:47que esse ônibus atropelou esse
1:07:49particular,
1:07:52a vítima vai ser indenizada segundo a
1:07:54responsabilidade objetiva, o usuário, o
1:07:56passageiro.
1:07:58Mas e o homem mais rico do Brasil, que
1:08:00nunca pegou um ônibus na vida pode ser
1:08:03responsizado segundo a responsabilidade
1:08:05objetiva também?
1:08:07O Supremo entende que sim, que tanto a
1:08:10vítima usuária como não usuária do
1:08:12serviço tem direito de ser indenizada
1:08:15segundo a responsabilidade objetiva.
1:08:18Beleza?
1:08:20Na jurisprudência, pessoal, a gente
1:08:22ainda encontra algumas discussões. Por
1:08:25exemplo, será se eu vou vou trazer para
1:08:29vocês uma questão aqui sobre isso, né?
1:08:31Mas antes eu vou trazer dois julgados do
1:08:34STF. A gente vai explicar esses dois
1:08:36julgados STF com alguns exemplos, tá?
1:08:40Depois eu vou responder uma questão
1:08:42antes, porém, pergunto para você, tudo
1:08:44certo? Tá conseguindo entender? Tá
1:08:47fazendo sentido para vocês? Como é que
1:08:49vocês estão? Certo?
1:08:54Beleza, beleza, beleza.
1:08:57Vamos lá,
1:08:59vamos lá.
1:09:02Vamos imaginar a seguinte situação.
1:09:06Tá aqui o presídio
1:09:08e o preso fugiu do presídio.
1:09:12Na hora que ele fugiu do presídio,
1:09:15ele roubou a bolsa
1:09:19da dona Maria
1:09:23que tinha R$ 10.000.
1:09:26A dona Maria fica indignada e ela vai
1:09:29entrar com ação contra o estado e dizer:
1:09:31"Estado, me indenize nos R$ 10.000". Por
1:09:34quê? Porque esse camarada só roubou a
1:09:37minha bolsa porque você, estado, falhou
1:09:41no dever de guardar ele aí dentro do
1:09:43presídio. Como ele fugiu?
1:09:46Como ele fugiu? Eu quero que você me
1:09:48indenize R$ 10.000.
1:09:50A pergunta é: será se o Estado deve
1:09:54indenizar a dona Maria? Sim ou não?
1:09:59Que foi que o Supremo disse?
1:10:04Depende.
1:10:06Duas situações. Uma coisa é entenda um
1:10:10passo para trás, entenda. Para que eu
1:10:12tenha responsabilidade civil, de fato,
1:10:14ela é uma responsabilidade objetiva, né?
1:10:17Então, a vítima para ser indenizada
1:10:19precisa demonstrar o ato praticado.
1:10:22Olha, qual é o ato aqui? O estado deixou
1:10:24o camarada fugir.
1:10:26O dano sofrido, qual é o dano aqui?
1:10:28Olha, roubou minha bolsa de R$ 10.000.
1:10:31Tá aí o dano e o nexo causal entre ato e
1:10:34dano. Então, o que foi que o STF disse?
1:10:38Se o camarada fugiu do presídio e agora
1:10:42imediatamente durante a fuga ele roubou
1:10:44a bolsa da dona Maria? Sim, o estado
1:10:47responde porque tá muito claro o nexo de
1:10:50causalidade entre a fuga e o crime.
1:10:53Se por outro lado, o camarada fugiu do
1:10:55presídio e um ano depois, um ano depois
1:11:00ele vai lá e rouba a bolsa da dona
1:11:02Maria, o Supremo entende que ele não
1:11:05vai, que o Estado não vai responder,
1:11:07porque não há um nexo de causalidade
1:11:09direto entre o momento da fuga e o crime
1:11:12praticado.
1:11:14Entendido? Então essa é a discussão.
1:11:17Beleza?
1:11:21Além disso, pessoal, uma outra discussão
1:11:23é a da bala perdida.
1:11:26Será se a polícia sobe para fazer uma
1:11:30operação no morro e quando começa a
1:11:33trocar tiro com os bandidos, uma pessoa
1:11:35é atingida? A vítima de bala perdida
1:11:39tem direito a ser indenizada pelo
1:11:41Estado.
1:11:43Vamos lá.
1:11:44Um, o Supremo entende que sim, que o
1:11:47estado é responsável pelo ferimento de
1:11:51uma pessoa por bala perdida no âmbito de
1:11:54uma operação policial.
1:11:56Aí você olha para mim e diz:
1:11:59"Tudo bem, professor, mas a
1:12:01responsabilidade civil do Estado é
1:12:03embasada na teoria do risco
1:12:05administrativo. Então o estado pode
1:12:08alegar e provar causas que excluam ou
1:12:11atenuem sua responsabilidade. Verdade.
1:12:14Cabe ao estado o ônus da prova, o ônus
1:12:17de provar que a bala, por exemplo,
1:12:22partiu da bala do bandido e não do
1:12:24policial.
1:12:25Então tá certo, é o ônus da prova do
1:12:27estado essa excludente.
1:12:29Agora, o Supremo também disse que a
1:12:32perícia inconclusiva sobre a origem do
1:12:35disparo, a perícia que diz que não
1:12:37sabemos de onde veio o disparo, não
1:12:40serve para afastar a responsabilidade do
1:12:42Estado. Cabe ao Estado provar essa
1:12:46exclusão da responsabilidade.
1:12:48Beleza, pessoal?
1:12:50Aqui a gente encerra então esse que na
1:12:52minha opinião
1:12:56é o grande assunto da primeira fase da
1:12:59OAB, responsabilidade civil do Estado.
1:13:02Aproveito para perguntar para vocês se
1:13:04vocês têm alguma dúvida, porque é aí que
1:13:07a gente vai discutir, certo?
1:13:10A ideia, Marco Antônio de prazo depois
1:13:12que o cara foge não tem. Mas eu acho que
1:13:15o enunciado vai ter que deixar muito
1:13:16claro que é muito tempo depois, um ano
1:13:19depois da fuga. Não tem bem um
1:13:21parâmetro. Tá bom?
1:13:24Ora aí o 43º exame disse: "Rodrigo
1:13:28agrediu fisicamente seu desafeto Afonso
1:13:31quando estava no exercício de suas
1:13:32atribuições como servidor público do
1:13:34estado Alfa em decorrência de uma
1:13:37desavença entre eles. No momento em que
1:13:38realizavam atendimento ao público em
1:13:41razão dos danos sofridos, Afonso ajuizou
1:13:44uma ação de responsabilidade civil
1:13:45contra o ente federativo, contra o
1:13:47Estado. Depois do trânsito emjulgado da
1:13:50sentença condenatória ao pagamento da
1:13:52quantia de R$ 20.000, R$ 1.000. O estado
1:13:55Alfa entrou com ação de regresso contra
1:13:56Rodrigo para obter o ressacimento ao
1:13:59herário. O então agente público foi
1:14:02citado na última segunda-feira, motivo
1:14:04pelo qual ele procurou você como
1:14:06advogado para realizar sua defesa no
1:14:08processo. Assinar a opção que indica
1:14:11corretamente a orientação jurídica que
1:14:13você prestou e que deve constar da
1:14:15contestação de Rodrigo que ele é réu.
1:14:18Ora, pessoal, a discussão é a seguinte.
1:14:22A responsabilidade civil do Estado pelo
1:14:25ato praticado pelo Rodrigo é objetiva
1:14:29com base na teoria do risco
1:14:30administrativo. A gente falou. E o
1:14:33Estado, uma vez condenado a pagar o
1:14:36autor, o Estado vai entrar com ação de
1:14:39regresso contra o Rodrigo. Mas essa
1:14:43responsabilidade do Rodrigo, ela é
1:14:45subjetiva. Então vamos lá. Letra A. A
1:14:48responsabilidade civil do Estado é
1:14:50objetiva com base na teoria do risco
1:14:53integral. Não. A responsabilidade civil
1:14:56do Estado, ela é objetiva com base na
1:15:00teoria do risco eh administrativo.
1:15:05Beleza? Letra B. A responsabilidade
1:15:08civil é objetiva com base na teoria do
1:15:10risco administrativo, tanto para Rodrigo
1:15:12quanto para o Estado Alfa. Não, a
1:15:15responsabilidade do Rodrigo não é
1:15:17objetiva. Lembra que a gente mostrou
1:15:20esse slide aqui que a responsabilidade
1:15:23do Estado é objetiva, segundo a teoria
1:15:25do risco administrativo, e a
1:15:27responsabilidade do agente público é
1:15:29subjetiva, né, num ação de regresso. Ou
1:15:32seja, não vai ser nem letra A, nem letra
1:15:36B aqui na nossa questão. Entendido até
1:15:38agora, pessoal?
1:15:41Entendido. Todo mundo entendeu? Porque
1:15:43que não é letra A nem letra B, né? Então
1:15:46vamos lá. Letra C. A responsabilidade
1:15:49civil é subjetiva na situação de
1:15:51Rodrigo. Verdade. Sendo necessária a
1:15:54demonstração de dolo culpa na ação de
1:15:56regresso em questão, a qual foi ajuizada
1:15:58em decorrência da condenação do Estado,
1:16:00fundada em responsabilidade objetiva com
1:16:02base na teoria do risco administrativo
1:16:04do Estado verdadeiro. O gabarito é letra
1:16:08C. Letra D. A responsabilidade civil é
1:16:11subjetiva tanto para Rodrigo quanto para
1:16:14o Estado. Não, a responsabilidade do
1:16:15Estado não é subjetiva, ela é objetiva.
1:16:20Entendido, pessoal? Conseguiram entender
1:16:23essa aí?
1:16:25Tudo joia?
1:16:27Dúvidas,
1:16:32dúvidas, dúvidas, dúvidas.
1:16:35Beleza,
1:16:37vamos paraa próxima dica aí.
1:16:40Então, né?
1:16:45Beleza? Vamos lá. Próxima dica, pessoal,
1:16:47é sobre a organização da administração
1:16:49pública, né? Vamos aqui entrar e eh com
1:16:52mais duas dicas aqui rapidinho pra gente
1:16:55poder tocar. Vamos falar um pouquinho
1:16:57sobre a organização da administração
1:16:58pública. Quando a administração ela vai
1:17:03desempenhar o seu papel, quando a
1:17:05administração ela vai prestar um serviço
1:17:09público, a ideia é que ela pode se
1:17:12reorganizar para melhor desempenhar o
1:17:14seu papel. Então eu posso ou atuar
1:17:19diretamente, né, através dos seus
1:17:22ministérios, através dos seus órgãos, ou
1:17:24a administração pode atuar de forma
1:17:27indireta, criando o que a gente chama de
1:17:30entidades. Então, vamos lá. Se eu falo
1:17:33da administração direta, eu tô falando
1:17:36da administração atuar através dos seus
1:17:38órgãos, através dos seus ministérios,
1:17:41através das suas secretarias, que são
1:17:44subdivisões da própria administração
1:17:46pública, com a diferença que os órgãos
1:17:50não possuem personalidade jurídica,
1:17:54ao passo que a administração, para
1:17:56melhor desempenhar o seu papel, pode
1:17:59também criar entidades.
1:18:02Essas entidades elas possuem
1:18:04personalidade jurídica própria. E qual é
1:18:07a lógica? É como se eu criasse diversas
1:18:10entidades com personalidade jurídica
1:18:13própria para que elas pudessem
1:18:15desempenhar o seu papel de forma
1:18:17específica.
1:18:19Então, veja que loucura. A administração
1:18:22pública cria entidades com personalidade
1:18:26jurídica própria, cria novas pessoas
1:18:29jurídicas com patrimônio próprio, com
1:18:32independência, de certa forma financeira
1:18:34ali, com a ideia de que elas vão
1:18:37desempenhar o seu papel de forma
1:18:38específica.
1:18:40E aí, o que que a prova da OAB quer
1:18:42saber?
1:18:44Se essas entidades são pessoas jurídicas
1:18:47de direito público ou pessoas jurídicas
1:18:49de direito privado?
1:18:51Como assim, professor?
1:18:54Primeira delas, a gente pode falar das
1:18:57autarquias,
1:18:58ou seja, o poder público pode criar uma
1:19:01autarquia. O que que é uma autarquia,
1:19:04pessoal? é uma pessoa jurídica de
1:19:06direito público. Ou seja, o poder
1:19:09público vai lá, cria uma nova entidade
1:19:12que é uma pessoa jurídica de direito
1:19:14público para tocar aquele determinado
1:19:17assunto como se público fosse. A ideia é
1:19:21que a autarquia, um exemplo de
1:19:23autarquia, por exemplo, é o INSS. Logo,
1:19:26os servidores da autarquia são
1:19:27servidores públicos. Logo, os bens da
1:19:30autarquia são bens públicos. Logo, se
1:19:33ela for fazer um contrato, ela tem que
1:19:35fazer licitação. Entende que a lógica da
1:19:38autarquia é que ela é pessoa jurídica de
1:19:40direito público? Ou seja, repete comigo.
1:19:44Eu sei que tá todo mundo ansioso pela
1:19:46coruja. Eu vou eu vou soltar a coruja se
1:19:48vocês responderem a minha pergunta. A
1:19:51autarquia é pessoa jurídica de direito
1:19:53público ou direito privado? Responda aí
1:19:55no chat.
1:19:57A autarquia é pessoa jurídica direito
1:20:00público ou direito privado?
1:20:03A autarquia é uma pessoa jurídica de
1:20:05direito público. Só que veja que a
1:20:08própria administração
1:20:10quando ela cria essas entidades com
1:20:13personalidade jurídica própria, ela
1:20:15também pode criar pessoa jurídica de
1:20:17direito privado. Veja, eu coloco
1:20:20dinheiro público, eu coloco grana
1:20:23pública e essa grana pública cria uma
1:20:26pessoa jurídica direito privado. é o
1:20:28caso das empresas públicas e das
1:20:30sociedades de economia mista, como por
1:20:32exemplo, o Banco do Brasil é uma
1:20:34sociedade de economia mista, a Petrobras
1:20:36é uma sociedade de economia mista, a
1:20:38Caixa Econômica Federal é uma empresa
1:20:39pública. Veja, são entidades criadas com
1:20:44grana pública, criadas com dinheiro
1:20:46público, mas que na verdade são pessoas
1:20:48jurídicas de direito privado.
1:20:50Então o que que você precisa saber pra
1:20:53sua prova?
1:20:55Que entidades são pessoas jurídicas de
1:20:57direito público e que entidades são
1:20:59pessoas jurídicas de direito privado?
1:21:02Por enquanto, eu quero focar na
1:21:04autarquia. A autarquia, repete comigo, é
1:21:08uma pessoa jurídica de direito público.
1:21:10A autarquia, repete comigo, é uma pessoa
1:21:12jurídica de direito público. Logo, se
1:21:16essa entidade é uma pessoa jurídica de
1:21:18direito público, os seus servidores são
1:21:20servidores públicos.
1:21:22Se ela for fechar um contrato, tem que
1:21:24fazer licitação. Se ela for contratar um
1:21:27servidor, tem que fazer concurso
1:21:29público. E os seus servidores respondem
1:21:32por improbidade administrativa.
1:21:34Beleza? Já as empresas públicas de
1:21:37sociedade, economia mista são pessoas
1:21:39jurídicas de direito privado, já não tem
1:21:41essas mesmas regras aqui, direito
1:21:43público. Ora, então se tá todo mundo
1:21:46ligado que a autarquia é uma pessoa
1:21:48jurídica de direito público, a gente vai
1:21:51agora pra última dica e aí eu solto a
1:21:54corujinha. Presta atenção. Presta
1:21:56atenção. Foca, coloca aí no chat. Você
1:21:59tá, professor, estou prestando atenção.
1:22:01Responde aí. Você tá prestando atenção?
1:22:03Responde aí, professor. Tô. Estou.
1:22:05Estou, estou. Coloca aí. Vamos lá,
1:22:07coloca no chat. Essa é a dica mais fácil
1:22:11da tarde. Essa é a dica mais fácil, mais
1:22:15tranquila e vai cair uma questão na sua
1:22:17prova. Então, se você não tá prestando
1:22:19atenção, você começa a prestar atenção
1:22:21agora. Coloca aí: "Professor, está estou
1:22:24prestando atenção. Professor, estou
1:22:26prestando atenção. Que foi que eu disse
1:22:28para você? que o Estado cria entidades
1:22:31que são pessoas jurídicas de direito
1:22:32público ou cria entidades que são
1:22:34pessoas jurídicas de direito privado e
1:22:36que a autarquia é uma pessoa jurídica de
1:22:37direito público. Tudo bem? Mas aí vem a
1:22:40próxima dica, bens públicos. O que que é
1:22:44um bem público, pessoal? Como é que eu
1:22:46sei que essa caneta é um bem público? É
1:22:50muito fácil, Vanessa. Eu vou olhar pro
1:22:53dono do bem. De acordo com o artigo 98
1:22:56do Código Civil, os bens públicos são os
1:23:00bens das pessoas jurídicas de direito
1:23:02público. Ou seja, se a prova da OAB
1:23:05trouxer um enunciado que ela quer saber
1:23:07se essa caneta é um bem público ou
1:23:09privado, como é que eu respondo isso?
1:23:11É só perguntar quem é o dono dele. Se o
1:23:14dono do bem for uma pessoa jurídica de
1:23:16direito público, logo esse bem é um bem
1:23:19público. Se o dono do bem é uma pessoa
1:23:22jurídica de direito privado, logo esse
1:23:24bem não é um bem público. Então, prova
1:23:27da OAB, enunciado gigantesco, traz lá
1:23:30uma questão que fala que eu tenho um
1:23:32terreno do INSS, que é uma autarquia
1:23:34federal. Esse terreno é um bem público,
1:23:37sim ou não?
1:23:39Ora, um bem público é o bem de uma
1:23:42pessoa jurídica de direito público. A
1:23:44autarquia é pessoa jurídica de direito
1:23:46público. Logo, o INSS é uma pessoa
1:23:49jurídica de direito público. Esse bem é
1:23:51um bem público. Entenderam? Eu olho quem
1:23:54é o dono do bem. Se o dono do bem é o
1:23:56INSS, que é uma autarquia federal, logo
1:23:59esse bem é um bem público.
1:24:01Se a mesma prova perguntasse: "E o bem
1:24:04da Petrobras?"
1:24:05Aí não, porque a Petrobras é uma pessoa
1:24:08jurídica de direito privado, é uma
1:24:10sociedade de economia mista, logo o seu
1:24:12bem não é bem público. Beleza?
1:24:16Tá?
1:24:18Quando a gente fala dos bens públicos,
1:24:20eu tenho três tipos de bens públicos. Eu
1:24:22tenho os bens de uso comum do povo, que
1:24:26são os rios, as praças, as ruas, bens de
1:24:30uso comum do povo. Eu tenho os bens de
1:24:34uso especial, que são os prédios onde
1:24:37funciona a repartição pública. Tá aqui,
1:24:39ó. Esse prédio funciona um hospital.
1:24:42Esse é um bem de uso especial. Onde
1:24:44funciona uma repartição pública, é um
1:24:46bem de uso especial.
1:24:48E eu tenho os bens dominicais ou
1:24:51dominiais. que são aqueles bens que não
1:24:53estão servindo para nada. É aquele
1:24:55terreno baldio que tá lá entregue e é um
1:24:58terreno baldio do município. Ele é um
1:25:00bem público porque é um bem do
1:25:02município, mas é um bem dominical ou
1:25:04dominial que não tá servindo para nada.
1:25:08Ora, mas aí eu tenho um problema.
1:25:11Quais são as características dos bens
1:25:13públicos? Pessoal, os bens públicos eles
1:25:17gozam de quatro características. Uma
1:25:22delas, a principal, é que os bens
1:25:25públicos não podem ser adquiridos por
1:25:28uso capião. Ou seja, veja que curioso.
1:25:34Vamos supor que a sua prova diga que uma
1:25:38família de baixa renda ocupou um terreno
1:25:43durante 30 anos.
1:25:46E nesse terreno a família construiu uma
1:25:48casa.
1:25:51Depois de 30 anos, a pergunta é: essa
1:25:55família de de baixa renda vai poder
1:25:58adquirir esse bem por uso capião?
1:26:03Depende. Imagina que esse bem é de
1:26:05propriedade de uma autarquia.
1:26:08Opa, então pera lá. Se esse bem de uma
1:26:10autarquia, a autarquia é uma pessoa
1:26:12jurídica de direito público. Logo, esse
1:26:14bem é um bem público. E os bens
1:26:16públicos, coloca aí no chat, pode
1:26:18escrever no chat, os bens públicos não
1:26:21podem ser adquiridos por usucapião. Os
1:26:23bens públicos não podem ser adquiridos
1:26:26por usucapião. Os bens públicos jamais
1:26:29serão adquiridos por usapião. Aí você
1:26:31fala para mim: "Mas, professor, esse
1:26:33terreno era um terreno baldio que o
1:26:35município não estava usando para nada,
1:26:36era um bem dominical. Não interessa. Por
1:26:40mais bonito que seja o enunciado, por
1:26:42mais que o enunciado diga que é uma
1:26:43família de baixa renda, que precisa do
1:26:45dinheiro, que conquistou tudo com muito
1:26:47esforço, não me interessa. Não há
1:26:50exceções. Os bens públicos não podem ser
1:26:53adquiridos por uso capião. Então veja
1:26:56que aqui o assunto é fácil. Se é um bem
1:26:59público, não pode ser adquirido por uso
1:27:01capião. Como é que a FGV vai complicar?
1:27:04Ela vai dizer que é um imóvel de
1:27:06propriedade de uma autarquia. Opa. Então
1:27:08você já tem que ter esse conhecimento de
1:27:10que a autarquia é uma pessoa jurídica de
1:27:12direito público. E se é uma pessoa
1:27:13jurídica de direito público, seus bens
1:27:15são bens públicos. E se é um bem
1:27:17público, não pode ser adquirido por uso
1:27:19capião. Fechado?
1:27:22Beleza?
1:27:24É isso,
1:27:26professor. Mas essa família de baixa
1:27:29renda
1:27:31construiu uma casa e ficou 30 anos nesse
1:27:34terreno e essa família gastou R$ 200.000
1:27:37nesse terreno? Se essa família depois de
1:27:4130 anos, ela pode adquirir por uso
1:27:42capião? Não pode. Então o estado vai
1:27:46chegar lá e vai mandar eles saírem. É. E
1:27:49eles são obrigados a sair. Exatamente.
1:27:52Mas professor, se essa família sai, ela
1:27:55não vai ser indenizada pelo que ela
1:27:57gastou. Essa família não vai ser
1:27:59indenizada nesses R$ 200.000? Sim ou
1:28:02não?
1:28:04Você acha que a família tem que ser
1:28:06indenizada pelo que ela gastou nessa
1:28:08obra?
1:28:09Não.
1:28:11Não, não vai ser indenizado. Aí você
1:28:15fala: "Professor, mas isso não seria
1:28:16enriquecimento ilícito?
1:28:18O município vai se aproveitar da
1:28:20construção do cara e não vai pagar nada
1:28:22para ele. Pois é, só que o STJ entendeu,
1:28:27Eliseu, que não é enriquecimento sem
1:28:30causa. Que o STJ disse foi o seguinte:
1:28:33imagina que o município, Lúcio, quer
1:28:36construir um hospital, ou seja, o estado
1:28:40não vai, o município não vai aproveitar
1:28:42nada da construção, porque a construção
1:28:44do hospital é totalmente diferente. Ou
1:28:47seja, por mais que o cara tenha gasto
1:28:49200.000 lá, ele vai sair sem ser direito
1:28:51a sem ter direito à indenização, não vai
1:28:54ter direito a nenhum centavo, né? E a
1:28:56ideia é que a ocupação irregular de bem
1:28:59público configura mera detenção de
1:29:03natureza precária insucetível de
1:29:05retenção ou indenização por acessões e
1:29:08benfeitorias, ou seja, não vai ter
1:29:10nenhum tipo de indenização, tá? E aí é
1:29:13isso vai gerar é um gasto, né, Valdomir,
1:29:16pro estado ter que derrubar para poder
1:29:18construir um hospital, certo?
1:29:21Infelizmente, né, Luana? Não tem nenhum
1:29:23tipo de indenização.
1:29:25Beleza, pessoal?
1:29:27Dúvidas? Vamos lá. Dúvidas. Os bens
1:29:31públicos não podem ser adquiridos por us
1:29:33capião.
1:29:37Vamos lá. Como é que isso caiu na prova?
1:29:4044º exame,
1:29:42Juliana ajuizou duas ações
1:29:44indenizatórias que resultaram na
1:29:47condenação dos réus, obrigando-os a
1:29:49pagar vultosa quantia em dinheiro. A
1:29:52primeira foi ajuizada em face de uma
1:29:53autarquia e a segunda contra uma
1:29:56sociedade de economia mista que realiza
1:29:58atividade econômica em regime
1:29:59concorrencial cujos bens não estão
1:30:01afetados ao serviço público.
1:30:04Considerando que ambas as condenações
1:30:06transitaram em julgado e estão em fase
1:30:08de cumprimento de sentença, Juliana
1:30:10questionou você como advogado sobre a
1:30:13viabilidade da penhora
1:30:16dos bens das entidades administrativas.
1:30:19Considerando a definição de bens
1:30:21públicos, responda. Vamos lá.
1:30:24São duas as entidades aqui que a Juliana
1:30:26entrou com ação contra. Uma foi uma
1:30:29autarquia,
1:30:31[tosse] outra foi uma sociedade de
1:30:33economia mista.
1:30:35A autarquia é uma pessoa jurídica de
1:30:37direito público ou direito privado?
1:30:39Público. E a sociedade economia mista
1:30:44privado. Aqui é privado
1:30:47e aqui é público.
1:30:50OK?
1:30:52Logo, os bens da sociedade de economia
1:30:54mista são privados. Então, a Juliana
1:30:58pode penhorar os bens da sociedade
1:31:00economia mista, que é bem privado, pode.
1:31:04E o bem da autarquia pode ser penhorado?
1:31:07Aí, pessoal, é que vem o ponto. Quando
1:31:10eu falei das características dos bens
1:31:12públicos, eu destaquei que eles são
1:31:13impenhoráveis. Eles não podem ser
1:31:15adquiridos por uso capião, ou melhor,
1:31:18são imprescritíveis, perdão. Eles não
1:31:20podem ser adquiridos por uso capião. Mas
1:31:22os bens públicos também são
1:31:24impenhoráveis. Ou seja, se é um bem
1:31:27público, se é um bem de uma autarquia,
1:31:29por exemplo, eu não posso penhorar esse
1:31:31bem numa execução judicial, exatamente
1:31:34porque os créditos do Estado são pagos
1:31:38através de precatórios. Ou seja, a letra
1:31:41A vai dizer que a penhora dos bens das
1:31:44referidas entidades é possível,
1:31:47considerando que os bens de ambas são
1:31:49privados. Não. Os bens da autarquia são
1:31:52bens públicos. A autarquia não é de
1:31:54direito privado, neuda. A autarquia é
1:31:57uma pessoa jurídica de direito público.
1:32:00Letra B. A penhora dos bens das citadas
1:32:03entidades não é possível, porque ambas
1:32:06são bens públicos. Não, os bens. O que
1:32:09que é um bem público? O bem de uma
1:32:11pessoa jurídica direito público. Logo, a
1:32:13autarquia é a pessoa jurídica de direito
1:32:15público. Seu bem é bem público. A
1:32:17sociedade de economia mista é uma pessoa
1:32:19jurídica de direito privado. Seu bem é
1:32:21um bem privado.
1:32:24Letra C. A penhora dos bens da autarquia
1:32:26é possível na medida em que seus bens
1:32:28são bens privados. Não. Os bens das
1:32:30autarquias são os bens são bens
1:32:32públicos.
1:32:34Letra D. A penhora dos bens da sociedade
1:32:35de economia mista é possível porque são
1:32:37bens privados, mas os da autarquia não
1:32:39podem ser penhorados, uma vez que seus
1:32:41bens são bens públicos. Mesma lógica se
1:32:44a gente tivesse falando do uso capião,
1:32:46da prescritibilidade dos bens públicos,
1:32:48visto que os bens públicos são
1:32:50imprescritíveis, não podem ser
1:32:52adquiridos por uso capião, não há
1:32:54exceções.
1:32:55Beleza, pessoal?
1:32:58Dúvidas, meus amigos?
1:33:01Já que tá todo mundo ansioso, prepara,
1:33:04prepara, prepara, prepara que eu vou
1:33:06soltar a corujinha. Pergunto para você,
1:33:09você já deixou o seu like no vídeo? Eu
1:33:11vou esperar. Deixe seu like no vídeo que
1:33:12eu solto a corujinha. E vou esperar
1:33:14dois. Coloca no chat. Coruja, coruja,
1:33:17coruja, coruja, coruja, coruja, coruja.
1:33:20Ou, ou você pode colocar, né? E, eh,
1:33:24você pode colocar o, o, o grungído da
1:33:28coruja. Gr. Bota aí no chat que a gente
1:33:32solta a coruja. Beleza, pessoal? É tudo
1:33:36certo. Bora tomar água. Gabriel, tão
1:33:39gostando da aula aí, moçada? Coruja.
1:33:41Vamos de coruja. Aí são 3:30. Eu vou dar
1:33:44mais uma dica antes do intervalo. Vou
1:33:46dar uma, vou soltar a coruja agora,
1:33:48prometo. Calma, calma, não precisa jogar
1:33:51pedra em mim. Eu vou soltar a coruja,
1:33:54depois eu vou dar a nossa dica de número
1:33:56sete e aí a gente vai pro intervalo e
1:33:58volta. com mais oito dicas, né? Aí logo
1:34:02depois do intervalo. Gru gruru, né? Tá
1:34:05aí. Vamos lá. Segura a coruja aí,
1:34:07pessoal.
1:34:16Pegaram,
1:34:21pegaram, pegaram, pegaram a coruja aí,
1:34:23ó. Vamos lá. [roncando]
1:34:25[risadas]
1:34:30Beleza,
1:34:32corujinha aí na área. Corujinha que diz:
1:34:34"Se aproxima, né? Passa aí, coruja".
1:34:38Vamos lá, pessoal. Vamos agora pra nossa
1:34:41dica de número sete, serviços públicos e
1:34:45concessões, tá? Quando a gente fala de
1:34:48serviços públicos e concessões, a ideia
1:34:50é a seguinte: o que raios é um serviço
1:34:52público? O que raios são serviços
1:34:55públicos?
1:34:57Basicamente, pessoal, basicamente os
1:35:00serviços públicos são os serviços
1:35:03prestados pelo Estado pra população.
1:35:07Então, serviços públicos são os serviços
1:35:10públicos, os serviços prestados pelo
1:35:12Estado pra população em geral. Então,
1:35:15perceba que o conceito de serviços
1:35:17públicos ele acaba variando com o tempo,
1:35:20né? O que meu avô entendia como serviço
1:35:23público é diferente do que eu entendo, é
1:35:26diferente do que o meu filho vai
1:35:27entender daqui a 30 anos. Porque o meu
1:35:30avô, né, Darlina, talvez quisesse água
1:35:33encanada na casa dele, talvez quisesse
1:35:36energia. Eu já quero internet, meu filho
1:35:39talvez queira um carro voador, ônibus
1:35:42elétrico e voador, sei lá. Seja, o
1:35:45conceito acaba sendo dinâmico. Agora,
1:35:48por mais que os serviços sejam prestados
1:35:50pelo Estado paraa população, existem
1:35:53alguns princípios. Por exemplo, o
1:35:56princípio da continuidade, ou seja, os
1:36:00serviços públicos têm que ser prestados
1:36:02de forma contínua. Eu não posso
1:36:05interromper o serviço. Então, se
1:36:07eventualmente eu tenho ali eh
1:36:11internet na minha casa, internet no meu
1:36:13celular, essa internet não fica caindo,
1:36:16não pode ficar caindo o tempo todo. Tem
1:36:18que ser mantido o serviço de qualidade.
1:36:20Se eu tenho energia elétrica lá em casa,
1:36:22eu não posso ficar caindo a internet o
1:36:24tempo todo. O serviço tem que ser
1:36:25contínuo. Outra coisa, o serviço ele tem
1:36:29que ser módico. O preço tem que ser
1:36:32módico. Eu não posso ter um serviço de
1:36:34ônibus que quando eu vou andar de ônibus
1:36:36a passagem é R$ 50. Não, o preço tem que
1:36:39ser módico. Ou seja, tecnicamente
1:36:42falando, eu tenho alguns princípios na
1:36:44prestação desse serviço.
1:36:47E aí fica a primeira pergunta. Se os
1:36:50serviços precisam ser contínuos,
1:36:53será, pessoal, que eu posso interromper
1:36:57o serviço público? Será se pode ir o
1:37:00funcionário da Neoenergia lá em casa
1:37:03cortar a minha energia? Sim ou não?
1:37:07Será se ele pode cortar a minha energia?
1:37:10Sim ou não?
1:37:12Veja, em tese, não, o serviço tem que
1:37:14ser contínuo, mas a própria lei vai
1:37:17dizer que eu posso ter a interrupção do
1:37:20serviço em três hipóteses.
1:37:22Se eu não pago a fatura, a administração
1:37:25pode cortar a minha energia, pode
1:37:27interromper o serviço.
1:37:29Se em razão de emergência,
1:37:32imagina que alguém derruba o poste, bate
1:37:34no poste, o poste cai e tá aqui correndo
1:37:38risco de choque em todo mundo. Eu posso
1:37:39interromper o serviço e posso
1:37:41interromper o serviço também em razão de
1:37:44uma manutenção programada após prévio
1:37:46aviso. Ou seja, o cara pode mandar uma
1:37:48cartinha para mim dizer: "Ó, sábado eu
1:37:51vou interromper a energia, interromper o
1:37:53serviço para poder dar manutenção no
1:37:55sistema". também é possível a
1:37:57interrupção nessa hipótese.
1:38:00Então, tecnicamente falando, é possível
1:38:03cortar o serviço. Além disso, quando eu
1:38:06falo de serviço público, a tarifa tem
1:38:08que ter um preço módico, tem que ser
1:38:10baixinho. Aí eu pergunto para você, como
1:38:14é que eu posso manter o preço baixo
1:38:19se no transporte de ônibus, por exemplo,
1:38:21todos os custos só aumentam? gasolina
1:38:24aumenta, salário do motorista aumenta,
1:38:27eh pneu aumenta, tudo aumenta. Como é
1:38:29que eu posso manter o preço módico? Aí a
1:38:32lei vai dizer que eu posso colocar
1:38:35formas alternativas de receita. Eu posso
1:38:38fazer com que o serviço público cobre
1:38:41outras formas de receita. Por exemplo,
1:38:43eu posso colocar anúncio no ônibus,
1:38:47publicidade é forma de aumentar o
1:38:49faturamento para baixar o custo. Ou
1:38:52seja, tecnicamente falando, é possível
1:38:54também eu ter formas alternativas de
1:38:57receita da concessionária.
1:38:59Beleza?
1:39:01Agora, professor,
1:39:03será se faz sentido o estado executar
1:39:09todos os serviços públicos de forma
1:39:10direta?
1:39:13Me parece que não.
1:39:16Imagina se o estado fosse prestar
1:39:18diretamente o serviço de telefonia.
1:39:21Me parece que não. Não faz sentido o
1:39:23estado prestar todos os serviços. Então
1:39:26o que que acontece, né, Ângela?
1:39:29Tecnicamente falando, o estado delega a
1:39:33prestação dos serviços. Tecnicamente
1:39:36falando, o estado faz uma licitação na
1:39:39modalidade concorrência ou diálogo
1:39:42competitivo.
1:39:43Quem tem de licitação aí, fala aí no
1:39:45chat. Professor, não sei nada de
1:39:47licitação. Professor, sei tudo de
1:39:49licitação. Pois é, mas a gente vai falar
1:39:51de licitação depois do intervalo. Então,
1:39:54quem não sabe nada de licitação,
1:39:55aproveita que a gente vai aumentar bem o
1:39:58nível, tá? A gente vai aumentar o nível
1:40:00bem. Então, se não faz sentido, né,
1:40:03Wudson, o estado prestar todos os
1:40:05serviços diretamente, o estado faz uma
1:40:08licitação na modalidade concorrência ou
1:40:10diálogo competitivo e celebra um
1:40:13contrato administrativo com a empresa,
1:40:15no caso o tim, vivo, claro, para que
1:40:19essa empresa privada preste o serviço
1:40:23pra população. Ou seja, tecnicamente
1:40:26falando, o contrato de concessão de
1:40:28serviços públicos é isso. É como se
1:40:31fosse, entre aspas, um contrato que tem
1:40:32três partes. De um lado, o estado, que é
1:40:36titular do serviço público.
1:40:39Do outro lado, a empresa concessionária,
1:40:42que é a quem vai executar, prestar o
1:40:45serviço. E aqui embaixo, pequenininho,
1:40:48eu e você, os usuários do serviço. Ou
1:40:52seja, como é que a concessionária então
1:40:54ganha dinheiro na concessão de serviço
1:40:56público? Porque eu e você, todo mês a
1:40:59gente paga a conta através da tarifa
1:41:04paga pelos usuários. É assim que
1:41:06funciona, né? Tecnicamente falando,
1:41:09a concessão de serviço público é
1:41:11exatamente isso. É um contrato que o
1:41:13estado faz com a empresa privada, delega
1:41:16a prestação de serviço para essa empresa
1:41:18e essa empresa presta o serviço pra
1:41:20população. Então, imagine, por exemplo,
1:41:24que o governador do estado de São Paulo
1:41:26quer duplicar
1:41:29a rodovia que liga São Paulo a Santos,
1:41:32certo? Imagina aqui.
1:41:35Só que isso tem um custo muito caro.
1:41:37Então o que que ele faz, Leilson?
1:41:40Ele faz uma licitação e entrega para uma
1:41:44empresa privada a execução da obra e a
1:41:48posterior prestação do serviço,
1:41:50manutenção da rodovia, organização da
1:41:53rodovia. E aí, como é que essa empresa
1:41:55privada ganha dinheiro? Ela ganha
1:41:58dinheiro através da tarifa paga pelos
1:42:01usuários. A empresa privada vai cobrar o
1:42:04pedágio, que nada mais é do que a tarifa
1:42:07paga pelo usuário. E aí o estado Mácia
1:42:10ganha o que com a concessão? ele ganha
1:42:13que o serviço tá sendo prestado com
1:42:14qualidade e ele fica ali só de olho o
1:42:17serviço sendo prestado com qualidade e a
1:42:19concessionária fez a obra, executou a
1:42:22rodovia, executou a duplicação. Agora eu
1:42:24tenho a duplicação aqui nessa avenida
1:42:26que eu não tinha esse dinheiro, agora
1:42:27foi executada a duplicação,
1:42:30mesmo sem o estado gastar nada. E como é
1:42:33que a empresa concessionária ganha
1:42:34dinheiro? Através da
1:42:39tarifa paga pelo usuário. Essa é a
1:42:41ideia.
1:42:42Então, quando a gente fala de concessão
1:42:44de serviços públicos, essa é exatamente
1:42:47a lógica da concessão. A concessão comum
1:42:51é exatamente isso. O poder concedente, o
1:42:54Estado, que é titular do serviço
1:42:56público, delega para um empresário,
1:43:00delega para uma empresa privada a
1:43:02execução do serviço. E em troca, como é
1:43:05que a empresa ganha dinheiro? Porque eu
1:43:07e você, a gente paga a tarifa ali todo
1:43:10mês. É assim na tarifa de água, é assim
1:43:13na tarifa de energia, certo?
1:43:16E aí, eh, amigo G, né? A ideia é que o o
1:43:22contrato de concessão, que é esse
1:43:24contrato aqui entre o estado e a
1:43:25empresa, ele tem um prazo determinado,
1:43:27tá? Geralmente um prazo mais amplo ali
1:43:29de uns 20, 30 anos, mas ele tem um
1:43:31prazo. Beleza?
1:43:34Pois bem,
1:43:37a lógica, portanto,
1:43:40é que quando o estado vai fechar esse
1:43:43contrato aqui com essa empresa, eu tenho
1:43:46que fazer uma licitação numa modalidade
1:43:49mais complexa, numa modalidade mais
1:43:51complicada.
1:43:52A gente vai estudar isso depois o
1:43:54intervalo, mas eu já te antecipo. Qual é
1:43:57a modalidade de licitação para contratos
1:44:00mais complicados?
1:44:02é a modalidade concorrência, que é a
1:44:05forma de licitação mais complexa. Então,
1:44:08para fazer a delegação do serviço
1:44:09público, eu teria que fazer uma
1:44:11licitação na modalidade de concorrência.
1:44:14Só que a nova lei de licitação também
1:44:16disse que eu posso usar uma modalidade
1:44:19nova chamada de diálogo competitivo.
1:44:22Se você não entendeu essa parte, não se
1:44:24preocupe. Assim que a gente voltar do
1:44:26intervalo, eu vou explicar isso aqui
1:44:28quando a gente falar de licitações. Mas
1:44:30veja que quando a FGV cobrou o tema, ela
1:44:33cobrou exatamente isso. A sociedade
1:44:35empresária Sabiar tomou conhecimento de
1:44:38um edital de licitação elaborado pelo
1:44:40município Alfa para promover a permissão
1:44:42de determinado serviço público de
1:44:43competência local, razão pela qual
1:44:46procura sua assessoria jurídica para
1:44:48dirimir algumas dúvidas sobre a
1:44:50mencionada modalidade de delegação
1:44:53acerca das peculiaridades da permissão
1:44:55de serviço público à luz da Constituição
1:44:57e da Lei 8987 assinale a alternativa
1:45:00correta.
1:45:01Aqui, pessoal, eh, a pergunta era sobre
1:45:04a permissão. Eu vou explicar para vocês,
1:45:07mas vamos imaginar que a pergunta fosse
1:45:09sobre concessão que eu acabei de
1:45:11explicar. Letra A, a modalidade
1:45:14licitatória deve ser necessariamente
1:45:16diálogo competitivo. Não, numa concessão
1:45:19pode ser tanto a concorrência como o
1:45:22diálogo competitivo.
1:45:24Letra B, não é necessária licitação.
1:45:27Falso. Toda vez que eu vou fazer uma
1:45:30concessão de serviço público ou uma
1:45:32permissão, necessariamente eu preciso de
1:45:35licitação, seja eh eh concorrência ou
1:45:38diálogo competitivo.
1:45:40Letra e eh C. Ih, acabou perdendo aqui.
1:45:45E a letra D, que é o gabarito, ela diz
1:45:47que a delegação pretendida poderá ser
1:45:49realizada para pessoa física ou jurídica
1:45:51que demonstre capacidade paraa prestação
1:45:53do serviço por sua conta e risco.
1:45:55Especificamente a permissão de serviços
1:45:58públicos pode ser feito pra pessoa
1:46:00física. É um contrato um pouco mais leve
1:46:03que a concessão, mas o que eu me dou por
1:46:05satisfeito aqui é que a gente conseguiu
1:46:07ver que a letra A e a letra B estavam
1:46:09falsas, né? Então, acabou furando aqui
1:46:12no enunciado. Não coloquei a letra C e a
1:46:14D, mas tá tudo certo. Beleza, pessoal?
1:46:18Dúvidas? Chegamos aqui na metade da
1:46:22nossa aula. A próxima dica é uma dica
1:46:24sobre parceria público-privada, né? A
1:46:26gente vai falar sobre parceria público
1:46:29privada. Depois, quando voltar, né,
1:46:32vamos falar sobre intervenção do Estado
1:46:34na propriedade, desapropriação,
1:46:37licitações e controle da administração
1:46:41pública. Então, vamos ter uma série de
1:46:43discussões que a gente ainda vai
1:46:44enfrentar logo depois do intervalo.
1:46:46Então, qualquer dúvida, qualquer
1:46:48crítica, qualquer sugestão, convido você
1:46:50a me mandar uma mensagem aqui no
1:46:51Instagram @profigor
1:46:54Maarciel. Beleza? Dúvidas, meus amigos?
1:46:57Que que estão achando da aula aí? Tudo
1:46:59joia? Tão lembrando da corujinha, né?
1:47:01Vem coruja de novo. Vem, vem, vem.
1:47:04Aqui,
1:47:08pessoal. Dito isso, então, a gente vai
1:47:11fazer um rápido intervalo, tá? São,
1:47:14estamos aqui com 1 hora:45 de aula.
1:47:16Nossa aula vai até às 5:30. Vou fazer um
1:47:18intervalozinho rápido. Realmente vai ser
1:47:21muito rápido, moçada. A gente vai fazer
1:47:22um intervalo de 5 minutos. Água, café,
1:47:26banheiro e voltamos. Pode ser 5 minutos
1:47:28de intervalo. Todo mundo tá de acordo
1:47:30aí? Sim ou não, Gabriel? Fechado.
1:47:33Podemos. 5 minutos de intervalo, tá
1:47:35combinado? Vamos lá. Vamos soltar aqui.
1:47:385 minutos a gente tá de volta.
1:48:03Vem com estratégia OAB.
1:48:08Uh, vem com estratégia OAB.
1:48:14Vem com estratégia.
1:48:33É o Estratégia OAB.
1:48:40Quando vem a revisão, aquelas últimas
1:48:42revisões que o estratégia faz durante as
1:48:44últimas semanas de preparação, é quando
1:48:46vem clareando a sua mente. Isso aqui eu
1:48:48sei, isso aqui eu lembro. Nossa, esse
1:48:49detalhe. Então, vem trazendo tudo aquilo
1:48:51que você estudou, mas de uma forma mais
1:48:53resumida e mais assertiva, com que os
1:48:55pontos que você realmente precisa saber
1:48:57para fazer a prova.
1:48:57>> Vem com estratégia OAB. [música]
1:49:03>> Não para agora. O B.
1:49:09Vem com estratégia OAB.
1:49:15A revisão de véspera, eu acho que é
1:49:17excelente o que a estratégia faz, até
1:49:19mesmo não só a revisão de véspera que
1:49:21está dentro do curso, mas eu acho
1:49:23excelente o que a Estratégia faz de
1:49:25disponibilizar no YouTube, que é algo
1:49:27essencial, eu assisti na véspera e acaba
1:49:29que você consegue ter uma claridade
1:49:32melhor do que você vai fazer na prova.
1:49:35[música]
1:49:39Não para agora. OAB.
1:49:45>> Vem com estratégia OAB.
1:49:51>> Não para agora. [música]
1:49:53OAB.
1:49:57>> Vem com estratégia. [música] OAB.
1:50:03>> Não para agora. OAB.
1:50:08>> Primeira fase, estudei quase nada,
1:50:10vários contratempos. Então eu assisti as
1:50:11aulas de vocês na nas vésperas e a
1:50:14revisão de véspera. A revisão de véspera
1:50:16me ajudou muito porque várias questões
1:50:18foram muito parecidas.
1:50:21É a nossa hora. [música]
1:50:27>> Vem com estratégia OAB.
1:50:32Uh. Vem com estratégia OAB.
1:50:39Vem com estratégia.
1:50:41>> Revisão é o principal, tanto a revisão
1:50:44de véspera que tem, né, quanto a revisão
1:50:46que a gente faz. Eu fui colocando assim
1:50:48tudo que os pontos que estavam me
1:50:50deixando mais em dúvida.
1:50:55Estratégia.
1:50:58Vem, vem, vem, vem com estratégia. Ora,
1:51:06vem, vem com estratégia OAB.
1:51:37Vem com estratégia OAB. [música]
1:51:42Uh, vem com estratégia [música] OAB.
1:51:49Vem com estratégia
1:51:52abrir.
1:52:08É o Estratégia OAB.
1:52:14Quando vem a revisão, aquelas últimas
1:52:16revisões que o estratégia faz durante as
1:52:18últimas semanas de preparação, é quando
1:52:21vem clareando a sua mente. Isso aqui eu
1:52:23sei, isso aqui eu lembro. Nossa, esse
1:52:24detalhe. Então, vem trazendo tudo aquilo
1:52:26que você estudou, mas de uma forma mais
1:52:28resumida e mais assertiva, com que os
1:52:30pontos que você realmente precisa saber
1:52:31para fazer a prova.
1:52:32>> Vem com estratégia OAB.
1:52:38>> Não para agora. OAB.
1:52:44Vem com estratégia OAB.
1:52:49A revisão de véspera, eu acho que é
1:52:51excelente o que a estratégia faz, até
1:52:53mesmo não só a revisão de véspera que
1:52:56está dentro do curso, mas eu acho
1:52:58excelente o que a Estratégia faz de
1:52:59disponibilizar no YouTube, que é algo
1:53:01essencial, eu assisti na véspera e acaba
1:53:04que você consegue ter uma claridade
1:53:07melhor do que você vai fazer na prova.
1:53:10B
1:53:14>> não para agora. OAB
1:53:20>> vem com estratégia OAB.
1:53:26>> Não para agora. [música]
1:53:28OAB.
1:53:32>> Vem com estratégia OAB.
1:53:38>> Não para agora. OAB.
1:53:42>> Primeira fase, estudei quase nada,
1:53:44vários contratempos. Então eu assisti as
1:53:46aulas de vocês na nas vésperas e a
1:53:49revisão de véspera. A revisão de véspera
1:53:50me ajudou muito porque várias questões
1:53:52foram muito parecidas.
1:53:55>> E aí moçada, estamos de volta então com
1:53:56a nossa aula. Como eu disse, eram 5
1:53:59minutos, 5 minutes, né? Então nem um
1:54:03minut, nem um minute a menos. Voltamos
1:54:05aí com 5 minutos e 50 segundos de aula.
1:54:09Podemos. Então vamos lá.
1:54:14Lembrando que qualquer dúvida, qualquer
1:54:16crítica, qualquer sugestão, convido você
1:54:19a me mandar uma mensagem aí no Instagram
1:54:22@profigorarciel,
1:54:24tá bom? Então vamos tocar aqui.
1:54:29Beleza? Vamos tocar e já seguimos,
1:54:34seguimos, seguimos, seguimos. Vamos lá,
1:54:37moçada. Então, a gente falou aqui um
1:54:40pouco sobre o conceito de concessão de
1:54:43serviços públicos. E quando a gente
1:54:45falou de concessão, a gente disse que o
1:54:48poder público é titular do serviço
1:54:50público, o Estado é titular do serviço e
1:54:52ele delega, ele entrega pra iniciativa
1:54:55privada a execução do serviço. Ou seja,
1:55:00tecnicamente falando, o poder público
1:55:02que é titular serviço,
1:55:04entrega, por exemplo, na área de
1:55:06telefonia para Oi, Tim, Vivo e Claro,
1:55:10paraas empresas privadas a prestação do
1:55:13serviço de telefonia.
1:55:14E como é que essas empresas ganham
1:55:16dinheiro? Através da tarifa paga pelo
1:55:18usuário.
1:55:20O grande problema, pessoal, é que
1:55:22existem certas situações
1:55:25que o valor do investimento
1:55:28que a concessionária tem que fazer é
1:55:30muito grande, de forma que a tarifa
1:55:34cobrada pelos usuários, ela não chega
1:55:39a fazer com que a empresa tenha lucro.
1:55:41Ou seja, tecnicamente falando, a obra é
1:55:45tão grande, o serviço é tão complicado,
1:55:48que a empresa privada fala: "Cara, eu
1:55:50não vou entrar nisso aí. Eu não vou
1:55:53entrar num contrato desse tamanho porque
1:55:55eu acho que eu não vou ganhar dinheiro."
1:55:57Aí nenhuma empresa entra.
1:56:00Dito isso, surge o que a gente chama de
1:56:02PPP.
1:56:04A PPP, moçada, é o que a gente chama de
1:56:08parceria público privada. Ou seja, a
1:56:13ideia é que se eu tenho contratos que
1:56:16são muito grandes, ao invés da
1:56:19concessionária responder sozinha pela
1:56:23confusão, da concessionária responder
1:56:26sozinha por todos os problemas da
1:56:28concessão, como o contrato é muito
1:56:30grande, uma das ideias é nós vamos
1:56:34partilhar
1:56:37os riscos.
1:56:39A, o poder público partilha os riscos
1:56:42com a iniciativa privada. É uma forma.
1:56:45Então, eu vou dividir os riscos com a
1:56:46iniciativa privada. O estado vira um
1:56:49parceiro. É a ideia da parceria pro
1:56:51privado. E segundo, a grande lógica da
1:56:55PPP é que enquanto na concessão comum
1:57:01100% da grana que a concessionária
1:57:04recebe
1:57:06na concessão comum, 100% da grana que a
1:57:09concessionária recebe decorre da tarifa
1:57:12paga pelos usuários. Claro, ou daquelas
1:57:14formas alternativas de receita, como por
1:57:17exemplo, a publicidade que a gente viu.
1:57:19Mas na concessão comum, o estado não
1:57:23manda dinheiro pra empresa,
1:57:27ao passo que na parceria
1:57:29público-privada, quando a gente lê
1:57:31parceria público-privada, PPP, eu quero
1:57:34que vocês entendam, PPP, parceria
1:57:36público-privada, PPP,
1:57:39poder
1:57:42público
1:57:44paga. Ou seja, existe uma grana que o
1:57:48estado manda pra concessionária. Na PPP,
1:57:52o Estado manda um dinheiro pra
1:57:55concessionária. Percebe então que essa é
1:57:58a lógica da PPP. Enquanto na concessão
1:58:01comum a grana que a concessionária
1:58:03recebe decorre da tarifa paga pelos
1:58:06usuários e o poder público não manda
1:58:08dinheiro pra concessionária,
1:58:10na PPP, o poder público paga. na PPP, o
1:58:15estado manda um dinheiro paraa
1:58:17concessionária. Só que aí, moçada, é
1:58:20importante que vocês saibam que existem
1:58:22dois tipos de PPP. Uma coisa é a PPP
1:58:26administrativa e outra coisa é a PPP
1:58:30patrocinada.
1:58:31Qual é a diferença?
1:58:34Veja, na PPP patrocinada acontece o que
1:58:38a gente tem aqui. Imagina que o
1:58:40governador do estado de São Paulo quer
1:58:43duplicar a rodovia que liga São Paulo a
1:58:45Santos.
1:58:47Mas aí quando ele vai fazer essa obra,
1:58:50ele decide fazer uma concessão e a
1:58:52concessionária vê que o dinheiro que vai
1:58:55ser pago pelos usuários, que a tarifa
1:58:58paga pelos usuários não é suficiente
1:59:02para fazer a concessão ser lucrativa. Ou
1:59:05seja, na PPP patrocinada,
1:59:08o usuário paga e além da tarifa paga
1:59:12pelo usuário, o poder público paga. Na
1:59:15PPP patrocinada, existe uma soma entre a
1:59:18tarifa paga pelo usuário e a grana que o
1:59:20poder público manda.
1:59:23Por outro lado, eu tenho ainda a PPP
1:59:26administrativa.
1:59:28O que que é a PPP administrativa?
1:59:31A PPP administrativa
1:59:33é aquela que o usuário não quer pagar
1:59:35para usar.
1:59:38Como assim? Vocês conseguem imaginar
1:59:42algum
1:59:44serviço público prestado pelo Estado que
1:59:48o usuário não quer pagar?
1:59:51é a ideia da PPP administrativa.
1:59:54A PPP administrativa, Maria Lúcia, é
1:59:57aquela que 100% da grana paga
2:00:02ao concessionário, quem paga é o estado.
2:00:06Veja que a PPP, a ideia é essa, poder
2:00:08público paga. Na PPP administrativa,
2:00:13100% da grana paga ao concessionário, é
2:00:16o estado que paga.
2:00:18exemplo disso, presídios.
2:00:21O Rio Grande do Sul fez o presídio de
2:00:23Erechim, minha amiga Simone, exatamente
2:00:26numa PPP administrativa. Ele construiu,
2:00:29a empresa privada construiu o presídio e
2:00:32depois da construção do presídio executa
2:00:36e mantém ali o presídio. Essa é a ideia
2:00:38da PPP administrativa. Só que 100% da
2:00:42grana paga o concessionário, é o próprio
2:00:45estado que paga. Essa é a ideia da PPP
2:00:47administrativa e da PPP patrocinada. Na
2:00:50PPP patrocinado, o usuário paga e o
2:00:52poder público paga também. Na PPP
2:00:55administrativa, 100% da grana é o estado
2:00:58que paga. Beleza?
2:01:03Show. Vamos então paraa nossa próxima
2:01:05dica, que é uma dica sobre intervenção
2:01:07do estado na propriedade. A partir de
2:01:10agora, falta dica 9, 10, 11, 12, 13, 14,
2:01:1615. Faltam sete dicas e nós temos 1 hora
2:01:19e meia. Ou seja, se a gente for aqui
2:01:22devagarzinho, temos aí mais ou menos uns
2:01:2615 minutos para cada dica até 5:30. Vou
2:01:28ter que só que dar uma uma acelerada em
2:01:31uma das dicas, mas 14 13 minutos para
2:01:34cada dica. Então vamos lá com muita
2:01:36calma.
2:01:38Superamos então o entendimento de
2:01:39responsabilidade civil do estado,
2:01:41superamos o entendimento de concessões
2:01:44de serviços públicos. Então a gente vai
2:01:46chegar em mais uma dica, intervenção do
2:01:49Estado na propriedade. O que é isso,
2:01:52Adriana?
2:01:53é o seguinte,
2:01:56a Constituição Federal,
2:01:58ela vem de certa forma superar aquela
2:02:02ideia de que o direito de propriedade é
2:02:05absoluto. Ou seja, não é porque eu tenho
2:02:12uma casa, eu tenho um terreno que eu
2:02:16posso construir nesse terreno o que eu
2:02:18bem entender. Não é assim. Não é porque
2:02:21eu tenho um terreno que eu vou construir
2:02:23nesse terreno que eu bem entender. Não.
2:02:25A ideia é que o meu direito de
2:02:28propriedade termina quando o seu direito
2:02:31de propriedade começa. Então imagina,
2:02:35Maria Lúcia, que você tem um terreno em
2:02:38Boa Viagem, em Recife, e eu tenho um
2:02:41terreno na beira da praia. Ora, eu não
2:02:44posso construir aqui um prédio de 50
2:02:47andares no meu terreno. Por quê? Porque
2:02:50se eu fizer isso, eu vou acabar com toda
2:02:52a energia solar, com todos os ventos,
2:02:56com tudo que vai incidir no terreno de
2:02:57trás. Ou seja, tecnicamente falando, a
2:03:01ideia é que o estado pode intervir na
2:03:05propriedade privada, né? pode intervir
2:03:08na propriedade privada, exatamente para
2:03:10restringir o meu direito de propriedade.
2:03:13E essa intervenção do Estado na
2:03:15propriedade, ela vai ocorrer, meus
2:03:17amigos, de seis formas.
2:03:21Então, existem seis formas que o Estado
2:03:24pode intervir na propriedade privada.
2:03:27Essas seis formas a gente tem que
2:03:29entender que elas vão variar, né? A
2:03:32gente tem que entender como é que
2:03:34funciona cada uma delas, porque é isso
2:03:35que a prova vai cobrar.
2:03:37A primeira forma de intervenção do
2:03:39Estado na propriedade é o que a gente
2:03:41chama de inter de limitação
2:03:42administrativa. É exatamente esse
2:03:45exemplo aqui. O estado edita um ato
2:03:48geral destinado a proprietários
2:03:51indeterminados. Eu não sei quem é que
2:03:53tem apartamento aqui nessa avenida, mas
2:03:55eu digo, cara, quem tiver um terreno na
2:03:58Avenida Beiramará de Boa Viagem, não
2:04:00pode construir mais do que 10 andares.
2:04:03Ou seja, a limitação administrativa é um
2:04:07ato geral destinado a proprietários
2:04:10indeterminados.
2:04:12O estado não entrou na minha
2:04:13propriedade. Ele ficou lá de fora e
2:04:15disse: "Ó, quem tem um terreno aqui
2:04:16nessa avenida não pode construir mais de
2:04:1910 andares". Essa é a ideia da
2:04:21limitação.
2:04:23A limitação, em regra, não gera direito
2:04:27à indenização, Mariana. Não é porque eu
2:04:30disse que você não pode construir mais
2:04:31de 10 andares que você vai ter direito a
2:04:33ser indenizado. Não. Em regra, você só
2:04:37vai ter direito à indenização se você
2:04:39provar que teve um dano.
2:04:42Beleza?
2:04:44O oposto da limitação administrativa
2:04:47é o que a gente chama de servidão
2:04:49administrativa. Por que que é o oposto?
2:04:53Porque enquanto na limitação o estado
2:04:55não entrou na minha propriedade, o
2:04:57estado ficou de longe só dizendo: "Ó,
2:05:00não pode quem tem terreno aqui construir
2:05:02mais de 10 andares." Na servidão é o
2:05:05contrário. Na servidão, o estado
2:05:08efetivamente entra na minha propriedade
2:05:11e passa, por exemplo, um fio de alta
2:05:13tensão por dentro da minha propriedade.
2:05:15Eu tenho lá a minha fazenda, aí ele
2:05:17passa esse poste com fio de alta tensão
2:05:19por dentro da minha propriedade. Veja, a
2:05:22servidão é isso, é o é o particular
2:05:24permitir que o Estado faça uma obra
2:05:27pública, que passe com a obra pública
2:05:28por dentro da minha propriedade. Mas
2:05:30veja, céu, que o fato dele ter passado
2:05:34esse fio de alta tensão não prejudica o
2:05:36meu direito de propriedade. Eu não perdi
2:05:38minha propriedade pro estado. Ele só
2:05:40passou esse fio por cima da minha
2:05:42propriedade.
2:05:44Mas diferentemente da limitação
2:05:46administrativa, que é um ato geral
2:05:48destinado a proprietários
2:05:49indeterminados,
2:05:51aqui na servidão, eu tenho um ato
2:05:54concreto que incide sobre essa
2:05:57propriedade em específico. Portanto, é
2:06:01um ato real, concreto sobre essa
2:06:04propriedade. Essa é a ideia. Ou seja,
2:06:08tecnicamente falando, na servidão
2:06:10administrativa, o estado efetivamente
2:06:14pisa na minha propriedade e diz que vai
2:06:17construir aqui um fio de alta tensão
2:06:19passando por dentro da propriedade. O
2:06:21particular é obrigado a permitir essa
2:06:24obra pública dentro da sua propriedade.
2:06:27Beleza?
2:06:28Essa é a ideia. Outro exemplo, eh, outro
2:06:33exemplo de servidão é eu passar, por
2:06:36exemplo, os dutos de gás por baixo da
2:06:39propriedade. A ideia é parecida, beleza?
2:06:44duas hipóteses, limitação e servidão.
2:06:48Só que veja que tanto a limitação
2:06:52quanto a servidão são atos mais
2:06:54definitivos, vão durar uma vida toda. Em
2:06:58nenhuma das duas hipóteses, tá, Simone?
2:07:00Tem indenização. Na servidão também não
2:07:02tem direito à indenização, a não ser que
2:07:05eu prove que houve dano.
2:07:07Tudo bem?
2:07:09Então são duas hipóteses mais
2:07:10definitivas, servidão e limitação,
2:07:13mas também a gente pode falar de uma
2:07:16hipótese mais provisória, que é o caso
2:07:19da ocupação temporária e o caso da
2:07:22requisição. Ou seja, são seis hipóteses
2:07:26de intervenção do Estado na propriedade.
2:07:28Eu falei duas que são mais definitivas,
2:07:31limitação e servidão, e eu tenho duas
2:07:34que são mais provisórias. Eu posso falar
2:07:36da ocupação temporária e da requisição.
2:07:42Qual é a diferença? Vamos lá. Tanto a
2:07:45ocupação temporária como a requisição,
2:07:48Fredson, são formas de intervenção do
2:07:51Estado na propriedade que eu diria
2:07:54temporárias, que eu diria provisórias.
2:07:58Qual é a diferença?
2:08:00A diferença, e preste muita atenção,
2:08:03porque é isso que a FGV vai cobrar.
2:08:05Então, não sei se você tá me assistindo,
2:08:07você tá prestando atenção, até pergunto,
2:08:10você tá me acompanhando?
2:08:12Responde aí no chat. Você tá me
2:08:13acompanhando? Responde aí. Tudo certo,
2:08:17professor? Estou aqui, professor. Tô
2:08:19entendendo. Mostra que você tá comigo,
2:08:21porque já estamos com 2 horas de aula, a
2:08:23gente já vai ficando cansado, já vai
2:08:24ficando com sono. Eu preciso desse
2:08:26combustível. Vamos lá. Vamos lá. Fala aí
2:08:28no chat, tá comigo aí ou não? Está
2:08:31comigo ou não está?
2:08:33Beleza, tamo junto, tamos junto. Coloca
2:08:36aí no chat, professor, tô contigo. Vamos
2:08:37lá. Vamos lá. Qual é a diferença da
2:08:40ocupação temporária e da requisição? São
2:08:43duas formas de intervenção do Estado na
2:08:45propriedade temporárias, Gabriel. São
2:08:48duas formas provisórias.
2:08:51Qual é a diferença entre os dois?
2:08:54É que
2:08:56a ocupação temporária e a requisição,
2:08:59elas divergem quanto à urgência.
2:09:03Como assim?
2:09:05A ocupação temporária, ela é baseada
2:09:08numa necessidade
2:09:11normal da administração,
2:09:14numa necessidade não urgente.
2:09:18Imaginem que o estado vai fazer a
2:09:20duplicação dessa avenida, vai fazer essa
2:09:22obra pública aqui. Na hora que ele vai
2:09:24fazer essa obra pública,
2:09:27a administração vai precisar construir
2:09:29um galpão.
2:09:31Um galpão, pessoal, para poder guardar o
2:09:34maquinário, um galpão para poder fazer o
2:09:38canteiro de obras, um galpão para poder
2:09:40guardar os tratores. Ou seja, eu preciso
2:09:43fazer um galpão na beira da estrada,
2:09:46baseado numa obra pública, baseada numa
2:09:50necessidade normal da administração
2:09:52pública. Uma vez que eu tô baseada numa
2:09:54necessidade normal da administração
2:09:56pública, eu vou lá e ocupo
2:09:59temporariamente esse terreno, faço o meu
2:10:02canteiro de obras aqui, quando a obra
2:10:04acabar, eu desmonto tudo e vou embora.
2:10:07Ou seja, eu ocupo provisoriamente esse
2:10:10terreno para eu fazer o canteiro de
2:10:11obras. Essa é a ideia da ocupação
2:10:13temporária.
2:10:15Perceba que a ocupação temporária, em
2:10:18regra, não será indenizada. E em regra
2:10:21não será indenizada. Por quê? Porque
2:10:23tecnicamente falando, eu vou ocupar
2:10:26temporariamente um terreno que não tá
2:10:28servindo para nada, um terreno que não
2:10:30tá tendo construção, não tá tendo
2:10:32plantação, não tá tendo nada. Eu
2:10:34simplesmente ocupo lá, boto o canteiro
2:10:37de obras provisoriamente.
2:10:40Entendido, pessoal?
2:10:42E por que
2:10:44então
2:10:46que eu tenho essa forma de intervenção
2:10:48do Estado na propriedade? Porque essa é
2:10:50a ideia, eu vou fazer essa obra pública,
2:10:53eu ocupo temporariamente, eu faço o
2:10:56canteiro de obras ali, quando a obra
2:10:58acabar eu desmobilizo e vou embora. É
2:11:01diferente da requisição. A requisição já
2:11:04é uma forma de intervenção do Estado na
2:11:06propriedade Cícera, que também é
2:11:10provisória, mas ela é baseada numa
2:11:13urgência, numa situação de urgência e
2:11:15emergência. É o que aconteceu em Porto
2:11:19Alegre. Em Porto Alegre nós tivemos a
2:11:22enchente lá, né, que invadiu a cidade.
2:11:25Essa é a foto, essa é uma foto do centro
2:11:27de Porto Alegre, tá, pessoal? Essa é uma
2:11:29foto do centro de Porto Alegre. De
2:11:31repente, a enchente invadiu tudo. Veja,
2:11:34o município precisou
2:11:36ali pegar jetski, pegar barcos, pegar
2:11:41lanchas para poder salvar as pessoas.
2:11:44Ora, faz sentido eu comprar um jet ski
2:11:47para eu usar durante alguns dias? Não.
2:11:49Então, a requisição, eu vou lá,
2:11:52requisito o jetski dos particulares,
2:11:55requisito as lanchas dos particulares,
2:11:58os barcos dos particulares, uso no
2:12:00salvamento, depois eu devolvo. Então,
2:12:02veja que a requisição é baseada numa
2:12:05situação de urgência. Baseado numa
2:12:09urgência, numa situação de iminente
2:12:10perigo, eu requisito e uso os bens
2:12:14temporariamente.
2:12:15Tal qual a ocupação temporária, eu só
2:12:19vou ter indenização em caso de dano. Em
2:12:21regra, não tem indenização.
2:12:24Ou seja, ocupação temporária é
2:12:26provisória e é baseada na necessidade
2:12:29normal da administração, ao passo que a
2:12:31requisição também é provisória, mas é
2:12:34baseada numa situação de urgência.
2:12:37Entendido, pessoal? Então, veja que a
2:12:40gente falou de seis formas de
2:12:42intervenção do Estado na propriedade. Em
2:12:44regra, todas as que a gente falou até
2:12:46agora não tem direito à indenização. A
2:12:49gente falou da limitação administrativa,
2:12:51falou da servidão, que são hipóteses
2:12:54mais definitivas,
2:12:56e falou da ocupação temporária e da
2:12:58requisição, que são hipóteses mais
2:13:01provisórias. OK?
2:13:04Só que a gente tem ainda uma quinta
2:13:06hipótese, que é o que a gente chama de
2:13:10tombamento.
2:13:11O que que é o tombamento, pessoal?
2:13:14Tombamento tem a ver com preservação,
2:13:18tem a ver com proteção. Ou seja,
2:13:23o poder público chega e vê que você tem
2:13:25uma casa histórica, né, e diz: "Olha,
2:13:28você que tem uma casa histórica, essa é
2:13:31a casa onde nasceu um artista famoso.
2:13:35Então eu vou tombar para que você
2:13:37preserve o patrimônio histórico,
2:13:40preserve o patrimônio cultural,
2:13:42preserve, a cautele, proteja e mantenha
2:13:47e conserve o patrimônio desse jeito.
2:13:49Então veja que o tombamento nada mais é
2:13:52do que uma preservação, uma obrigação do
2:13:55particular de manter e conservar, né, o
2:13:59bem nessas características. Entendido?
2:14:02igualmente no tombamento. Em regra, eu
2:14:05não tenho indenização.
2:14:07A ideia do tombamento é a proteção do
2:14:08patrimônio histórico, artístico e
2:14:10cultural. Ou seja, falamos então de
2:14:13cinco formas de intervenção do Estado na
2:14:15propriedade.
2:14:16E aí a gente vai agora pra sexta
2:14:19hipótese de intervenção do Estado na
2:14:22propriedade, que é a hipótese mais
2:14:24drástica de intervenção, que é a
2:14:27desapropriação.
2:14:29O que que é a desapropriação? é a forma
2:14:31mais drástica de intervenção do Estado
2:14:33na propriedade. Quando o Estado chega
2:14:36lá, minha amiga e eh Mácia, e toma a
2:14:40propriedade do particular, o estado
2:14:42chega e fala: "Você tem uma casa? Me dê
2:14:45essa casa, tchau, vai embora". O estado
2:14:48toma a propriedade.
2:14:50Será se é assim, então? Será se o
2:14:52particular perde a propriedade? Sim ou
2:14:55não?
2:14:57É isso que a gente vai estudar agora.
2:14:59Então, a gente estudou as cinco formas
2:15:01de intervenção do Estado na propriedade.
2:15:04Acho que foi bem tranquilo. Vamos
2:15:06estudar agora a sexta hipótese de
2:15:09intervenção do Estado na propriedade,
2:15:10que é o tema desapropriação.
2:15:13Vamos lá,
2:15:15professor. Servidão pode gerar
2:15:18indenização? Pode gerar. Eu tenho que
2:15:20provar que houve dano, tá? Em regra, não
2:15:22há indenização, mas eu posso provar que
2:15:25há dano, certo? Se tiver dano, sim.
2:15:28Beleza,
2:15:30Mauro tá falando de trabalho escravo,
2:15:32Mauro. Aí é outra guerra. Não tem nada a
2:15:35ver com o que a gente tá falando aqui.
2:15:36Vamos falar disso ainda, tá?
2:15:42Luana, toma em caso específico. Vamos
2:15:44falar, não é por aí.
2:15:47Irregularidade, maconha, vamos falar,
2:15:49não é por aí.
2:15:52Desculpa, pergunto para vocês. Todo
2:15:55mundo entendeu até agora, né? Então
2:15:57agora a gente vai seguir um pouco mais
2:16:02e vai falar da sexta forma de
2:16:05intervenção do estado na propriedade,
2:16:06que é a desapropriação.
2:16:08A partir de agora, meus amigos, a gente
2:16:10tem mais ou menos 1 hora15 até o fim da
2:16:12aula. Nessa 1 hora15, eu vou falar duas
2:16:16dicas de desapropriação,
2:16:19certo? Duas dicas de licitação,
2:16:23uma de controle e uma de atos
2:16:25administrativos. Então, eu acho que eu
2:16:27vou levar mais ou menos meia hora para
2:16:29falar de desapropriação, mais ou menos
2:16:31meia hora para falar de eh licitação e
2:16:3515 minutos para falar das outras duas
2:16:37dicas. Então, vamos lá, prestando
2:16:39atenção, vamos tocar a ficha.
2:16:42Vamos lá.
2:16:44Quando eu falo de desapropriação, eu tô
2:16:46falando da forma mais drástica de
2:16:49intervenção do Estado na propriedade.
2:16:52E nesse caso,
2:16:54existem dois tipos de desapropriação.
2:16:58Eu tanto vou ter a desapropriação
2:17:00ordinária
2:17:02como a desapropriação extraordinária.
2:17:05Qual é a diferença? Vamos lá. Sempre que
2:17:08eu falo de desapropriação,
2:17:11a lógica é a mesma. O poder público toma
2:17:15a propriedade do particular, entre
2:17:17aspas, o poder público chega e toma a
2:17:20propriedade do particular, mas em
2:17:22compensação, apesar de tomar a
2:17:25propriedade do particular,
2:17:27necessariamente
2:17:29toda vez que eu falar de desapropriação,
2:17:31ela será indenizada.
2:17:34O que que isso quer dizer? Imagina que o
2:17:37estado chega e diz: "Eu vou tomar a casa
2:17:41do Igor".
2:17:43Tudo bem, mas a casa do Igor vale, sei
2:17:46lá, R 1 milhão deais, então
2:17:49necessariamente
2:17:50o estado vai me pagar R 1 milhãoais.
2:17:54Entende que na desapropriação,
2:17:58então tecnicamente o Estado não toma a
2:18:01propriedade. O estado faz uma compra e
2:18:04venda, entre aspas, forçada.
2:18:08O particular não pode discutir, por
2:18:12favor, não desaproprie minha casa,
2:18:13desaproprie a casa do vizinho. Isso o
2:18:16particular não pode alegar. O que o
2:18:18particular pode discutir sim é quanto
2:18:21vale o imóvel. Ou seja, tecnicamente
2:18:24falando, quando eu falar de
2:18:25desapropriação,
2:18:27necessariamente eu vou ter uma
2:18:29indenização.
2:18:31Mas aí entenda, existem dois tipos de
2:18:34desapropriação na Constituição.
2:18:37O primeiro tipo é a desapropriação
2:18:39ordinária. Desapropriação ordinária,
2:18:41pessoal, ela vai ter lugar quando o
2:18:45particular
2:18:46tiver,
2:18:48ainda que o particular esteja todo
2:18:50certo, ainda que o particular tenha ali
2:18:54o imóvel todo tranquilo, todo bacana, o
2:18:58poder público vai poder desapropriar
2:18:59esse imóvel mediante justa e prévia
2:19:02indenização em dinheiro. Ou seja, ainda
2:19:05que eu esteja todo certo, ainda que
2:19:07minha casa não tenha problema nenhum,
2:19:10o estado pode desapropriar o imóvel por
2:19:13necessidade, utilidade pública ou
2:19:15interesse social, mas para isso, o
2:19:17estado precisa pagar uma justa e prévia
2:19:20indenização em dinheiro.
2:19:23Por outro lado, a Constituição também
2:19:25traz a desapropriação extraordinária,
2:19:28que é aquela desapropriação que o
2:19:30particular tá todo errado, que o
2:19:32particular está descumprindo a função
2:19:35social da propriedade.
2:19:37Aí, nesse caso, eu tenho a
2:19:40desapropriação urbanística e a
2:19:42desapropriação para fins de reforma
2:19:44agrária.
2:19:45São situações na desapropriação
2:19:47urbanística que o particular tem um
2:19:51terreno urbano que é um terreno baldil,
2:19:54que ele não tá construindo nada, que ele
2:19:56tá acumulando lixo, que tá cheio de
2:19:58problema. Nesse caso, o município
2:20:02pode obrigar o particular a construir no
2:20:05terreno. Se o particular mesmo assim não
2:20:09constrói, o município pode aumentar o
2:20:12IPTU com o tempo, pode ir cobrando o
2:20:15IPTU progressivo no tempo, porque o
2:20:18particular tá descumprindo a função
2:20:20social da propriedade urbana.
2:20:22Se ainda assim o particular continuar
2:20:25descumprindo a função social da
2:20:26propriedade urbana, o município vai
2:20:29poder fazer uma desapropriação que a
2:20:32gente chama de desapropriação
2:20:33urbanística, que é uma desapropriação
2:20:37com pagamento em títulos da dívida
2:20:39pública. Ou seja, uma coisa é a
2:20:42desapropriação ordinária, que o
2:20:44particular tá todo certo. Nesse caso, o
2:20:47poder público pode desapropriar mediante
2:20:50justa e prévia indenização em dinheiro.
2:20:52O Estado obriga o particular a entregar
2:20:55a propriedade para ele, mas em
2:20:56contrapartida, o Estado paga uma justa e
2:20:58prévia indenização em dinheiro.
2:21:01Por outro lado, se o particular estiver
2:21:03todo errado, se o particular estiver
2:21:05descumprindo a função social da
2:21:07propriedade urbana, o município, apenas
2:21:10ele, pode obrigar o particular a cumprir
2:21:12a função social da propriedade urbana.
2:21:15Se ainda assim o particular continuar
2:21:16descumprindo, o município pode cobrar
2:21:19IPTU progressivo no tempo e chegar até a
2:21:22desapropriação com pagamento em título
2:21:24da dívida pública.
2:21:26A mesma lógica da desapropriação
2:21:28extraordinária é com o imóvel rural.
2:21:32Imagina que o particular tem um
2:21:34latifúndio improdutivo.
2:21:38Aí a união pode obrigar esse particular
2:21:42a plantar no imóvel. a dar o cumprimento
2:21:45à função social desse imóvel, porque a
2:21:48ideia é que cabe à União desapropriar
2:21:51para fins de reforma agrária o imóvel
2:21:53rural que não esteja cumprindo sua
2:21:56função social. Agora veja que toda vez
2:21:59que eu falar de desapropriação,
2:22:02necessariamente eu vou ter uma
2:22:03indenização. A diferença é que no caso
2:22:06da reforma agrária, do mesmo jeito, a
2:22:08indenização vai ser em títulos da dívida
2:22:11agrária e não em dinheiro. Fechado?
2:22:16Beleza,
2:22:19professor.
2:22:21Mas eu tenho uma uma dúvida.
2:22:23É a pergunta do colega. E se eu recebi
2:22:27um imóvel?
2:22:29E imagina
2:22:32que eu tenho aqui um imóvel
2:22:36que fica numa esquina,
2:22:43esse imóvel fica numa esquina.
2:22:46E aí esse imóvel eu recebi de herança do
2:22:49meu avô. Tem lá uma casa que meu avô me
2:22:51deu, tá todo bonitinho, todo organizado,
2:22:55todo certinho esse imóvel. Tudo bem? E
2:22:59aí o município chega e fala: "Eu quero
2:23:00desapropriar seu imóvel para construir
2:23:02uma escola". O estado, então, o poder
2:23:04público, então, declara de necessidade,
2:23:07utilidade pública ou interesse social,
2:23:09esse meu imóvel para construir uma
2:23:11escola.
2:23:13Na hora que o município vem desapropriar
2:23:15meu imóvel, eu digo: "Cara, mas por que
2:23:17que você tá desapropriando o meu? Por
2:23:19que que você não desapropria o imóvel da
2:23:20dona Maria que fica do outro lado da rua
2:23:22e não tem nada?
2:23:24Perceba, é a pergunta do colega, prestem
2:23:27bem atenção. O particular não pode
2:23:31discutir a decisão do poder público de
2:23:35desapropriar esse imóvel ou aquele
2:23:36imóvel. Essa é uma discricionariedade
2:23:39administrativa e não cabe ao particular
2:23:43discutir a decisão de desapropriar um
2:23:45imóvel ou outro. O que o particular vai
2:23:47poder fazer é apenas então somente
2:23:49discutir o valor do bem. Tanto é que lá
2:23:53na lei da desapropriação, no decreto lei
2:23:553365 de 41, o artigo 20, ele diz que na
2:24:00contestação ou a contestação
2:24:03somente pode versar sobre vício do
2:24:07processo ou sobre impugnação do preço.
2:24:10Ou seja, tecnicamente falando, Fredson,
2:24:13a ação de desapropriação é uma ação onde
2:24:16o particular vai discutir apenas e tão
2:24:19somente o valor do bem, tá? Essa essa é
2:24:24a ideia. Agora veja que o artigo 184 já
2:24:28fala da desapropriação para fins de
2:24:30reforma agrária. É uma ideia de uma
2:24:33desapropriação extraordinária. É uma
2:24:36ideia onde o poder público percebe que o
2:24:40particular está descumprindo a função
2:24:43social da propriedade rural. Eu tenho lá
2:24:45um latifúndio improdutivo.
2:24:48Tanto é que a própria Constituição vai
2:24:50dizer que eu não posso desapropriar para
2:24:53fins de reforma agrária a pequena e
2:24:55média propriedade rural se o
2:24:57proprietário não tem outra. Ou seja,
2:25:00veja que o foco mesmo dessa
2:25:02desapropriação aqui é evitar que o cara
2:25:04tenha um latifúndio improdutivo.
2:25:08Tanto é que a FGV no 44º exame disse:
2:25:12"Jaísson pretende adquirir uma
2:25:14propriedade rural considerada média nos
2:25:16termos da lei, que será a única de sua
2:25:20titularidade
2:25:22para realizar a plantação de alimentos
2:25:24orgânicos paraa subsistência.
2:25:26mas tem o receio de investir todas as
2:25:29suas economias em imóvel que seja
2:25:31passível de desapropriação para fins de
2:25:33reforma agrária pela União, mediante
2:25:35indenização em títulos da dívida
2:25:37agrária. Diante disso, Jaílton, né, eh
2:25:41eh consultou você como advogado acerca
2:25:45dos bens que podem ser objeto dessa
2:25:46intervenção do Estado na propriedade.
2:25:48Assinale a opção correta. Vamos lá.
2:25:52Letra D. Somente os latifúndios são
2:25:55passíveis de desapropriação para fins de
2:25:57reforma agrária, ainda que produtivos.
2:26:00Não, pessoal, o foco da reforma agrária
2:26:03é o latifúndio improdutivo. Então, se eu
2:26:07tiver a pequena propriedade improdutiva,
2:26:10não vai ser desapropriado para fingir a
2:26:11reforma agrária se o cara não tem outra.
2:26:14Ou se eu tenho um latifúndio produtivo,
2:26:17também não vai ser.
2:26:19Letra C. O tamanho da propriedade não é
2:26:22relevante
2:26:25a eh com relação à desapropriação para
2:26:28fim de reforma agrária, pois são
2:26:29insuscetíveis de tal medida apenas os
2:26:32imóveis produtivos, não tanto os imóveis
2:26:36produtivos como também os pequenos e
2:26:38médios improdutivos, desde que o
2:26:41proprietário não tenha outro.
2:26:43Letra B. Qualquer propriedade é passível
2:26:46de desapropriação para fim de reforma
2:26:47agrária, independente do seu tamanho ou
2:26:50produtividade. Falso. Gabarito letra A.
2:26:53São insucetíveis de desapropriação para
2:26:55fins de reforma agrária. A pequena e
2:26:57média propriedade rural, assim definidas
2:27:00em lei, desde que seu proprietário não
2:27:02possua outra. Beleza?
2:27:06Tudo certo, pessoal?
2:27:11Dúvidas.
2:27:14Dúvidas, dúvidas, dúvidas. Vamos lá.
2:27:17Eu vou aproveitar aqui que vocês mandem
2:27:20as dúv de vocês que tá todo mundo
2:27:22prestando atenção e vou soltar a coruja
2:27:24de novo. Vem, coruja,
2:27:28vem, vem, vem.
2:27:31Anotem aí, anotem aí. Chegou a coruja.
2:27:34Vamos lá, pessoal.
2:27:37A gente vai falar agora da fase, das
2:27:41fases da desapropriação. Então vem
2:27:43comigo. Vamos supor, vamos imaginar aqui
2:27:48uma desapropriação ordinária. Ou seja, o
2:27:52particular tá todo certo, o particular
2:27:54está cumprindo a função social da
2:27:56propriedade. Tem lá um a dona Maria, tem
2:28:00aqui um terreno.
2:28:02Esse terreno tá todo certo. É a casa que
2:28:05a dona Maria mora com os filhos dela. Tá
2:28:08todo tranquilo. Mas o município olha e
2:28:10fala: "Cara, nesse bairro eu estou
2:28:14precisando construir uma escola". Então
2:28:17o que que o prefeito faz? Ele publica um
2:28:20decreto expropriatório.
2:28:23Ele publica um decreto expropriatório
2:28:26e diz: "Declaro o imóvel da dona Maria
2:28:29de necessidade, utilidade pública ou
2:28:31interesse social para fins de construção
2:28:34de uma escola". Ou seja, a lógica da
2:28:37desapropriação é essa. Eu declaro o
2:28:40imóvel de necessidade, utilidade pública
2:28:42ou interesse social para fim de
2:28:44construção de uma escola. Então veja que
2:28:46eu declaro esse imóvel. É a ideia da
2:28:50declaração, né? A fase declaratória da
2:28:53desapropriação.
2:28:55Uma vez declarado esse imóvel de
2:28:57necessidade, utilidade pública,
2:28:59interesse social, começa a fase
2:29:01executória da desapropriação. O que que
2:29:04é a fase executória? É simplesmente eu
2:29:07chegar lá para falar com a dona Maria e
2:29:09dizer: "Dona Maria, o seu imóvel vale R$
2:29:11100.000.
2:29:13Então tá aqui, eu vou te dar 100.000 R$
2:29:151000 por esse imóvel. Ou seja,
2:29:18tecnicamente falando, a ideia é que a
2:29:22fase executória da desapropriação
2:29:25nada mais é do que eu chegar no valor do
2:29:29bem. Ou seja, tecnicamente falando, eu
2:29:33entendo que o imóvel da dona Maria vale
2:29:35R$ 100.000. A dona Maria discorda,
2:29:38enquanto eu acho que vale R.000, a dona
2:29:41Maria acha que vale R$ 500.000.
2:29:44OK. O que que eu faço? Então eu vou lá e
2:29:49vou começar uma execução administrativa
2:29:53da desapropriação.
2:29:55A própria lei vai dizer que eu vou
2:29:57chegar paraa dona Maria e o poder
2:30:00público deve notificar o proprietário,
2:30:03deve notificar a dona Maria e
2:30:05apresentar-lhe uma oferta de
2:30:07indenização.
2:30:09Essa notificação vai conter a cópia do
2:30:13ato de declaração de utilidade pública,
2:30:16a planta ou descrição dos bens e suas
2:30:19confrontações e o valor da oferta. Olha,
2:30:21dona Maria, eu ofereço R$ 100.000 pelo
2:30:23seu imóvel. Só que essa notificação vai
2:30:26ter mais. Ela vai ter a informação de
2:30:30que o prazo para aceitar ou rejeitar a
2:30:32oferta é de 15 dias e que se a dona
2:30:34Maria ficar calada, o silêncio será
2:30:37considerado rejeição. Ou seja,
2:30:40tecnicamente falando, a ideia é a
2:30:42seguinte. Eu declarei o imóvel da dona
2:30:45Maria de necessidade, utilidade pública
2:30:47ou interesse social para construir uma
2:30:49escola e uma vez declarada eu começo a
2:30:51fase executória, que é notificar a dona
2:30:54Maria para dizer: "Dona Maria, eu
2:30:56entendo que o seu imóvel vale R$ 100.000
2:30:59e a dona Maria vai receber a notificação
2:31:02e ela tem 15 dias para aceitar ou
2:31:04rejeitar a oferta. E se ela deixar o
2:31:07prazo passar, eu vou considerar como
2:31:09rejeição.
2:31:11Se a dona Maria aceita a oferta, tá? E
2:31:15ela diz o seguinte, Jéssica, pode sim
2:31:18ser menor do que o valor do imóvel, sem
2:31:19dúvida. Mas se a dona Maria aceita a
2:31:23oferta administrativa,
2:31:26o poder público faz o pagamento, tá
2:31:28resolvida a desapropriação de forma
2:31:30administrativa.
2:31:32Se a dona Maria rejeita a oferta, não
2:31:34aceita. Aí o poder público tem que
2:31:37entrar com ação de desapropriação.
2:31:40Ou seja, o que que é ação de
2:31:42desapropriação, Rodrigo? Qual é a lógica
2:31:45da ação de desapropriação? É exatamente
2:31:47o estado entrar com ação judicial, onde
2:31:51eu vou discutir o valor do imóvel.
2:31:54Lembra que eu disse para você que não
2:31:56pode a dona Maria na contestação
2:31:59discutir
2:32:01a decisão da administração de
2:32:03desapropriar o imóvel dela? Essa é uma
2:32:06decisão discricionária. Ou seja, o que a
2:32:08dona Maria vai poder discutir é quanto
2:32:10vale o imóvel. Então, toda ação judicial
2:32:14vai ser pro juiz marcar uma perícia, pro
2:32:17juiz elencar qual é o valor do imóvel,
2:32:19fazer uma audiência. Ou seja,
2:32:21tecnicamente falando, se a dona Maria
2:32:24recusa a proposta de forma
2:32:26administrativa,
2:32:28o poder público vai entrar com ação de
2:32:30desapropriação.
2:32:33Todo mundo entendeu isso, pessoal?
2:32:35Artigo 10A do decreto lei 3365 de 41.
2:32:39Todo mundo entendeu isso?
2:32:42Tudo certo?
2:32:47Porque
2:32:49eu preciso discutir uns assuntos com
2:32:51vocês.
2:32:52Vamos lá.
2:32:57Ora, então
2:33:01a discussão é, se a dona Maria recusou a
2:33:04proposta administrativamente,
2:33:06eu vou entrar com ação de
2:33:07desapropriação.
2:33:09Mas, minha amiga C, obrigado. Se eu
2:33:13entro com ação de desapropriação,
2:33:15é uma ação que vai discutir o valor do
2:33:18bem. Vocês concordam comigo
2:33:21que é uma ação que vai encher o
2:33:24judiciário de demanda, vai demorar uma
2:33:27vida para discutir um negócio bobo, que
2:33:30é discutir quanto vale o bem?
2:33:33Pensando nisso, a lei foi alterada e
2:33:37aqui vai
2:33:41aqui, prestem atenção,
2:33:46preste atenção, preste atenção. Se você
2:33:48não tava prestando atenção, preste
2:33:49agora.
2:33:51A lei foi alterada
2:33:53para acelerar a desapropriação, para
2:33:56facilitar que o particular receba o
2:33:59dinheiro mais rápido. A lei foi alterada
2:34:02para trazer formas alternativas de
2:34:05resolução de conflitos para
2:34:07desapropriação. Ou seja, não é binário,
2:34:10não é 88 ou 80, ou ela aceita
2:34:12administrativa ou vai pra justiça. Não.
2:34:15A lei passou a dizer que é possível que
2:34:18a dona Maria remeta a discussão para
2:34:21formas alternativas de resolução de
2:34:23conflitos, como a mediação ou a
2:34:27arbitragem. Ou seja,
2:34:29administrativamente, a dona Maria pode
2:34:31submeter a questão paraa mediação ou
2:34:34arbitragem. Fechado.
2:34:37Mayane, pode mandar a dúvida. Vamos lá.
2:34:41Fechado.
2:34:42Dúvida.
2:34:45Beleza?
2:34:47Eh, Vanessa, é assim que é. Então, não
2:34:50adianta a gente ficar na discussão de
2:34:52que é injusto, não. É assim que é ponto,
2:34:54né? O direito administrativo tem essa
2:34:56ideia de supremacia do interesse público
2:34:58sobre o privado, né? Então, é por aí,
2:35:01tá? Eh, Mayane, então, professor, a
2:35:06pessoa não tem direito a decidir o valor
2:35:08que vale, é só a administração que
2:35:09define? Não, a administração disse:
2:35:13"Dona Maria, o seu imóvel vale R$
2:35:15100.000.
2:35:17A dona Maria não aceitou.
2:35:20Ela acha que vale R.000.
2:35:22Se ela tivesse aceitado tava resolvido,
2:35:25mas ela acha que vale 500.000. Então ela
2:35:28pode submeter isso à mediação e
2:35:30arbitragem para que a mediação e
2:35:32arbitragem defina o valor. Não chegamos
2:35:35num valor, o estado então vai ter que
2:35:37entrar com ação de desapropriação.
2:35:40E lá na ação de desapropriação, o juiz
2:35:43vai decidir quanto vale depois de uma
2:35:45perícia, depois de audiência e por aí
2:35:48vai. Ou seja, tecnicamente falando,
2:35:52eu vou ter
2:35:54um uma ação judicial para dizer quanto
2:35:56vale o bem.
2:35:58E aí a gente chega na seguinte pergunta:
2:36:02"E como é que é feito esse pagamento?"
2:36:05Porque veja,
2:36:07vamos lá, como é que funciona a ação de
2:36:09desapropriação, só pra gente ficar na
2:36:11mesma tecla,
2:36:13o estado afirmou que o imóvel da dona
2:36:17Maria vale R$ 100.000.
2:36:19Então, na hora que o estado entrar com
2:36:21ação de desapropriação,
2:36:23ele deposita os R$ 100.000.
2:36:27O processo vai correndo e no final a
2:36:31dona Maria ganha. Não era 100.000, era
2:36:33500.000. A dona Maria ganhou.
2:36:36Ora, então tem uma diferença aí para ser
2:36:40pago. Ou vai ser ela. O estado depositou
2:36:43100.000,
2:36:44Mas o juiz entendeu que a dona Maria
2:36:46tava certa, que é devido 500.000. Então
2:36:49o estado precisa pagar aqui uma
2:36:51diferença de R$ 400.000.
2:36:54Como é que essa diferença vai ser paga?
2:36:57Em depósito direto ou precatório?
2:37:02O que que os particulares sempre
2:37:04defenderam,
2:37:05Cássio? Os particulares sempre
2:37:07defenderam que o pagamento seria feito
2:37:10através de depósito direto. Por quê? A
2:37:13dona Maria sustentava que é depósito
2:37:15direto. Afinal de contas, se o estado
2:37:17tivesse sido correto desde o começo com
2:37:19a sua proposta, ele já teria declarado
2:37:22500.000, já teria pago os 500.000 desde
2:37:24o começo.
2:37:27Por outro lado, o que que o Estado
2:37:28sempre sustentou? O estado sempre
2:37:31sustentou que não, que todo pagamento da
2:37:33administração pública é feito por
2:37:35precatório. Então, o pagamento é
2:37:37precatório.
2:37:39E o que foi que o Supremo disse?
2:37:42Essa diferença é paga por precatório ou
2:37:45não? O Supremo disse que depende.
2:37:51Depende de que, professor? Vamos lá.
2:37:55Se o estado está em dia com os seus
2:37:58precatórios, portanto, o particular sabe
2:38:02quando vai receber, existe uma
2:38:05previsibilidade do particular de quando
2:38:07ele vai receber,
2:38:09a diferença é paga através de
2:38:11precatório.
2:38:13Se por outro lado o estado está atrasado
2:38:17nos seus precatórios, logo o particular
2:38:20não tem nem ideia de quando vai receber.
2:38:23A diferença é paga através de depósito
2:38:25judicial direto. Ou seja, o Supremo diz
2:38:28que se o estado tiver atrasado nos seus
2:38:29precatórios, o pagamento é em depósito
2:38:32direto. Se o Estado estiver em dia com
2:38:34seus precatórios, o pagamento é feito
2:38:36por precatório. Beleza?
2:38:40Ah, professor, mas o precatório demora.
2:38:42Eu sei, mas é a regra que tá na
2:38:44Constituição. Beleza?
2:38:49Essa discussão se o precatório é
2:38:51alimentar ou não, Frederico, não vale a
2:38:53pena a gente enfrentar aqui, porque não
2:38:56vai cair na prova direito
2:38:57administrativo,
2:38:59tá bom? Então, a ideia é mais ou menos
2:39:02essa, beleza?
2:39:05Se for a única casa da dona Maria, mesmo
2:39:07assim o estado pode desapropriar,
2:39:10beleza?
2:39:12A desapropriação pode ocorrer enquanto
2:39:13perdurar essa ação. Sim, ação é uma ação
2:39:15para desapropriar, né? Mesmo que seja um
2:39:18único bem, mesmo que seja um único bem.
2:39:21Beleza,
2:39:25beleza, beleza, beleza. Sempre atrasado,
2:39:28disse a Thaís. Não, a União Federal tá
2:39:30em dia, município de Porto Alegre tá em
2:39:32dia, estado de São Paulo tá em dia, tem
2:39:35Distrito Federal tá em dia, tem um monte
2:39:36de gente que tá em dia aí. Tá
2:39:40beleza?
2:39:42Vamos lá. A lei Zeni é a lei da
2:39:45desapropriação. É o decreto lei 3365 de
2:39:4941. 3365
2:39:52de 1941.
2:39:54Certo?
2:39:56Beleza. Beleza. Beleza.
2:39:59Moçada. A gente vai entrar agora no
2:40:01assunto licitações.
2:40:04E quando a gente fala de licitações, tá?
2:40:07Eh, Neusa, se for o único bem, onde é
2:40:09que ela vai morar? Ela vai ganhar, né?
2:40:11Ela vai ser indenizada, ela compra outra
2:40:12casa, tá?
2:40:15Beleza, Víor, o resumo da aula não tem
2:40:18nada disso. Tem sim, só você ler com
2:40:20calma que tá tudo aí, tá lá a
2:40:22desapropriação, toda discussão e
2:40:24naturalmente a aula é um complemento,
2:40:26né? É um material de apoio.
2:40:30Se a diferença for 20.000, pode ser RPV?
2:40:32Pode que RPV foge do precatório por ser
2:40:34de pequeno valor, certo? BH não tá em
2:40:38dia. Minas Gerais não tá em dia também.
2:40:40Beleza, vamos lá.
2:40:43Vamos lá. Eh,
2:40:47vamos lá. Vamos lá. Vamos lá. Eh,
2:40:50Débora, paciência, paciência. Se ela não
2:40:53conseguir, o problema é dela. Certo?
2:40:57Vamos lá. Indenização além do valor do
2:41:00bem é possível? Não. Aí seria
2:41:02enriquecimento sem causa, tá?
2:41:06Vamos lá.
2:41:08Eh, a gente vai agora paraa próxima
2:41:11etapa. Vamos discutir licitações. E aí
2:41:14eu pergunto para você que tá me
2:41:16assistindo.
2:41:18Você que tá me assistindo, o que que
2:41:20você sabe sobre licitação?
2:41:22Licitação é um assunto que você domina.
2:41:25Licitação você não sabe de nada. Como é
2:41:27que estamos aí em licitação, pessoal?
2:41:29Estamos bem ou estamos mal? Falem aí no
2:41:31chat para mim. Eu vou trazer duas
2:41:33apostas de licitações que eu acho que
2:41:35vão cair na prova e a gente vai eh
2:41:40conseguir
2:41:42discutir aqui. Então vamos lá.
2:41:45Quando a gente fala de licitações, qual
2:41:47é a ideia? é que se o estado, moçada,
2:41:51vai fazer uma aquisição pública, vai
2:41:53contratar uma obra, vai contratar um
2:41:55produto, um serviço,
2:41:59eu não posso ter uma contratação, né? Eu
2:42:02não posso ter uma contratação que seja
2:42:05Eu tô achando que caiu aqui a internet
2:42:07caiu ou não? Tá todo mundo me vendo ou
2:42:10caiu? Estamos aí ou caiu?
2:42:13Vamos lá.
2:42:15Caiu não, né? Vocês estão me vendo aí,
2:42:17né?
2:42:19foi e voltou, tá? Que que eu faço?
2:42:21Quando o estado vai contratar uma obra,
2:42:23um serviço ou um objeto que ele vai
2:42:25comprar, a ideia é que eu tenho que
2:42:27contratar de forma impessoal. Eu não
2:42:30posso contratar o sobrinho do prefeito,
2:42:32eu vou contratar de forma impessoal quem
2:42:35tem a melhor proposta para mim. E o que
2:42:38que são as modalidades de licitação?
2:42:41São as formas que eu tenho de escolher a
2:42:45melhor proposta. Ou seja,
2:42:48será se a melhor proposta, moçada, é
2:42:51necessariamente a proposta mais barata?
2:42:55Sim ou não? Responde aí para mim. Será
2:42:57se a menor a melhor proposta é sempre a
2:43:01mais barata?
2:43:03Não, pessoal, por que não? Imagina que a
2:43:06Polícia Federal quer comprar uma viatura
2:43:09nova. Viaturas novas. Cara, se eu for
2:43:12escolher a viatura mais barata, eu vou
2:43:14comprar um carro 1.0. Aí tá o bandido
2:43:17fugindo de Camaro e Ferrari e a polícia
2:43:20correndo num carro 1.0. Não dá. Ou seja,
2:43:24a modalidade de licitação vai ser o
2:43:26procedimento que eu vou usar para
2:43:28escolher a melhor proposta. E essa
2:43:31modalidade, ela vai variar de acordo com
2:43:36a complexidade do objeto. Esse é um
2:43:39ponto interessante.
2:43:41A lei antiga de licitação, ela se
2:43:44preocupava muito mais com o preço. Ou
2:43:47seja, a lei antiga, ela se preocupava da
2:43:50seguinte forma: quanto mais caro o
2:43:53objeto, mais complexa a modalidade.
2:43:58A nova lei não. Agora, eu não me
2:44:01preocupo muito com o preço, eu me
2:44:03preocupo com a complexidade
2:44:06do objeto. Então, vamos lá.
2:44:10A nova lei trouxe cinco modalidades de
2:44:12listação.
2:44:14A primeira delas é o pregão. O que que é
2:44:17o pregão, pessoal? É uma modalidade de
2:44:20listação que vai variar
2:44:23e que eu vou usar, melhor dizendo, para
2:44:26quando eu for adquirir um objeto comum.
2:44:29Ou seja, eu vou comprar caneta, eu vou
2:44:32comprar papel, eu vou comprar café, eu
2:44:34vou comprar um objeto comum. Professor,
2:44:38e se eu for comprar 1000 canetas ou
2:44:4210.000 canetas ou 1 milhão de canetas?
2:44:46Não me interessa, eu estou comprando
2:44:48caneta. Então, o objeto é um objeto
2:44:50comum. Ou seja, tecnicamente falando,
2:44:53sempre que o objeto for um objeto comum,
2:44:56eu vou usar o pregão.
2:44:59Por outro lado, sempre que o objeto não
2:45:03for comum ou for um objeto complexo, eu
2:45:07vou usar a concorrência. Então, o que
2:45:11que é a concorrência? É uma modalidade
2:45:13de listação que é para eu adquirir um
2:45:15objeto complexo ou não comum. Então, se
2:45:19eu vou fazer uma ponte, se eu vou fazer
2:45:22uma estrada, se eu vou fazer um viaduto,
2:45:25se eu vou fazer uma obra complexa, a
2:45:27modalidade é objeto é a concorrência.
2:45:32Entendido?
2:45:34Por outro lado, se eu vou fazer um
2:45:36concurso para escolher um critério
2:45:38técnico ou um critério
2:45:44artístico,
2:45:46eu uso o concurso. Veja, esse concurso
2:45:49aqui não é o concurso público que eu
2:45:52faço para selecionar um servidor
2:45:54público. Aqui é um concurso, por
2:45:56exemplo, para eu fazer, vamos escolher o
2:45:58rei do carnaval, a rainha do carnaval.
2:46:01Vamos escolher o melhor artigo
2:46:03científico, a melhor alegoria de
2:46:05carnaval. Veja, a ideia é que eu uso o
2:46:09concurso. Você já devem ter visto o
2:46:12concurso de redação, o concurso de
2:46:15trabalho de conclusão de curso, o
2:46:16concurso de monografia para escolher o
2:46:19melhor trabalho. Aí eu uso o concurso.
2:46:22E quando eu quiser vender bens da
2:46:24administração, vender bens móveis
2:46:27inservíveis ou vender bens imóveis, eu
2:46:30uso o leilão para eu fazer vendas,
2:46:35certo?
2:46:37Essa é a ideia. Agora, eh, [roncando]
2:46:41vamos lá. E se a prova da OAB? Prestem
2:46:46bem atenção aqui, pessoal. Vamos lá.
2:46:48Vamos lá. Eu sei que às vezes a gente
2:46:49fica disperso, fica falando os exemplos
2:46:52ali, mas vamos lá. Vamos focar aqui. Se
2:46:57a prova disser que o prefeito quer usar
2:47:01um pouquinho do pregão com um pouquinho
2:47:03da concorrência e fazer uma outra
2:47:06modalidade, ele quer usar um pouquinho
2:47:08disso e um pouquinho daquilo. Ele pode
2:47:10ele pode misturar duas ou mais
2:47:12modalidades, pessoal?
2:47:15A resposta é não. A própria lei diz que
2:47:19é vedada a criação de outras modalidades
2:47:23de licitação ou ainda a combinação
2:47:25daquelas. Ou seja, tecnicamente falando,
2:47:29né, e eh tecnicamente falando, eh a
2:47:33ideia é que é vedada a criação de outras
2:47:36modalidades de licitação ou a combinação
2:47:39delas. Ou seja, tecnicamente falando, eu
2:47:42tenho essas cinco modalidades e eu tenho
2:47:45que usá-las. Eu não posso misturar mais
2:47:47de uma. OK? Então, tecnicamente,
2:47:51caneta, papel,
2:47:53caderno, né? Café, pregão, objeto comum.
2:47:59Se eu quero fazer um objeto não comum,
2:48:01complexo, vou fazer uma obra, vou fazer
2:48:03uma ponte concorrência.
2:48:06Se eu quiser escolher um trabalho
2:48:08técnico ou científico, artístico,
2:48:10cultural, concurso. Se eu quiser vender
2:48:13bens móveis da administração ou bens
2:48:15imóveis, leilão. É aquela ideia do dou
2:48:18do lhe uma, dou-lhe duas, doulhe três
2:48:19vendido, leilão.
2:48:22Mas aí eu pergunto para vocês,
2:48:24e o que raios é o diálogo competitivo? O
2:48:28que raios é o diálogo competitivo,
2:48:30pessoal?
2:48:32O diálogo competitivo
2:48:34é uma modalidade de licitação para
2:48:36quando a administração
2:48:38não sabe exatamente o que fazer.
2:48:42Como assim, professor?
2:48:44Imagina que eu sou eleito governador e
2:48:47eu tenho que resolver a situação do
2:48:49zoológico. Como é que a gente resolve o
2:48:52zoológico aqui, Fredson? Eu tenho que
2:48:55ter mais gente frequentando o zoológico
2:48:57para ter mais dinheiro, para melhorar o
2:48:59zoológico. Mas pouca gente tá vindo
2:49:02visitar o zoológico. Então, como é que
2:49:03eu faço para aumentar as pessoas no
2:49:05zoológico? Aí você fala: "Não, cara,
2:49:07vamos caçar um leão e botar aqui". Não,
2:49:11o IBAMA não deixa eu fazer isso. Não,
2:49:14vamos colocar várias montanhas russas
2:49:16aqui no zoológico e transformar no Bush
2:49:18Gardens, aquele parque da Flórida. Não,
2:49:20cara, mas eu não tenho dinheiro para
2:49:22isso. Não, já sei. Vamos então eh eh
2:49:26diminuir o preço dos ingressos e botar
2:49:28todo mundo para dentro. Não, mas aí vai
2:49:29virar um caos, eu não vou conseguir. Ou
2:49:31seja, o diálogo competitivo é a
2:49:34modalidade de licitação para quando a
2:49:35administração não sabe o que fazer.
2:49:38Então, como ela não sabe o que fazer,
2:49:40ela realiza diálogos com a iniciativa
2:49:43privada, discute com a iniciativa
2:49:45privada para trazer soluções pro caso
2:49:48concreto. Ou seja, o diálogo competitivo
2:49:52é a modalidade de licitação para
2:49:54contratação de obras, serviços e
2:49:56compras, em que a administração realiza
2:49:58diálogos com licitantes previamente
2:50:01selecionados, mediante critérios
2:50:03objetivos, com o objetivo de desenvolver
2:50:08uma ou mais alternativas capazes de
2:50:10atender as suas necessidades, devendo o
2:50:12licitante apresentar uma proposta final
2:50:15após o encerramento dos diálogos. Ou
2:50:17seja, tecnicamente falando, a lógica do
2:50:20diálogo competitivo é que a
2:50:22administração chama a iniciativa privada
2:50:24para discutir soluções. E aí veja que no
2:50:2841º exame o governador do estado Beta
2:50:33queria adquirir folha de ofício, ele
2:50:37queria comprar folha de papel. Se ele
2:50:40queria comprar folha de papel, qual é a
2:50:42modalidade de licitação que ele deveria
2:50:44usar, pessoal? Vamos lembrar.
2:50:47Diálogo competitivo. Não, ele já sabe
2:50:49exatamente o que é que comprar. Não faz
2:50:51sentido usar o diálogo competitivo.
2:50:53Concorrência não, porque concorrência é
2:50:56para objeto complexo.
2:50:58Leilão não. Leilão é para vender bens
2:51:00móveis inservíveis ou bens imóveis.
2:51:03Concurso? Não. O concurso é uma
2:51:05modalidade para escolher um critério
2:51:07técnico ou científico. Se eu quiser
2:51:09comprar papel, café, água, objeto comum,
2:51:12eu vou usar o quê, pessoal? o pregão.
2:51:16Então, o Sebastião que foi fazer uma
2:51:19licitação, ele queria perguntar o
2:51:22seguinte: "É possível comprar folha de
2:51:24papel ofício com a modalidade diálogo
2:51:27competitivo?" Claro que não, Sebastião.
2:51:31É por isso que o gabarito aqui é que o
2:51:34diálogo competitivo é a modalidade de
2:51:37licitação paraa contratação de obras,
2:51:39serviços e compras, em que a
2:51:41administração realiza diálogos com
2:51:43licitantes previamente selecionados por
2:51:45critérios objetivos, com o intuito de
2:51:48desenvolver uma ou mais alternativas
2:51:51capazes de atender as suas necessidades,
2:51:54devendo os licitantes apresentar uma
2:51:56proposta final após o encerramento dos
2:51:58diálogos. Ou seja, a ideia do gabarito
2:52:01aqui é que ele usaria o pregão e não o
2:52:04diálogo competitivo. Beleza?
2:52:12Joia.
2:52:14Vamos lá.
2:52:17Aí, Jer, é outra guerra. Isso aí fica
2:52:19tranquilo sobre o critério de escolha.
2:52:22Isso aí não tá no radar da OAB não.
2:52:25Certo?
2:52:27Beleza,
2:52:30beleza, beleza, beleza.
2:52:33Vamos lá.
2:52:34Eh, então a gente falou das modalidades
2:52:38de licitação, só que apesar das
2:52:41modalidades de licitação,
2:52:43existem situações que a administração
2:52:46ela pode fazer uma contratação direta,
2:52:48ou seja, por mais que seja possível
2:52:52eh a administração, em tese, fazer um
2:52:55processo licitatório,
2:52:57existem situações que eu posso fazer uma
2:53:00contratação direta, que eu posso ir lá e
2:53:02contratar diretamente ente sem
2:53:05licitação.
2:53:06Que situações são essas, pessoal? Eu
2:53:09tanto posso falar de dispensa, como
2:53:12posso falar também de inexigibilidade.
2:53:16Vamos lá. A contratação direta é uma
2:53:20situação que eu vou lá e contrato
2:53:23diretamente sem precisar fazer uma
2:53:25licitação. Tudo bem? Então, como é que
2:53:28eu faço para fazer essa contratação
2:53:29direta?
2:53:31ou por dispensa ou por inexibilidade.
2:53:36OK? Quando eu falo de inexigibilidade,
2:53:42como a própria o próprio nome já diz,
2:53:44quando eu falar de inexigibilidade,
2:53:48a licitação é
2:53:50impossível, ou seja, nem que eu queira
2:53:53licitar, eu posso. Na inexibilidade, a
2:53:58licitação é impossível. Já na dispensa,
2:54:02eu até posso licitar, mas a lei permite
2:54:05que eu faça uma contratação direta.
2:54:08Pois bem,
2:54:10vamos lá. Falando de inexibilidade,
2:54:14eu tenho eh meu amigo Mateus,
2:54:18eu tenho
2:54:21cerca de 30 e poucas hipóteses de
2:54:24dispensa de licitação na lei e eu tenho
2:54:28só cinco hipóteses de inesibilidade.
2:54:31Então, nessa reta final, revisão final,
2:54:35pau na máquina, o que que eu sugiro?
2:54:37Vamos decorar as cinco hipóteses de
2:54:40inesibilidade e na dúvida a gente chuta
2:54:43que é dispensa. Quem não entendeu a
2:54:46resposta da questão anterior, você abre
2:54:49a lei 14133,
2:54:51artigo 6º da lei. A a questão copiou
2:54:56essa redação que a gente leu 3 minutos
2:54:59antes de responder. Certo, Mateus? para
2:55:01você essa resposta aqui. A resposta diz
2:55:04exatamente o artigo 6º 42 da lei. É
2:55:07exatamente o que a FGV copiou e colou
2:55:10aqui na alternativa correta. Tudo bem?
2:55:13Então vamos lá. Então, eu tenho cinco
2:55:16hipóteses de inesibilidade, que são
2:55:18hipóteses que a licitação é impossível e
2:55:21tenho várias hipótese de dispensa.
2:55:23Então, na dúvida,
2:55:25eu vejo se é inesibilidade.
2:55:27Se for, ótimo. Se não for, eu chuto que
2:55:30é dispensa. Então, vamos lá. Hipótese de
2:55:34licitação impossível, inesibilidade de
2:55:37licitação.
2:55:38Estamos no meio da pandemia do COVID.
2:55:42Ninguém tem a vacina do COVID. Ainda
2:55:44ninguém. Tô no primeiro dia da pandemia.
2:55:48Eu vou fazer uma licitação para ver quem
2:55:51me oferece o menor preço ou a melhor
2:55:53proposta para me vender a vacina do
2:55:55COVID. Não, porque ninguém tem. Não,
2:55:59porque ninguém tem. Sabrina, eu sei,
2:56:02minha amiga, que o Sebastião tava
2:56:03falando de pregão, mas ele tava falando
2:56:05de pregão, mas ele perguntou como usar o
2:56:07diálogo competivo. É só você ler o
2:56:09enunciado completo lá da questão, tá aí
2:56:11nos slides. Ele falou de pregão e de
2:56:13diálogo competitivo, por isso que a
2:56:15resposta era do diálogo competitivo.
2:56:17Então, vamos focar aqui, pessoal. Vamos
2:56:18deixar o que passou, passou, depois
2:56:21vocês voltam o vídeo qualquer coisa.
2:56:23Então, inesibilidade, a competição é
2:56:25impossível. Se a competição é
2:56:27impossível, cinco hipóteses. Primeira
2:56:30delas, objeto único ou fornecedor
2:56:33exclusivo.
2:56:35Eu vou contratar a vacina do COVID.
2:56:37Ninguém vende essa vacina, só esse cara.
2:56:40Apareceu esse cidadão com a vacina do
2:56:43COVID. Faz sentido eu fazer um processo
2:56:46licitatório para ver quem me oferece a
2:56:48melhor proposta para vender a vacina?
2:56:50Não, porque só esse cara vende. Ou seja,
2:56:53a primeira hipótese de inexibilidade é
2:56:55exatamente o objeto único, o fornecedor
2:56:59exclusivo. Só esse cara vende, ou seja,
2:57:02só esse cara vende. Se só esse cara
2:57:04vende, eu vou lá e compro direto por
2:57:06inesibilidade.
2:57:09A segunda hipótese de inesibilidade é a
2:57:12ideia do artista consagrado pela opinião
2:57:15pública ou pela crítica especializada.
2:57:18Eu vou fazer um show de rock ou vou
2:57:22fazer um show em homenagem aos 50 anos,
2:57:25aos 100 anos do meu município. Eu vou
2:57:27escolher o Grave Braul ou eu vou
2:57:31escolher, sei lá, uma banda hoje que é
2:57:33muito, né, que é muito contratada, sei
2:57:35lá, o Wesley Safadão, Gustavo Lima, vou
2:57:38contratar Zezé de Camargo Luciano, vou
2:57:40contratar Pink Floyd, que seja. Veja, a
2:57:43ideia é que eu também posso contratar
2:57:45por inexibilidade, uma contratação
2:57:47direta por inexibilidade
2:57:50sem eh eh eh por um artista, um artista
2:57:54consagrado pela opinião pública ou pela
2:57:57crítica especializada. Ou seja, a
2:57:59segunda hipótese de inibilidade é essa:
2:58:04objeto único, fornecedor exclusivo,
2:58:06artista consagrado pela opinião pública.
2:58:08É a segunda hipótese.
2:58:11A terceira hipótese de inexibilidade,
2:58:13pessoal, é se eu quiser contratar um
2:58:16serviço prestado com notória
2:58:19especialização, ou seja, eu quero
2:58:21contratar uma demanda muito específica
2:58:25de um negócio top, de um negócio
2:58:28extremamente complexo. Aí eu posso
2:58:30contratar um serviço prestado por um
2:58:33profissional de notória especialização.
2:58:35Também essa ideia. Agora,
2:58:39nessa ideia do serviço prestado com
2:58:41notório especialização,
2:58:43a lei tentou evitar arrumadinho em
2:58:46publicidade, ou seja, para eu não chegar
2:58:49pro prefeito e dizer: "Não, prefeito, eu
2:58:51faço a sua campanha inteira e quando eu
2:58:53acabar a sua campanha você me contrata
2:58:55lá por inexibilidade". Aí a lei disse:
2:58:58"Olha, por mais que eu possa contratar
2:59:01um serviço especializado com notória
2:59:03especialização por inexibilidade, é
2:59:06vedado publicidade e propaganda aqui,
2:59:09certo? É vedado publicidade e
2:59:12propaganda.
2:59:14Três hipóteses, já falei, são cinco. E
2:59:17as outras duas hipóteses são o objeto
2:59:20que deva ou possa ser contratado por
2:59:22credenciamento. O que que é isso,
2:59:24pessoal?
2:59:26É o seguinte, é uma situação onde a
2:59:28administração tem mais necessidade de
2:59:32comprar do que o particular de vender.
2:59:35Ou seja, a administração quer comprar
2:59:3610.000 itens e o mercado só consegue
2:59:39oferecer 8.000. Então é uma situação que
2:59:42nem adianta fazer licitação, porque eu
2:59:44tenho muito mais necessidade de comprar
2:59:46do que do que o particular consegue
2:59:48vender. Então, objeto que deva ou possa
2:59:51ser contratado por credenciamento,
2:59:52também é possível inexibilidade.
2:59:55E por fim, também é possível
2:59:57inexigibilidade para comprar ou alugar
3:00:01um imóvel cujas características de
3:00:03instalação e localização tornem
3:00:06necessária a sua escolha. Ou seja,
3:00:09tecnicamente falando, eu posso chegar lá
3:00:12e alugar um imóvel, comprar um imóvel,
3:00:14que essas características tornem
3:00:16necessárias a sua escolha. Então veja
3:00:18que a gente trouxe aqui cinco hipóteses
3:00:21de inesibilidade. Objeto único,
3:00:23fornecedor exclusivo, artista consagrado
3:00:26pela opinião pública ou pela crítica
3:00:28especializada,
3:00:30o serviço prestado com notória
3:00:32especialização, vedado, publicidade e
3:00:35propaganda, objeto que deva ou possa ser
3:00:37contratado por credenciamento, aquisição
3:00:40ou locação de imóvel, cujas
3:00:42características de localização e
3:00:44instalação torne necessária sua escolha.
3:00:47Beleza? Então, essas são as cinco
3:00:49hipóteses de inesibilidade.
3:00:52Fora isso, eu tenho diversas hipóteses
3:00:55de dispensa, só que, como eu disse,
3:00:58talvez seja o caso da gente decorar as
3:01:01hipóteses de inesibilidade e na dúvida,
3:01:03a gente chuta que a dispensa.
3:01:06Professor, são umas 30 hipóteses de
3:01:09dispensa. O que que eu vou fazer? Então,
3:01:13minha sugestão é que a gente possa
3:01:15passear por algumas das hipóteses de
3:01:18dispensa, mas a gente não vai decorar
3:01:21todas. Então, vamos lá. A primeira
3:01:25hipótese de dispensa que a lei traz diz
3:01:28respeito ao valor.
3:01:30Ou seja, vamos lá. Vamos supor, tá, que
3:01:35eu eh vamos supor, Neila, que eu fui
3:01:40eleito aqui, prefeito, e quero reformar
3:01:44essa sala aqui. Tô achando que essa sala
3:01:46tá meio caindo os pedaços.
3:01:48Vamos lá. Será se existe mais de uma
3:01:52empresa
3:01:54que topa
3:01:56reformar essa sala?
3:01:59Será se existe mais de uma empresa que
3:02:02reformaria essa sala, que tem interesse
3:02:04em reformar essa sala? Existe. Ou seja,
3:02:08portanto, existiria uma competição. Se
3:02:11eu fizer uma licitação, vai ter uma
3:02:13competição, concorda? Vai ter uma
3:02:15competição. Ora, só que
3:02:20o valor dessa licitação,
3:02:23dessa obra toda, é R$ 20.000.
3:02:27Veja, R$ 10.000 que seja. Ou seja, por
3:02:31mais que eu possa fazer uma licitação e
3:02:33que existam empresas interessados em
3:02:35fazer uma competição, o valor é tão
3:02:37baixo que é muito melhor eu chegar lá e
3:02:40contratar direto. Ou seja, o custo de
3:02:43realizar o processo licitatório é maior
3:02:46do que o custo do próprio objeto. Então
3:02:48eu vou lá e contrato e acabou. Outra
3:02:51hipótese de dispensa de licitação
3:02:54é quando a urgência
3:02:56exige que eu eh eh vá lá e contrate. Por
3:03:00exemplo, Fredson, imagina que o Brasil
3:03:03entra em guerra e acabou a munição.
3:03:07Será se dá tempo de eu fazer uma
3:03:09licitação para contratar a munição?
3:03:13Me parece que não. Ou seja, eh eh se eu
3:03:17for fazer uma licitação para comprar
3:03:18bala, né, para metralhadora, cara, o
3:03:22tempo que vai demorar o processo, o
3:03:23Brasil já foi aniquilado, a gente já
3:03:25perdeu a guerra. Ou seja, por mais que o
3:03:28valor não seja baixo, seja caro comprar
3:03:32arma pro exército, comprar munição, eu
3:03:35posso fazer uma contratação direta,
3:03:36porque a justificativa aqui não é
3:03:39necessariamente o valor, mas é o e a
3:03:42urgência, certo?
3:03:45Beleza?
3:03:47Temos, por exemplo, uma outra hipótese
3:03:49de urgência, que é a situação de
3:03:51emergência e calamidade pública. Por
3:03:54exemplo, aconteceu isso em Porto Alegre
3:03:57também, quando teve a enchente, né?
3:04:00Quando teve a enchente, o rio
3:04:02transbordou lá. Cara, eu vou precisar
3:04:04contratar uma empresa para limpar o rio.
3:04:06Eu vou contratar uma empresa para poder
3:04:10fazer uma uma dragem. Eu vou precisar
3:04:14alugar eh alugar hotéis pro povo poder
3:04:19ficar desabrigado lá. Ou seja, eu tenho
3:04:22vários contratos que eu preciso fazer.
3:04:25Então a própria lei permite que eu faça
3:04:28contrata contratações direta por
3:04:30dispensa de licitação em razão da
3:04:33urgência.
3:04:34Por exemplo, é o que diz o artigo 75,
3:04:36inciso o
3:04:39é dispensável a licitação no caso de
3:04:41emergência ou calamidade pública, quando
3:04:44caracterizada a urgência de atendimento
3:04:47de situação que possa ocasionar prejuízo
3:04:51ou comprometer a continuidade de
3:04:53serviços públicos ou a segurança de
3:04:55pessoas, obras, serviços, equipamentos e
3:04:59outros bens públicos ou particulares. Ou
3:05:01seja, tecnicamente falando, em caso de
3:05:04urgência ou calamidade, eu posso ter uma
3:05:07contratação direta por dispensa de
3:05:08licitação.
3:05:11Agora, não é porque eu estou no meio de
3:05:14uma urgência
3:05:16que o prefeito vai comprar um Camaro
3:05:18amarelo por dispensa.
3:05:20Não, a contratação precisa ser para
3:05:24resolver o problema, né? A própria lei
3:05:27vai dizer que é somente para aquisição
3:05:30dos bens necessários ao atendimento da
3:05:33situação emergencial ou calamitosa e
3:05:36para as parcelas de obras e serviços que
3:05:39possam ser concluídas em até um ano. Ou
3:05:41seja, tecnicamente falando, a ideia, né,
3:05:45é que eu faço a contratação direta para
3:05:48resolver o problema. Beleza?
3:05:52Dúvidas, meus amigos? Vamos lá. A Emily
3:05:56que a coruja, a coruja já passou, mas eu
3:05:59passo de novo já já. Esse é um assunto
3:06:02um pouco mais chato, né? O valor do
3:06:04limite da contratação, ele vai variando.
3:06:07Hoje ele tá em torno de R$ 130.000
3:06:09para obras e serviços de engenharia e de
3:06:12R 60 e poucos milais para outras
3:06:14contratações, tá?
3:06:20Beleza?
3:06:23Aí, pessoal, só pra gente finalizar,
3:06:27eu acho que a gente precisa entender
3:06:30que, por mais que essas sejam
3:06:33contratações diretas, sejam contratações
3:06:36sem licitação,
3:06:38eh,
3:06:40pessoal, eu vou precisar só chamar aqui
3:06:42o pessoal da operação e pedir para
3:06:44desligar o ar condicionado aqui. Eu tô
3:06:45perdendo a voz. Tô falando, falando,
3:06:48falando, tô perdendo a voz. Tem que
3:06:50desligar o ar condicionado aqui do
3:06:51estúdio, tá?
3:06:53Não sei se consegue desligar esse esse
3:06:54principal aqui, mas que tá um frio
3:06:56danado, tá? Então vamos lá. Eh, por mais
3:07:00que eu tenha contratações diretas, por
3:07:03mais que eu tenha contratações sem
3:07:04licitação,
3:07:06a ideia é que o preço precisa ser
3:07:10compatível com o mercado. Ou seja, não é
3:07:13porque eu vou fazer uma contratação que
3:07:15eu vou comprar por R 300 milhões deais,
3:07:19né? Vou contratar o show do Wer Safadão
3:07:21por R 1 bilhão deais. Não é isso. Eu
3:07:24preciso chegar lá e contratar um preço
3:07:27compatível com o mercado. Agora,
3:07:31se eventualmente o preço contratado não
3:07:34for compatível com o mercado, se o preço
3:07:37for superfaturado,
3:07:39aí olha o que diz a lei. A hipótese de
3:07:42contratação direta indevida ocorrida com
3:07:45dolo, fraude ou erro grosseiro, tanto a
3:07:49empresa contratada como o agente público
3:07:52responsável responderão solidariamente
3:07:55pelo dano causado ao herário, sem
3:07:57prejuízo de outras sanções legais
3:07:59cabíveis. Ou seja, tanto o agente
3:08:03público responsável como a empresa
3:08:04contratada vão responder de forma
3:08:07solidária pelo dano causar causado ao
3:08:10herário sem prejuízo de outras sanções
3:08:12legais cabíveis. Beleza?
3:08:16Show. Fechamos aqui a nossa dica 13, a
3:08:20dica de licitações.
3:08:22Joia. Na COVID teve muita dispensa. Sim,
3:08:26muita dispensa porque era calamidade
3:08:28pública, né? Sim. E aí, tão conseguindo
3:08:31entender, meus amigos?
3:08:34Tem alguém cansado aí? Não tem alguém
3:08:36cansado aí? Faltam alguns minutos pra
3:08:39gente terminar a nossa aula. Ainda dá
3:08:41para fazer duas dicas. Cada dica eu vou
3:08:43levar mais 10 minutos, mais ou menos.
3:08:45Então, antes da gente seguir pra próxima
3:08:47dica, eu queria dar alguns avisos
3:08:50paroquiais. Primeiro vou chamar a
3:08:52corujinha para ela passar aí com a
3:08:54palavra de hoje. Vamos lá, corujinha.
3:08:55Vem.
3:08:59Veio a corujinha.
3:09:01A segunda dica ou a segundo o segundo
3:09:04aviso paroquial
3:09:06é que essa semana a gente tá fazendo o
3:09:08nosso projeto de revisão final. Então
3:09:12pessoal, para quem não se ligou ainda, a
3:09:15gente começou o projeto no último
3:09:17domingo. Ontem a gente teve aula de
3:09:20civil e constitucional e um plano de
3:09:22estudos. Hoje a gente já teve aula
3:09:24direito do trabalho de manhã,
3:09:26administrativa à tarde, processo penal à
3:09:28noite. Eh, amanhã game show de
3:09:31tributário, também aula de penal e aula
3:09:33de ética. Na quinta, aula de processo
3:09:38civil, aula de penal e processo penal e
3:09:40revisão de eleitoral, consumidor e
3:09:42financeiro, que eu estarei de volta aqui
3:09:44junto com vocês. Sexta, aula de trabalho
3:09:47empresarial, civil e processo civil,
3:09:50sábado ambiental, internacional e
3:09:51filosofia.
3:09:53Eh, também resolução de questões.
3:09:56Domingo temos um simulado da OAB
3:09:58primeira fase e a correção do simulado.
3:10:00Ao longo da semana que vem aula todos os
3:10:02dias até que no dia 4 de setembro o
3:10:05nosso mega aulão de ética, o dia todo
3:10:08falando de ética e no sábado a nossa já
3:10:11tradicional revisão de véspera a partir
3:10:13das 7 da manhã do dia 5 de setembro.
3:10:16Mais de 10 horas de aula aqui, todo
3:10:18mundo o dia todo, todo dia, com um monte
3:10:21de discussão, com as nossas apostas
3:10:23finais. E no domingo de manhã, o nosso
3:10:26podcast Café Sem ética, um bate-papo
3:10:28descontraído aí com as últimas dicas
3:10:31antes da prova e o nosso gabarito
3:10:33extraoficial lá no final do dia também.
3:10:36Então, muito conteúdo aí pra gente nessa
3:10:39reta final. Se você não se inscreveu
3:10:41ainda na nossa revisão final,
3:10:43inscreva-se aí. Tem o QR code aqui no
3:10:47nosso chat, né? Você passa o seu Q, seu
3:10:50celular aqui no nosso QR code. No nosso
3:10:52QR code. Você vai entrar num grupo de
3:10:54WhatsApp, no grupo de Telegram, na
3:10:55verdade, não, de WhatsApp, né? De
3:10:57WhatsApp, perdão. Você vai entrar no
3:10:59grupo de WhatsApp, vai ter um monte de
3:11:00material, um monte de aviso, quais são
3:11:02as aulas e tudo para você não perder
3:11:04nada. Beleza?
3:11:06Mayara explicou uma matéria complexa de
3:11:09forma simples, utilizando ótimos
3:11:10exemplos. Parabéns, professor. Show de
3:11:13bola, Fátima. O simulado vai ser
3:11:15liberado no sábado às 8:30 da manhã e o
3:11:18gabarito no às 14 horas. Tá bom? Vamos
3:11:22lá. Temos mais duas dicas pra gente
3:11:25fechar a conta aqui e passar a régua.
3:11:29Essa dica, solta o foguinho aí.
3:11:36Importante essa dica, pessoal. Vamos lá.
3:11:39Essa dica, minha amiga Fátima, é a
3:11:41seguinte.
3:11:43controle da administração pública. Vamos
3:11:46imaginar que o prefeito de um
3:11:48determinado município
3:11:51decidiu ali
3:11:53entregar um contrato público pro
3:11:55sobrinho dele, um contrato
3:11:57superfaturado.
3:11:58Ora, esse contrato ele tá cheio de
3:12:01problema, né? Primeiro aqui eu vou ter
3:12:03um ato de improbidade, vou poder
3:12:04resolver a discussão lá por improbidade.
3:12:08Me parece que eu vou poder fazer uma
3:12:09denúncia na própria administração, no
3:12:12controle, na controladoria do do poder
3:12:14público, do município.
3:12:16Eu posso na ação de improbidade, né? Eu
3:12:19vou ter uma ação judicial de
3:12:20improbidade, é um controle judicial
3:12:22desse ato. Mas eu posso também fazer uma
3:12:25denúncia no que a gente chama de
3:12:27controle legislativo ou controle
3:12:30externo.
3:12:32O controle externo é o controle feito
3:12:35pelo poder legislativo sobre o
3:12:37executivo. Esse é um assunto que é
3:12:39cobrado em direito administrativo e
3:12:41também em direito constitucional. Pode
3:12:43ser que eu tenha aqui, esteja aqui
3:12:45discutindo com você uma questão que vai
3:12:46cair lá inconstitucional, mas
3:12:48basicamente se eu tô diante de uma
3:12:50situação dessa, o prefeito tá fazendo
3:12:53uma picaretagem aqui com o sobrinho
3:12:55dele, eu posso fazer uma denúncia no
3:12:58controle interno. Diz a Súmula 473 que a
3:13:02administração pode anular seus próprios
3:13:04atos comivados de vícios que os tornam
3:13:07ilegais, porque deles não se originam
3:13:09direitos, ou revogá-los por motivo de
3:13:12conveniência e oportunidade, respeitados
3:13:14os direitos adquiridos e ressalvada em
3:13:17todos os casos a apreciação judicial. Ou
3:13:19seja, tecnicamente falando, né,
3:13:22tecnicamente falando aí, eu posso ter o
3:13:24controle interno feito pela própria
3:13:26administração.
3:13:28Só que além do controle interno, eu
3:13:30também posso fazer uma denúncia no
3:13:32Tribunal de Contas. Qual é a lógica? é
3:13:34que o Tribunal de Contas ele vai ser um
3:13:38órgão auxiliar do poder legislativo na
3:13:41fiscalização, no que a gente chama de
3:13:43controle externo da administração. Ou
3:13:47seja, o Tribunal de Contas controla
3:13:50também a administração pública no que a
3:13:53gente chama de controle externo.
3:13:56Só que aqui tem um problema.
3:13:58Apesar do nome do Tribunal ser Tribunal
3:14:01de Contas, apesar dele se chamar
3:14:04tribunal,
3:14:06apesar
3:14:07do julgador do Tribunal de Contas da
3:14:10União se chamar ministro,
3:14:12ele não é um órgão judicial.
3:14:17Ou seja, o Tribunal de Contas, apesar de
3:14:19se chamar de tribunal, o acordão,
3:14:23que é a decisão do Tribunal de Contas,
3:14:26não é uma decisão judicial.
3:14:29Ele é, na verdade, um título executivo
3:14:32extrajudicial. Ou seja, a decisão do
3:14:36Tribunal de Contas não é um título
3:14:38judicial, é o controle externo feito
3:14:41pelo legislativo e o acórdão é um título
3:14:43executivo extrajudicial. Então, se o
3:14:46Tribunal de Contas está fiscalizando
3:14:48essa atuação do prefeito e aplica ali
3:14:51uma multa de R$ 100.000,
3:14:53eu vou precisar que a procuradoria entre
3:14:56com ação judicial para cobrar essa
3:14:58multa. Eu não posso cobrar no próprio
3:15:00processo porque é um título executivo
3:15:03extrajudicial.
3:15:05E essa discussão aqui é uma discussão
3:15:08que se eu tenho uma picaretagem na
3:15:11administração, quais são os poderes que
3:15:13o Tribunal de Contas tem?
3:15:17Aqui vai a minha dica. O Tribunal de
3:15:19Contas pode, de acordo com o artigo 71
3:15:22da Constituição,
3:15:24sustar
3:15:27um ato administrativo.
3:15:31O Tribunal de Contas pode sustar, se não
3:15:34atendido, a execução do ato impugnado
3:15:37comunicando a decisão ao legislativo. Ou
3:15:39seja, o Tribunal de Contas pode sustar
3:15:43atos administrativos.
3:15:45Mas o Tribunal de Contas não pode sustar
3:15:48contratos administrativos,
3:15:51como diz o parágrafo primeiro, no caso
3:15:53de contrato, o ato de sustação será
3:15:57adotado diretamente pelo Congresso
3:15:58Nacional, que solicitará de imediato ao
3:16:01executivo as medidas cabíveis. Ou seja,
3:16:04o Tribunal de Contas pode sustar um ato
3:16:07administrativo, o Tribunal de Contas não
3:16:09pode sustar um contrato administrativo.
3:16:13Beleza?
3:16:15Além disso, além da denúncia no controle
3:16:17interno, que a gente viu que é possível
3:16:19ser feita nos termos da súmula 473 do
3:16:21Supremo, além eh eh
3:16:25da denúncia feita no controle externo,
3:16:27que é essa feita pelo Tribunal de
3:16:29Contas, eu posso também ter o controle
3:16:31judicial. E aí o controle judicial vai,
3:16:35desde a ação de improbidade, que a gente
3:16:36já comentou, até outros remédios
3:16:39constitucionais. Por exemplo, eu posso
3:16:42entrar com mandado de segurança. Qual é
3:16:44a lógica do mandado de segurança? É que
3:16:46eu vou entrar com mandado de segurança
3:16:48para proteger um direito líquido e
3:16:50certo, mas é um direito meu, um direito
3:16:53individual.
3:16:54Eu participei de um concurso público e
3:16:57fui desclassificado. Eu posso entrar com
3:16:59mandado de segurança.
3:17:01Cabe mandado de segurança? Eu, Igor,
3:17:04olhando que o prefeito tá fazendo uma
3:17:06picaretagem com um sobrinho, eu posso
3:17:08entrar com mandado de segurança?
3:17:10Não, porque nesse caso eu não tô
3:17:13entrando com ação para proteger um
3:17:14direito meu. Eu tô entrando com ação
3:17:16para proteger um direito da
3:17:18coletividade.
3:17:20Qual seria a ação cabível então se eu
3:17:23quiser anular aquele ato lesivo ao
3:17:27patrimônio público? Aí eu, se eu for um
3:17:30cidadão
3:17:32que é uma pessoa física, que tem um
3:17:34título de eleitor, eu posso entrar com
3:17:36ação popular. Na ação popular, o
3:17:39cidadão, a pessoa física com o título de
3:17:42eleitor entra com ação judicial para
3:17:45anular aquele ato lesivo ao patrimônio
3:17:47público. Ou eu posso denunciar no
3:17:51Ministério Público e o Ministério
3:17:53Público ou a Defensoria Pública ou a
3:17:56União, estados, DF, municípios pode
3:17:58entrar com uma ação civil pública, que é
3:18:01uma ação prima da ação popular. A
3:18:04diferença é que a pessoa física não
3:18:06ajuiza a ação civil pública. Então,
3:18:08pessoal, essa é a ideia geral dos
3:18:11remédios constitucionais, da proteção aí
3:18:14do controle da administração. Beleza?
3:18:18E aí, pra gente finalizar, a gente vem
3:18:21pra nossa última dica, que é a nossa
3:18:24dica de atos administrativos.
3:18:26Antes, porém, eu pergunto para você que
3:18:28tá me assistindo, que que vocês estão
3:18:30achando da aula. Moçada que veio nos
3:18:32acompanhando aqui a aula toda, que disse
3:18:34que tava com a nota dois, nota 3, nota
3:18:385. Que que estão achando agora? Começou
3:18:40a melhorar? Comenta aí no chat comigo
3:18:42como é que tá aí. Tudo certo, tudo
3:18:45tranquilo?
3:18:47A nossa dica 15 de atos administrativos,
3:18:51ela caiu na prova passada, tá? Ou na
3:18:54retrasada. Então pode cair de novo, mas
3:18:56eu vou tentar ser um pouco mais leve, um
3:18:58pouco mais suave. Então, a gente já vai
3:19:00diminuindo o ritmo da aula agora. Faltam
3:19:0215 minutos para acabar a aula. Então, já
3:19:04posso perguntar se ficou alguma dúvida
3:19:06aí, como é que vocês estão, perguntar se
3:19:09vocês já se inscreveram no nosso projeto
3:19:11da revisão final do Estratégia OAB, se
3:19:13vocês se inscreveram no canal do YouTube
3:19:15do Estratégia OAB e ativaram o sininho
3:19:17das notificações.
3:19:19Se vocês já, né, começaram a me seguir
3:19:23no Instagram, quem não me segue agora
3:19:25ainda, segue lá, @profigor Maaciel,
3:19:28mande sua dúvida. Se eu não tiver
3:19:30respondido sua dúvida aqui na aula, me
3:19:32mande lá no Instagram que a gente
3:19:33responde também, né, ao longo da semana.
3:19:36Essa reta final a gente vai bater um
3:19:38papo grande aí sobre eh primeira fase da
3:19:41OAB, as dicas finais e mais. Segunda
3:19:44fase tá chegando. Quem escolheu o
3:19:45direito administrativo, eu e a
3:19:47professora Bruna estamos esperando vocês
3:19:49aqui. Vamos lá, próxima dica para fechar
3:19:53aqui.
3:19:55Não vou mais chutar, né, Manoela? Não
3:19:57vou mais chutar.
3:19:59Beleza, show.
3:20:01Deixaram like no vídeo também, né? Já
3:20:03sentou o dedo no like aqui. Não quero
3:20:05ver ninguém sem o like, não. Se gostou
3:20:07da aula, tem que deixar o like, moçada.
3:20:09Pra gente finalizar, atos
3:20:11administrativos.
3:20:13Ora, quando eu falo de atos
3:20:15administrativos,
3:20:18eh, eu tô falando de um ato que vai ser
3:20:21praticado por alguém que tem competência
3:20:24para tanto. Então, eu sou um secretário
3:20:30de administração. Eu tenho competência
3:20:33para editar alguns atos, para fazer
3:20:35algumas coisas. Só que eu tenho muita
3:20:37coisa para fazer. Eu tenho um monte de
3:20:41briga para lutar, um monte de trabalho
3:20:43para fazer.
3:20:44A lei vai dizer que eu posso delegar a
3:20:49minha competência, eu posso repassar a
3:20:52competência para outra pessoa e essa
3:20:56outra pessoa não precisa ter hierarquia
3:20:59comigo, não precisa est abaixo de mim,
3:21:02pode ser uma pessoa que está ao meu
3:21:04lado, ou seja, eu posso, enquanto
3:21:07secretário de administração,
3:21:09delegar o concurso de professor pro
3:21:13secretário de educação.
3:21:15percebe? É um cara que tá ao meu lado na
3:21:17hierarquia, ele não precisa estar abaixo
3:21:19de mim, então eu posso delegar essa
3:21:21função para ele. É o que diz o artigo 12
3:21:24da lei 9784.
3:21:26Um órgão administrativo e seu titular
3:21:29poderão, se não houver impedimento
3:21:30legal, delegar parte de sua competência
3:21:34a outro órgão ou titulares, ainda que
3:21:38estes não lhes sejam hierarquicamente
3:21:40subordinados. quando for conveniente por
3:21:44razão de ordem técnica, social,
3:21:47econômica, jurídica ou territorial.
3:21:49Então, eu posso delegar ainda que eh eh
3:21:53esse órgão não seja hierarquicamente
3:21:55inferior.
3:21:57Pois bem,
3:21:59agora, será se eu posso delegar
3:22:02absolutamente
3:22:05todos os atos?
3:22:08Não, existem certos atos que são
3:22:12indelegáveis.
3:22:13Existem certos atos que eu não posso
3:22:16delegar. Ou seja, é vedado eu delegar a
3:22:21cenoura. Como assim, professor? Eu não
3:22:25posso delegar a cenoura. Como assim,
3:22:29professor?
3:22:30Não posso delegar os atos de competência
3:22:34exclusiva.
3:22:36Não posso delegar a edição de atos de
3:22:39caráter normativo e nem posso delegar a
3:22:43decisão de recursos administrativos. É o
3:22:46que diz a lei no artigo 13. Não podem
3:22:49ser objeto de delegação a edição de atos
3:22:53de caráter
3:22:56normativos.
3:22:58a decisão de recursos administrativos
3:23:03e as matérias de competência
3:23:06exclusiva do órgão autoridade delegada.
3:23:08Ou seja, eu não posso delegar a senora,
3:23:13né, a edição de atos de caráter
3:23:15normativo, a decisão de recursos
3:23:17administrativos e as matérias de
3:23:20competência exclusiva do órgão
3:23:22autoridade.
3:23:25Por outro lado,
3:23:27eu também posso falar em avocação
3:23:31de competência.
3:23:34Como assim?
3:23:36A vocação é diferente, porque a vocação
3:23:39exige hierarquia.
3:23:41É a lógica do eventualmente é a lógica
3:23:46do de alguém subordinado a mim, alguém
3:23:50que tá demorando demais em tomar uma
3:23:53decisão. Ou seja, esse cara tá demorando
3:23:55demais para tomar decisão. Aí eu avoco a
3:23:59competência, tiro o processo da mão dele
3:24:02e trago para mim. tiro o processo da mão
3:24:05dele, trago, resolvo e sigo a vida. Ou
3:24:09seja, a ideia é que na avocação,
3:24:13diferentemente da delegação, eu tenho
3:24:17uma hierarquia.
3:24:19E é isso que diz a lei, será permitida,
3:24:23né, em caráter excepcional e por motivos
3:24:26relevantes devidamente justificados, a
3:24:30avocação temporária de competência
3:24:33atribuída a órgão hierarquicamente
3:24:35inferior. Ou seja, na delegação de
3:24:40competência não há hierarquia. O
3:24:43secretário de administração pode delegar
3:24:46a competência da do concurso para
3:24:50professor, pro secretário de educação. E
3:24:52é um cara que tá ao lado dele, não tá
3:24:54abaixo. Ao passo que na avocação de
3:24:57competência, eu avoco a competência de
3:25:00quem tá abaixo de mim, eu avoco a
3:25:02competência de um órgão hierarquicamente
3:25:05inferior, tá? Então essa é a diferença
3:25:09aí da delegação para revogação. E quando
3:25:12eu falo de delegação,
3:25:14eu insisto que o artigo 13 da lei 9784
3:25:18vai dizer que não podem ser objeto de
3:25:20delegação a edição de atos de caráter
3:25:23normativo, a decisão de recursos
3:25:25administrativos e as matérias de
3:25:28competência exclusiva. Ou seja, não
3:25:30podem ser objeto de delegação à cenoura.
3:25:33Não posso delegar os atos de competência
3:25:36exclusiva, a edição de atos de caráter
3:25:39normativo ou a decisão de recursos
3:25:42administrativos.
3:25:44Beleza, moçada?
3:25:47Dúvidas, meus amigos, pra gente poder
3:25:49encerrar. Conseguimos chegar aqui e
3:25:52vencer as 15 dicas. Que que vocês
3:25:55acharam aí? Foi legal? Agora sim, temos
3:25:5710 minutinhos, 7 minutinhos para tirar
3:25:59todas as dúvidas. Vamos lá.
3:26:04Vamos lá. O colega perguntou
3:26:07sobre o mandado de injunção e o abas
3:26:09data.
3:26:11Mandado de injunção e abesdata são
3:26:13outras duas ações judiciais de controle
3:26:16judicial da administração pública, mas
3:26:18que tem mais a ver lá com o direito
3:26:20constitucional.
3:26:22O abias data, pessoal, tem a ver com o
3:26:25direito de acesso à informação ao meu
3:26:29próprio respeito. Ou seja, quando eu
3:26:31falo de abas data, o autor quer obter de
3:26:36um órgão público informações ao seu
3:26:39próprio respeito. Então imagina, eu
3:26:42cheguei lá e quero informação sobre
3:26:44aquele contrato administrativo
3:26:47celebrado entre o estado e aquela
3:26:49empresa que eu não tenho nada a ver. Eu
3:26:51posso entrar com ABSD data? Não, porque
3:26:54o abas data, eu vou entrar quando eu
3:26:56quiser informações ao meu próprio
3:26:59respeito constante no banco de dados de
3:27:01caráter público.
3:27:03Já o mandado de injunção
3:27:06tem a ver com o direito constitucional,
3:27:09com um direito previsto na Constituição,
3:27:12que eu estou deixando de gozar, tô
3:27:14deixando de usufruir porque falta uma
3:27:16norma regulamentadora.
3:27:18Por exemplo, a Constituição diz que os
3:27:20servidores públicos terão direito à
3:27:22greve nos termos da lei, mas essa lei
3:27:26nunca foi editada. Então, como é que o
3:27:28servidor público pode entrar em greve?
3:27:31Ele tem que entrar com mandado de junção
3:27:33para que o judiciário diga como é que
3:27:35ele pode gozar desse direito, como é que
3:27:37ele pode usufruir desse direito, já que
3:27:40é um direito previsto na Constituição
3:27:42que ele tá deixando de gozar por
3:27:44ausência de norma regulamentadora.
3:27:47Beleza,
3:27:49Mateus. Poderes não vai dar tempo,
3:27:51infelizmente. Vamos em frente. Próxima
3:27:54dúvida aí sobre o que a gente falou aqui
3:27:56em aula. Poderes não dá tempo. É muita
3:27:58coisa. Certo, Manuela? Gratidão,
3:28:02professor. Sua aula foi show. Levarei
3:28:04tudo que absorvei durante a prova e irei
3:28:06fechar as questões administrativos. Show
3:28:07de bola. Vamos em frente, meu amigo. Bom
3:28:09demais. E aí,
3:28:12vamos lá.
3:28:15Eh,
3:28:18só colocar aí no chat. E agora, depois
3:28:20da aula de 0 a 10, melhoraram um
3:28:23pouquinho, deu para melhorar? Teve
3:28:25alguma diferença? Como é que vocês estão
3:28:27aí, pessoal? Lembrando que a gente eh eh
3:28:31eh
3:28:34lembrando que a gente vai ter essa
3:28:37semana o nosso projeto de revisão final.
3:28:40Se você não se inscreveu ainda, a gente
3:28:42vai ter duas semanas com a programação
3:28:44intensa de manhã, de tarde, de noite,
3:28:47com muita aula, muito conteúdo, muitos
3:28:50materiais de apoio gratuitos. E lá no
3:28:53sábado, 5 de setembro, a nossa revisão
3:28:55de véspera já tradicional. Na sexta, 4
3:28:59de setembro, o dia todo de aula de
3:29:00ética, de manhã, de tarde e de noite. E
3:29:04no domingo o nosso café sem ética, o
3:29:07nosso podcast aqui pra gente fazer um
3:29:09bate-papo descontraído aí na reta final
3:29:11e claro o nosso gabarito lá no próprio
3:29:14domingo à noite. Tá bom? Melhorou, né,
3:29:16pessoal? Bom demais. Gostaram aí da
3:29:19aula? Sensacional. Lembrando que se você
3:29:21não se inscreveu ainda no nosso projeto
3:29:23de revisão final, eu te convido a
3:29:25acessar aqui esse QR code para já
3:29:28acessar o nosso canal do WhatsApp,
3:29:30receber os materiais de apoio, receber
3:29:32os links da aula, receber todo o
3:29:34conteúdo que a gente tem inteiramente
3:29:36gratuito para você poder participar aqui
3:29:37do projeto. Lembrando ainda que qualquer
3:29:40dúvida que você tiver, eu espero você lá
3:29:44no meu Instagram, @profigor Maarciel,
3:29:47também tô à sua disposição. Já me segue
3:29:49lá, manda sua dúvida. Manda sua crítica
3:29:51que eu tô à sua disposição. Vamos lá.
3:29:54Dúvidas.
3:29:565 de setembro é meu aniversário. Falaram
3:29:57aí, ó. Bom demais. Vai ser vai o
3:30:00presente vai ser a aprovação na prova lá
3:30:02no domingo, né, professor? Ah, número de
3:30:061 a 10. Não sei o que que você tá
3:30:07falando. Já gostava de administrativo.
3:30:09Com essa aula passei a armar. Bom
3:30:10demais. Show de bola. Vamos lá. Dúvidas,
3:30:15pessoal. Então veja, o que eu acredito
3:30:17que a prova vai cobrar é exatamente essa
3:30:20discussão desses temas gerais que aqui a
3:30:23gente trouxe. Então para finalizar aqui
3:30:25o nosso bate-papo de direito
3:30:26administrativo, eu acredito que vocês, a
3:30:29gente conseguiu repassar aqui os
3:30:31principais temas. A dica final então
3:30:33fica pra hora da prova. Como a gente
3:30:35viu, às vezes a FGV pergunta uma coisa
3:30:37no enunciado e nas questões ela acaba
3:30:40trazendo uma um assunto que tem a ver,
3:30:42mas não tem tanto a ver. Então, minha
3:30:44sugestão, faça uma prova com calma. A
3:30:47ordem que você vai fazer a prova faz
3:30:49toda a diferença. Comece pelas questões
3:30:52do que você mais estudou, do que você
3:30:54mais tem domínio. Professor, mas o que
3:30:56eu mais estudei foi penal, que as
3:30:57questões são lá pro final. Não tem
3:30:59problema, começa pelo final. Ninguém
3:31:02disse que você precisa começar na ordem
3:31:04da prova. Pelo contrário, eu até tô lhe
3:31:06dizendo, você vai ser aprovado se você
3:31:09fizer a prova fora de ordem. Então é
3:31:12quando você vai responder as questões
3:31:13que você mais estudou com mais
3:31:15tranquilidade, com a cabeça fresca.
3:31:17Tente ler bem as questões. A prova da
3:31:19FGV, ela é uma prova capciosa. Ela tenta
3:31:22te pegar na leitura do enunciado, não
3:31:24necessariamente na resposta das
3:31:26questões. Então, faça com calma, faça
3:31:28com tranquilidade, leia bem o enunciado,
3:31:31faça primeiro as questões que você mais
3:31:33tem domínio, que eu tenho certeza que
3:31:35são estratégias aí muito boas para você
3:31:38conseguir ser aprovado, tá bom? Espero
3:31:40que vocês tenham gostado aqui do nosso
3:31:42bate-papo.
3:31:43Eh, vou trazer aqui mais uma vez a
3:31:46coruja. Para quem não, para quem não
3:31:49anotou, a coruja de hoje é se aproxima,
3:31:53né? É a nossa corujinha. Aí, espero que
3:31:55vocês tenham gostado, moçada. Deixo aqui
3:31:57mais uma vez meu Instagram,
3:31:59@profigorarciel.
3:32:00Espero me mande uma mensagem, me mande
3:32:02sua dúvida, me mande sua crítica, sua
3:32:04sugestão. Deixo ainda para finalizar o
3:32:07nosso QR code para você que não se
3:32:09inscreveu ainda no nosso projeto de
3:32:11revisão final. E é isso, muito obrigado.
3:32:14Valeu demais, né, Reno? Valeu, José
3:32:17Miranda. Valeu, Aline, valeu Graça,
3:32:19Rubens. Como saber, né, e eh como saber
3:32:24qual a ordem das questões? Faça o
3:32:26simulado aqui do estratégia que a gente
3:32:27vai ter sábado dentro do nosso projeto,
3:32:29a revisão final. A gente segue
3:32:31exatamente o padrão da prova para você
3:32:33poder se ligar, tá bom? Excelente. Muito
3:32:36obrigado meus amigos. Desejo a todos
3:32:38vocês uma excelente reta final de
3:32:40preparação. Aguardo vocês. Eu volto na
3:32:42quinta-feira à noite com a aula direito
3:32:44do consumidor também com essa didática,
3:32:46com essa, né, essa ideia mais leve aqui.
3:32:49Muito obrigado. Grande abraço, moçada.
3:32:51Até a próxima. Ciao. Ciao.
3:33:17>> Vem com estratégia OAB.
3:33:22Uh, vem com estratégia. OAB. [música]
3:33:29Vem com estratégia. [música]
3:33:31Oi,
3:33:48é o Estratégia OAB.
3:33:54Quando vem a revisão, aquelas últimas
3:33:56revisões que o estratégia faz durante as
3:33:58últimas semanas de preparação, é quando
3:34:01vem clareando a sua mente. Isso aqui eu
3:34:02sei, isso aqui eu lembro. Nossa, esse
3:34:04detalhe. Então, vem trazendo tudo aquilo
3:34:06que você estudou, mas de uma forma mais
3:34:08resumida e mais assertiva, com que os
3:34:09pontos que você realmente precisa saber
3:34:11para fazer a prova.
3:34:12>> Vem com estratégia OAB.
3:34:18>> Não para agora. OAB.
3:34:24>> Vem com estratégia [música] OAB.
3:34:29Aves.

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